Cumprimento de sentença 1036523-92.2017.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de sentença 1036523-92.2017.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo nº 1036523-92.2017.8.11.0041 (h) VISTOS, SILVIO MANOEL DE LIMA propôs AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA em desfavor de BRADESCO PREVIDÊNCIA E SEGUROS S/A, pleiteando o recebimento de indenização por invalidez permanente por acidente. Narra que é militar das Forças Armadas e nesta condição, aderiu a um contrato de seguro de vida pela Fundação Habitacional do Exército, sendo beneficiário da apólice nº 2910. Alega que após exames, foi constada LUXAÇÃO TRAUMÁTICA do membro afetado, motivo que o fez dar início ao tratamento médico. Afirma que na época do ocorrido o autor pleiteou administrativamente o pagamento do seguro, momento em que a seguradora efetuou o pagamento no montante de R$ 3.180,70 (três mil cento e oitenta reais e setenta centavos). Assevera que quando a ré realizou o pagamento administrativo, a incapacidade do autor era apenas parcial, eis que continuou a realizar suas funções. Ocorre, d. Juiz, que com o passar dos anos a situação do autor SE AGRAVOU DEMASIADAMENTE, tanto é que foram necessárias duas cirurgias, uma no ano de 2005 e outra mais recente. Aduz que apesar desses dois procedimentos cirúrgicos, a situação clínica do autor atualmente é de total incapacidade para o serviço militar, eis que os laudos médicos atuais afiram que há sequelas de deformidade além de quadro de instabilidade que não pode mais ser resolvido, dores e limitação de movimentos. Por fim, requer a condenação da requerida ao pagamento no valor total da indenização prevista na apólice de seguro n° 2910 para o caso de Invalidez Permanente por Acidente, subtraindo-se o valor pago administrativamente, importância esta que deverá ser atualizada desde a contratação e com incidência de juros moratórios a que tem direito, inversão do ônus da prova e concessão da justiça gratuita. Decisão de ID. 10999093, deferindo os benefícios da assistência judiciária e despacho de ID. 12758506 determinando a citação da parte Requerida. Audiência de conciliação realizada no dia 28/08/2018, sem êxito (ID. 15004208). Contestação apresentada pela Requerida no ID. 15311387, arguindo em preliminar a carência da ação e prescrição do direito. No mérito, requer a improcedência da demanda, tendo em vista que o autor já recebeu a indenização securitária que lhe era devida nos exatos termos do seguro contratado, e notadamente pela ausência de comprovação dos fatos constitutivos do seu direito quanto a suposta invalidez total sofrida. Impugnação a contestação de ID. 17962619. Decisão de ID. 79184221, postergando a análise das preliminares, fixando como pontos controvertidos: 1)A irreversibilidade das sequelas (permanente/temporária), grau de comprometimento do membro afetado (total/parcial),a extensão das perdas anatômicas ou funcionais lesionadas (completa/incompleta) e sendo incompleta a repercussão (intensa/média/leve/residual), bem ainda se a lesão decorreu do acidente tratado nestes autos, deferindo a produção de prova pericial e nomeando perito. Laudo pericial de ID. 118675897. Manifestação do Requerido no ID. 121444618 e do Autor no ID. 120671552. Vieram os autos conclusos. É O RELATO. DECIDO De proêmio, verifico a existência de preliminares arguidas concomitantemente pelas Requeridas, pendentes de apreciação. O que faço de maneira conjunta, quando possível, observada a ordem de apresentação da defesa nos autos. DAS PRELIMINARES CARÊNCIA DE AÇÃO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDAMENTE REALIZADO No que tange à preliminar de carência de ação por falta de interesse em agir, ressalto que, segundo entendimentos doutrinários e jurisprudenciais dominantes, as condições da ação, nos quais se insere o interesse em agir, devem ser aferidas pelo Julgador levando-se em conta tão-somente a narrativa dos fatos e fundamentos deduzidos na inicial (teoria da asserção ou in status assertionis), tomando estes, a princípio, como verdadeiros. Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPRA PELA INTERNET. MERCADO LIVRE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. MANIFESTA ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Segundo a teoria da asserção, a aferição das condições da ação deve ocorrer no plano abstrato, isto é, tomando como verdadeiras as assertivas contidas na petição inicial. Precedentes. 2. Caso em que a narrativa inicial permite reconhecer, no plano abstrato, a ilegitimidade passiva da ré. APELO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível Nº 70050268879, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 13/11/2012)” [grifei] Pois bem. Analisando a inicial com base na aludida teoria, infere-se que, caso tomados por verdadeiros todos os fatos articulados na inicial, viável e possível o pedido. Por tais motivos, rejeito a prefacial. PRESCRIÇÃO A Requerida pugnou pelo reconhecimento da prejudicial de mérito instalada sobre o direito do Autor, por entender que se consumou a prescrição ânua do direito indenizatório vindicado, à luz do artigo 206, §1º, inciso II, alínea “b” do Código Civil, uma vez que, propôs a presente ação em 2017, sendo que o pagamento da indenização securitária em sede administrativa foi