Execução Fiscal 0000814-34.1997.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/06/1997

Valor da Causa

R$ 874.016,18

Órgão julgador

3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Várzea Grande

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

HOHL MAQUINAS AGRICOLAS LTDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

MANOEL LACERDA LIMA

OAB/MS 4142·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(28)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

HOHL MAQUINAS AGRICOLAS LTDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ANGELO REMIGIO MORINIGO

CPF

Reu

EDSON CANDIDO GONCALVES

CPF

Reu

ULANA MARIA BRUEHMUELLER BORGES

CPF

Reu

EDSON EUGENIO BRUEHMUELLER

Reu

ARLETE BRUEHMUELLER

CPF

Reu

BEATRIZ BRUEHMUELLER

CPF

Reu

LILIAN BRUEHMUELLER

CPF

Reu

FELIPE BRUEHMUELLER

CPF

Reu

CLAUDIO BRUEHMUELLER

CPF

Reu

REFRIGERANTES MARAJA S.A.

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

02/06/2023, 14:58

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

12/04/2023, 15:41

Recebidos os autos

12/04/2023, 15:41

Arquivado Definitivamente

12/04/2023, 15:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 09:44

Decorrido prazo de ANGELO REMIGIO MORINIGO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 07:21

Decorrido prazo de EDSON CANDIDO GONCALVES em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 07:21

Decorrido prazo de ULANA MARIA BRUEHMUELLER BORGES em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 07:21

Decorrido prazo de EDSON EUGENIO BRUEHMUELLER em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 07:21

Decorrido prazo de ARLETE BRUEHMUELLER em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 07:21

Decorrido prazo de BEATRIZ BRUEHMUELLER em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 07:21

Decorrido prazo de LILIAN BRUEHMUELLER em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 07:20

Decorrido prazo de FELIPE BRUEHMUELLER em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 07:20

Decorrido prazo de CLAUDIO BRUEHMUELLER em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 07:20

Decorrido prazo de REFRIGERANTES MARAJA S.A. em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 07:20

Todas as movimentações(330)

Juntada de Certidão

02/06/2023, 14:58

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

12/04/2023, 15:41

Recebidos os autos

12/04/2023, 15:41

Arquivado Definitivamente

12/04/2023, 15:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2023 23:59.

Documentos

Despacho

•18/05/2022, 17:15

Sentença

•08/11/2022, 18:38

10/03/2023, 09:44

Decorrido prazo de ANGELO REMIGIO MORINIGO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 07:21

Decorrido prazo de EDSON CANDIDO GONCALVES em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 07:21

Decorrido prazo de ULANA MARIA BRUEHMUELLER BORGES em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 07:21

Decorrido prazo de EDSON EUGENIO BRUEHMUELLER em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 07:21

Decorrido prazo de ARLETE BRUEHMUELLER em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 07:21

Decorrido prazo de BEATRIZ BRUEHMUELLER em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 07:21

Decorrido prazo de LILIAN BRUEHMUELLER em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 07:20

Decorrido prazo de FELIPE BRUEHMUELLER em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 07:20

Decorrido prazo de CLAUDIO BRUEHMUELLER em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 07:20

Decorrido prazo de REFRIGERANTES MARAJA S.A. em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 07:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 07:20

Transitado em Julgado em 25/01/2023

02/03/2023, 14:22

Decorrido prazo de EDSON CANDIDO GONCALVES em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 11:10

Decorrido prazo de ULANA MARIA BRUEHMUELLER BORGES em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 11:10

Decorrido prazo de LILIAN BRUEHMUELLER em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 11:10

Decorrido prazo de FELIPE BRUEHMUELLER em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 11:10

Decorrido prazo de REFRIGERANTES MARAJA S.A. em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 11:10

Decorrido prazo de ANGELO REMIGIO MORINIGO em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 11:10

Decorrido prazo de EDSON EUGENIO BRUEHMUELLER em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 11:10

Decorrido prazo de BEATRIZ BRUEHMUELLER em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 11:10

Decorrido prazo de ARLETE BRUEHMUELLER em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 11:10

Decorrido prazo de CLAUDIO BRUEHMUELLER em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 03:33

Publicado Intimação em 23/01/2023.

