Execução Fiscal 0008240-82.2006.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Importação de bens usadosII/ Imposto sobre ImportaçãoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/09/2006

Valor da Causa

R$ 763,89

Órgão julgador

3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Várzea Grande

Partes do Processo

MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE

CNPJ

Autor

SEVERINO DOMINGOS DANTAS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

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LEONARDO DA SILVA CRUZ

OAB/MT 6660·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE em 23/03/2026 23:59

24/03/2026, 02:10

Processo Suspenso por Execução Frustrada

11/11/2025, 18:38

Expedição de Outros documentos

11/11/2025, 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2025, 18:38

Conclusos para decisão

05/11/2025, 18:42

Decorrido prazo de SEVERINO DOMINGOS DANTAS em 04/11/2025 23:59

05/11/2025, 02:28

Juntada de Petição de manifestação

03/11/2025, 15:01

Publicado Decisão em 10/10/2025.

12/10/2025, 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

12/10/2025, 02:11

Juntada de Petição de manifestação

09/10/2025, 16:57

Expedição de Outros documentos

08/10/2025, 15:47

Expedição de Outros documentos

08/10/2025, 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2025, 15:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

08/10/2025, 15:46

Conclusos para decisão

14/07/2025, 12:52

Todas as movimentações(182)

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE em 23/03/2026 23:59

24/03/2026, 02:10

Processo Suspenso por Execução Frustrada

11/11/2025, 18:38

Expedição de Outros documentos

11/11/2025, 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2025, 18:38

Conclusos para decisão

Documentos

Decisão

•11/01/2023, 17:13

Despacho

•16/06/2023, 17:57

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

05/11/2025, 18:42

Decorrido prazo de SEVERINO DOMINGOS DANTAS em 04/11/2025 23:59

05/11/2025, 02:28

Juntada de Petição de manifestação

03/11/2025, 15:01

Publicado Decisão em 10/10/2025.

12/10/2025, 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

12/10/2025, 02:11

Juntada de Petição de manifestação

09/10/2025, 16:57

Expedição de Outros documentos

08/10/2025, 15:47

Expedição de Outros documentos

08/10/2025, 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2025, 15:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

08/10/2025, 15:46

Conclusos para decisão

14/07/2025, 12:52

Juntada de Petição de manifestação

14/07/2025, 10:29

Expedição de Outros documentos

10/06/2025, 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2025, 15:17

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2025, 15:17

Conclusos para decisão

03/03/2025, 14:08

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

12/02/2025, 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/02/2025, 13:45

Expedição de Outros documentos

12/02/2025, 13:45

Decorrido prazo de SEVERINO DOMINGOS DANTAS em 10/02/2025 23:59

11/02/2025, 02:03

Juntada de Petição de manifestação

08/01/2025, 13:45

Publicado Citação em 21/11/2024.

21/11/2024, 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024

21/11/2024, 03:21

Expedição de Outros documentos

19/11/2024, 17:37

Ato ordinatório praticado

19/11/2024, 17:36

Ato ordinatório praticado

19/11/2024, 17:35

Expedição de Outros documentos

19/11/2024, 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/11/2024, 13:29

Proferidas outras decisões não especificadas

19/11/2024, 13:29

Conclusos para decisão

13/08/2024, 17:21

Juntada de Petição de manifestação

15/07/2024, 17:21

Expedição de Outros documentos

21/06/2024, 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2024, 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2024, 18:04

Ato ordinatório praticado

21/06/2024, 18:04

Juntada de Petição de diligência

20/03/2024, 09:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/03/2024, 09:46

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/01/2024, 17:12

Expedição de Mandado

09/01/2024, 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/06/2023, 17:57

Proferido despacho de mero expediente

16/06/2023, 17:57

Conclusos para decisão

27/03/2023, 16:02

Decorrido prazo de SEVERINO DOMINGOS DANTAS em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 07:22

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 07:22

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 15:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

14/01/2023, 08:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

12/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 17:13

Decisão Interlocutória de Mérito

11/01/2023, 17:13

Juntada de Petição de petição

10/01/2023, 10:50

Conclusos para decisão

09/01/2023, 23:37

Ato ordinatório praticado

05/12/2022, 11:27

Juntada de Petição de expediente

03/11/2021, 08:11

Juntada de Petição de expediente

27/10/2021, 10:03

Recebidos os autos

17/09/2021, 13:38

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 12/08/2021.

