Execução de Título Extrajudicial 1066605-56.2022.8.11.0001 - TJMT

Juntada de Certidão

14/03/2024, 07:18

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

20/08/2023, 03:11

Recebidos os autos

20/08/2023, 03:11

Arquivado Definitivamente

19/07/2023, 13:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1066605-56.2022.8.11.0001.. EXEQUENTE: ASSOCIACAO DOS CONDOMINOS DO CONDOMINIO CAMPESTRE VIVENDAS MANOA EXECUTADO: GUILHERME DIAS DE MIRANDA Vistos, etc. Relatório dispensado. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38, da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c. Enunciados nº 161 e 162, do FONAJE. Mérito. Pretende a parte Exequente que a intimação da parte Executada GUILHERME DIAS DE MIRANDA, seja realizada na Unidade Prisional Regional Pascoal Ramos, tendo em vista que se encontra recluso no referido endereço. Nos termos do artigo 8º, caput, da Lei nº 9.099/95, não podem demandar em sede de juizado especial: “... Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil....” Nesse sentido: “Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECORRIDO que se encontra preso. Impossibilidade de encarcerados figurarem como partes em processos dos Juizados Especiais. Inteligência do art. 8º da lei 9.099/95, aplicável no âmbito dos juizados especiais da fazenda pública por força do art. 27 da lei 12.153/09. Extinção do processo sem resolução de mérito. Ausência de condição da ação. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Aplicação do art. 46 da lei 9.9099/95. Recurso desprovido.” (TJPR – 4ª T – RI nº 00324611620188160182 – Rel. Juiz MARCELO DE RESENDE CASTANHO – j. 05/12/2018 – DJe 06/12/2018). Grifei. Isto posto, com fundamento no art. 8º, c.c. art. 51, IV, da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 485, VI, do CPC, reconheço a ilegitimidade passiva, JULGANDO EXTINTO o presente feito, sem apreciação do mérito. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). Transitada em julgado certifique-se, intimem-se e cumpra-se. P.R.I.C. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. Walter Pereira de Souza Juiz de Direito - II

19/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

18/07/2023, 17:26

Extinto o processo por ausência das condições da ação

18/07/2023, 17:26

Conclusos para julgamento

25/04/2023, 12:50

Juntada de Petição de manifestação

05/04/2023, 14:26

Publicado Intimação em 05/04/2023.

05/04/2023, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023

05/04/2023, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE PROMOVENTE, na figura de seu patrono, para, se manifestar no prazo de 05(cinco) dias, acerca da Carta de Citação devolvida ID 114174404, requerendo o que entender de direito, podendo oferecer novo endereço(completo), sob pena de arquivamento do feito. OBSERVAÇÃO: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.

04/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

03/04/2023, 16:11

Juntada de entregue (ecarta)

03/04/2023, 01:46

Decorrido prazo de GUILHERME DIAS DE MIRANDA em 20/03/2023 23:59.

22/03/2023, 20:01

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS CONDOMINOS DO CONDOMINIO CAMPESTRE VIVENDAS MANOA em 20/03/2023 23:59.

22/03/2023, 20:01

Publicado Despacho em 15/03/2023.

15/03/2023, 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023

15/03/2023, 03:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

14/03/2023, 10:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1066605-56.2022.8.11.0001. EXEQUENTE: ASSOCIACAO DOS CONDOMINOS DO CONDOMINIO CAMPESTRE VIVENDAS MANOA EXECUTADO: GUILHERME DIAS DE MIRANDA Visto. Cite(m)-se a(s) parte(s) Executada(s), por Carta A. R., para pagar(em) o valor do débito, ou apresentar bens à penhora, no prazo de 3 (três) dias. Registre-se, do mesmo modo, as advertências do artigo art. 774, do CPC. Vencido o prazo, manifeste a parte Credor

14/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

13/03/2023, 18:30

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2023, 18:30

Conclusos para despacho

10/03/2023, 16:28

Juntada de Petição de manifestação

06/03/2023, 13:41

Publicado Despacho em 28/02/2023.

28/02/2023, 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023

28/02/2023, 01:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1066605-56.2022.8.11.0001.. EXEQUENTE: ASSOCIACAO DOS CONDOMINOS DO CONDOMINIO CAMPESTRE VIVENDAS MANOA EXECUTADO: GUILHERME DIAS DE MIRANDA Visto. A Lei nº 9.099/95, tem como princípios informadores, a oralidade; simplicidade; informalidade; economia processual; e, celeridade (art. 2º da Lei nº 9.099/95), tudo encaminhando para um procedimento célere e de rápida prestação jurisdicional. Deste modo, cons

27/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

24/02/2023, 14:53

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2023, 14:53

Conclusos para despacho

30/11/2022, 15:46

Juntada de Petição de manifestação

30/11/2022, 14:42

Publicado Despacho em 21/11/2022.

21/11/2022, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022

19/11/2022, 00:55

Expedição de Outros documentos

17/11/2022, 13:46

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2022, 13:46

Conclusos para despacho

14/11/2022, 14:58

Distribuído por sorteio

14/11/2022, 14:58

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 05/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023

Expedição de Outros documentos

Juntada de entregue (ecarta)

Decorrido prazo de GUILHERME DIAS DE MIRANDA em 20/03/2023 23:59.

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