Apelação / Remessa Necessária 1016060-37.2022.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

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—

Honorários AdvocatíciosSucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/03/2023

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · 6ª Vara Cível de Sinop

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MUNICIPIO DE SINOP

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

JONAS MOLINARI ARAUJO

OAB/MT 25238·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(70)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MUNICIPIO DE SINOP

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

REU

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

MUNICIPIO DE SINOP

Terceiro

PREFEITURA DE SINOP

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSITENCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITACAO

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRIBUTACAO E SECRETARIA DE FINACAS

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRIBUTACAO E SECRETARIA DE FINANCAS

Terceiro

PREFEITA MUNICIPAL ROSANA TEREZA MARTINELLI

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

ESADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PALACIO PAIAGUAS

Terceiro

JUIZO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE PONTES E LACERDA-MT

Terceiro

NELI MARIA RUEDELL

CPF

Reu

MUNICIPIO DE SINOP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

DIEGO JOSE RUEDELL ZOLET

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de petição

12/05/2025, 13:20

Juntada de Petição de manifestação

03/04/2024, 15:18

Ato ordinatório praticado

29/11/2023, 21:56

Ato ordinatório praticado

22/07/2023, 19:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/07/2023 23:59.

20/07/2023, 10:26

Decorrido prazo de NELI MARIA RUEDELL em 26/06/2023 23:59.

28/06/2023, 00:46

Publicado Intimação em 01/06/2023.

01/06/2023, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023

01/06/2023, 00:16

Expedição de Outros documentos

30/05/2023, 12:01

Expedição de Outros documentos

30/05/2023, 12:01

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 7

29/05/2023, 16:38

Conclusos para decisão

25/05/2023, 07:39

Juntada de Petição de manifestação

24/05/2023, 18:30

Expedição de Outros documentos

11/04/2023, 17:43

Juntada de Certidão

03/04/2023, 15:03

Todas as movimentações(18)

Juntada de Petição de petição

12/05/2025, 13:20

Juntada de Petição de manifestação

03/04/2024, 15:18

Ato ordinatório praticado

29/11/2023, 21:56

Ato ordinatório praticado

22/07/2023, 19:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/07/2023 23:59.

20/07/2023, 10:26

Documentos

Despacho

•19/09/2022, 14:35

Decisão

•28/09/2022, 15:51

Decorrido prazo de NELI MARIA RUEDELL em 26/06/2023 23:59.

28/06/2023, 00:46

Publicado Intimação em 01/06/2023.

01/06/2023, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023

01/06/2023, 00:16

Expedição de Outros documentos

30/05/2023, 12:01

Expedição de Outros documentos

30/05/2023, 12:01

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 7

29/05/2023, 16:38

Conclusos para decisão

25/05/2023, 07:39

Juntada de Petição de manifestação

24/05/2023, 18:30

Expedição de Outros documentos

11/04/2023, 17:43

Juntada de Certidão

03/04/2023, 15:03

Juntada de Certidão

03/04/2023, 15:03

Recebidos os autos

31/03/2023, 14:55

Distribuído por sorteio

31/03/2023, 14:55

Sentença

•24/02/2023, 13:51

Recurso de sentença

•12/03/2023, 20:51

Despacho

•29/05/2023, 16:38

Outros documentos

•03/04/2024, 15:18