Execução Fiscal 1000147-20.2020.8.11.0036 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/03/2020

Valor da Causa

R$ 41.030,72

Órgão julgador

Vara Única de Guiratinga

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo Desarquivado

05/01/2026, 16:40

Arquivado Provisoriamente

24/10/2025, 10:19

Arquivado Provisoriamente

24/10/2025, 10:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/10/2025 23:59

17/10/2025, 02:10

Juntada de Petição de manifestação

02/09/2025, 14:05

Expedição de Outros documentos

02/09/2025, 09:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2025, 09:19

Bens não localizados

02/09/2025, 09:19

Conclusos para decisão

18/08/2025, 15:20

Ato ordinatório praticado

18/08/2025, 09:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/08/2025 23:59

18/08/2025, 08:07

Juntada de Petição de petição

04/08/2025, 22:31

Juntada de Petição de manifestação

01/08/2025, 13:49

Juntada de Petição de manifestação

31/07/2025, 15:54

Proferidas outras decisões não especificadas

23/07/2025, 14:50

Todas as movimentações(201)

Processo Desarquivado

05/01/2026, 16:40

Arquivado Provisoriamente

24/10/2025, 10:19

Arquivado Provisoriamente

24/10/2025, 10:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/10/2025 23:59

17/10/2025, 02:10

Juntada de Petição de manifestação

02/09/2025, 14:05

Documentos

Decisão

•15/04/2020, 15:01

Decisão

•25/03/2022, 17:49

Expedição de Outros documentos

02/09/2025, 09:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2025, 09:19

Bens não localizados

02/09/2025, 09:19

Conclusos para decisão

18/08/2025, 15:20

Ato ordinatório praticado

18/08/2025, 09:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/08/2025 23:59

18/08/2025, 08:07

Juntada de Petição de petição

04/08/2025, 22:31

Juntada de Petição de manifestação

01/08/2025, 13:49

Juntada de Petição de manifestação

31/07/2025, 15:54

Proferidas outras decisões não especificadas

23/07/2025, 14:50

Expedição de Outros documentos

23/07/2025, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/07/2025, 14:50

Conclusos para decisão

22/07/2025, 18:37

Juntada de certidão de distribuição (aut)

22/07/2025, 17:21

Devolvidos os autos

22/07/2025, 17:21

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

08/07/2025, 14:57

Juntada de Certidão

08/07/2025, 14:57

Expedição de Outros documentos

07/07/2025, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/07/2025, 18:01

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

07/07/2025, 18:01

Conclusos para decisão

04/07/2025, 18:00

Juntada de Petição de contrarrazões

04/07/2025, 17:55

Expedição de Outros documentos

05/06/2025, 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2025, 13:36

Ato ordinatório praticado

05/06/2025, 13:34

Juntada de Petição de recurso de sentença

05/06/2025, 10:53

Juntada de Petição de manifestação

29/05/2025, 12:16

Expedição de Outros documentos

28/05/2025, 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/05/2025, 14:56

Embargos de Declaração Não-acolhidos

28/05/2025, 14:56

Conclusos para decisão

27/05/2025, 18:24

Ato ordinatório praticado

26/05/2025, 09:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/05/2025 23:59

24/05/2025, 03:48

Juntada de Petição de contrarrazões

23/05/2025, 21:28

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2025, 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2025, 14:36

Expedição de Outros documentos

08/05/2025, 14:36

Conclusos para decisão

08/05/2025, 13:53

Ato ordinatório praticado

07/05/2025, 07:31

Juntada de Petição de embargos de declaração

06/05/2025, 16:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/05/2025 23:59

06/05/2025, 02:03

Ato ordinatório praticado

05/05/2025, 09:48

Ato ordinatório praticado

23/04/2025, 15:20

Juntada de Petição de manifestação

15/04/2025, 16:38

Expedição de Outros documentos

15/04/2025, 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2025, 14:39

Declarada decadência ou prescrição

15/04/2025, 14:39

Conclusos para decisão

08/04/2025, 13:39

Ato ordinatório praticado

21/03/2025, 14:32

Juntada de Petição de petição

21/03/2025, 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2025, 09:41

Expedição de Outros documentos

14/03/2025, 09:41

Juntada de Petição de manifestação

13/03/2025, 17:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/03/2025 23:59

