Acordo de Não Persecução Penal 1003362-14.2021.8.11.0086 - TJMT | JusConsulta

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Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAcordo de Não Persecução Penal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/09/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

3ª Vara de Nova Mutum

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

AUTORIDADE POLICIAL DA COMARCA DE MARCELANDIA

Terceiro

Advogados / Representantes

ROBERTA WOBETO BARALDI

OAB/MT 14381·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

AUTORIDADE POLICIAL DA COMARCA DE MARCELANDIA

Terceiro

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

CARLOS ARTEMIO SCHNEIDER

CPF

Reu

FABIANO PIASESKI

CPF

Reu

FERNANDO ANTONIO MOLOSSI

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

12/03/2025, 18:13

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

20/05/2024, 22:04

Decorrido prazo de ROBERTA WOBETO BARALDI em 17/05/2024 23:59

18/05/2024, 01:10

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

17/05/2024, 08:48

Recebidos os autos

17/05/2024, 08:48

Arquivado Definitivamente

17/05/2024, 08:28

Transitado em Julgado em 17/05/2024

17/05/2024, 08:28

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 14/05/2024 23:59

15/05/2024, 01:15

Decorrido prazo de CARLOS ARTEMIO SCHNEIDER em 14/05/2024 23:59

15/05/2024, 01:14

Publicado Intimação em 09/05/2024.

09/05/2024, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024

09/05/2024, 01:25

Expedição de Outros documentos

07/05/2024, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2024, 16:17

Expedição de Outros documentos

07/05/2024, 16:16

Expedição de Outros documentos

07/05/2024, 16:16

Todas as movimentações(153)

Juntada de Certidão

12/03/2025, 18:13

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

20/05/2024, 22:04

Decorrido prazo de ROBERTA WOBETO BARALDI em 17/05/2024 23:59

18/05/2024, 01:10

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

17/05/2024, 08:48

Recebidos os autos

Documentos

Decisão

•13/09/2021, 18:56

Decisão

•28/09/2021, 18:39

17/05/2024, 08:48

Arquivado Definitivamente

17/05/2024, 08:28

Transitado em Julgado em 17/05/2024

17/05/2024, 08:28

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 14/05/2024 23:59

15/05/2024, 01:15

Decorrido prazo de CARLOS ARTEMIO SCHNEIDER em 14/05/2024 23:59

15/05/2024, 01:14

Publicado Intimação em 09/05/2024.

09/05/2024, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024

09/05/2024, 01:25

Expedição de Outros documentos

07/05/2024, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2024, 16:17

Expedição de Outros documentos

07/05/2024, 16:16

Expedição de Outros documentos

07/05/2024, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2024, 16:16

Recebidos os autos

07/05/2024, 13:24

Julgado improcedente o pedido

07/05/2024, 13:24

Conclusos para julgamento

06/05/2024, 13:17

Juntada de Petição de manifestação

06/05/2024, 11:00

Publicado Intimação em 30/04/2024.

30/04/2024, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024

30/04/2024, 01:04

Expedição de Outros documentos

26/04/2024, 09:59

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

25/04/2024, 21:04

Ato ordinatório praticado

24/03/2024, 20:46

Expedição de Outros documentos

24/03/2024, 20:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2024, 20:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2024, 20:46

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 01:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2023, 21:13

Juntada de Petição de manifestação

17/10/2023, 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2023, 18:31

Ato ordinatório praticado

15/09/2023, 18:31

Recebidos os autos

15/09/2023, 17:54

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2023, 17:54

Audiência de instrução e julgamento realizada em/para 14/09/2023 18:00, 3ª VARA DE NOVA MUTUM

15/09/2023, 17:47

Audiência de instrução e julgamento designada em/para 14/09/2023 18:00, 3ª VARA DE NOVA MUTUM

15/09/2023, 17:46

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2023, 17:43

Conclusos para despacho

15/09/2023, 16:21

Juntada de Petição de mandado

14/09/2023, 18:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/09/2023, 17:51

