Execução Fiscal 0007920-85.2013.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/09/2023

Valor da Causa

R$ 20.710,17

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(21)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

CARLOS MAGNO FIOREZE

CPF

Reu

SEGUNDO JOSE FIOREZE

CPF

Reu

FICASE TRANSPORTE, LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de ciência

05/05/2026, 17:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/04/2026 23:59 - expediente de n° 47875626

01/05/2026, 02:10

Expedição de Outros documentos

11/03/2026, 21:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2026, 21:27

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2026, 21:27

Conclusos para decisão

13/11/2025, 10:22

Juntada de Petição de petição

26/08/2025, 11:56

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2025, 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2025, 10:27

Expedição de Outros documentos

08/08/2025, 10:27

Decorrido prazo de SEGUNDO JOSE FIOREZE em 07/07/2025 23:59

08/07/2025, 03:17

Decorrido prazo de FICASE TRANSPORTE, LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA - ME em 07/07/2025 23:59

08/07/2025, 03:17

Decorrido prazo de CARLOS MAGNO FIOREZE em 07/07/2025 23:59

08/07/2025, 03:17

Decorrido prazo de FICASE TRANSPORTE, LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA - ME em 24/06/2025 23:59

25/06/2025, 00:34

Decorrido prazo de SEGUNDO JOSE FIOREZE em 24/06/2025 23:59

25/06/2025, 00:34

Todas as movimentações(172)

Juntada de Petição de ciência

05/05/2026, 17:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/04/2026 23:59 - expediente de n° 47875626

01/05/2026, 02:10

Expedição de Outros documentos

11/03/2026, 21:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2026, 21:27

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Decisão

•11/01/2023, 17:09

Decisão

•16/03/2025, 21:00

11/03/2026, 21:27

Conclusos para decisão

13/11/2025, 10:22

Juntada de Petição de petição

26/08/2025, 11:56

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2025, 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2025, 10:27

Expedição de Outros documentos

08/08/2025, 10:27

Decorrido prazo de SEGUNDO JOSE FIOREZE em 07/07/2025 23:59

08/07/2025, 03:17

Decorrido prazo de FICASE TRANSPORTE, LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA - ME em 07/07/2025 23:59

08/07/2025, 03:17

Decorrido prazo de CARLOS MAGNO FIOREZE em 07/07/2025 23:59

08/07/2025, 03:17

Decorrido prazo de FICASE TRANSPORTE, LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA - ME em 24/06/2025 23:59

25/06/2025, 00:34

Decorrido prazo de SEGUNDO JOSE FIOREZE em 24/06/2025 23:59

25/06/2025, 00:34

Decorrido prazo de CARLOS MAGNO FIOREZE em 24/06/2025 23:59

25/06/2025, 00:34

Conclusos para decisão

18/06/2025, 12:26

Expedição de Outros documentos

18/06/2025, 12:25

Expedição de Outros documentos

18/06/2025, 12:25

Expedição de Outros documentos

18/06/2025, 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/06/2025, 12:25

Ato ordinatório praticado

18/06/2025, 12:20

Publicado Citação em 09/05/2025.

09/05/2025, 09:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025

09/05/2025, 09:30

Publicado Citação em 09/05/2025.

09/05/2025, 09:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025

09/05/2025, 09:30

Publicado Citação em 09/05/2025.

09/05/2025, 09:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025

09/05/2025, 09:30

Expedição de Outros documentos

07/05/2025, 12:32

Expedição de Outros documentos

07/05/2025, 12:32

Expedição de Outros documentos

07/05/2025, 12:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/05/2025 23:59

07/05/2025, 07:54

Decorrido prazo de FICASE TRANSPORTE, LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA - ME em 09/04/2025 23:59

10/04/2025, 02:17

Decorrido prazo de CARLOS MAGNO FIOREZE em 09/04/2025 23:59

10/04/2025, 02:17

Decorrido prazo de SEGUNDO JOSE FIOREZE em 09/04/2025 23:59

10/04/2025, 02:17

Publicado Decisão em 18/03/2025.

18/03/2025, 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025

18/03/2025, 03:09

Expedição de Outros documentos

16/03/2025, 21:00

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2025, 21:00

Expedição de Outros documentos

16/03/2025, 21:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2025, 21:00

Conclusos para decisão

13/08/2024, 11:24

Juntada de Petição de petição

12/08/2024, 19:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/08/2024 23:59

10/08/2024, 02:50

Expedição de Outros documentos

22/07/2024, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2024, 16:10

Juntada de Petição de diligência

08/07/2024, 14:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/07/2024, 14:53

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/07/2024, 12:26

Expedição de Mandado

03/07/2024, 12:21

Ato ordinatório praticado

16/04/2024, 09:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2024 23:59.