24/01/2023, 03:08

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 15:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2023

21/01/2023, 13:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 0000814-34.1997.8.11.0002.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: REFRIGERANTES MARAJA S.A., CLAUDIO BRUEHMUELLER, FELIPE BRUEHMUELLER, LILIAN BRUEHMUELLER, BEATRIZ BRUEHMUELLER, ARLETE BRUEHMUELLER, EDSON EUGENIO BRUEHMUELLER, ULANA MARIA BRUEHMUELLER BORGES, EDSON CANDIDO GONCALVES, ANGELO REMIGIO MORINIGO Intimação - SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo ESTADO DE MATO G

19/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

18/01/2023, 12:12

Expedição de Outros documentos

18/01/2023, 12:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

14/01/2023, 08:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

12/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 17:10

Decisão Interlocutória de Mérito

11/01/2023, 17:10

Conclusos para decisão

10/01/2023, 00:08

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

08/11/2022, 18:38

Juntada de Petição de petição

16/10/2022, 18:20

Conclusos para despacho

30/09/2022, 17:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/09/2022 23:59.

30/09/2022, 13:15

Expedição de Outros documentos.

12/09/2022, 16:07

Decorrido prazo de HOHL MAQUINAS AGRICOLAS LTDA em 01/06/2022 23:59.

02/06/2022, 14:56

Publicado Intimação em 25/05/2022.

25/05/2022, 04:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2022

25/05/2022, 04:37

Expedição de Outros documentos.

23/05/2022, 12:33

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2022, 17:15

Conclusos para decisão

09/03/2022, 16:58

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 29/11/2021.

29/11/2021, 05:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2021

27/11/2021, 04:47

Recebidos os autos

26/11/2021, 18:19

Juntada de Petição de expediente

25/11/2021, 09:51

Expedição de Outros documentos.

24/11/2021, 19:38

Entrega em carga/vista (Carga)

07/10/2021, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

17/09/2021, 01:41

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

03/11/2020, 02:06

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:35

Entrega em carga/vista (Vista)

10/03/2020, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

10/03/2020, 01:35

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

09/03/2020, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

06/03/2020, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

03/03/2020, 02:16

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

26/11/2019, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

22/11/2019, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

31/10/2019, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

31/10/2019, 01:27

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

30/10/2019, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

30/10/2019, 01:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/10/2019, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

29/10/2019, 02:34

Redistribuição (Redistribuicao)

04/10/2019, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

04/10/2019, 01:31

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

03/10/2019, 02:10

Provisório (Suspensao do Processo)

08/07/2019, 02:28

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

24/04/2019, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

08/04/2019, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

07/03/2019, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

26/02/2019, 01:24

Proferidas outras decisões não especificadas

05/02/2019, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

05/02/2019, 02:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/02/2019, 02:04

Desarquivamento (Desarquivamento)

05/02/2019, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

05/02/2019, 01:24

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

14/03/2012, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Arquivamento)

23/12/2011, 01:47

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

21/10/2011, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

21/10/2011, 01:19

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo de Suspensao do Processo)

12/08/2011, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

02/08/2011, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/08/2011, 02:23

Provisório (Suspensao do Processo)

25/04/2011, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/04/2011, 01:53

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

14/04/2011, 02:28

Requisição de Informações (Intimacao Pessoal)

14/04/2011, 02:24

Movimento Legado (Vindos Diversos)

14/04/2011, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

14/04/2011, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

23/03/2011, 02:35

Entrega em carga/vista (Vista)

23/03/2011, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

18/01/2011, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

03/01/2011, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/01/2011, 02:03

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

29/12/2010, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

13/12/2010, 01:04

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/12/2010, 02:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

06/12/2010, 02:19

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

06/12/2010, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

30/11/2010, 02:11

Movimento Legado (Vindos Diversos)

30/11/2010, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

29/11/2010, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

30/09/2010, 01:57

Entrega em carga/vista (Vista)

30/09/2010, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

30/09/2010, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/09/2010, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

