Procedimento Comum Cível 1004463-66.2017.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelFGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/02/2017

Valor da Causa

R$ 57.000,00

Órgão julgador

4ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

03/09/2025, 14:50

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

12/08/2025, 04:08

Recebidos os autos

12/08/2025, 04:08

Arquivado Definitivamente

11/06/2025, 08:28

Ato ordinatório praticado

11/06/2025, 08:27

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 28/02/2025 23:59

01/03/2025, 02:04

Decorrido prazo de LUCIMAR CORREA em 30/01/2025 23:59

31/01/2025, 02:08

Publicado Despacho em 17/12/2024.

17/12/2024, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024

17/12/2024, 02:28

Expedição de Outros documentos

13/12/2024, 16:22

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2024, 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2024, 16:21

Expedição de Outros documentos

13/12/2024, 16:21

Conclusos para decisão

19/09/2023, 17:34

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 06/09/2023 23:59.

11/09/2023, 04:55

Todas as movimentações(91)

Juntada de Certidão

03/09/2025, 14:50

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

12/08/2025, 04:08

Recebidos os autos

12/08/2025, 04:08

Arquivado Definitivamente

11/06/2025, 08:28

Ato ordinatório praticado

11/06/2025, 08:27

Documentos

Despacho

•17/02/2017, 17:44

Despacho

•20/06/2017, 11:09

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 28/02/2025 23:59

01/03/2025, 02:04

Decorrido prazo de LUCIMAR CORREA em 30/01/2025 23:59

31/01/2025, 02:08

Publicado Despacho em 17/12/2024.

17/12/2024, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024

17/12/2024, 02:28

Expedição de Outros documentos

13/12/2024, 16:22

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2024, 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2024, 16:21

Expedição de Outros documentos

13/12/2024, 16:21

Conclusos para decisão

19/09/2023, 17:34

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 06/09/2023 23:59.

11/09/2023, 04:55

Juntada de Petição de manifestação

06/09/2023, 16:37

Decorrido prazo de LUCIMAR CORREA em 29/08/2023 23:59.

30/08/2023, 14:15

Publicado Intimação em 22/08/2023.

22/08/2023, 06:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023

22/08/2023, 06:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905, ( ) Certidão de Impulso Processo Judicial Eletrônico nº. 1004463-66.2017.8.11.0041 Por ordem do MM. Juiz de Direito desta vara especializada, autorizado pela legislação vigente, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar as partes do retorno dos autos, do trânsito em julgado, bem como para, no prazo de 5 dias, querendo, requerer o que de direito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. Cuiabá, 18 de agosto de 2023. Gestor(a) Judiciário(a) Assinatura Digital Abaixo

