Execução Fiscal 0012296-51.2008.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

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Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/12/2008

Valor da Causa

R$ 1.500,00

Órgão julgador

6ª Vara Cível de Sinop

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SINOP

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE SAUDE MUNICIPAL

Terceiro

PREFEITURA DE SINOP

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE SINOP

Terceiro

MUNICIPIO DE SINOP

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(10)

MUNICIPIO DE SINOP

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE SAUDE MUNICIPAL

Terceiro

PREFEITURA DE SINOP

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE SINOP

Terceiro

MUNICIPIO DE SINOP

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP

Terceiro

ROBERTO DORNER

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANCA E TRANSITO - SMST

Terceiro

I CAPPELLARI & CIA LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SINOP em 18/12/2025 23:59

19/12/2025, 18:45

Expedição de Outros documentos

24/10/2025, 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2025, 18:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

24/10/2025, 18:37

Conclusos para decisão

24/10/2025, 13:13

Juntada de Petição de manifestação

20/10/2025, 09:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/08/2025, 16:05

Expedição de Outros documentos

27/08/2025, 16:04

Proferidas outras decisões não especificadas

27/08/2025, 16:04

Conclusos para despacho

27/08/2025, 13:18

Juntada de Petição de manifestação

19/02/2025, 11:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SINOP em 03/02/2025 23:59

04/02/2025, 02:04

Expedição de Outros documentos

11/11/2024, 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2024, 16:37

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2024, 16:37

Todas as movimentações(190)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SINOP em 18/12/2025 23:59

19/12/2025, 18:45

Expedição de Outros documentos

24/10/2025, 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2025, 18:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

24/10/2025, 18:37

Conclusos para decisão

Documentos

Despacho

•22/09/2022, 15:03

Sentença

•24/02/2023, 13:42

24/10/2025, 13:13

Juntada de Petição de manifestação

20/10/2025, 09:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/08/2025, 16:05

Expedição de Outros documentos

27/08/2025, 16:04

Proferidas outras decisões não especificadas

27/08/2025, 16:04

Conclusos para despacho

27/08/2025, 13:18

Juntada de Petição de manifestação

19/02/2025, 11:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SINOP em 03/02/2025 23:59

04/02/2025, 02:04

Expedição de Outros documentos

11/11/2024, 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2024, 16:37

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2024, 16:37

Conclusos para julgamento

11/11/2024, 13:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SINOP em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 00:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/12/2023, 12:47

Juntada de Petição de diligência

04/12/2023, 12:47

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/11/2023, 16:57

Expedição de Mandado

02/10/2023, 12:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SINOP em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 01:53

Proferido despacho de mero expediente

29/06/2023, 09:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/06/2023, 09:37

Expedição de Outros documentos

29/06/2023, 09:37

Conclusos para decisão

05/06/2023, 12:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SINOP em 19/04/2023 23:59.

20/04/2023, 00:53

Decorrido prazo de I CAPPELLARI & CIA LTDA em 21/03/2023 23:59.

22/03/2023, 06:39

Publicado Sentença em 28/02/2023.

28/02/2023, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023

28/02/2023, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #0012296-51.2008.8.11.0015 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SINOP EXECUTADO: I CAPPELLARI & CIA LTDA Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposto pelo MUNICÍPIO DE SINOP em face de I CAPPELLARI & CIA LTDA. Em síntese, este Juízo por meio de SENTENÇA de ID. 95758465, determinou a INTIMAÇÃO da parte Exequente para se MANIFESTAR quanto a aparente PRESCRIÇÃO PARCIAL dos créditos tributários. O Exequente em ID. 1

27/02/2023, 00:00

Declarada decadência ou prescrição

24/02/2023, 13:42

Expedição de Outros documentos

24/02/2023, 13:42

Expedição de Outros documentos

24/02/2023, 13:42

Conclusos para decisão

08/02/2023, 10:45

Juntada de Petição de manifestação

22/11/2022, 09:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SINOP em 21/11/2022 23:59.

22/11/2022, 00:39

Expedição de Outros documentos.

22/09/2022, 15:03

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2022, 15:03

Conclusos para decisão

01/08/2022, 10:00

Juntada de Petição de manifestação

05/07/2022, 09:30

Recebidos os autos

16/05/2022, 15:31

Ato ordinatório praticado

16/05/2022, 15:28

Ato ordinatório praticado

18/11/2021, 13:33

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 05/11/2021.

05/11/2021, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021

05/11/2021, 01:41

Expedição de Outros documentos.

