Execução Fiscal 0014451-17.2006.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/03/2023

Valor da Causa

R$ 36.446,06

Órgão julgador

Vara Esp. de Execução Fiscal Estadual de Cuiabá

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

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ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

CEZAR FABIANO MARTINS DE CAMPOS

OAB/MT 13339·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(20)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

DOCELANDIA COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

MARIA DO SOCORRO

CPF

Reu

MOISES ALVES DA SILVA

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

05/12/2024, 16:02

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

22/11/2024, 15:03

Recebidos os autos

22/11/2024, 15:03

Arquivado Definitivamente

22/11/2024, 14:59

Transitado em Julgado em 22/10/2024

22/11/2024, 14:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/10/2024 23:59

22/10/2024, 02:06

Decorrido prazo de DOCELANDIA COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA - ME em 26/09/2024 23:59

27/09/2024, 02:10

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO em 26/09/2024 23:59

27/09/2024, 02:10

Decorrido prazo de MOISES ALVES DA SILVA em 26/09/2024 23:59

27/09/2024, 02:10

Publicado Sentença em 05/09/2024.

05/09/2024, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024

05/09/2024, 02:46

Expedição de Outros documentos

03/09/2024, 21:31

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

03/09/2024, 21:31

Expedição de Outros documentos

03/09/2024, 21:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2024, 21:31

Todas as movimentações(139)

Juntada de Certidão

05/12/2024, 16:02

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

22/11/2024, 15:03

Recebidos os autos

22/11/2024, 15:03

Arquivado Definitivamente

22/11/2024, 14:59

Transitado em Julgado em 22/10/2024

22/11/2024, 14:58

Documentos

Decisão

•24/02/2023, 14:48

Sentença

•03/09/2024, 21:31

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legal

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Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/10/2024 23:59

22/10/2024, 02:06

Decorrido prazo de DOCELANDIA COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA - ME em 26/09/2024 23:59

27/09/2024, 02:10

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO em 26/09/2024 23:59

27/09/2024, 02:10

Decorrido prazo de MOISES ALVES DA SILVA em 26/09/2024 23:59

27/09/2024, 02:10

Publicado Sentença em 05/09/2024.

05/09/2024, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024

05/09/2024, 02:46

Expedição de Outros documentos

03/09/2024, 21:31

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

03/09/2024, 21:31

Expedição de Outros documentos

03/09/2024, 21:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2024, 21:31

Conclusos para decisão

30/03/2023, 15:39

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

30/03/2023, 15:39

Publicado Decisão em 28/02/2023.

28/02/2023, 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023

28/02/2023, 01:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0014451-17.2006.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: DOCELANDIA COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA - ME, MARIA DO SOCORRO, MOISES ALVES DA SILVA Vistos, etc. No caso o débito sub judice encontra-se inserido em dívida ativa, exsurgindo a competência exclusiva da Vara Especializada de Execução Fiscal da Comarca de Cuiabá, nos moldes do art. 2º da Resolução n° 023/2013/TP Nesse se

27/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

24/02/2023, 14:48

Expedição de Outros documentos

24/02/2023, 14:48

Declarada incompetência

24/02/2023, 14:48

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

22/02/2023, 17:09

Conclusos para decisão

04/08/2022, 13:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/07/2022 23:59.

07/07/2022, 06:33

Decorrido prazo de DOCELANDIA COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA - ME em 24/05/2022 23:59.

25/05/2022, 11:41

Juntada de Petição de petição

06/04/2022, 09:17

Publicado Intimação em 05/04/2022.

05/04/2022, 10:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2022

05/04/2022, 10:17

Expedição de Outros documentos.

01/04/2022, 18:42

Expedição de Outros documentos.

01/04/2022, 18:42

Ato ordinatório praticado

01/04/2022, 17:33

Ato ordinatório praticado

25/03/2022, 15:02

Recebidos os autos

17/01/2022, 16:49

Ato ordinatório praticado

30/04/2021, 09:21

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 12/04/2021.

13/04/2021, 15:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2021

13/04/2021, 15:50

Juntada de Petição de expediente

05/04/2021, 21:05

Expedição de Outros documentos.

05/04/2021, 16:31

Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

05/04/2021, 01:49

Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

05/04/2021, 01:49

Expedição de documento (Certidao)

24/03/2021, 00:37

Expedição de documento (Certidao)

17/03/2021, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

17/03/2021, 01:41

Movimento Legado (Vindos Diversos)

08/09/2020, 02:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/09/2020, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

08/09/2020, 02:29

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

18/06/2020, 01:19

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

17/06/2020, 01:05

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 00:49

Entrega em carga/vista (Carga)

23/08/2019, 01:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/08/2019, 00:29

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

31/07/2019, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

15/07/2019, 01:43

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

09/07/2019, 02:05

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

08/07/2019, 01:35

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

03/07/2019, 01:09

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

01/07/2019, 02:27

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

01/07/2019, 01:13

Expedição de documento (Mandado Expedido)

01/07/2019, 01:12

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

30/06/2019, 01:01

Proferidas outras decisões não especificadas

28/06/2019, 02:30

Expedição de documento (Certidao)

11/06/2019, 01:37

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

12/02/2019, 01:13

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

09/02/2019, 01:21

Expedição de documento (Certidao)

08/02/2019, 02:23

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

30/01/2018, 01:10

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

27/01/2018, 01:18

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

22/01/2018, 01:38

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/12/2012, 02:27

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

12/12/2012, 01:30

Requisição de Informações (Intimacao)

11/12/2012, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

26/09/2012, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

04/11/2011, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

04/11/2011, 01:19

Despacho (Despacho)

28/10/2011, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

20/10/2011, 01:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/10/2011, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

14/12/2010, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

02/06/2010, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

02/06/2010, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/06/2010, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

17/02/2010, 01:54

Expedição de documento (Edital Expedido)

30/10/2009, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

03/07/2009, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

07/05/2008, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/05/2008, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

24/04/2008, 02:04

Despacho (Despacho)

16/04/2008, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

14/04/2008, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/04/2008, 02:41

Expedição de documento (Certidao)

27/03/2008, 01:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/03/2008, 01:37

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

27/03/2008, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

18/03/2008, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

13/03/2008, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

10/01/2008, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

15/06/2007, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

15/06/2007, 01:16

Despacho (Despacho)

12/06/2007, 01:57

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/06/2007, 01:23

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

13/03/2007, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/03/2007, 01:36

Movimento Legado (Andamento)

09/03/2007, 01:36

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

07/03/2007, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

06/03/2007, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/03/2007, 01:37

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

02/03/2007, 02:27

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

02/03/2007, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

31/01/2007, 02:31

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

31/01/2007, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

31/01/2007, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

17/01/2007, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/01/2007, 02:20

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

16/01/2007, 01:04

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

15/01/2007, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/01/2007, 01:17

Movimento Legado (Andamento)

15/01/2007, 01:17

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

12/01/2007, 02:10

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

12/01/2007, 02:08

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

12/01/2007, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

24/11/2006, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/11/2006, 01:12

Movimento Legado (Andamento)

21/11/2006, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

17/11/2006, 02:02

Despacho (Despacho)

16/11/2006, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

16/11/2006, 01:18

Expedição de documento (Certidao)

14/11/2006, 01:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/11/2006, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

14/11/2006, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

20/10/2006, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/08/2006, 01:06

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

08/08/2006, 02:07

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

08/08/2006, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

08/08/2006, 02:04

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

08/08/2006, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

08/08/2006, 01:36

Distribuição (Distribuicao do Processo)

04/08/2006, 02:09

Sentença

•03/09/2024, 21:31