Juntada de Petição de devolução de mandado

14/09/2023, 17:51

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/08/2023, 16:22

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/07/2023, 18:40

Expedição de Mandado

07/07/2023, 18:23

Ato ordinatório praticado

07/07/2023, 17:58

Recebidos os autos

29/06/2023, 18:33

Decisão Interlocutória de Mérito

29/06/2023, 18:33

Audiência de instrução e julgamento realizada em/para 21/07/2022 14:00, 3ª VARA DE NOVA MUTUM

29/06/2023, 17:59

Conclusos para despacho

29/06/2023, 16:16

Ato ordinatório praticado

05/06/2023, 16:36

Ato ordinatório praticado

31/05/2023, 17:58

Ato ordinatório praticado

15/05/2023, 21:28

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

15/05/2023, 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2023, 15:20

Transitado em Julgado em 28/04/2023

28/04/2023, 15:19

Recebidos os autos

28/04/2023, 13:42

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

28/04/2023, 13:42

Juntada de Petição de manifestação

04/04/2023, 09:13

Conclusos para despacho

04/04/2023, 08:49

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 06:52

Decorrido prazo de ROBERTA WOBETO BARALDI em 31/03/2023 23:59.

01/04/2023, 07:55

Expedição de Outros documentos

16/03/2023, 22:51

Ato ordinatório praticado

16/03/2023, 17:26

Ato ordinatório praticado

16/03/2023, 16:52

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 13/03/2023 23:59.

14/03/2023, 08:05

Decorrido prazo de FERNANDO ANTONIO MOLOSSI em 13/03/2023 23:59.

14/03/2023, 08:05

Decorrido prazo de CARLOS ARTEMIO SCHNEIDER em 09/03/2023 23:59.

10/03/2023, 21:40

Decorrido prazo de ROBERTA WOBETO BARALDI em 06/03/2023 23:59.

07/03/2023, 08:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/03/2023, 04:07

Juntada de Petição de diligência

02/03/2023, 04:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/03/2023, 14:51

Juntada de Petição de diligência

01/03/2023, 14:51

Publicado Intimação em 28/02/2023.

28/02/2023, 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023

28/02/2023, 01:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE NOVA MUTUM DESPACHO Processo: 1003362-14.2021.8.11.0086.. Intimação - DESPACHO Vistos. Considerando a necessidade de readequação da pauta, redesigno a audiência anteriormente aprazada para o dia 29/06/2023, às 16h30min. Ademais, mantenho inalterados os termos da decisão anterior. Por fim, cancelo audiência outrora aprazada. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Nova Mutum/MT, 19 de maio de 2022. Ana Helena Alves Porcel Ronkoski Juíza de Direito

27/02/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

24/02/2023, 15:04

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/02/2023, 15:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/02/2023, 15:00

Juntada de Ofício

24/02/2023, 14:59

Juntada de Ofício

24/02/2023, 14:57

Expedição de Outros documentos

24/02/2023, 14:51

Expedição de Outros documentos

24/02/2023, 14:51

Expedição de Mandado

24/02/2023, 14:51

Expedição de Mandado

24/02/2023, 14:51

Decorrido prazo de FABIANO PIASESKI em 02/02/2023 23:59.

03/02/2023, 00:20

Decorrido prazo de FERNANDO ANTONIO MOLOSSI em 02/02/2023 23:59.

03/02/2023, 00:20

Decorrido prazo de CARLOS ARTEMIO SCHNEIDER em 02/02/2023 23:59.

03/02/2023, 00:20

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 02/02/2023 23:59.

03/02/2023, 00:20

Decorrido prazo de FERNANDO ANTONIO MOLOSSI em 14/07/2022 23:59.

15/07/2022, 07:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/07/2022, 17:00

Juntada de Petição de devolução de mandado

04/07/2022, 17:00

Juntada de Petição de manifestação

18/06/2022, 09:50

Decorrido prazo de CARLOS ARTEMIO SCHNEIDER em 13/06/2022 23:59.

14/06/2022, 21:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/06/2022, 16:40

Juntada de Petição de diligência

02/06/2022, 16:40

Ato ordinatório praticado

02/06/2022, 15:20

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/06/2022, 14:35

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/06/2022, 14:35

Juntada de Ofício

02/06/2022, 14:21

Juntada de Ofício

02/06/2022, 14:16

Expedição de Mandado.

