Execução Fiscal 0020264-06.2010.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/09/2023

Valor da Causa

R$ 849,81

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

JENZ PROCHNOW JUNIOR

OAB/MT 5432·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(20)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

RENE ADAO ALVES PINTO

CPF

Reu

TRANSPORTES ARARA-AZUL LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

23/04/2026, 17:57

Expedição de Outros documentos

07/04/2026, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2026, 16:45

Ato ordinatório praticado

07/04/2026, 16:39

Decorrido prazo de JENZ PROCHNOW JUNIOR em 25/02/2026 23:59

26/02/2026, 03:11

Publicado Intimação em 18/02/2026.

18/02/2026, 09:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

17/02/2026, 05:48

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

14/02/2026, 01:43

Expedição de Outros documentos

14/02/2026, 01:43

Juntada de Alvará

09/02/2026, 12:15

Desarquivamento

03/02/2026, 11:24

Arquivado Provisoriamente

18/11/2025, 14:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/11/2025 23:59

11/11/2025, 13:53

Juntada de Petição de petição

29/10/2025, 17:30

Expedição de Outros documentos

15/10/2025, 15:25

Todas as movimentações(195)

Juntada de Petição de petição

23/04/2026, 17:57

Expedição de Outros documentos

07/04/2026, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2026, 16:45

Ato ordinatório praticado

07/04/2026, 16:39

Decorrido prazo de JENZ PROCHNOW JUNIOR em 25/02/2026 23:59

Documentos

Despacho

•19/07/2022, 19:12

Decisão

•11/01/2023, 17:10

26/02/2026, 03:11

Publicado Intimação em 18/02/2026.

18/02/2026, 09:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

17/02/2026, 05:48

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

14/02/2026, 01:43

Expedição de Outros documentos

14/02/2026, 01:43

Juntada de Alvará

09/02/2026, 12:15

Desarquivamento

03/02/2026, 11:24

Arquivado Provisoriamente

18/11/2025, 14:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/11/2025 23:59

11/11/2025, 13:53

Juntada de Petição de petição

29/10/2025, 17:30

Expedição de Outros documentos

15/10/2025, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2025, 15:25

Decorrido prazo de RENE ADAO ALVES PINTO em 01/10/2025 23:59

02/10/2025, 12:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/09/2025 23:59

24/09/2025, 08:02

Juntada de Petição de petição

14/07/2025, 16:52

Expedição de Outros documentos

26/06/2025, 16:07

Expedido alvará de levantamento

26/06/2025, 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2025, 16:07

Proferidas outras decisões não especificadas

26/06/2025, 16:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/02/2025 23:59

18/02/2025, 06:54

Conclusos para decisão

17/02/2025, 14:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/01/2025 23:59

28/01/2025, 02:04

Decorrido prazo de TRANSPORTES ARARA-AZUL LTDA em 23/01/2025 23:59

24/01/2025, 06:16

Decorrido prazo de RENE ADAO ALVES PINTO em 23/01/2025 23:59

24/01/2025, 06:16

Juntada de Petição de petição

20/12/2024, 15:47

Publicado Despacho em 03/12/2024.

03/12/2024, 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024

03/12/2024, 03:19

Expedição de Outros documentos

01/12/2024, 21:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2024, 21:46

Expedição de Outros documentos

29/11/2024, 18:30

Expedição de Outros documentos

29/11/2024, 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2024, 18:30

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2024, 18:30

Juntada de Petição de petição

16/09/2024, 14:11

Conclusos para decisão

31/08/2024, 09:40

Ato ordinatório praticado

31/08/2024, 08:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/08/2024 23:59

31/08/2024, 02:09

Expedição de Outros documentos

14/08/2024, 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2024, 13:11

Proferidas outras decisões não especificadas

14/08/2024, 13:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/07/2024 23:59

24/07/2024, 02:13

Conclusos para decisão

22/07/2024, 20:18

Juntada de Petição de petição

15/07/2024, 15:00

Juntada de Petição de petição

11/07/2024, 10:27

Expedição de Outros documentos

03/07/2024, 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2024, 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2024, 18:49

Proferidas outras decisões não especificadas

13/06/2024, 14:30

Conclusos para decisão

04/06/2024, 17:23

Ato ordinatório praticado

04/06/2024, 17:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/05/2024 23:59

17/05/2024, 01:09

Proferidas outras decisões não especificadas

25/04/2024, 08:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2024, 08:27

Expedição de Outros documentos

25/04/2024, 08:27

Conclusos para decisão

21/11/2023, 10:07

Juntada de Petição de petição

21/11/2023, 09:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 03:35

Expedição de Outros documentos

11/10/2023, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2023, 17:06

Proferido despacho de mero expediente

11/10/2023, 17:06

Conclusos para despacho

28/09/2023, 15:40

Recebidos os autos

23/09/2023, 10:27

Juntada de Certidão

23/09/2023, 10:27

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

23/09/2023, 10:27

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

23/09/2023, 10:26

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2023, 14:54

Conclusos para despacho

15/09/2023, 14:55

Juntada de Petição de manifestação

07/09/2023, 09:10

Expedição de Outros documentos

06/09/2023, 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2023, 18:38

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2023, 17:24

Conclusos para decisão

13/03/2023, 18:06

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

13/03/2023, 18:06

Decorrido prazo de RENE ADAO ALVES PINTO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 07:21

Decorrido prazo de TRANSPORTES ARARA-AZUL LTDA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 07:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 07:21

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 15:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

14/01/2023, 08:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

12/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 17:10

Decisão Interlocutória de Mérito

11/01/2023, 17:10

Conclusos para decisão

10/01/2023, 00:08

Juntada de Petição de petição

29/09/2022, 11:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/08/2022 23:59.