29/10/2021, 22:57

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/07/2021, 01:12

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

13/07/2021, 01:11

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

01/07/2021, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

25/02/2021, 02:13

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:57

Entrega em carga/vista (Vista)

03/12/2019, 01:32

Expedição de documento (Certidao)

28/11/2019, 01:47

Desarquivamento (Desarquivamento)

28/11/2019, 01:46

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

24/10/2018, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

24/10/2018, 01:00

Por decisão judicial (Decisao->Suspensao ou Sobrestamento->Por decisao judicial)

15/10/2018, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

08/10/2018, 02:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/10/2018, 01:38

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

13/09/2018, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

11/09/2018, 02:33

Entrega em carga/vista (Vista)

14/08/2018, 02:20

Expedição de documento (Certidao)

10/08/2018, 01:39

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

08/08/2018, 01:53

Expedição de documento (Certidao)

21/07/2018, 00:21

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

23/05/2018, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

23/05/2018, 01:29

Entrega em carga/vista (Vista)

08/05/2018, 02:32

Expedição de documento (Certidao)

05/05/2018, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

22/03/2018, 01:54

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

16/03/2018, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

16/03/2018, 00:55

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

20/10/2017, 01:34

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

20/04/2016, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/04/2016, 01:04

Expedição de documento (Edital Expedido)

18/04/2016, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

26/08/2015, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

26/08/2015, 01:12

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

11/08/2015, 02:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/08/2015, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

30/04/2015, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

29/04/2015, 01:22

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

29/04/2015, 01:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/04/2015, 02:07

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

12/02/2015, 01:15

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

09/02/2015, 01:51

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

12/12/2014, 01:29

Expedição de documento (Mandado de Penhora e Intimacao Expedido)

10/12/2014, 00:19

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

08/08/2014, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

23/07/2014, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

10/06/2014, 01:35

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

09/04/2014, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

07/04/2014, 02:25

Movimento Legado (Vindos Diversos)

07/04/2014, 01:30

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

05/04/2014, 01:00

Proferidas outras decisões não especificadas

28/03/2014, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

05/07/2013, 01:59

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

05/07/2013, 01:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/07/2013, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

04/07/2013, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

28/06/2013, 02:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/06/2013, 02:11

Proferidas outras decisões não especificadas

28/06/2013, 01:19

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

17/06/2013, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

17/06/2013, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

27/05/2013, 01:12

Entrega em carga/vista (Vista)

27/05/2013, 01:10

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

26/04/2013, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/10/2012, 01:32

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

26/08/2012, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/08/2012, 01:05

Juntada (Juntada de AR)

22/08/2012, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

15/08/2012, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

09/08/2012, 02:22

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

26/07/2012, 02:26

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

26/07/2012, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

29/05/2012, 02:13

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

28/05/2012, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

24/05/2012, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

17/05/2012, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

09/05/2012, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

13/08/2011, 01:42

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

13/08/2011, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

22/07/2011, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/07/2011, 01:38

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

22/07/2011, 01:33

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

15/07/2011, 02:18

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

14/07/2011, 02:32

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

06/07/2011, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

28/06/2011, 01:23

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

28/06/2011, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

28/06/2011, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/06/2011, 01:22

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

22/06/2011, 02:14

Expedição de documento (Mandado Expedido)

22/06/2011, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

10/06/2011, 01:30

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

10/06/2011, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/06/2011, 01:28

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

10/06/2011, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

10/06/2011, 01:27

Movimento Legado (Vindos Diversos)

10/06/2011, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

20/05/2011, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

20/04/2011, 01:32

Entrega em carga/vista (Vista)

20/04/2011, 01:32

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

15/04/2011, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

15/04/2011, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

26/01/2011, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/01/2011, 02:38

Movimento Legado (Vindos Diversos)

26/01/2011, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

26/01/2011, 02:20

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

25/01/2011, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

02/12/2010, 01:52

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/12/2010, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

27/09/2010, 01:09

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

24/09/2010, 02:16

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

24/09/2010, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

14/07/2010, 00:59

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

14/06/2010, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/06/2010, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

11/06/2010, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

01/06/2010, 00:12

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

25/05/2009, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/05/2009, 01:56

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

22/05/2009, 02:12

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

20/05/2009, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

19/05/2009, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

12/05/2009, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

12/05/2009, 01:38

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

12/05/2009, 01:37

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

11/05/2009, 02:06

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

11/05/2009, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

08/05/2009, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/05/2009, 01:49

Juntada (Juntada)

08/05/2009, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

08/05/2009, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

08/05/2009, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

08/05/2009, 01:08

Despacho (Despacho)

08/05/2009, 00:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/05/2009, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

27/03/2009, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/03/2009, 01:30

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

27/03/2009, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

19/03/2009, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/03/2009, 02:32

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

18/03/2009, 02:15

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

18/03/2009, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

15/12/2008, 01:55

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

15/12/2008, 01:53

Distribuição (Distribuicao do Processo)

06/12/2008, 01:36

Despacho

•29/06/2023, 09:37

Despacho

•11/11/2024, 16:37

Despacho

•11/11/2024, 16:37

Decisão

•27/08/2025, 16:04

Decisão

•27/08/2025, 16:04

Decisão

•24/10/2025, 18:37

Decisão

•24/10/2025, 18:37