21/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

18/08/2023, 11:38

Expedição de Outros documentos

18/08/2023, 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/08/2023, 11:38

Ato ordinatório praticado

18/08/2023, 11:28

Juntada de preparo recursal / custas isentos

14/08/2023, 10:38

Juntada de vista ao mp

14/08/2023, 10:38

Juntada de petição

14/08/2023, 10:38

Juntada de despacho

14/08/2023, 10:38

Juntada de certidão

14/08/2023, 10:38

Juntada de decisão

14/08/2023, 10:38

Juntada de intimação

14/08/2023, 10:38

Juntada de intimação

14/08/2023, 10:38

Juntada de manifestação

14/08/2023, 10:38

Juntada de petição

14/08/2023, 10:38

Juntada de agravo interno

14/08/2023, 10:38

Juntada de certidão

14/08/2023, 10:38

Juntada de intimação

14/08/2023, 10:38

Juntada de certidão

14/08/2023, 10:38

Juntada de intimação de pauta

14/08/2023, 10:38

Juntada de certidão

14/08/2023, 10:38

Juntada de acórdão

14/08/2023, 10:38

Juntada de acórdão

14/08/2023, 10:37

Juntada de acórdão

14/08/2023, 10:37

Juntada de certidão do trânsito em julgado

14/08/2023, 10:37

Devolvidos os autos

14/08/2023, 10:37

Juntada de certidão

14/08/2023, 10:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Acórdão - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL – RECURSO APELAÇÃO – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – NULIDADE RECONHECIDA – FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO – PRESCRIÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA – PRECEDENTES DO STF – MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA NO ARE N.° 709.212 – TERMO INICIAL ANTERIOR AO JULGAMENTO – PRAZO QUE OCORRER PRIMEIRO – CINCO ANOS APÓS A DECISÃO DA SUPREMA CORTE – PRESCRIÇÃO BIENAL – NÃO APLICÁVEL – REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Ao declarar a inconstitucionalidade do artigo 23, § 5°, da Lei n.° 8.036/90 e do artigo 55, do Decreto n.° 99.684/90, o Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos da decisão, nos seguintes termos: “Para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão" (ARE 709212, Relator: Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 13/11/2014, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral - mérito DJe-032 Divulg 18-02-2015 Public 19-02-2015). 2. Na hipótese, os contratos de trabalho declarados nulos foram firmados entre os anos de 2009 a 2016 e, por isso, iniciado o prazo prescricional antes do julgamento proferido pela Suprema Corte, de modo que o lapso temporal de 05 (cinco) anos deve ser contado a partir da decisão proferida no ARE n.° 709.212/DF. Assim, não há se falar em prescrição. 3. Os contratos regidos pelo regime jurídico-administrativo não estão sujeitos à prescrição bienal, prevista no artigo 7°, inciso XXIX, da Constituição da República, aplicável às relações reguladas pela Consolidação das Leis do Trabalho.

27/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 13 de Junho de 2023 a 19 de Junho de 2023 às 14:00 horas, no Plenário Virtual - 2ª Câmara. Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br). Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

31/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADO: LUCIMAR CORREA INTIMAÇÃO ao(s) patrono(s) do(s) AGRAVADO: LUCIMAR CORREA para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar(em) resposta ao agravo regimental, nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC. Intimação - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)1004463-66.2017.8.11.0041

20/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO, mantendo incólume a sentença atacada. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Relatora

12/01/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

22/06/2022, 14:19

Ato ordinatório praticado

22/06/2022, 14:17

Juntada de Petição de contrarrazões

11/02/2022, 11:22

Decorrido prazo de LUCIMAR CORREA em 26/01/2022 23:59.

27/01/2022, 09:47

Publicado Intimação em 01/12/2021.

01/12/2021, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2021

01/12/2021, 02:22

Expedição de Outros documentos.

29/11/2021, 12:59

Ato ordinatório praticado

29/11/2021, 12:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/02/2021 23:59.

05/02/2021, 02:10

Ato ordinatório praticado

20/01/2021, 09:17

Juntada de Petição de petição

19/01/2021, 16:41

Juntada de Petição de manifestação

27/11/2020, 08:43

Publicado Intimação em 18/11/2020.

19/11/2020, 12:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2020

19/11/2020, 12:40

Expedição de Outros documentos.

16/11/2020, 12:27

Expedição de Outros documentos.

16/11/2020, 12:27

Ato ordinatório praticado

09/11/2020, 20:52

Julgado procedente em parte do pedido

09/11/2020, 11:57

Ato ordinatório praticado

07/07/2020, 16:02

Juntada de Petição de manifestação

01/08/2019, 10:24

Conclusos para julgamento

06/11/2017, 17:37

Juntada de Petição de manifestação

31/10/2017, 18:02

Juntada de Petição de petição

30/10/2017, 12:11

Expedição de Outros documentos.

24/10/2017, 16:58

Decorrido prazo de LUCIMAR CORREA em 04/07/2017 23:59:59.

10/08/2017, 20:21

Decorrido prazo de LUCIMAR CORREA em 07/07/2017 23:59:59.

10/08/2017, 19:35

Publicado Despacho em 23/06/2017.

10/08/2017, 15:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/08/2017, 15:32

Publicado Intimação em 09/06/2017.

10/08/2017, 14:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/08/2017, 14:15

Decorrido prazo de Estado de Mato Grosso em 13/07/2017 23:59:59.

14/07/2017, 00:01

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2017, 11:09

Conclusos para decisão

13/06/2017, 17:57

Juntada de Petição de impugnação à contestação

13/06/2017, 17:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/04/2017 23:59:59.

12/04/2017, 00:52

Ato ordinatório praticado

15/03/2017, 10:45

Juntada de Petição de contestação

08/03/2017, 14:52

Expedição de Outros documentos.

23/02/2017, 18:55

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

17/02/2017, 17:44

Conclusos para decisão

16/02/2017, 16:19

Distribuído por sorteio

16/02/2017, 16:19

Sentença

•09/11/2020, 11:57

Documento de comprovação

•27/11/2020, 08:43

Ato Ordinatório

•29/11/2021, 12:15

Despacho

•05/08/2022, 09:47

Decisão

•11/01/2023, 11:23

Acórdão

•24/06/2023, 15:30

Acórdão

•26/06/2023, 07:15

Acórdão

•26/06/2023, 07:15

Ato Ordinatório

•18/08/2023, 11:28

Manifestação

•06/09/2023, 16:37

Despacho

•13/12/2024, 16:21

Despacho

•13/12/2024, 16:21