02/06/2022, 14:05

Expedição de Mandado.

02/06/2022, 14:02

Recebidos os autos

19/05/2022, 14:36

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2022, 14:36

Conclusos para despacho

19/05/2022, 14:05

Decorrido prazo de FERNANDO ANTONIO MOLOSSI em 04/04/2022 23:59.

06/04/2022, 05:59

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 04/04/2022 23:59.

05/04/2022, 11:47

Decorrido prazo de FABIANO PIASESKI em 04/04/2022 23:59.

05/04/2022, 11:47

Decorrido prazo de CARLOS ARTEMIO SCHNEIDER em 04/04/2022 23:59.

05/04/2022, 11:47

Juntada de Petição de manifestação

04/04/2022, 19:30

Decorrido prazo de CARLOS ARTEMIO SCHNEIDER em 24/01/2022 23:59.

25/01/2022, 16:43

Recebidos os autos

18/01/2022, 18:03

Audiência de Instrução e Julgamento designada para 21/07/2022 14:00 3ª VARA DE NOVA MUTUM.

18/01/2022, 18:03

Decisão Interlocutória de Mérito

17/01/2022, 17:50

Juntada de Petição de manifestação

04/12/2021, 15:55

Conclusos para despacho

28/10/2021, 21:03

Juntada de Petição de resposta

13/10/2021, 18:22

Juntada de Petição de manifestação

07/10/2021, 16:46

Expedição de Outros documentos.

05/10/2021, 22:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/10/2021, 18:40

Juntada de Petição de diligência

05/10/2021, 18:40

Ato ordinatório praticado

04/10/2021, 09:16

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 01/10/2021 23:59.

02/10/2021, 07:39

Ato ordinatório praticado

29/09/2021, 14:20

Expedição de Outros documentos.

29/09/2021, 13:56

Expedição de Outros documentos.

29/09/2021, 13:56

Transitado em Julgado em 27/09/2021

29/09/2021, 13:30

Recebidos os autos

28/09/2021, 18:39

Audiência Preliminar realizada para 27/09/2021 14:00 3ª VARA DE NOVA MUTUM.

28/09/2021, 18:39

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal

28/09/2021, 18:39

Audiência Preliminar realizada em 27/09/2021 14:30 3ª VARA DE NOVA MUTUM

27/09/2021, 14:30

Audiência Preliminar designada para 27/09/2021 14:00 3ª VARA DE NOVA MUTUM.

24/09/2021, 19:05

Conclusos para despacho

24/09/2021, 17:18

Decorrido prazo de ROBERTA WOBETO BARALDI em 21/09/2021 23:59.

22/09/2021, 08:17

Publicado Intimação em 16/09/2021.

16/09/2021, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2021

16/09/2021, 01:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/09/2021, 17:00

Juntada de Petição de certidão

15/09/2021, 17:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/09/2021, 13:47

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/09/2021, 13:38

Expedição de Mandado.

14/09/2021, 13:19

Expedição de Outros documentos.

14/09/2021, 13:19

Expedição de Mandado.

14/09/2021, 09:32

Expedição de Outros documentos.

14/09/2021, 09:32

Expedição de Outros documentos.

14/09/2021, 09:32

Recebidos os autos

13/09/2021, 18:56

Decisão Interlocutória de Mérito

13/09/2021, 18:56

Conclusos para decisão

10/09/2021, 18:41

Juntada de Certidão

10/09/2021, 18:40

Recebido pelo Distribuidor

09/09/2021, 17:26

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

09/09/2021, 17:26

Distribuído por sorteio

09/09/2021, 17:26

Decisão

•17/01/2022, 17:50

Decisão

•18/01/2022, 18:38

Despacho

•19/05/2022, 14:36

Despacho

•19/05/2022, 16:43

Sentença

•28/04/2023, 13:42

Decisão

•29/06/2023, 18:33

Despacho

•15/09/2023, 17:43

Despacho

•15/09/2023, 17:54

Sentença

•07/05/2024, 13:24