Procedimento Comum Cível 1036236-61.2019.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1036236-61.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 SENTENÇA Processo: 1036236-61.2019.8.11.0041.. REU: BANCO PAN S.A. Y AUTOR(A): ELINDALVA MARIA DE OLIVEIRA RONDON Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por ELINDALVA MARIA DE OLIVEIRA RONDON em face de BANCO PAN S/A, ambos qualificados nos autos em referência, relatando a Autora que adquiriu empréstimos consignados oferecidos a servidores públicos para descontos em folha de pagamento no ano de 2009. Com o passar dos anos, percebeu que os descontos não encerravam e os valores estavam aumentando, sendo os descontos denominados CARTÃO DE CRÉDITO em sua folha de pagamento. Aduz que, até o momento já efetuou o pagamento do valor atualizado de R$ 33.479,05, sendo que o Banco menciona saldo de R$ 3.115,63 proveniente de operação migrada em 07/2013. Assim, entrou em contato com o Banco para solicitar informações acerca das parcelas, mas não obteve resposta, o que ensejou na reclamação administrativa via Superintendência de Defesa do Consumidor PROCON/MT, limitando-se o Banco a responder parcialmente os questionamentos ao informar saldo migrado do Banco Cruzeiro do Sul no valor de R$ 3.115,63. Alega que nunca teve posse de qualquer documento que fizesse referência ao empréstimo consignado, muito menos à contratação de serviço de cartão de crédito e que jamais recebeu qualquer plástico ou fatura para pagamento das parcelas. Afirma que o Réu descumpriu o dever de esclarecimento à parte consumidora quanto aos termos do ajuste, já que deveria informar no ato da contratação de maneira clara, correta e precisa, visando preservá-la no crivo da norma consumerista, sendo vedado o enriquecimento sem causa, assim como deve-se considerar como a taxa de juros de 1,99% a.m. vide BACEN, de modo que ajuizou esta ação objetivando: - em tutela de urgência, que o Banco seja compelido a abster-se de efetuar desconto a título de cartão de crédito na folha de pagamento da Autora, com expedição de ofício à fonte pagadora para que proceda a suspensão dos descontos, bem como de proceder à inserção de seu nome no cadastro de proteção ao crédito (SPC/Serasa); - em face da ausência de taxa de juros, pleiteia que seja limitada à média de mercado para operações de empréstimo consignado em 1,99% ao mês praticada à época da operação - o afastamento de juros capitalizados; - a conversão da modalidade de cartão de crédito consignado para modalidade de empréstimo pessoal consignado; - a aplicação do CDC, com restituição em dobro da cobrança a maior; - o recebimento de indenização por danos morais em R$ 32.070,00; - a inversão do ônus da prova, - a condenação da parte adversa ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 32.070,00 e acostou documentos. Na decisão Id. 23063721 foram deferidos os benefícios da justiça gratuita, e intimada a Autora para emendar a exordial apresentando os holerites dos meses que faltam para comprovar o início dos descontos, bem como a quantificação do valor incontroverso. Na decisão Id. 30809533 houve o recebimento da emenda à inicial, ocasião em que foram indeferidos os pedidos formulados em tutela de urgência e fixada a inversão do ônus da prova, determinando ao Réu, que no prazo da resposta, exiba a cópia das faturas, da planilha e demais documentos inerentes à relação contratual em tela. O Banco apresentou a contestação Id. 65828879, arguindo preliminarmente a responsabilidade objetiva do Banco Cruzeiro do Sul e a ilegitimidade passiva parcial do Banco Pan, bem como a ausência de pretensão resistida. Aduz ainda: - o desinteresse na audiência de instrução e julgamento; - a existência de contrato de cartão de crédito, - a operação de venda das ações do Banco Cruzeiro do Sul ao Banco Pan, no que tange a carteira de contratos de cartão consignado. No mérito, discorre sobre: - a forma de contratação e os benefícios do cartão consignado; - a efetiva contratação do objeto da demanda pela Autora; - a utilização do cartão para compras e saques; - a validade do negócio jurídico, haja vista a existência do requisitos elencados no art. 104 e seus incisos do Código Civil; - a ausência de dano moral, por ter o Banco agido no exercício regular do direito, bem como pela não comprovação do dano; - a inexistência de nexo causal entre a conduta e o resultado danoso; - em caso de eventual condenação em indenização, sejam observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade; - a inexistência de dano material; - em caso de o juízo entender como indevida a contratação, seja a restituição efetuada de forma simples, compensando-se o valor devido pela Autora; - o cabimento da condenação da Autora em litigância de má-fé; - o não cabimento da inversão do ônus da prova, ante a ausência dos pressupostos. Ao final, pugna pelo acolhimento das preliminares, a designação de audiência de instrução e julgamento