Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002641-78.2014.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/03/2014

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Barra do Garças

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

OLGA HAIDER

CPF

Autor

CELIO MORAES DE OLIVEIRA

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

MONICA LARISSE ALVES ARAUJO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MONICA LARISSE ALVES ARAUJO

OAB/MT 14130·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(21)

OLGA HAIDER

CPF

Autor

CELIO MORAES DE OLIVEIRA

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

GEYCE KELLE ALVES FERREIRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Certidão

06/08/2025, 17:19

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

01/08/2025, 13:24

Recebidos os autos

01/08/2025, 13:24

Arquivado Definitivamente

14/07/2025, 14:57

Transitado em Julgado em 11/07/2025

14/07/2025, 13:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/07/2025 23:59

13/07/2025, 02:44

Juntada de Petição de manifestação

05/06/2025, 08:47

Publicado Intimação em 03/06/2025.

04/06/2025, 12:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025

04/06/2025, 12:16

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

31/05/2025, 02:22

Expedição de Outros documentos

31/05/2025, 02:22

Publicado Sentença em 28/05/2025.

29/05/2025, 21:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025

29/05/2025, 21:27

Expedição de Outros documentos

26/05/2025, 17:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/05/2025, 17:34

Todas as movimentações(189)

Juntada de Certidão

06/08/2025, 17:19

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

01/08/2025, 13:24

Recebidos os autos

01/08/2025, 13:24

Arquivado Definitivamente

14/07/2025, 14:57

Transitado em Julgado em 11/07/2025

14/07/2025, 13:32

Documentos

Decisão

•24/02/2023, 14:49

Despacho

•13/05/2024, 13:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/07/2025 23:59

13/07/2025, 02:44

Juntada de Petição de manifestação

05/06/2025, 08:47

Publicado Intimação em 03/06/2025.

04/06/2025, 12:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025

04/06/2025, 12:16

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

31/05/2025, 02:22

Expedição de Outros documentos

31/05/2025, 02:22

Publicado Sentença em 28/05/2025.

29/05/2025, 21:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025

29/05/2025, 21:27

Expedição de Outros documentos

26/05/2025, 17:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/05/2025, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2025, 17:34

Expedição de Outros documentos

26/05/2025, 17:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/03/2025 23:59

11/03/2025, 02:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/02/2025 23:59

20/02/2025, 02:06

Conclusos para decisão

14/02/2025, 15:12

Juntada de Petição de manifestação

14/02/2025, 08:37

Publicado Intimação em 24/01/2025.

24/01/2025, 06:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025

24/01/2025, 06:37

Juntada de Petição de petição

23/01/2025, 09:09

Expedição de Outros documentos

22/01/2025, 15:09

Expedição de Outros documentos

22/01/2025, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/01/2025, 15:09

Ato ordinatório praticado

22/01/2025, 15:06

Juntada de Petição de outros documentos

22/01/2025, 09:06

Juntada de Petição de manifestação

11/12/2024, 22:48

Juntada de Petição de petição

10/12/2024, 12:32

Juntada de Petição de outros documentos

05/12/2024, 11:35

Publicado Decisão em 05/12/2024.

05/12/2024, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024

05/12/2024, 02:23

Expedição de Outros documentos

03/12/2024, 14:34

Nomeado perito

03/12/2024, 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/12/2024, 14:33

Expedição de Outros documentos

03/12/2024, 14:33

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

03/09/2024, 16:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/08/2024 23:59

22/08/2024, 02:04

Conclusos para decisão

15/07/2024, 14:26

Juntada de Petição de petição

15/07/2024, 08:43

Expedição de Outros documentos

04/07/2024, 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2024, 14:17

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

04/07/2024, 14:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/07/2024 23:59

04/07/2024, 02:03

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

07/06/2024, 22:56

Publicado Despacho em 15/05/2024.

15/05/2024, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024

15/05/2024, 01:14

Expedição de Outros documentos

13/05/2024, 13:14

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2024, 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2024, 13:14

Expedição de Outros documentos

13/05/2024, 13:14

Conclusos para despacho

24/04/2023, 18:11

Ato ordinatório praticado

24/04/2023, 15:16

Juntada de certidão

17/04/2023, 08:47

Juntada de certidão

17/04/2023, 08:47

Juntada de vista ao mp

17/04/2023, 08:47

Juntada de petição

17/04/2023, 08:47

Juntada de decisão

17/04/2023, 08:47

Juntada de intimação

17/04/2023, 08:47

Juntada de intimação

17/04/2023, 08:47

Juntada de certidão do trânsito em julgado

17/04/2023, 08:47

Devolvidos os autos

17/04/2023, 08:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Diante do exposto, nos termos do artigo 932, inciso IV, b e c, do CPC e em aplicação analógica da Súmula 568 do STJ, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por Espólio de Olga Haider Oliveira, para reformar o decisum recorrido, e, por conseguinte, determinar o retorno dos autos à Comarca de origem, para o regular cumprimento da sentença, inclusive com sua liquidação por arbitramento. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, procedendo-se às baixas e ao arquivame

27/02/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

30/08/2022, 16:29

Juntada de Ofício

26/08/2022, 18:42

Recebidos os autos

05/08/2022, 13:14

Ato ordinatório praticado

05/08/2022, 13:13

Ato ordinatório praticado

14/12/2021, 15:25

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 22/10/2021.

