Procedimento Comum Cível 1020874-19.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/05/2019

Valor da Causa

R$ 485.988,08

Órgão julgador

3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Partes do Processo

ROWAYNE SOARES RAMOS

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

RAPHAEL ALVES RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/MT 18330·CPF·Representa: Autor

RUBENS RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/MT 10609·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(20)

ROWAYNE SOARES RAMOS

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Expedição de Outros documentos

08/05/2026, 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2026, 14:29

Ato ordinatório praticado

08/05/2026, 14:28

Juntada de Petição de recurso de sentença

29/04/2026, 23:56

Publicado Sentença em 06/04/2026.

06/04/2026, 06:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

02/04/2026, 04:31

Expedição de Outros documentos

31/03/2026, 21:25

Embargos de Declaração Não-acolhidos

31/03/2026, 21:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2026, 21:25

Expedição de Outros documentos

31/03/2026, 21:25

Conclusos para decisão

01/12/2025, 11:57

Juntada de Petição de petição

28/11/2025, 12:05

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2025, 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2025, 18:40

Expedição de Outros documentos

24/11/2025, 18:40

Todas as movimentações(160)

Expedição de Outros documentos

08/05/2026, 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2026, 14:29

Ato ordinatório praticado

08/05/2026, 14:28

Juntada de Petição de recurso de sentença

29/04/2026, 23:56

Publicado Sentença em 06/04/2026.

06/04/2026, 06:29

Documentos

Decisão

•16/05/2019, 16:29

Despacho

•31/05/2019, 18:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

02/04/2026, 04:31

Expedição de Outros documentos

31/03/2026, 21:25

Embargos de Declaração Não-acolhidos

31/03/2026, 21:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2026, 21:25

Expedição de Outros documentos

31/03/2026, 21:25

Conclusos para decisão

01/12/2025, 11:57

Juntada de Petição de petição

28/11/2025, 12:05

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2025, 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2025, 18:40

Expedição de Outros documentos

24/11/2025, 18:40

Conclusos para decisão

29/09/2025, 11:54

Ato ordinatório praticado

29/09/2025, 11:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/09/2025 23:59

25/09/2025, 07:44

Juntada de Petição de embargos de declaração

07/08/2025, 15:55

Publicado Sentença em 04/08/2025.

04/08/2025, 09:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

02/08/2025, 06:32

Expedição de Outros documentos

31/07/2025, 21:03

Expedição de Outros documentos

31/07/2025, 21:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2025, 21:03

Julgado improcedente o pedido

31/07/2025, 21:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/07/2025 23:59

03/07/2025, 03:12

Decorrido prazo de RAPHAEL ALVES RODRIGUES DOS SANTOS em 26/06/2025 23:59

27/06/2025, 02:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/06/2025 23:59

25/06/2025, 01:13

Juntada de Petição de manifestação

18/06/2025, 15:37

Conclusos para julgamento

17/06/2025, 13:26

Publicado Intimação em 17/06/2025.

17/06/2025, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025

17/06/2025, 02:04

Publicado Decisão em 16/06/2025.

16/06/2025, 05:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025

14/06/2025, 02:23

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

13/06/2025, 01:03

Expedição de Outros documentos

13/06/2025, 01:03

Expedição de Outros documentos

12/06/2025, 17:28

Expedido alvará de levantamento

12/06/2025, 17:28

Expedição de Outros documentos

12/06/2025, 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2025, 17:28

Conclusos para decisão

10/06/2025, 14:50

Ato ordinatório praticado

10/06/2025, 14:50

Publicado Despacho em 10/06/2025.

10/06/2025, 06:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025

10/06/2025, 06:40

Expedição de Outros documentos

06/06/2025, 23:25

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2025, 23:25

Expedição de Outros documentos

06/06/2025, 23:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2025, 23:25

Conclusos para decisão

28/03/2025, 11:48

Juntada de Petição de petição

27/03/2025, 21:41

Juntada de Petição de manifestação

17/03/2025, 09:59

Publicado Decisão em 27/02/2025.