para oitiva da Autora e para que os pedidos fossem julgados totalmente improcedentes. Impugnação à contestação Id. 69606983. Na petição Id. 75229097 houve a designação da audiência de tentativa de conciliação, a qual foi cancelada na decisão Id. 90332671, tendo em vista a manifestação das partes, ocasião em que as partes foram intimadas acerca das provas que pretendem produzir. Na decisão Id. 104327119 foi designada audiência de instrução e julgamento, a qual foi realizada de acordo com o termo Id. 111176081. Assim, as partes apresentaram suas alegações finais nos Ids. 111943859 e 112859186. É o relatório. Decido. Por observar que a matéria posta em exame dispensa a produção de outras provas, com amparo legal no art. 355, I, do CPC, passo ao julgamento antecipado da lide. Com relação à responsabilidade objetiva do Banco Cruzeiro do Sul e ilegitimidade passiva parcial do Banco Pan, tenho que essa deve ser superada após a análise do direito à transmudação. No que tange à ausência de pretensão resistida, destaca-se que a Autora efetuou reclamação administrativa perante o Procon, solicitando esclarecimentos, a exibição do contrato, bem como o ressarcimento de valores, como se verifica no Id. 22726949. Posto isso, AFASTO a preliminar aventada e passo ao exame do mérito. Pretende a Autora por meio desta ação, a declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito, com a repetição do indébito e indenização por danos morais, arguindo que jamais contratou a modalidade contratual anunciada pelo Réu. Destaco que, apesar de a Requerente afirmar não ter conhecimento do cartão de crédito, das faturas apresentadas a partir do Id. 65829849 - Pág. 1 é possível verificar a vasta utilização do cartão para compras no comércio local e pela internet. Não obstante a manifestação a Autora na impugnação Id. 69606983 - Pág. 5 de desconhecimento de um dos lançamentos efetuados nas faturas, nada mencionou sobre as diversas compras efetuadas em lojas físicas da capital. De tal modo, o conjunto probatório constante nos autos demonstra a inequívoca ciência da Requerente acerca da modalidade contratual – cartão de crédito – afastando a arguição de desconhecimento. No caso em tela, apesar de a Autora aduzir a irregularidade praticada pelo Banco ora Réu, salienta-se que na documentação por este encartada é possível constatar a informação de que as faturas não eram quitadas em sua integralidade, dando ensejo à incidência dos encargos contratados, bem assim a cobrança, nas faturas posteriores também não integralmente adimplidas, o débito em aberto remanescente das pretéritas. Feitas essas considerações, há de ser afastado o pleito de nulidade do contrato em exame, tampouco de aplicação dos juros destinados a empréstimo consignado. Isso porque, da documentação coligida aos autos, tem-se que por todo o interregno a Autora não efetuava o pagamento da integralidade do débito dispendido por meio do cartão de crédito. Ou seja, a Autora utilizava o cartão, no entanto deixava de quitar a integralidade da fatura, enquanto é consabido que nesta modalidade contratual, quando o consumidor de livre vontade opta por não realizar o pagamento integral da fatura, que corresponde à totalidade da compra/transação do período, quitando valor a menor, seja do valor mínimo ou de outro inferior ao total gasto, este automaticamente faz a contratação da operação bancária sobre a qual recaem os juros remuneratórios que se encontram devidamente esclarecidos na duplicata enviada mês a mês. Dada a particularidade desta modalidade contratual, revela-se existente e plenamente válida a contratação, ante o uso do plástico para compras. Nesse sentido, a remansosa orientação do E. TJMT: “RECURSO DE AGRAVO INTERNO – DECISÃO QUE DESPROVÊ RECURSO DE APELAÇÃO COM FUNDAMENTO EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA – PRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - EVIDENTE SEMELHANÇA ENTRE A ASSINATURA APOSTA NOS DOCUMENTOS PESSOAIS DA CONSUMIDORA E A LANÇADA NO CONTRATO OBJETO DA LIDE – CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PELO CONTRATANTE E PAGAMENTO DE ALGUMAS FATURAS – MANUTENÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA – CONDENAÇÃO, DE OFÍCIO, DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – POSSIBILIDADE – ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1- A Jurisprudência dominante caminha no sentido de prescindibilidade da produção de prova grafotécnica em casos como este, em que não é necessário nada além de bom senso para se chegar à conclusão de que as assinaturas lançadas no Contrato objeto da lide foram feitas pela consumidora, já que visível a semelhança entre aquelas e as constantes nos seus documentos pessoais. 2- Não há como acolher tese de erro quanto à contratação de cartão de crédito consignado, quando há provas robustas de que a consumidora utilizou sistematicamente o cartão para realizar compras no comércio e, inclusive, efetuou o pagamento de algumas faturas. 