23/09/2010, 02:23

Movimento Legado (Vindos Diversos)

23/09/2010, 01:11

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

23/09/2010, 01:09

Despacho (Despacho)

21/09/2010, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

20/09/2010, 02:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/09/2010, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

17/09/2010, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/09/2010, 01:33

Desarquivamento (Desarquivamento)

17/09/2010, 01:31

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

25/04/2007, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Arquivamento)

11/04/2007, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/04/2007, 01:43

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

04/04/2007, 01:50

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

04/04/2007, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

28/03/2007, 01:06

Movimento Legado (Vindos Diversos)

23/03/2007, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

23/03/2007, 01:41

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

23/03/2007, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

28/02/2007, 02:43

Entrega em carga/vista (Vista)

28/02/2007, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

27/02/2007, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/02/2007, 00:37

Movimento Legado (Andamento)

22/02/2007, 02:26

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

22/02/2007, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

15/02/2007, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

15/02/2007, 01:30

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

15/02/2007, 01:18

Despacho (Despacho)

15/02/2007, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

02/02/2007, 02:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/02/2007, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

23/01/2007, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/01/2007, 01:13

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/01/2007, 02:04

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

16/01/2007, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

09/01/2007, 01:24

Movimento Legado (Andamento)

09/01/2007, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

03/01/2007, 02:16

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

29/12/2006, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

28/12/2006, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2006, 02:40

Entrega em carga/vista (Vista)

18/12/2006, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

01/12/2006, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/11/2006, 02:44

Movimento Legado (Andamento)

24/11/2006, 02:34

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

24/11/2006, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

22/11/2006, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

22/11/2006, 01:10

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

22/11/2006, 01:07

Despacho (Despacho)

21/11/2006, 02:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/11/2006, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

16/11/2006, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/09/2006, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

27/09/2006, 01:49

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

20/09/2006, 02:17

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

20/09/2006, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

11/09/2006, 01:59

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

01/09/2006, 02:10

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

31/08/2006, 02:04

Movimento Legado (Vindos Diversos)

31/08/2006, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

30/08/2006, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

22/08/2006, 02:26

Movimento Legado (Andamento)

22/08/2006, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/08/2006, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

21/08/2006, 02:26

Entrega em carga/vista (Vista)

21/08/2006, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

01/08/2006, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/07/2006, 02:14

Movimento Legado (Andamento)

21/07/2006, 01:40

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

21/07/2006, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

17/07/2006, 02:35

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

15/07/2006, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

30/06/2006, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/06/2006, 01:24

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

21/06/2006, 01:55

Movimento Legado (Andamento)

21/06/2006, 01:54

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

21/06/2006, 01:53

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

21/06/2006, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

19/06/2006, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

23/05/2006, 02:10

Remessa (Remessa para o Distribuidor/Contador/Partidor)

23/05/2006, 02:01

Movimento Legado (Vindos Diversos)

23/05/2006, 01:19

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

23/05/2006, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

23/05/2006, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/05/2006, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Distribuidor/Contador/Partidor)

18/05/2006, 02:01

Movimento Legado (Andamento)

16/05/2006, 01:58

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/05/2006, 01:03

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

09/05/2006, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

08/05/2006, 02:31

Despacho (Despacho)

08/05/2006, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

03/05/2006, 01:57

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/05/2006, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

20/03/2006, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/03/2006, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

07/03/2006, 02:27

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

07/03/2006, 02:21

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

07/03/2006, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

21/12/2005, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/12/2005, 01:32

Movimento Legado (Andamento)

16/12/2005, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

15/12/2005, 02:18

Movimento Legado (Aguardando ...)