13/03/2025, 02:11

Expedição de Outros documentos

24/02/2025, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2025, 14:51

Juntada de Petição de petição

24/02/2025, 14:03

Proferidas outras decisões não especificadas

14/02/2025, 10:56

Expedição de Outros documentos

14/02/2025, 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2025, 10:56

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/02/2025 23:59

07/02/2025, 02:06

Conclusos para decisão

05/02/2025, 18:05

Processo Desarquivado

05/02/2025, 18:05

Ato ordinatório praticado

05/02/2025, 18:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/01/2025 23:59

30/01/2025, 02:04

Arquivado Provisoriamente

08/01/2025, 16:24

Juntada de Petição de petição

14/12/2024, 19:25

Expedição de Outros documentos

13/12/2024, 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2024, 15:18

Ato ordinatório praticado

12/12/2024, 16:33

Juntada de Petição de petição

12/12/2024, 14:10

Expedição de Outros documentos

03/12/2024, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/12/2024, 16:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/11/2024 23:59

03/12/2024, 02:16

Expedição de Outros documentos

31/10/2024, 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/10/2024, 18:06

Processo Desarquivado

31/10/2024, 18:04

Arquivado Provisoriamente

28/06/2024, 08:34

Processo Desarquivado

28/06/2024, 08:34

Arquivado Provisoriamente

19/02/2024, 08:40

Processo Desarquivado

19/02/2024, 08:39

Arquivado Provisoriamente

21/08/2023, 14:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/08/2023 23:59.

17/08/2023, 05:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/08/2023 23:59.

16/08/2023, 06:42

Decorrido prazo de MARLON ANDERSON DA COSTA em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 01:39

Publicado Decisão em 29/06/2023.

29/06/2023, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023

29/06/2023, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autos n.º 1000147-20.2020.8.11.0036 Decisão Vistos etc. 1. Em análise do petitório retro, DEFIRO o pedido do exequente para DECLARAR a presente EXECUÇÃO FRUSTRADA e, por consequência, ARQUIVEM-SE os autos com as anotações e baixas de estilo. 3. Caso a parte localize bens penhoráveis, com sua efetiva indicação, não prestando para tanto a mera petição de buscas em sistemas do E. Tribunal de Justiça, PROCEDA-SE o respectivo desarquivamento, desde que a pretensão não esteja fulminada pela prescrição, nos moldes do artigo 921, § 1º e seguintes, do CPC. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

28/06/2023, 00:00

Processo Suspenso por Execução Frustrada

27/06/2023, 18:47

Expedição de Outros documentos

27/06/2023, 18:47

Expedição de Outros documentos

27/06/2023, 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2023, 18:47

Conclusos para decisão

17/05/2023, 02:02

Ato ordinatório praticado

17/05/2023, 02:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 03:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/05/2023 23:59.

14/05/2023, 05:32

Decorrido prazo de MARLON ANDERSON DA COSTA em 12/05/2023 23:59.

14/05/2023, 05:32

Juntada de Petição de petição

09/05/2023, 09:16

Juntada de entregue (ecarta)

27/04/2023, 02:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/04/2023 23:59.

26/04/2023, 02:16

Decorrido prazo de MARLON ANDERSON DA COSTA em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 03:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 03:01

Publicado Despacho em 18/04/2023.