3- Se a consumidora tinha ciência da legitimidade dos descontos, utilizou o cartão na modalidade de crédito, pagou faturas, e mesmo assim requereu, e logrou êxito, na suspensão liminar dos pagamentos, bem como pugnou fosse declarado inexigível o débito e o Banco Agravado condenado à restituir em dobro o valor descontado e ao pagamento de indenização por dano moral, alterou a verdade dos fatos e deve ser condenada ao pagamento de multa por litigância de má-fé.” (TJMT - 1044678-50.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/08/2020, Publicado no DJE 13/08/2020) “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS (ART. 206, §3º, IV, CC) - PARCIALMENTE ACOLHIDA - MÉRITO - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - CONTRATAÇÃO COMPROVADA - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - CONSUMIDOR QUE UTILIZOU O CARTÃO PARA REALIZAR COMPRAS NO COMÉRCIO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. O prazo prescricional para repetição de indébito em decorrência de cobranças indevidas é de três anos, conforme artigo 206, § 3º, inciso IV do Código Civil. Se demonstrada a regularidade da contratação do empréstimo consignado, na modalidade de cartão de crédito (RMC), por meio dos documentos do processo, é caso de improcedência da ação. Não prospera a alegação de vício na contratação, máxime porque o consumidor utilizou o cartão de crédito para realizar compras no comércio.” (TJMT - 1055454-75.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/09/2020, Publicado no DJE 14/09/2020) DO DANO MORAL Considerando o não acolhimento da tese de transmudação para contrato de empréstimo, não há de se falar em caracterização de danos morais, posto que foge dos pressupostos da responsabilidade civil, ou mesmo de má-fé da parte adversa, já que não compete atribuir à Instituição Financeira a falta de pagamento da integralidade das faturas mensais, quanto aos gastos e saques efetivados no decorrer da relação contratual. A despeito da responsabilidade objetiva do Banco, na forma disposta no art. 14 do CDC, tenho que não restou configurado, dano à imagem, à intimidade, à vida privada ou à honra e à dignidade da Requerente. Para o acolhimento de pretensão reparatória, mister se faz a demonstração da efetiva existência de defeito na prestação dos serviços, bem como do nexo de causalidade entre a conduta do fornecedor e os prejuízos cuja reparação se pretende, o que não restou demonstrado “in casu”, ante a robusta prova em sentido diverso. Isso porque, a Instituição Financeira, em não havendo prova em contrário, agiu no exercício regular de seu direito e em conformidade com o disposto nas cláusulas contratuais estabelecidas entre as partes. Neste sentido: “RECURSO DE AGRAVO INTERNO - RECURSO DE APELAÇÃO - REPETIÇÃO DA TESE QUANTO À CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL - ARGUMENTAÇÃO IMPROCEDENTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O dever de indenizar advindo da responsabilidade civil, requer a demonstração: (i) da conduta do agente (omissiva ou comissiva), (ii) do dano e (iii) do nexo de causalidade entre o dano sofrido pela vítima e a conduta do agente, o que no caso concreto, não ficou evidenciado nenhum desses elementos. Ademais não fora apontado de forma detalhada quais os abalos morais suportados, levando a crer que a situação pela qual passou consistiu em mero aborrecimento inerente às relações cotidianas. No tocante ao descumprimento do prazo legal para os banco apresentarem documentos de seus correntistas, nota-se que referida tese não foi alegada na fase do julgamento do Apelo. Não cabe, portanto, invocar a questão por meio do Agravo Interno, eis que se trata de inovação recursal, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Tratando-se de decisão unânime de improcedência deste recurso, aplica-se a multa prevista no artigo 1.021, § 4º do CPC/15.” (TJMT - Ag 9525/2018, DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 09/05/2018, Publicado no DJE 22/05/2018) DA TUTELA DE URGÊNCIA Em razão da fundamentação desta sentença, outra solução não resta senão a improcedência da ação. Como consequência, mantenho o indeferimento dos pedidos firmados em tutela de urgência. DO DISPOSITIVO Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ELINDALVA MARIA DE OLIVEIRA RONDON em face de BANCO PAN S/A e condeno a Autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, no entanto, suspendo a exigibilidade por tratar-se de beneficiária da assistência judiciária. Transitada em julgado, sem manifestação das partes, arquive-se, com as anotações e baixas devidas. P. I. Cumpra-se. Dr. Paulo Sérgio Carreira de Souza Juiz de Direito

17/07/2023, 00:00

—

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Juntada de acórdão

Juntada de acórdão

Juntada de certidão do trânsito em julgado

Juntada de certidão

Juntada de preparo recursal / custas isentos

Todas as movimentações(141)