Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000871-42.1999.8.11.0015 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000871-42.1999.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #0000871-42.1999.8.11.0015 EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: VIVA MAGAZINE COMERCIO DE CONFECCOES E CALCADOS LTDA - ME, NELSON RODRIGUES NOVAIS, MARIA APARECIDA UCHONA NOVAIS Vistos etc. Trata-se de EMBARGOS de DECLARAÇÃO opostos pelo ESTADO DE MATO GROSSO, apontando OMISSÃO na SENTENÇA proferida em ID. 93176824, eis que na hipótese, este magistrado teria se omitido, quanto a previsão estabelecida no “art. 90, § 4° do CPC/2015” (ID. 112023992). Vieram-me os autos em CONCLUSÃO. É o Breve Relato. Decido. Os EMBARGOS de DECLARAÇÃO é recurso processual, endereçado ao Juízo que proferiu decisão interlocutória ou sentença, de cabimento vinculado às hipóteses previstas legalmente: OMISSÃO, OBSCURIDADE e CONTRADIÇÃO ou, ainda, para sanar ERRO MATERIAL. Vejamos: Art. 1.022 do CPC “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. Nesse contexto, o Embargante sustenta que a sentença atacada não enfrentou a disposição do art. 90, § 4° do CPC, que assim diz: “Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade”. Contudo, verifico que o vício apontado não subsiste, na medida em que esse juízo mencionou seu entendimento quanto a não aplicação do art. 90, § 4° do CPC, vejamos: “Ademais, incabível a aplicação do art. 90, § 4º do CPC, uma vez que a procedência do pedido não foi de plano reconhecida pela Fazenda Pública. In casu, a nulidade da CDA se deu após a apresentação da Exceção de Pré-Executividade, ou seja, após a atuação da defesa”. (sem destaque na sentença) Logo, não há que falar em omissão na sentença embargada. “Ex positis”, CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos, pois tempestivos, contudo, REJEITO-OS, por não vislumbrar qualquer OMISSÃO na SENTENÇA atacada, MANTENDO-A da forma que fora lançada. Intimem-se as partes da presente “decisum”. Às providências. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

25/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/05/2025

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/05/2025 23:59

Decorrido prazo de AMANDA TAVARES DA SILVA OST em 24/04/2025 23:59

Publicado Intimação em 31/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Ato ordinatório praticado

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