Procedimento Comum Cível 0034966-63.2012.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelBenefício de OrdemLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/09/2012

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

10/05/2025, 12:02

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

09/02/2025, 02:15

Recebidos os autos

09/02/2025, 02:15

Decorrido prazo de MARIA DEISE TORINO em 17/12/2024 23:59

18/12/2024, 17:23

Decorrido prazo de ANDREZZA ALVES MEDEIROS em 17/12/2024 23:59

18/12/2024, 17:22

Arquivado Definitivamente

10/12/2024, 11:55

Publicado Intimação em 10/12/2024.

10/12/2024, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024

10/12/2024, 02:45

Expedição de Outros documentos

07/12/2024, 02:06

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

07/12/2024, 02:06

Publicado Decisão em 06/12/2024.

06/12/2024, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024

06/12/2024, 02:27

Expedição de Outros documentos

04/12/2024, 16:41

Expedição de Outros documentos

04/12/2024, 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2024, 16:41

Todas as movimentações(200)

Juntada de Certidão

10/05/2025, 12:02

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

09/02/2025, 02:15

Recebidos os autos

09/02/2025, 02:15

Decorrido prazo de MARIA DEISE TORINO em 17/12/2024 23:59

18/12/2024, 17:23

Decorrido prazo de ANDREZZA ALVES MEDEIROS em 17/12/2024 23:59

Documentos

Despacho

•28/04/2022, 17:13

Ato Ordinatório

•23/07/2022, 10:09

18/12/2024, 17:22

Arquivado Definitivamente

10/12/2024, 11:55

Publicado Intimação em 10/12/2024.

10/12/2024, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024

10/12/2024, 02:45

Expedição de Outros documentos

07/12/2024, 02:06

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

07/12/2024, 02:06

Publicado Decisão em 06/12/2024.

06/12/2024, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024

06/12/2024, 02:27

Expedição de Outros documentos

04/12/2024, 16:41

Expedição de Outros documentos

04/12/2024, 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2024, 16:41

Determinado o arquivamento

04/12/2024, 16:41

Conclusos para decisão

04/12/2024, 11:34

Ato ordinatório praticado

04/12/2024, 11:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/11/2024 23:59

13/11/2024, 02:04

Juntada de Petição de petição

05/11/2024, 14:45

Decorrido prazo de OLINDIOMAR MENDES DE OLIVEIRA em 02/10/2024 23:59

03/10/2024, 02:05

Juntada de Petição de petição

16/09/2024, 07:52

Publicado Intimação em 11/09/2024.

11/09/2024, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024

11/09/2024, 02:29

Expedição de Outros documentos

09/09/2024, 16:51

Expedição de Outros documentos

09/09/2024, 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2024, 16:51

Ato ordinatório praticado

09/09/2024, 16:48

Cancelada a movimentação processual Juntada de Ofício

09/09/2024, 16:38

Desentranhado o documento

09/09/2024, 16:38

Desentranhado o documento

09/09/2024, 16:37

Ato ordinatório praticado

09/09/2024, 16:17

Expedição de Outros documentos

09/09/2024, 14:03

Expedição de Outros documentos

09/09/2024, 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2024, 14:03

Ato ordinatório praticado

01/08/2024, 15:19

Proferidas outras decisões não especificadas

04/07/2024, 14:36

Juntada de Petição de petição

09/05/2024, 12:59

Conclusos para decisão

14/06/2023, 12:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/06/2023 23:59.

14/06/2023, 05:46

Decorrido prazo de OLINDIOMAR MENDES DE OLIVEIRA em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 10:22

Publicado Intimação em 29/05/2023.