paga em 2003, devendo a ação ser extinta com resolução do mérito. Novamente sem razão a seguradora Requerida. É pacifico a relativação da aplicação do prazo prescricional do citado dispositivo às indenizações oriundas de invalidez parcial ou total, podendo, a depender do caso, ser considerado o termo inicial do prazo a data da ocorrência do sinistro, ou a data da ciência inequívoca do diagnostico conclusivo para a invalidez, sendo inclusive objeto de súmula no Superior Tribunal de Justiça: Súmula 229 - O pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão. (Súmula 229, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/09/1999, DJ 08/10/1999) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO. INVALIDEZ PERMANENTE DE MUTUÁRIO. COBERTURA. PRESCRIÇÃO ANUAL. PRECEDENTES. TERMO INICIAL DO PRAZO. DATA EM QUE O SEGURADO TEVE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CARÁTER PERMANENTE DA INVALIDEZ. SUSPENSÃO ENTRE A COMUNICAÇÃO DO SINISTRO E A DATA DA RECUSA DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. SÚMULAS N. 229 E 278 DO STJ. PRETENSÃO PRESCRITA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na hipótese de contrato de mútuo habitacional firmado no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional (SFH), é ânuo o prazo prescricional da pretensão do mutuário/segurado para fins de recebimento de indenização relativa ao seguro habitacional obrigatório. Precedentes. 2. O termo inicial do prazo prescricional ânuo, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral (Súmula nº 278/STJ), permanecendo suspenso entre a comunicação do sinistro e a data da recusa do pagamento da indenização (Súmula nº 229/STJ). Precedentes. 3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1115628/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 15/06/2018) Ocorre que não há nos autos, documentos comprobatórios da alegada incapacidade laborativa, não sendo possivel analisar a data da ciência pelo autor, assim resta prejudicada a análise quanto à prescrição suscitada pela Requerida. REJEITO a prejudicial de mérito arguida pela seguradora Requerida. Ultrapassada as preliminares, passo a análise do mérito da ação. DO MÉRITO Inicialmente, entendo devidamente esclarecidos os fatos através do laudo pericial de ID. 118675897, ao fim que se destina, sob o livre convencimento do juízo. Digo isto, pois, minuciosamente produzido, o expert respondeu objetivamente e satisfatoriamente aos quesitos formulados pelas partes, estando ele bem embasado tecnicamente com observância aos parâmetros objetivos e às normas técnicas. Pelo que, com fundamento no artigo 480 do CPC, HOMOLOGO o laudo para que produza seus efeitos legais. Com fulcro na permissão legal do artigo 370 do CPC, sobretudo considerando ser o juiz destinatário das provas, por estar suficientemente convencido sobre os pontos controvertidos, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. Primeiramente, importante ser ressaltado que a atividade securitária está subordinada ao Código de Defesa do Consumidor, em face do artigo 3º, §2º, in verbis: Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...] § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. O parágrafo acima define serviço como qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Ademais, destaca-se que o contrato de seguro tem o objetivo de garantir o pagamento de indenização para a hipótese de ocorrer à condição suspensiva, consubstanciada no evento danoso previsto contratualmente, cuja obrigação do segurado é o pagamento do prêmio devido e de prestar as informações necessárias para a avaliação do risco. Em contrapartida, a seguradora deve informar as garantias dadas e pagar a indenização devida no lapso de tempo estipulado. Inteligência do art. 757 do Código Civil, sic: Art. 757. Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo à pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados. Parágrafo único. Somente pode ser parte, no contrato de seguro, como segurador, entidade para tal fim legalmente autorizada. Igualmente, é elemento essencial deste tipo de pacto a boa-fé, caracterizado pela sinceridade e lealdade nas informações prestadas pelas partes e cumprimento das obrigações avençadas, nos termos do art. 422 da atual legislação civil, in verbis: Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. A interpretação do contrato de seguro, típico contrato de adesão, deve pautar-se pelo in dubio pro misero, ou seja, sempre a favor do consumidor ex vi legis dos artigos 6º, incisos IV e VIII e 47, ambos do CDC sic: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. Em razão de tais dispositivos, a seguradora fica obrigada a ressarcir os riscos predeterminados, por certo, somente serão indenizáveis os sinistros que estiverem previstos na apólice, uma vez que visa a prevenir riscos determinados, que devem ser explicitados pela apólice, inadmitindo-se interpretação extensiva. No caso telado, a pretensão autoral é fulcrada no apólice de seguro n° 2910, acostado no ID. 15311388, tendo como estipulante a Fundação Habitacional do Exército, e como Seguradora Líder o Bradesco Seguros S/A, estabelecendo, dentre outras atribuídas aos dependentes do segurado, as coberturas e capitais. Ademais, pelos documentos acostados, é possível verificar a existência de informação expressa de que as coberturas ali resumidas estão sujeitas às condições gerais e especiais da apólice, as quais estão disponíveis no site da FHE – Fundação Habitacional do Exército e nos Pontos de Atendimento da FHE. No mesmo norte, oportuna transcrição de aresto do Tribunal de Justiça do Distrito Federal: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. LEGITIMIDADE DA COSSEGURADORA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. MILITAR DO EXÉRCITO BRASILEIRO. LESÃO NO JOELHO DIREITO. ACIDENTE DE SERVIÇO. LIMITAÇÃO PARCIAL LEVE DEFINITIVA. RECONHECIMENTO PELA PERÍCIA JUDICIAL. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PARCIAL. PERCENTUAL DEFINIDO PELO PERITO. CORRESPONDÊNCIA NA TABELA EXISTENTE NO CONTRATO. CORREÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. A cosseguradora tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda de indenização securitária movida pelo consumidor segurado também em face da seguradora administradora, porquanto participa da relação contratual como garantidora da apólice. Reconhecida, na perícia judicial, a invalidez parcial de membro inferior (joelho direito) em consequência de lesão produzida em acidente de serviço, o militar tem o direito ao recebimento da indenização securitária perseguida, na proporção da amplitude da limitação apontada pelo perito, segundo os parâmetros estabelecidos no contrato de seguro de vida em grupo. (Acórdão n.1077958, 20150110529547APC, Relator: ESDRAS NEVES 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 21/02/2018, Publicado no DJE: 06/03/2018. Pág.: 452/468). (sem grifos no original) Portanto, o fato de as Condições Gerais não estarem assinadas pelo autor não induz ao seu desconhecimento, sendo assim, não há que falar em indenização no valor total do capital segurado em caso de invalidez permanente. Conforme relatado, o Autor, na qualidade de beneficiário militar do Exército Brasileiro, busca o pagamento da indenização integral correspondente à indenização de Invalidez Funcional Permanente Total por Acidente, prevista em contrato de seguro em grupo firmado com a Ré, ao argumento de que foi constatada LUXAÇÃO TRAUMÁTICA no ombro esquerdo, os quais impossibilitaram a prestação dos serviços militares. A Requerida, em defesa, alega que não há nos autos nenhum documento expedido pelo exército brasileiro que ateste a incapacidade para o exercício da atividade militar, bem como não há documento médico que comprove a invalidez total e permanente do autor, sequer existe comprovação do suposto agravamento da lesão. No entanto, o laudo pericial de ID. 118675897 concluiu: “5. CONCLUSÃO Com base nos documentos e exame clínico pericial, conclui-se que o periciado sofreu lesões na ombro esquerdo, em decorrência de acidente ao manusear ferramenta de trabalho. O periciado não consegue realizar atividades de cunho braçal que exijam força física, decorrente da lesão; sua INCAPACIDADE laboral para o desempenho da função habitualmente exercida é total e permanente.” Nesse contexto, verificando a incapacidade total e permanente, resta evidente o dever da Requerida em indenizar o Requerente, desde que observado que o pagamento deve ser proporcional ao dano sofrido, por se tratar de invalidez permanente total, conforme previsão contratual. O certificado individual do seguro de vida em grupo é claro ao estabelecer a cobertura de até R$ 21.300,00 (vinte e um mil e trezentos reais) em caso de invalidez funcional permanente por acidente. Assim, como o caso do autor é de invalidez total e permanente, o valor da indenização deve corresponder a 100% do valor total do capital segurado, subtraindo o valor pago administrativamente (R$ 3.180,70), ou seja, o valor total da indenização a ser pago pela Seguradora é de R$ 18.119,30 (dezoito mil cento e dezenove reais e trinta centavos). Sobre o referido montante incidirá correção monetária pelo índice INPC a partir da data do evento danoso e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Esclareço, por fim, que cada seguradora é responsável pelo pagamento de tão somente sua quota parte, de acordo com a prevista no contrato em questão. Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido da Ação de Cobrança de Indenização Securitária ajuizada por SILVIO MANOEL DE LIMA, para CONDENAR a Requerida BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. ao pagamento de R$ 18.119,30 (dezoito mil cento e dezenove reais e trinta centavos), acrescidos de correção monetária pelo índice INPC a partir da data do evento danoso e juros legais de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. CONDENO ainda a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

10/07/2023, 00:00

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Decorrido prazo de HENRIQUE DA SILVA LIMA em 22/01/2026 23:59

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 22/01/2026 23:59

Decorrido prazo de DANIELA CRISTINA VAZ PATINI em 22/01/2026 23:59

Publicado Intimação em 16/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Expedição de Outros documentos

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. em 17/12/2024 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 03/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. em 19/11/2024 23:59

Todas as movimentações(187)

Todos os documentos(16)