Execução de Título Extrajudicial 1001231-68.2016.8.11.0045 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001231-68.2016.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Avenida Brasil, 3183, Telefone: (65) 3548-2100, Florais dos Buritis, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78466-191 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO GISELE ALVES SILVA PROCESSO n. 1001231-68.2016.8.11.0045 Valor da causa: R$ 24.921,59 ESPÉCIE: [Mútuo]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: BRF PREVIDENCIA Endereço: EDIFÍCIO ELOY CHAVES, 2439, AVENIDA PAULISTA 10 andar conjunto 101, BELA VISTA, SÃO PAULO - SP - CEP: 01311-936 POLO PASSIVO: Nome: ITAMAR PAULO DEBORTOLI Endereço: Rua 09, 548, S LT 5 Q, João Campagnar, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78000-000 FINALIDADE: FINALIDADE: 1.EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO para no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, caput, do CPC) no valor de R$ 24.921,59, sob pena de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831, CPC), conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado; 2. Não sendo efetuado o pagamento no referido prazo, proceda-se o senhor Oficial de Justiça ao cumprimento do mandado de PENHORA de bens e avaliação, intimando-se na mesma oportunidade o executado (art. 829, §1º, do CPC). 3. Não sendo encontrada a parte Executada, dever-se-á ARRESTAR tantos bens quanto se façam necessários para garantia da execução, nos termos do artigo 830 do CPC. RESUMO DA INICIAL: A REQUERENTE, alega que por meio de um contrato padrão registrado sob o número 11832, datado de 30/11/2015, formalizou com a parte REQUERIDA, a concessão de um empréstimo no valor de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais). Além disso, esclareceu que fornecia recursos em dinheiro aos membros do seu grupo associativo, mediante solicitação prévia dos interessados. Nessa solicitação, o mutuário indicava a quantia desejada e as condições de pagamento da dívida, considerando a disponibilidade financeira da parte que empresta no momento da requisição. Entretanto, no momento em que o mutuário encerrou seu vínculo de trabalho com a empresa credora (evento este que levou ao vencimento antecipado da dívida em questão) as verbas rescisórias recebidas pelo mutuário não foram suficientes para quitar o saldo da dívida previamente contraída com a empresa. Após quatro parcelas consecutivas não pagas, a parte que move a ação procurou recuperar o valor devido através de uma notificação extrajudicial direcionada à outra parte. Infelizmente, essas tentativas não tiveram sucesso. Dada a situação, a única alternativa disponível à REQUERENTE foi ajuizar a presente ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. A requerente busca que a ação seja julgada procedente, a fim de condenar o executado a pagar o montante de R$ 24.921,59 (vinte e quatro mil, novecentos e vinte e um reais, cinquenta e nove centavos), valor este qual deverá ser devidamente atualizado até a data do pagamento efetivo. DECISÃO: Vistos. Em atenção ao pedido de Id. n. 89182630 e, visando a maior celeridade no trâmite processual, procedi com a busca do endereço da parte executada, junto ao sistema SIEL, que resultou infrutífera, vez que na pesquisa consta endereço já obtido em outras buscas. Entretanto, constou no detalhamento o contato telefônico do réu. Assim, cite-se o executado, através do contato obtido. Infrutífera a tentativa de citação pelo contato encontrado, cite-se o executado por meio de edital. Por fim, destaca-se que a Lei Estadual n.º 11.077/2020, trouxe dentre as suas alterações, o art. 13, Tabela B, item 4, o qual prevê a cobrança de diligências para pesquisas em sistemas informatizados deste Tribunal de Justiça, no valor de R$ 20,00 (vinte reais), por consulta. Assim, intime-se a parte exequente, para que promova o recolhimento das custas de pesquisa realizada. Prazo: 15 (quinze) dias. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura eletrônica. GISELE ALVES SILVA Juíza de Direito ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O executado/devedor, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 914 e 915, CPC), contado do dia útil da juntada do Mandado (art. 915 § 2º, I CPC); 2. No mesmo prazo, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) deste valor, acrescido de custas e honorários de advogado, poderá o devedor requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, com correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, CPC); 3. No caso de integral pagamento da dívida no prazo estipulado (3 dias), o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, § 1º, CPC); 4. Antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios (art. 826, CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, CRISTINA VARGAS REIS, digitei. LUCAS DO RIO VERDE, 17 de agosto de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

18/08/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 11/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de devolução de mandado

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de petição

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 10/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025

Publicado Decisão em 10/07/2025.

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