30/05/2023, 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023

28/05/2023, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905, ( ) Certidão de Impulso Processo Judicial Eletrônico nº. 0034966-63.2012.8.11.0041 Por ordem do MM. Juiz de Direito desta vara especializada, autorizado pela legislação vigente, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar as partes do retorno dos autos, do trânsito em julgado, bem como para, no prazo de 5 dias, querendo, requerer o que de direito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. Cuiabá, 25 de maio de 2023. Gestor(a) Judiciário(a) Assinatura Digital Abaixo

26/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

25/05/2023, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/05/2023, 18:50

Expedição de Outros documentos

25/05/2023, 18:50

Ato ordinatório praticado

25/05/2023, 18:46

Juntada de petição

18/05/2023, 17:51

Juntada de certidão do trânsito em julgado

18/05/2023, 17:51

Juntada de certidão

18/05/2023, 17:51

Juntada de preparo recursal / custas sem pagamento

18/05/2023, 17:51

Juntada de certidão

18/05/2023, 17:51

Juntada de vista ao mp

18/05/2023, 17:51

Juntada de petição

18/05/2023, 17:51

Juntada de despacho

18/05/2023, 17:51

Juntada de intimação

18/05/2023, 17:51

Juntada de certidão

18/05/2023, 17:51

Juntada de decisão

18/05/2023, 17:51

Juntada de intimação

18/05/2023, 17:51

Devolvidos os autos

18/05/2023, 17:51

Juntada de intimação

18/05/2023, 17:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Com tais considerações, não conheço do recurso, por ser manifestamente inadmissível, ante a intempestividade nos termos do art. 932, III, do CPC. P.I.C. Comunique-se a decisão ao Juízo de origem. Após o prazo recursal, não havendo irresignação, realizem-se as providências de estilo, bem como remessa dos autos à comarca de origem. Intimem-se. Cuiabá, 27 de março de 2023. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

30/03/2023, 00:00

Juntada de comunicação entre instâncias

29/03/2023, 14:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - "(...) Desse modo, atendendo o disposto no art. 10 do Código de Processo Civil, intime-se o Apelante, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se sobre a tempestividade do Recurso de Apelação por ele interposto, tendo em vista a certidão (ID 144244189). Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venha-me os autos conclusos. (...)."

27/02/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

20/09/2022, 14:06

Ato ordinatório praticado

20/09/2022, 14:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/09/2022 23:59.

17/09/2022, 06:25

Expedição de Outros documentos.

25/07/2022, 07:26

Ato ordinatório praticado

23/07/2022, 10:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/06/2022 23:59.

16/06/2022, 05:11

Publicado Intimação em 04/05/2022.

04/05/2022, 04:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022

04/05/2022, 04:06

Expedição de Outros documentos.

02/05/2022, 16:33

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2022, 17:13

Juntada de Petição de petição

14/02/2022, 14:13

Conclusos para decisão

27/01/2022, 07:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/01/2022 23:59.

27/01/2022, 05:59

Decorrido prazo de OLINDIOMAR MENDES DE OLIVEIRA em 27/10/2021 23:59.

28/10/2021, 04:44

Publicado Intimação em 13/09/2021.

13/09/2021, 04:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2021

11/09/2021, 04:31

Expedição de Outros documentos.

09/09/2021, 18:18

Expedição de Outros documentos.

09/09/2021, 18:18

Recebidos os autos

09/09/2021, 17:21

Ato ordinatório praticado

09/09/2021, 17:20

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 21/05/2021.

21/05/2021, 06:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2021

21/05/2021, 06:52

Juntada de Petição de expediente

20/05/2021, 09:33

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 16:12

Expedição de documento (Certidao)

23/11/2020, 02:00

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

17/09/2020, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

28/08/2020, 01:59

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

16/06/2020, 01:14

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

11/06/2020, 01:48

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 00:56

Entrega em carga/vista (Carga)

16/03/2020, 02:11

Expedição de documento (Certidao)

14/02/2020, 02:28

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

12/02/2020, 02:39

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

12/02/2020, 02:37

Juntada (Juntada de Recurso de Apelacao)

07/02/2020, 01:33

Expedição de documento (Certidao)

06/02/2020, 01:55

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

12/12/2019, 02:19

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

11/12/2019, 01:02

Improcedência (Com Resolucao do Merito->Improcedencia)

