Execução Fiscal 0001507-51.2016.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/09/2023

Valor da Causa

R$ 13.135,11

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

MONICA PAGLIUSO SIQUEIRA

OAB/MT 4509·CPF·Representa: Autor

THIAGO DE OLIVEIRA FREITAS

OAB/MT 13156·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(20)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

DORGIVAL SALES JUNIOR - ME

CNPJ

Reu

DORGIVAL SALES JUNIOR

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

06/03/2026, 02:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

06/03/2026, 02:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/03/2026 23:59

05/03/2026, 02:07

Decorrido prazo de DORGIVAL SALES JUNIOR em 02/03/2026 23:59

03/03/2026, 02:27

Juntada de Petição de contrarrazões

27/02/2026, 15:07

Decorrido prazo de DORGIVAL SALES JUNIOR - ME em 10/02/2026 23:59

11/02/2026, 02:14

Decorrido prazo de DORGIVAL SALES JUNIOR em 10/02/2026 23:59

11/02/2026, 02:14

Publicado Intimação em 05/02/2026.

05/02/2026, 05:07

Publicado Intimação em 05/02/2026.

05/02/2026, 05:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

05/02/2026, 05:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

05/02/2026, 05:06

Desapensado do processo 0005430-27.2008.8.11.0015

03/02/2026, 21:08

Expedição de Outros documentos

03/02/2026, 21:08

Expedição de Outros documentos

03/02/2026, 21:08

Ato ordinatório praticado

03/02/2026, 21:06

Todas as movimentações(141)

Juntada de Certidão

06/03/2026, 02:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

06/03/2026, 02:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/03/2026 23:59

05/03/2026, 02:07

Decorrido prazo de DORGIVAL SALES JUNIOR em 02/03/2026 23:59

03/03/2026, 02:27

Juntada de Petição de contrarrazões

Documentos

Decisão

•11/01/2023, 17:11

Despacho

•16/02/2024, 14:37

27/02/2026, 15:07

Decorrido prazo de DORGIVAL SALES JUNIOR - ME em 10/02/2026 23:59

11/02/2026, 02:14

Decorrido prazo de DORGIVAL SALES JUNIOR em 10/02/2026 23:59

11/02/2026, 02:14

Publicado Intimação em 05/02/2026.

05/02/2026, 05:07

Publicado Intimação em 05/02/2026.

05/02/2026, 05:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

05/02/2026, 05:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

05/02/2026, 05:06

Desapensado do processo 0005430-27.2008.8.11.0015

03/02/2026, 21:08

Expedição de Outros documentos

03/02/2026, 21:08

Expedição de Outros documentos

03/02/2026, 21:08

Ato ordinatório praticado

03/02/2026, 21:06

Juntada de Petição de recurso de sentença

29/12/2025, 09:10

Publicado Decisão em 19/12/2025.

19/12/2025, 20:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

19/12/2025, 20:51

Expedição de Outros documentos

17/12/2025, 15:30

Arquivado Provisoriamente

17/12/2025, 15:30

Embargos de declaração acolhidos

17/12/2025, 15:30

Expedição de Outros documentos

17/12/2025, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/12/2025, 15:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/06/2025 23:59

06/06/2025, 02:05

Conclusos para decisão

07/05/2025, 14:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/05/2025 23:59

07/05/2025, 07:54

Juntada de Petição de contrarrazões

29/04/2025, 17:50

Juntada de Petição de contrarrazões do recurso

23/04/2025, 13:34

Publicado Intimação em 22/04/2025.

22/04/2025, 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025

18/04/2025, 02:31

Expedição de Outros documentos

16/04/2025, 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2025, 13:17

Expedição de Outros documentos

16/04/2025, 13:17

Ato ordinatório praticado

16/04/2025, 13:15

Ato ordinatório praticado

16/04/2025, 13:14

Decorrido prazo de DORGIVAL SALES JUNIOR em 09/04/2025 23:59

10/04/2025, 02:16

Juntada de Petição de embargos de declaração

21/03/2025, 16:56

Juntada de Petição de embargos de declaração

19/03/2025, 17:48

Publicado Sentença em 18/03/2025.