08/03/2024, 06:27

Juntada de Petição de petição

19/01/2024, 14:53

Expedição de Outros documentos

11/01/2024, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/01/2024, 15:29

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

23/09/2023, 11:22

Juntada de Certidão

23/09/2023, 11:22

Recebidos os autos

23/09/2023, 11:22

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

23/09/2023, 11:21

Ato ordinatório praticado

31/08/2023, 13:52

Cancelada a movimentação processual

31/08/2023, 13:38

Desentranhado o documento

31/08/2023, 13:38

Expedição de Carta precatória

24/08/2023, 17:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/05/2023, 15:24

Expedida/certificada a citação eletrônica

29/05/2023, 10:53

Expedição de Mandado

29/05/2023, 10:53

Decorrido prazo de CARLOS MAGNO FIOREZE em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 07:20

Decorrido prazo de FICASE TRANSPORTE, LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA - ME em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 07:20

Decorrido prazo de SEGUNDO JOSE FIOREZE em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 07:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 07:20

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 15:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

14/01/2023, 08:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

12/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 17:09

Decisão Interlocutória de Mérito

11/01/2023, 17:09

Conclusos para decisão

10/01/2023, 00:08

Juntada de Petição de petição

21/11/2022, 10:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/10/2022 23:59.

07/11/2022, 22:51

Ato ordinatório praticado

24/10/2022, 18:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/10/2022 23:59.

13/10/2022, 19:10

Ato ordinatório praticado

04/10/2022, 16:49

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

24/09/2022, 04:14

Ato ordinatório praticado

22/09/2022, 18:45

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

19/09/2022, 05:03

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

17/09/2022, 04:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/08/2022, 15:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/08/2022, 15:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/08/2022, 15:58

Ato ordinatório praticado

19/08/2022, 17:35

Recebidos os autos

22/11/2021, 17:50

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 26/10/2021.

26/10/2021, 05:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2021

26/10/2021, 05:29

Juntada de Petição de expediente

22/10/2021, 16:27

Expedição de Outros documentos.

22/10/2021, 14:05

Entrega em carga/vista (Carga)

13/08/2021, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

05/08/2021, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

24/08/2020, 01:15

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:42

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

27/04/2020, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

20/01/2020, 01:45

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

08/01/2020, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2019, 02:09

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

19/12/2019, 01:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/12/2019, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2019, 01:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/11/2019, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

04/11/2019, 01:11

Redistribuição (Redistribuicao)

22/10/2019, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

21/10/2019, 02:01

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

10/10/2019, 01:54

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

09/10/2019, 02:00

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

09/10/2019, 01:58

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

09/10/2019, 01:58

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

09/10/2019, 01:57

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

09/10/2019, 01:56

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

09/10/2019, 01:55

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

27/05/2019, 01:11

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

16/05/2019, 02:03

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

16/05/2019, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

02/04/2019, 01:11

Proferidas outras decisões não especificadas

21/03/2019, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

18/03/2019, 02:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/03/2019, 01:26

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/01/2019, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

12/12/2018, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

17/09/2018, 02:29

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

14/09/2018, 02:28

Expedição de documento (Certidao)

14/09/2018, 01:25

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

02/08/2018, 02:09

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

02/08/2018, 00:43

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

19/06/2018, 02:20

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

19/06/2018, 01:33

Expedição de documento (Mandado Expedido)

14/06/2018, 00:27

Entrega em carga/vista (Carga)

08/11/2017, 02:08

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

07/11/2017, 02:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/11/2017, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

25/10/2017, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

07/06/2017, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

23/05/2017, 02:27

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

23/05/2017, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

22/05/2017, 02:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/05/2017, 02:32

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

09/12/2016, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

22/11/2016, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

13/07/2016, 01:18

Entrega em carga/vista (Vista)

13/07/2016, 01:18

Expedição de documento (Certidao)

22/06/2016, 02:08

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

27/01/2016, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

15/12/2015, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

04/11/2015, 02:32

Entrega em carga/vista (Vista)

04/11/2015, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

05/08/2015, 01:39

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

03/08/2015, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

28/07/2015, 02:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/07/2015, 01:38

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

20/03/2015, 01:13

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

04/02/2015, 02:20

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

23/01/2015, 01:37

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

18/12/2014, 01:20

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

12/12/2014, 01:28

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

14/07/2014, 00:41

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

31/03/2014, 02:08

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

31/03/2014, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

16/12/2013, 01:43

Proferidas outras decisões não especificadas

13/12/2013, 01:54

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/12/2013, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

12/12/2013, 02:02

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

06/12/2013, 01:36

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

06/12/2013, 01:36

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

04/09/2013, 00:52

Entrega em carga/vista (Carga)

02/09/2013, 03:05

Distribuição (Distribuicao do Processo)

30/08/2013, 01:47

Decisão

•16/03/2025, 21:00

Despacho

•08/08/2025, 10:27

Despacho

•08/08/2025, 10:27

Despacho

•11/03/2026, 21:27

Despacho

•11/03/2026, 21:27