10/12/2019, 02:10

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

10/12/2019, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

10/12/2019, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

31/01/2019, 01:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/01/2019, 01:36

Expedição de documento (Certidao)

06/12/2018, 02:02

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

20/09/2018, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

12/09/2018, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

05/09/2018, 02:13

Expedição de documento (Certidao)

28/08/2018, 01:05

Petição (Juntada de Peticao)

25/07/2018, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

08/06/2018, 01:34

Entrega em carga/vista (Vista)

22/09/2017, 01:07

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

21/09/2017, 01:11

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

20/09/2017, 01:10

Expedição de documento (Certidao)

19/09/2017, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

19/09/2017, 02:13

Juntada (Juntada de Laudo Pericial (Terceiros))

19/09/2017, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

03/08/2017, 01:25

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

01/08/2017, 02:15

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

25/07/2017, 01:29

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

20/07/2017, 01:20

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

20/07/2017, 01:08

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

13/07/2017, 01:22

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

23/06/2017, 02:05

Expedição de documento (Mandado Expedido)

23/06/2017, 02:04

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

23/06/2017, 02:00

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

22/06/2017, 01:19

Expedição de documento (Certidao)

22/06/2017, 00:39

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

20/06/2017, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

19/06/2017, 01:12

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

17/06/2017, 01:00

Proferidas outras decisões não especificadas

13/06/2017, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

02/02/2017, 02:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/01/2017, 02:09

Expedição de documento (Certidao)

10/11/2016, 01:40

Expedição de documento (Certidao)

19/10/2016, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

14/10/2016, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

21/09/2015, 01:25

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

15/09/2015, 01:48

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

11/09/2015, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/09/2015, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

10/09/2015, 01:10

Proferidas outras decisões não especificadas

09/09/2015, 02:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/06/2015, 02:01

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/06/2015, 01:41

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

13/11/2013, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

23/10/2013, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

21/10/2013, 02:28

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

01/10/2013, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

04/09/2013, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

30/08/2013, 02:12

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

27/08/2013, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

26/08/2013, 01:12

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

24/08/2013, 01:03

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

22/08/2013, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

21/08/2013, 02:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/08/2013, 01:48

Juntada (Juntada de Oficio)

29/01/2013, 01:10

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

24/01/2013, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

17/01/2013, 02:27

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

17/01/2013, 02:01

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

17/01/2013, 01:51

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

16/01/2013, 01:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/01/2013, 01:19

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

10/01/2013, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

04/12/2012, 02:18

Expedição de documento (Certidao)

04/12/2012, 02:18

Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)

04/12/2012, 02:17

Movimento Legado (Vindos Diversos)

28/11/2012, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

28/11/2012, 01:19

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

22/11/2012, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

21/11/2012, 02:37

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

21/11/2012, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

14/11/2012, 01:44

Requisição de Informações (Intimacao)

12/11/2012, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

01/11/2012, 02:41

Expedição de documento (Certidao)

01/11/2012, 02:40

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

01/11/2012, 02:39

Juntada (Juntada de Contestacao)

01/11/2012, 02:37

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

01/11/2012, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

24/10/2012, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

18/10/2012, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

11/10/2012, 02:32

Expedição de documento (Mandado Expedido)

11/10/2012, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

11/10/2012, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

11/10/2012, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

11/10/2012, 02:17

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

11/10/2012, 02:14

Antecipação de tutela (Decisao->Concessao->Antecipacao de tutela)

11/10/2012, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

09/10/2012, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

08/10/2012, 02:38

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

08/10/2012, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

08/10/2012, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

08/10/2012, 02:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/10/2012, 01:16

Distribuição (Distribuicao do Processo)

03/10/2012, 01:28

Despacho

•24/02/2023, 14:55

Decisão

•28/03/2023, 17:58

Documento de comprovação

•29/03/2023, 14:09

Ato Ordinatório

•25/05/2023, 18:46

Decisão

•04/07/2024, 14:36

Decisão

•04/12/2024, 16:41

Decisão

•04/12/2024, 16:41