27/02/2025, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025

27/02/2025, 02:34

Juntada de Petição de petição

26/02/2025, 08:35

Expedição de Outros documentos

24/02/2025, 23:28

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2025, 23:28

Expedição de Outros documentos

24/02/2025, 23:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2025, 23:28

Juntada de Petição de laudo pericial

10/01/2025, 13:45

Juntada de Petição de petição

11/12/2024, 23:28

Conclusos para decisão

20/09/2024, 11:09

Ato ordinatório praticado

20/09/2024, 11:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/09/2024 23:59

20/09/2024, 02:08

Expedição de Outros documentos

30/08/2024, 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2024, 19:22

Ato ordinatório praticado

29/08/2024, 17:10

Ato ordinatório praticado

29/08/2024, 17:08

Juntada de Petição de petição

21/08/2024, 11:24

Ato ordinatório praticado

16/08/2024, 13:19

Ato ordinatório praticado

14/08/2024, 16:48

Juntada de Petição de manifestação

12/08/2024, 11:51

Ato ordinatório praticado

21/05/2024, 17:20

Juntada de Petição de petição

20/05/2024, 15:35

Juntada de Petição de petição

20/05/2024, 15:34

Ato ordinatório praticado

20/05/2024, 13:53

Ato ordinatório praticado

20/03/2024, 18:45

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2024, 08:39

Decorrido prazo de ROWAYNE SOARES RAMOS em 07/03/2023 23:59.

08/03/2023, 07:28

Decorrido prazo de ROWAYNE SOARES RAMOS em 07/03/2023 23:59.

08/03/2023, 06:29

Publicado Despacho em 28/02/2023.

28/02/2023, 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023

28/02/2023, 01:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - FINALIDADE: O presente expediente tem por finalidade a intimação da parte autora para informar que a Certidão de Inteiro Teor solicitada foi expedida e está disponível nos autos.

28/02/2023, 00:00

Conclusos para decisão

27/02/2023, 14:34

Expedição de Outros documentos

27/02/2023, 14:33

Ato ordinatório praticado

27/02/2023, 14:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Vistos. O autor peticionou nos autos postulando pela expedição de certidão de inteiro teor dos autos. Assim, devolva-se os autos à Secretaria para que emita a certidão nos termos como postulado, intimando-se o Autor para retirada. Publique-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Antonio Horácio da Silva Neto Juiz de Direito

27/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

24/02/2023, 14:52

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2023, 14:52

Juntada de Petição de manifestação

21/09/2022, 17:09

Conclusos para decisão

16/05/2022, 08:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/05/2022 23:59.

15/05/2022, 11:31

Juntada de Petição de manifestação

21/04/2022, 23:41

Publicado Intimação em 20/04/2022.

20/04/2022, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022

20/04/2022, 02:25

Expedição de Outros documentos.

18/04/2022, 11:08

Expedição de Outros documentos.

18/04/2022, 11:08

Ato ordinatório praticado

18/04/2022, 06:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/04/2022 23:59.

14/04/2022, 04:41

Juntada de Petição de manifestação

14/03/2022, 16:19

Publicado Intimação em 23/02/2022.

23/02/2022, 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2022

23/02/2022, 01:37

Expedição de Outros documentos.

21/02/2022, 10:23

Expedição de Outros documentos.

21/02/2022, 10:23

Juntada de Petição de laudo pericial

17/02/2022, 12:12

Ato ordinatório praticado

09/02/2022, 11:29

Decisão Interlocutória de Mérito

06/02/2022, 11:19

Conclusos para despacho

18/01/2022, 11:44

Juntada de Petição de manifestação

18/01/2022, 11:31

Publicado Despacho em 16/12/2021.

16/12/2021, 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2021

16/12/2021, 03:34

Expedição de Outros documentos.

14/12/2021, 17:07

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2021, 17:07

Conclusos para decisão

13/10/2020, 17:55

Ato ordinatório praticado

13/10/2020, 17:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/08/2020 23:59:59.

02/10/2020, 11:28

Juntada de Petição de manifestação

05/08/2020, 23:36

Juntada de Petição de manifestação

24/07/2020, 11:20

Publicado Despacho em 22/07/2020.

22/07/2020, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2020

22/07/2020, 00:37

Expedição de Outros documentos.

20/07/2020, 09:10

Ato ordinatório praticado

20/07/2020, 09:10

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2020, 17:27

Expedição de Outros documentos.

18/07/2020, 17:27

Expedição de Outros documentos.

