Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000211-26.2022.8.11.0047 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000211-26.2022.8.11.0047 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU SENTENÇA Processo: 1000211-26.2022.8.11.0047.. AUTOR: VALDECI MACENA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos, etc. Trata-se de Ação de Restabelecimento de Aposentadoria por Invalidez com pedido de Tutela Antecipada proposta por VALDECI MACENA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Partes qualificadas no feito. A autarquia requerida apresentou proposta de acordo nos autos, pugnando pela intimação da parte autora para se manifestar (ID 117983318). Instada, a autora concordou com a proposta apresentada, requerendo a homologação (ID. 118372098). Vieram-me os autos conclusos. É a síntese. Decido. Considerando a nova sistemática do Código de Processo Civil em vigor, que prima pela solução consensual dos conflitos (art. 3º, §§2º e 3º do CPC), que deverá ser promovida pelo Estado e estimulada por Juízes, Advogados, Defensores Públicos e membros do Ministério Público, vislumbra-se que a composição das partes é algo salutar. No caso concreto, as partes estão em consenso quanto à implantação do benefício pretendido e demais providências, nos termos da proposta de ID. 117983318, devidamente anuída pela autora em sua manifestação de ID. 118372098. Nesse viés, não se vislumbrando vícios de vontade ou sociais, a homologação do acordo é medida consentânea com os fins almejados na legislação referida. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, III, “b” do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes 117983318 e, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DISPENSO as partes do pagamento das custas processuais remanescentes, nos termos do art. 90, §3º, do CPC. Honorários na forma pactuada. CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado da autarquia. INTIME-SE a parte autora desta sentença homologatória. Em sendo o caso, DEFIRO o requerimento de intimação diretamente ao APSADJ, com endereço informado no ID. 117983318. Transitada em Julgado, CERTIFIQUE-SE e INTIME-SE a parte requerida na pessoa de seu representante legal, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, apresentar impugnação à execução, nos próprios autos, no prazo de 30 (trinta dias), ou concordar com o cálculo apresentado pelo exequente, na forma do artigo 535 do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. À secretaria para providências. (assinado eletronicamente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

22/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Proferidas outras decisões não especificadas

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de VALDECI MACENA em 12/12/2024 23:59

Publicado Intimação em 05/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024

Expedição de Outros documentos

Transitado em Julgado em 06/11/2024

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/11/2024 23:59

Decorrido prazo de VALDECI MACENA em 22/10/2024 23:59

Todas as movimentações(150)

Todos os documentos(26)