Execução Fiscal 0019572-31.2015.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/09/2023

Valor da Causa

R$ 90.496,32

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

MONICA PAGLIUSO SIQUEIRA

OAB/MT 4509·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(26)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

MAURO MENDES

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

INTERMAT - INSTITUTO DE TERRAS DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

JOAO VICTOR DA SILVA PIO CODECO

CPF

Reu

WALBER SANTOS PIO CODECO

CPF

Reu

OTICA MATIZ LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/03/2026 23:59

17/03/2026, 02:12

Conclusos para decisão

18/02/2026, 23:45

Juntada de Petição de petição

08/02/2026, 21:03

Proferidas outras decisões não especificadas

28/01/2026, 23:11

Expedição de Outros documentos

28/01/2026, 23:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/01/2026, 23:11

Conclusos para decisão

27/01/2026, 10:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/01/2026 23:59

27/01/2026, 02:08

Decorrido prazo de WALBER SANTOS PIO CODECO em 04/12/2025 23:59

06/12/2025, 02:18

Decorrido prazo de OTICA MATIZ LTDA - EPP em 04/12/2025 23:59

05/12/2025, 12:19

Decorrido prazo de JOAO VICTOR DA SILVA PIO CODECO em 04/12/2025 23:59

05/12/2025, 12:19

Juntada de Petição de petição

25/11/2025, 11:01

Publicado Decisão em 11/11/2025.

12/11/2025, 15:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025

12/11/2025, 15:53

Ato ordinatório praticado

10/11/2025, 13:48

Todas as movimentações(208)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/03/2026 23:59

17/03/2026, 02:12

Conclusos para decisão

18/02/2026, 23:45

Juntada de Petição de petição

08/02/2026, 21:03

Proferidas outras decisões não especificadas

28/01/2026, 23:11

Expedição de Outros documentos

Documentos

Decisão

•11/01/2023, 17:14

Despacho

•15/09/2023, 15:45

28/01/2026, 23:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/01/2026, 23:11

Conclusos para decisão

27/01/2026, 10:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/01/2026 23:59

27/01/2026, 02:08

Decorrido prazo de WALBER SANTOS PIO CODECO em 04/12/2025 23:59

06/12/2025, 02:18

Decorrido prazo de OTICA MATIZ LTDA - EPP em 04/12/2025 23:59

05/12/2025, 12:19

Decorrido prazo de JOAO VICTOR DA SILVA PIO CODECO em 04/12/2025 23:59

05/12/2025, 12:19

Juntada de Petição de petição

25/11/2025, 11:01

Publicado Decisão em 11/11/2025.

12/11/2025, 15:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025

12/11/2025, 15:53

Ato ordinatório praticado

10/11/2025, 13:48

Expedição de Outros documentos

08/11/2025, 11:30

Determinado o bloqueio/penhora on line

08/11/2025, 11:30

Expedição de Outros documentos

08/11/2025, 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2025, 11:30

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

05/11/2025, 17:43

Juntada de recibo (sisbajud)

31/10/2025, 20:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/07/2025, 11:59

Juntada de Petição de devolução de mandado

04/07/2025, 11:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/05/2025 23:59

28/05/2025, 12:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/05/2025 23:59

28/05/2025, 03:43

Conclusos para decisão

27/05/2025, 12:43

Juntada de Petição de petição

15/05/2025, 14:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/05/2025 23:59

10/05/2025, 02:18

Expedição de Outros documentos

30/04/2025, 10:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2025, 10:13

Desapensado do processo 0005430-27.2008.8.11.0015

30/04/2025, 10:12

Juntada de Petição de devolução de mandado

30/04/2025, 08:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/04/2025, 08:22

Decorrido prazo de OTICA MATIZ LTDA - EPP em 14/04/2025 23:59

15/04/2025, 03:23

Decorrido prazo de JOAO VICTOR DA SILVA PIO CODECO em 14/04/2025 23:59

15/04/2025, 03:23

Decorrido prazo de WALBER SANTOS PIO CODECO em 14/04/2025 23:59

15/04/2025, 03:23

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/04/2025, 16:56

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/04/2025, 16:56

Expedição de Mandado

11/04/2025, 16:00

Expedição de Mandado

11/04/2025, 16:00

Juntada de Petição de petição

31/03/2025, 13:07

Publicado Decisão em 21/03/2025.

21/03/2025, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025

21/03/2025, 02:37

Expedição de Outros documentos

19/03/2025, 16:02

Expedição de Outros documentos

19/03/2025, 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2025, 16:02

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2025, 16:02

Conclusos para decisão

02/12/2024, 11:56

Ato ordinatório praticado

02/12/2024, 11:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/10/2024 23:59

26/10/2024, 02:05

Decorrido prazo de JOAO VICTOR DA SILVA PIO CODECO em 23/10/2024 23:59

24/10/2024, 02:06

Decorrido prazo de OTICA MATIZ LTDA - EPP em 23/10/2024 23:59

24/10/2024, 02:06

Decorrido prazo de WALBER SANTOS PIO CODECO em 23/10/2024 23:59

24/10/2024, 02:06

Publicado Intimação em 15/10/2024.