15/12/2005, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

15/12/2005, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

09/12/2005, 02:35

Despacho (Despacho)

09/12/2005, 01:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/12/2005, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

02/12/2005, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/11/2005, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

17/10/2005, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/10/2005, 02:21

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

11/10/2005, 01:32

Juntada (Juntada)

10/10/2005, 02:21

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

10/10/2005, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

05/10/2005, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

16/09/2005, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

25/08/2005, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/08/2005, 02:26

Despacho (Despacho)

19/08/2005, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

19/08/2005, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

18/08/2005, 01:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/08/2005, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

16/08/2005, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/08/2005, 00:12

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

04/08/2005, 02:30

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

04/08/2005, 02:10

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

28/07/2005, 02:24

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

27/07/2005, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/07/2005, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

18/07/2005, 01:53

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

11/07/2005, 01:48

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

11/07/2005, 01:16

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

05/07/2005, 01:53

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

05/07/2005, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

04/07/2005, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

01/07/2005, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

29/06/2005, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

28/06/2005, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/06/2005, 01:34

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

28/06/2005, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

22/06/2005, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

02/06/2005, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

04/05/2005, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/05/2005, 02:26

Movimento Legado (Andamento)

27/04/2005, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

19/04/2005, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/04/2005, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

15/04/2005, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

28/09/2004, 02:19

Movimento Legado (Andamento)

28/09/2004, 01:12

Despacho (Despacho)

28/09/2004, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

28/09/2004, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

27/09/2004, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

27/09/2004, 02:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/09/2004, 02:03

Juntada (Juntada)

27/09/2004, 02:03

Movimento Legado (Aguardando ...)

14/04/2004, 01:39

Juntada (Juntada)

14/04/2004, 01:37

Movimento Legado (Aguardando ...)

18/02/2004, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

04/02/2004, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

04/02/2004, 01:05

Movimento Legado (Andamento)

05/01/2004, 01:36

Juntada (Juntada)

29/12/2003, 01:35

Movimento Legado (Andamento)

23/12/2003, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

17/12/2003, 02:08

Movimento Legado (Andamento)

16/12/2003, 02:03

Movimento Legado (Andamento)

05/12/2003, 00:34

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

13/11/2003, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

13/11/2003, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

20/10/2003, 01:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/10/2003, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

16/10/2003, 01:35

Juntada (Juntada)

10/10/2003, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

06/10/2003, 02:15

Movimento Legado (Andamento)

01/10/2003, 01:26

Juntada (Juntada)

29/09/2003, 01:25

Movimento Legado (Andamento)

23/09/2003, 02:05

Movimento Legado (Andamento)

19/09/2003, 02:49

Movimento Legado (Andamento)

08/09/2003, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

05/09/2003, 02:05

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

04/09/2003, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

29/07/2003, 02:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/07/2003, 01:31

Juntada (Juntada)

25/07/2003, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

25/07/2003, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

18/07/2003, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

18/07/2003, 01:35

Movimento Legado (Andamento)

11/07/2003, 00:26

Juntada (Juntada)

11/07/2003, 00:25

Movimento Legado (Andamento)

16/06/2003, 01:35

Despacho (Despacho)

12/06/2003, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

12/05/2003, 02:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/05/2003, 01:50

Juntada (Juntada)

12/05/2003, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

06/05/2003, 02:27

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

23/04/2003, 01:20

Juntada (Juntada)

22/04/2003, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

15/04/2003, 02:26

Juntada (Juntada)

14/04/2003, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

05/03/2003, 02:25

Movimento Legado (Aguardando ...)

05/03/2003, 02:15

Juntada (Juntada)

27/02/2003, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

05/02/2003, 01:48

Movimento Legado (Andamento)

14/11/2002, 01:54

Despacho (Despacho)

06/11/2002, 01:53

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/04/2002, 01:20

Juntada (Juntada)

27/03/2002, 01:19

Movimento Legado (Andamento)

26/02/2002, 02:35

Movimento Legado (Andamento)

27/10/2000, 01:11

Juntada (Juntada)

20/09/2000, 01:07

Movimento Legado (Andamento)

21/08/2000, 02:29

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

04/08/2000, 00:52

Movimento Legado (Andamento)

01/08/2000, 02:16

Juntada (Juntada)

28/07/2000, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

10/07/2000, 00:32

Distribuição (Distribuicao do Processo)

10/07/2000, 00:31

Movimento Legado (Distribuicao do Avaliador)

19/05/2000, 01:59

Decisão

•11/01/2023, 17:10