18/04/2023, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023

18/04/2023, 02:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo N° 1000147-20.2020.8.11.0036 Execução Fiscal Despacho. Vistos, etc. INDEFIRO o pedido da parte exequente em Id. 114266039 requisitando informações acerca de ativos e patrimônios dos devedores por meio do sistema SNIPER, ferramenta no CNJ. A jurisprudência assevera, que o contribuinte têm o direito “à privacidade em relação aos seus dados pessoais, além do que não cabe ao Judiciário substituir a parte autora nas diligências que lhe são cabíveis para demandar em juízo”.(REsp 306570/SP, Re

17/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

14/04/2023, 16:31

Expedição de Outros documentos

14/04/2023, 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2023, 16:31

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2023, 16:31

Conclusos para decisão

12/04/2023, 08:40

Ato ordinatório praticado

12/04/2023, 08:39

Juntada de Petição de petição

03/04/2023, 17:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

03/04/2023, 15:21

Publicado Despacho em 29/03/2023.

29/03/2023, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023

29/03/2023, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo nº 1000147-20.2020.8.11.0036 Execução Fiscal Despacho. Vistos etc. Compulsando os autos verifica-se que, a parte exequente fora intimada para manifestar-se dando prosseguimento nos autos, todavia deixou o prazo transcorrer sem manifestação, conforme certidão ID 113239538. Posto isto: 1) INTIME-SE PESSOALMENTE uma última vez a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para que dê prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção do feito sem resoluçã

28/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

27/03/2023, 15:47

Expedição de Outros documentos

27/03/2023, 15:47

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2023, 15:47

Conclusos para decisão

23/03/2023, 02:20

Ato ordinatório praticado

23/03/2023, 02:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/03/2023 23:59.

23/03/2023, 02:00

Decorrido prazo de MARLON ANDERSON DA COSTA em 21/03/2023 23:59.

22/03/2023, 06:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/03/2023 23:59.

22/03/2023, 06:53

Publicado Despacho em 28/02/2023.

28/02/2023, 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023

28/02/2023, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autos n. 1000147-20.2020.8.11.0036 Execução Fiscal Despacho. Vistos, etc. No que se refere ao pedido de INFOJUD, este encontrado em ID 106363212, INDEFIRO novamente o referido, vez que, embora seja consente a desnecessidade de esgotamento das diligências para seu requerimento, no caso concreto, visualiza-se a ínfima existência de buscas para a localização de bens passíveis de penhora. Logo, não cabe a transferência dessa incumbência da parte exequente ao Poder Judiciário, sem a demonstração de q

27/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

24/02/2023, 14:29

Expedição de Outros documentos

24/02/2023, 14:29

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2023, 14:29

Conclusos para decisão

15/02/2023, 15:04

Processo Desarquivado

15/02/2023, 15:02

Ato ordinatório praticado

15/02/2023, 15:02

Juntada de Petição de petição

15/12/2022, 15:54

Arquivado Provisoriamente

09/11/2022, 17:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/10/2022 23:59.

06/11/2022, 12:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/10/2022 23:59.

05/11/2022, 14:37

Decorrido prazo de MARLON ANDERSON DA COSTA em 20/10/2022 23:59.

03/11/2022, 06:03

Publicado Decisão em 28/09/2022.

28/09/2022, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022

28/09/2022, 03:00

Expedição de Outros documentos.

26/09/2022, 14:14

Expedição de Outros documentos.

26/09/2022, 14:14

Decisão Interlocutória de Mérito

26/09/2022, 14:14

Conclusos para decisão

23/09/2022, 17:30

Ato ordinatório praticado

23/09/2022, 17:29

Juntada de Petição de petição

20/09/2022, 14:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/09/2022 23:59.

17/09/2022, 07:58

Decorrido prazo de MARLON ANDERSON DA COSTA em 15/09/2022 23:59.

16/09/2022, 09:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/09/2022 23:59.

16/09/2022, 09:48

Ato ordinatório praticado

06/09/2022, 19:01

Ato ordinatório praticado

05/09/2022, 16:21

Publicado Decisão em 24/08/2022.

24/08/2022, 04:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022

24/08/2022, 04:18

Expedição de Outros documentos.

22/08/2022, 14:57

Expedição de Outros documentos.

22/08/2022, 14:57

Decisão Interlocutória de Mérito

22/08/2022, 14:57

Conclusos para decisão

20/07/2022, 13:52

Juntada de Petição de petição

19/07/2022, 11:27

Decorrido prazo de MARLON ANDERSON DA COSTA em 14/06/2022 23:59.