22/10/2021, 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2021

22/10/2021, 01:53

Expedição de Outros documentos.

20/10/2021, 10:35

Movimento Legado (Vindos Diversos)

04/10/2021, 02:22

Expedição de documento (Certidao)

01/10/2020, 00:24

Remessa (Remessa)

29/09/2020, 01:36

Remessa (Remessa)

28/09/2020, 02:31

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

24/09/2020, 01:33

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

23/09/2020, 01:07

Expedição de documento (Certidao)

21/09/2020, 02:25

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

21/09/2020, 02:24

Expedição de documento (Documento Expedido)

18/09/2020, 00:59

Expedição de documento (Documento Expedido)

18/09/2020, 00:59

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

04/09/2020, 01:23

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

03/09/2020, 01:00

Recebimento (Vindos Gabinete)

02/09/2020, 01:07

Proferidas outras decisões não especificadas

28/08/2020, 01:57

Juntada (Juntada de Recurso do Requerente)

28/08/2020, 01:32

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

18/02/2020, 02:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/02/2020, 02:34

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

28/01/2020, 02:38

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

25/01/2020, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

24/01/2020, 01:38

Extinção (Sem Resolucao de Merito->Extincao)

17/01/2020, 01:36

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

17/01/2020, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

12/12/2019, 01:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/12/2019, 02:41

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

09/12/2019, 02:22

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

26/11/2019, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

25/11/2019, 02:38

Entrega em carga/vista (Vista)

14/10/2019, 01:22

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

14/10/2019, 01:21

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

12/10/2019, 00:27

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

09/10/2019, 03:02

Entrega em carga/vista (Carga)

08/10/2019, 02:34

Proferidas outras decisões não especificadas

26/09/2019, 01:16

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

03/05/2019, 00:48

Entrega em carga/vista (Carga)

01/02/2019, 01:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/01/2019, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

18/01/2019, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

18/01/2019, 01:44

Provisório (Suspensao do Processo)

14/12/2018, 02:20

Provisório (Suspensao do Processo)

05/11/2018, 02:18

Provisório (Suspensao do Processo)

09/10/2018, 01:28

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

03/10/2018, 02:38

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

02/10/2018, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

01/10/2018, 02:35

Proferidas outras decisões não especificadas

26/09/2018, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

29/08/2018, 02:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/08/2018, 01:21

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

16/08/2018, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

10/08/2018, 02:42

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

11/07/2018, 01:38

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/07/2018, 01:51

Expedição de documento (Certidao)

09/07/2018, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

30/05/2018, 02:11

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

25/05/2018, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

24/05/2018, 01:51

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

24/05/2018, 01:37

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

09/05/2018, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

04/05/2018, 02:12

Movimento Legado (Renovacao de Capa de Processo)

03/05/2018, 02:42

Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)

02/05/2018, 01:34

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

16/11/2016, 02:00

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

16/11/2016, 01:11

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

11/11/2016, 02:35

Expedição de documento (Certidao)

08/11/2016, 02:41

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

08/11/2016, 01:33

Expedição de documento (Oficio Expedido)

04/11/2016, 02:18

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

04/11/2016, 01:31

Juntada (Juntada de Contrarrazoes (Recurso Requerido))

26/04/2016, 02:00

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

07/04/2016, 01:27

Juntada (Juntada de Recurso do Requerido)

16/03/2016, 01:16

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

16/02/2016, 01:04

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

15/02/2016, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

28/01/2016, 01:25

Procedência (Com Resolucao do Merito->Procedencia)

26/01/2016, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

08/01/2016, 01:51

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

08/01/2016, 01:49

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

10/12/2015, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

09/12/2015, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

09/12/2015, 01:30

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

08/12/2015, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

13/04/2015, 02:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/04/2015, 01:52

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

06/04/2015, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

01/04/2015, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

17/03/2015, 01:24

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

17/03/2015, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

10/03/2015, 02:00

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

09/03/2015, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

04/02/2015, 02:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/02/2015, 01:31

Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)

28/01/2015, 02:32

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

27/01/2015, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

26/01/2015, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

22/01/2015, 01:30

Requisição de Informações (Intimacao)

22/01/2015, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

22/01/2015, 01:06

Juntada (Juntada de Contestacao)

17/12/2014, 00:16

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

28/11/2014, 01:23

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

30/09/2014, 00:26

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

25/09/2014, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

18/09/2014, 01:44

Proferidas outras decisões não especificadas

17/09/2014, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

27/08/2014, 01:46

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/08/2014, 02:24

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

14/05/2014, 02:37

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

08/04/2014, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

07/04/2014, 01:50

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

07/04/2014, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

04/04/2014, 01:00

Proferidas outras decisões não especificadas

01/04/2014, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

26/03/2014, 02:38

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

21/03/2014, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

21/03/2014, 02:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/03/2014, 01:25

Distribuição (Distribuicao do Processo)

20/03/2014, 01:39

Despacho

•13/05/2024, 13:14

Cumprimento de sentença

•07/06/2024, 22:56

Decisão

•03/12/2024, 14:33

Decisão

•03/12/2024, 14:33

Ato Ordinatório

•22/01/2025, 15:06

Sentença

•26/05/2025, 17:34

Sentença

•26/05/2025, 17:34