12/08/2021, 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2021

12/08/2021, 01:52

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 12:22

Entrega em carga/vista (Carga)

13/07/2021, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

02/07/2021, 01:39

Juntada (Juntada de Carta de Intimacao devolvida)

07/04/2021, 01:50

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:54

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

07/02/2020, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

05/02/2020, 01:28

Proferidas outras decisões não especificadas

04/02/2020, 01:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/01/2020, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

23/01/2020, 01:50

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/09/2019, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

13/09/2019, 01:16

Expedição de documento (Certidao)

02/08/2019, 02:19

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

06/05/2019, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

06/05/2019, 01:23

Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)

03/05/2019, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

03/05/2019, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

12/08/2016, 01:21

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

12/08/2016, 01:16

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

10/08/2016, 01:48

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

26/07/2016, 02:39

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

25/07/2016, 02:22

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

23/05/2016, 02:20

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/05/2016, 01:22

Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

18/05/2016, 02:30

Expedição de documento (Edital Expedido)

18/05/2016, 01:31

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/05/2016, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

16/05/2016, 02:11

Recurso (Decisao->Recebimento->Recurso)

16/05/2016, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

12/05/2016, 02:06

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

09/09/2015, 01:38

Juntada (Juntada de Recurso do Requerente)

02/09/2015, 01:26

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

01/09/2015, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

20/08/2015, 01:44

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

29/07/2015, 01:28

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

28/07/2015, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

21/07/2015, 02:15

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

13/07/2015, 02:27

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

13/07/2015, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

25/06/2015, 02:42

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (Com Resolucao do Merito->Extincao da execucao ou do cumprimento da sentenca)

24/06/2015, 02:33

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

24/06/2015, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

24/06/2015, 01:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/06/2015, 01:45

Desarquivamento (Desarquivamento)

12/06/2015, 01:44

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

30/08/2008, 01:08

Desarquivamento (Desarquivamento)

30/08/2008, 01:08

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

20/02/2008, 01:12

Desarquivamento (Desarquivamento)

20/02/2008, 01:11

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

28/06/2007, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/06/2007, 01:10

Movimento Legado (Vindos Diversos)

26/06/2007, 01:39

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

26/06/2007, 01:39

Movimento Legado (Andamento)

26/06/2007, 01:38

Despacho (Despacho)

26/06/2007, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

26/06/2007, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

21/06/2007, 02:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/06/2007, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

21/06/2007, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/06/2007, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Deposito de Diligencia)

19/06/2007, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/06/2007, 02:10

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

04/06/2007, 02:31

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

04/06/2007, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

01/06/2007, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

25/05/2007, 02:43

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/05/2007, 02:42

Movimento Legado (Vindos Diversos)

24/05/2007, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

24/05/2007, 01:18

Despacho (Despacho)

23/05/2007, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

22/05/2007, 02:06

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

22/05/2007, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

17/05/2007, 01:34

Movimento Legado (Andamento)

17/05/2007, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

17/05/2007, 01:32

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

17/05/2007, 01:31

Movimento Legado (Reforco de Oficial de Justica)

11/05/2007, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

17/04/2007, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/04/2007, 02:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

10/04/2007, 01:53

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

10/04/2007, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

28/02/2007, 02:12

Movimento Legado (Andamento)

28/02/2007, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/02/2007, 01:11

Despacho (Despacho)

22/02/2007, 02:36

Movimento Legado (Vindos Diversos)

22/02/2007, 02:01

Movimento Legado (Devolvido)

22/02/2007, 02:01

Movimento Legado (Andamento)

22/02/2007, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

22/02/2007, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

08/02/2007, 02:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/02/2007, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/01/2007, 02:16

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

05/01/2007, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

05/01/2007, 01:39

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

05/01/2007, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

04/01/2007, 02:04

Movimento Legado (Vindos Diversos)

04/01/2007, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

04/01/2007, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2006, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

26/10/2006, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/10/2006, 01:45

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

25/10/2006, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

25/10/2006, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

17/10/2006, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/10/2006, 01:36

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/10/2006, 01:31

Movimento Legado (Andamento)

16/10/2006, 01:30

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

10/10/2006, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/10/2006, 01:20

Movimento Legado (Andamento)

06/10/2006, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/10/2006, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

03/10/2006, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/10/2006, 02:23

Despacho (Despacho)

29/09/2006, 01:44

Movimento Legado (Vindos Diversos)

29/09/2006, 01:34

Movimento Legado (Andamento)

29/09/2006, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

29/09/2006, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

29/09/2006, 01:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/09/2006, 01:03

Distribuição (Distribuicao do Processo)

13/09/2006, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

13/09/2006, 01:21

Decisão

•19/11/2024, 13:29

Decisão

•19/11/2024, 13:29

Despacho

•10/06/2025, 15:17

Despacho

•10/06/2025, 15:17

Decisão

•08/10/2025, 15:46

Decisão

•08/10/2025, 15:46