15/06/2022, 07:57

Decorrido prazo de MARLON ANDERSON DA COSTA em 25/04/2022 23:59.

27/04/2022, 14:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/04/2022 23:59.

27/04/2022, 14:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/04/2022 23:59.

27/04/2022, 14:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2022

06/04/2022, 01:34

Publicado Citação em 06/04/2022.

06/04/2022, 01:34

Expedição de Outros documentos.

04/04/2022, 08:12

Publicado Decisão em 29/03/2022.

29/03/2022, 11:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022

29/03/2022, 11:08

Expedição de Outros documentos.

25/03/2022, 17:49

Expedição de Outros documentos.

25/03/2022, 17:49

Decisão Interlocutória de Mérito

25/03/2022, 17:49

Conclusos para decisão

17/02/2022, 14:53

Ato ordinatório praticado

17/02/2022, 14:52

Juntada de Petição de petição

31/12/2021, 11:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/12/2021 23:59.

03/12/2021, 12:57

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 16:19

Juntada de Petição de certidão

30/09/2021, 16:31

Juntada de Petição de diligência

02/07/2021, 14:35

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/05/2021, 14:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

27/05/2021, 14:44

Juntada de Petição de certidão

27/05/2021, 14:44

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/05/2021, 15:20

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/05/2021, 14:22

Expedição de Mandado.

15/05/2020, 18:50

Decorrido prazo de MARLON ANDERSON DA COSTA em 07/05/2020 23:59:59.

09/05/2020, 06:27

Juntada de Petição de petição

08/05/2020, 09:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/05/2020 23:59:59.

07/05/2020, 03:08

Publicado Decisão em 04/05/2020.

04/05/2020, 08:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

27/04/2020, 19:51

Juntada de Petição de diligência

27/04/2020, 19:51

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/04/2020, 15:47

Expedição de Mandado.

17/04/2020, 17:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2020

17/04/2020, 00:31

Expedição de Outros documentos.

15/04/2020, 15:01

Expedição de Outros documentos.

15/04/2020, 15:01

Conclusos para decisão

26/03/2020, 15:16

Distribuído por sorteio

26/03/2020, 15:16

Decisão

•22/08/2022, 14:57

Decisão

•26/09/2022, 14:14

Despacho

•24/02/2023, 14:29

Despacho

•27/03/2023, 15:47

Despacho

•14/04/2023, 16:31

Decisão

•27/06/2023, 18:47

Decisão

•14/02/2025, 10:56

Decisão

•14/02/2025, 10:56

Sentença

•15/04/2025, 14:39

Sentença

•15/04/2025, 14:39

Despacho

•08/05/2025, 14:36

Despacho

•08/05/2025, 14:36

Sentença

•28/05/2025, 14:56

Todos os documentos(25)

Decisão

•15/04/2020, 15:01

Decisão

•25/03/2022, 17:49

Decisão

•22/08/2022, 14:57

Decisão

•26/09/2022, 14:14

Despacho

•24/02/2023, 14:29

Despacho

•27/03/2023, 15:47

Despacho

•14/04/2023, 16:31

Decisão

•27/06/2023, 18:47

Decisão

•14/02/2025, 10:56

Decisão

•14/02/2025, 10:56

Sentença

•15/04/2025, 14:39

Sentença

•15/04/2025, 14:39

Despacho

•08/05/2025, 14:36

Despacho

•08/05/2025, 14:36

Sentença

•28/05/2025, 14:56

Sentença

•28/05/2025, 14:56

Recurso de sentença

•05/06/2025, 10:51

Decisão

•07/07/2025, 18:01

Decisão

•07/07/2025, 18:01

Decisão

•16/07/2025, 11:45

Manifestação

•22/07/2025, 15:39

Decisão

•23/07/2025, 14:50

Decisão

•23/07/2025, 14:50

Decisão

•02/09/2025, 09:19

Decisão

•02/09/2025, 09:19