18/07/2020, 17:27

Conclusos para decisão

14/10/2019, 11:33

Juntada de Petição de parecer

10/10/2019, 16:36

Expedição de Outros documentos.

25/09/2019, 13:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/09/2019 23:59:59.

25/09/2019, 07:15

Juntada de Petição de manifestação

06/09/2019, 18:45

Publicado Intimação em 30/08/2019.

30/08/2019, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/08/2019, 00:36

Expedição de Outros documentos.

28/08/2019, 12:25

Expedição de Outros documentos.

28/08/2019, 12:25

Expedição de Outros documentos.

28/08/2019, 12:25

Ato ordinatório praticado

28/08/2019, 12:21

Juntada de Petição de impugnação à contestação

28/08/2019, 11:36

Publicado Intimação em 07/08/2019.

07/08/2019, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/08/2019, 00:17

Expedição de Outros documentos.

05/08/2019, 12:07

Ato ordinatório praticado

05/08/2019, 12:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/08/2019 23:59:59.

03/08/2019, 01:04

Juntada de Petição de contestação

26/07/2019, 15:38

Decorrido prazo de ROWAYNE SOARES RAMOS em 15/07/2019 23:59:59.

16/07/2019, 02:14

Publicado Intimação em 24/06/2019.

24/06/2019, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/06/2019, 03:52

Decorrido prazo de ROWAYNE SOARES RAMOS em 10/06/2019 23:59:59.

19/06/2019, 13:19

Decorrido prazo de ROWAYNE SOARES RAMOS em 12/06/2019 23:59:59.

19/06/2019, 13:18

Expedição de Outros documentos.

18/06/2019, 13:24

Expedição de Outros documentos.

18/06/2019, 13:24

Expedição de Outros documentos.

18/06/2019, 13:24

Decisão Interlocutória de Mérito

31/05/2019, 18:25

Publicado Decisão em 20/05/2019.

22/05/2019, 10:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/05/2019, 18:01

Conclusos para despacho

16/05/2019, 17:09

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

16/05/2019, 17:01

Declarada incompetência

16/05/2019, 16:29

Expedição de Outros documentos.

16/05/2019, 16:29

Expedição de Outros documentos.

16/05/2019, 16:29

Conclusos para decisão

15/05/2019, 16:55

Distribuído por sorteio

15/05/2019, 16:55

Ato Ordinatório

•28/08/2019, 12:21

Despacho

•18/07/2020, 17:27

Despacho

•14/12/2021, 17:07

Decisão

•06/02/2022, 11:19

Ato Ordinatório

•18/04/2022, 06:40

Despacho

•24/02/2023, 14:51

Despacho

•09/02/2024, 08:39

Ato Ordinatório

•20/05/2024, 13:53

Ato Ordinatório

•14/08/2024, 16:48

Ato Ordinatório

•29/08/2024, 17:10

Decisão

•24/02/2025, 23:28

Decisão

•24/02/2025, 23:28

Despacho

•06/06/2025, 23:25

Todos os documentos(25)

Decisão

•16/05/2019, 16:29

Despacho

•31/05/2019, 18:25

Ato Ordinatório

•28/08/2019, 12:21

Despacho

•18/07/2020, 17:27

Despacho

•14/12/2021, 17:07

Decisão

•06/02/2022, 11:19

Ato Ordinatório

•18/04/2022, 06:40

Despacho

•24/02/2023, 14:51

Despacho

•09/02/2024, 08:39

Ato Ordinatório

•20/05/2024, 13:53

Ato Ordinatório

•14/08/2024, 16:48

Ato Ordinatório

•29/08/2024, 17:10

Decisão

•24/02/2025, 23:28

Decisão

•24/02/2025, 23:28

Despacho

•06/06/2025, 23:25

Despacho

•06/06/2025, 23:25

Decisão

•12/06/2025, 17:28

Decisão

•12/06/2025, 17:28

Sentença

•31/07/2025, 21:03

Sentença

•31/07/2025, 21:03

Decisão

•24/11/2025, 18:40

Decisão

•24/11/2025, 18:40

Sentença

•31/03/2026, 21:25

Sentença

•31/03/2026, 21:25

Recurso de sentença

•29/04/2026, 23:56