05/08/2022, 16:16

Expedição de Outros documentos.

20/07/2022, 17:00

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2022, 19:12

Conclusos para decisão

28/03/2022, 12:12

Recebidos os autos

24/11/2021, 15:31

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 23/11/2021.

23/11/2021, 04:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2021

23/11/2021, 04:46

Juntada de Petição de expediente

19/11/2021, 14:27

Expedição de Outros documentos.

18/11/2021, 22:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/07/2021, 01:48

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/04/2021, 02:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/04/2021, 02:15

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:38

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

02/04/2020, 02:08

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

02/04/2020, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

12/03/2020, 01:13

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

23/08/2019, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

23/08/2019, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

21/08/2019, 02:22

Proferidas outras decisões não especificadas

12/08/2019, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

12/08/2019, 01:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/07/2019, 01:04

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

03/06/2019, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

31/05/2019, 01:07

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

03/04/2019, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

03/04/2019, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

02/04/2019, 01:45

Proferidas outras decisões não especificadas

21/02/2019, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

14/02/2019, 02:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/02/2019, 02:35

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

26/09/2018, 01:30

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

26/09/2018, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

21/09/2018, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

06/08/2018, 02:11

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

06/08/2018, 02:04

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

15/06/2018, 02:40

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

14/06/2018, 01:50

Expedição de documento (Edital Expedido)

11/06/2018, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

07/06/2018, 02:41

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

07/06/2018, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

07/06/2018, 01:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/06/2018, 01:50

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

05/06/2018, 01:38

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

10/05/2018, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

08/05/2018, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

12/03/2018, 01:57

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

07/03/2018, 02:25

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

27/02/2018, 02:01

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

23/02/2018, 02:30

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

23/02/2018, 02:23

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

25/01/2018, 01:51

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

24/01/2018, 02:37

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

19/01/2018, 01:58

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

11/01/2018, 02:07

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

11/01/2018, 02:05

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

11/01/2018, 01:45

Expedição de documento (Mandado Expedido)

10/01/2018, 02:33

Expedição de documento (Mandado Expedido)

10/01/2018, 02:33

Expedição de documento (Mandado Expedido)

10/01/2018, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

07/11/2017, 01:06

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

31/10/2017, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

30/10/2017, 01:50

Expedição de documento (Mandado Expedido)

14/09/2017, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

31/07/2017, 02:09

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

28/07/2017, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

27/07/2017, 02:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/07/2017, 02:11

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

05/09/2016, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

02/09/2016, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

28/07/2016, 02:10

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

25/07/2016, 01:04

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

07/07/2016, 02:33

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

07/07/2016, 02:30

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

05/04/2016, 02:01

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

18/09/2015, 01:12

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

10/09/2015, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

10/09/2015, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

28/08/2015, 01:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/08/2015, 02:42

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

07/08/2014, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

24/07/2014, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

20/05/2014, 02:23

Entrega em carga/vista (Vista)

20/05/2014, 02:22

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

05/05/2014, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

01/04/2014, 02:33

Expedição de documento (Certidao)

18/04/2013, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

09/07/2012, 01:35

Entrega em carga/vista (Vista)

09/07/2012, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

09/07/2012, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/06/2012, 01:22

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

28/06/2012, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

28/06/2012, 01:16

Juntada (Juntada de Carta de Intimacao devolvida)

28/06/2012, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/04/2012, 00:57

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

10/04/2012, 02:22

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

10/04/2012, 02:21

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

31/03/2012, 02:39

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

31/03/2012, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

31/03/2012, 02:37

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

31/03/2012, 01:01

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

31/03/2012, 01:01

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2011, 01:57

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

19/12/2011, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

15/12/2011, 02:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/12/2011, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

14/12/2011, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

25/11/2011, 01:47

Distribuição (Distribuicao do Processo)

24/11/2011, 01:45

Despacho

•05/06/2023, 17:24

Despacho

•22/09/2023, 14:54

Despacho

•11/10/2023, 17:06

Decisão

•25/04/2024, 08:27

Decisão

•25/04/2024, 08:27

Decisão

•13/06/2024, 14:30

Decisão

•03/07/2024, 18:49

Decisão

•14/08/2024, 13:11

Decisão

•14/08/2024, 13:11

Despacho

•29/11/2024, 18:30

Despacho

•29/11/2024, 18:30

Decisão

•26/06/2025, 16:07

Decisão

•26/06/2025, 16:07