18/03/2025, 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025

18/03/2025, 02:56

Expedição de Outros documentos

14/03/2025, 19:12

Expedição de Outros documentos

14/03/2025, 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2025, 19:12

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/03/2025, 19:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/09/2024 23:59

05/09/2024, 02:04

Conclusos para decisão

21/08/2024, 13:20

Juntada de Petição de petição

21/08/2024, 10:42

Ato ordinatório praticado

15/08/2024, 15:47

Expedição de Outros documentos

08/08/2024, 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2024, 13:09

Juntada de Petição de petição

06/08/2024, 18:54

Ato ordinatório praticado

01/08/2024, 16:05

Publicado Intimação em 30/07/2024.

30/07/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024

30/07/2024, 02:18

Ato ordinatório praticado

26/07/2024, 14:54

Expedição de Outros documentos

26/07/2024, 14:51

Ato ordinatório praticado

26/07/2024, 14:46

Ato ordinatório praticado

24/06/2024, 18:11

Ato ordinatório praticado

18/06/2024, 17:15

Ato ordinatório praticado

02/05/2024, 14:41

Ato ordinatório praticado

02/05/2024, 14:39

Ato ordinatório praticado

02/05/2024, 14:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/04/2024 23:59

12/04/2024, 01:06

Juntada de Petição de petição

18/03/2024, 11:28

Expedição de Outros documentos

23/02/2024, 22:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2024, 22:52

Ato ordinatório praticado

23/02/2024, 22:51

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2024, 14:37

Conclusos para despacho

09/10/2023, 12:57

Ato ordinatório praticado

09/10/2023, 12:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/10/2023, 10:47

Juntada de Petição de diligência

09/10/2023, 10:47

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/10/2023, 17:19

Expedição de Mandado

05/10/2023, 16:19

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

23/09/2023, 11:28

Recebidos os autos

23/09/2023, 11:28

Juntada de Certidão

23/09/2023, 11:28

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

23/09/2023, 11:28

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

22/06/2023, 11:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

30/05/2023, 09:18

Decorrido prazo de DORGIVAL SALES JUNIOR em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 07:21

Decorrido prazo de DORGIVAL SALES JUNIOR - ME em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 07:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 07:21

Juntada de Petição de petição

01/03/2023, 15:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/01/2023 23:59.

28/01/2023, 05:06

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 15:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

14/01/2023, 08:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

12/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 17:11

Decisão Interlocutória de Mérito

11/01/2023, 17:11

Conclusos para decisão

09/01/2023, 23:37

Expedição de Outros documentos

05/12/2022, 07:47

Recebidos os autos

04/11/2021, 17:41

Juntada de Petição de manifestação

25/10/2021, 15:55

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 04/10/2021.

04/10/2021, 05:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2021

02/10/2021, 05:11

Juntada de Petição de expediente

30/09/2021, 17:43

Expedição de Outros documentos.

30/09/2021, 16:18

Entrega em carga/vista (Carga)

25/08/2021, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

06/08/2021, 01:39

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/06/2020, 01:15

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/06/2020, 01:00

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

19/03/2020, 01:44

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/03/2020, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

18/03/2020, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

10/03/2020, 02:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/03/2020, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

06/03/2020, 01:58

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

06/03/2020, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

06/03/2020, 01:45

Redistribuição (Redistribuicao)

06/03/2020, 01:08

Entrega em carga/vista (Vista)

05/06/2018, 02:18

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

30/05/2018, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

29/05/2018, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

09/05/2018, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

09/02/2018, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

26/01/2018, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2017, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

13/11/2017, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

31/10/2017, 02:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/10/2017, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

04/10/2017, 01:25

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

14/07/2017, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

26/06/2017, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

31/05/2017, 01:15

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

29/05/2017, 01:09

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

07/11/2016, 01:51

Juntada (Juntada de AR)

07/11/2016, 01:48

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

07/11/2016, 01:47

Movimento Legado (Vindos Diversos)

26/08/2016, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

03/08/2016, 01:16

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

02/08/2016, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

01/08/2016, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

05/02/2016, 01:17

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

04/02/2016, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

04/02/2016, 02:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/02/2016, 02:17

Distribuição (Distribuicao do Processo)

01/02/2016, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

01/02/2016, 02:17

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

01/02/2016, 02:08

Ato Ordinatório

•18/06/2024, 17:15

Ato Ordinatório

•26/07/2024, 14:46

Ato Ordinatório

•26/07/2024, 14:54

Sentença

•14/03/2025, 19:12

Sentença

•14/03/2025, 19:12

Decisão

•17/12/2025, 15:30

Decisão

•17/12/2025, 15:30

Recurso de sentença

•29/12/2025, 09:08