15/10/2024, 02:04

Publicado Intimação em 15/10/2024.

15/10/2024, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024

15/10/2024, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024

15/10/2024, 02:04

Ato ordinatório praticado

11/10/2024, 08:39

Expedição de Outros documentos

11/10/2024, 08:39

Expedição de Outros documentos

11/10/2024, 08:39

Juntada de Petição de petição

09/10/2024, 15:17

Publicado Intimação em 02/10/2024.

02/10/2024, 02:09

Publicado Intimação em 02/10/2024.

02/10/2024, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024

02/10/2024, 02:09

Publicado Intimação em 02/10/2024.

02/10/2024, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024

02/10/2024, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024

02/10/2024, 02:09

Expedição de Outros documentos

30/09/2024, 12:19

Expedição de Outros documentos

30/09/2024, 12:19

Expedição de Outros documentos

30/09/2024, 12:19

Expedição de Outros documentos

30/09/2024, 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2024, 12:19

Ato ordinatório praticado

30/09/2024, 12:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/09/2024 23:59

10/09/2024, 02:06

Expedição de Outros documentos

12/08/2024, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2024, 17:06

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2024, 17:03

Conclusos para decisão

29/04/2024, 15:17

Ato ordinatório praticado

29/04/2024, 15:17

Ato ordinatório praticado

29/04/2024, 15:15

Decorrido prazo de WALBER SANTOS PIO CODECO em 23/04/2024 23:59

25/04/2024, 01:07

Decorrido prazo de OTICA MATIZ LTDA - EPP em 23/04/2024 23:59

25/04/2024, 01:07

Juntada de Petição de devolução de mandado

07/03/2024, 08:11

Publicado Citação em 29/02/2024.

01/03/2024, 04:00

Publicado Citação em 29/02/2024.

01/03/2024, 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024

01/03/2024, 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024

01/03/2024, 04:00

Juntada de Petição de petição

29/02/2024, 16:54

Expedição de Outros documentos

27/02/2024, 13:50

Expedição de Outros documentos

27/02/2024, 13:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/02/2024, 10:57

Juntada de Petição de diligência

22/02/2024, 10:57

Ato ordinatório praticado

05/02/2024, 18:19

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/02/2024, 18:18

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/02/2024, 18:18

Expedição de Mandado

05/02/2024, 18:15

Ato ordinatório praticado

05/02/2024, 18:03

Expedição de Outros documentos

09/01/2024, 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2024, 16:27

Proferidas outras decisões não especificadas

09/01/2024, 16:27

Conclusos para decisão

05/10/2023, 15:26

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

23/09/2023, 11:35

Juntada de Certidão

23/09/2023, 11:35

Recebidos os autos

23/09/2023, 11:35

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

23/09/2023, 11:34

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2023, 15:45

Conclusos para despacho

12/09/2023, 15:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 11:52

Juntada de Petição de petição

08/08/2023, 18:54

Expedição de Outros documentos

02/08/2023, 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/08/2023, 12:26

Decorrido prazo de JOAO VICTOR DA SILVA PIO CODECO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 07:23

Decorrido prazo de WALBER SANTOS PIO CODECO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 07:23

Decorrido prazo de OTICA MATIZ LTDA - EPP em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 07:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 07:23

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 15:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

14/01/2023, 08:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

12/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 17:14

Decisão Interlocutória de Mérito

11/01/2023, 17:14

Conclusos para decisão

09/01/2023, 23:37

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

29/11/2022, 15:49

Decorrido prazo de JOAO VICTOR DA SILVA PIO CODECO em 08/11/2022 23:59.

12/11/2022, 04:24

Juntada de entregue (ecarta)

31/10/2022, 13:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/10/2022, 15:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/10/2022, 15:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/10/2022, 15:58

Recebidos os autos

16/05/2022, 16:04

Ato ordinatório praticado

17/03/2022, 15:07

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 03/03/2022.

03/03/2022, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2022

26/02/2022, 00:44

Expedição de Outros documentos.

23/02/2022, 19:53

Entrega em carga/vista (Carga)

17/09/2021, 01:17

Juntada (Juntada de Carta de Intimacao devolvida)

23/04/2021, 01:54

Juntada (Juntada de Carta de Intimacao devolvida)

23/04/2021, 01:50

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:39

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

26/02/2020, 01:44

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

30/01/2020, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

20/01/2020, 01:51

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

20/01/2020, 01:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/01/2020, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

07/01/2020, 02:03

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

19/12/2019, 02:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/12/2019, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2019, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

24/09/2019, 01:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/09/2019, 02:43

Expedição de documento (Certidao)

23/09/2019, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

20/09/2019, 01:54

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

19/09/2019, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

05/09/2019, 01:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/09/2019, 02:12

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

29/05/2019, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

21/05/2019, 01:41

Expedição de documento (Certidao)

24/04/2019, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

13/03/2019, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

11/03/2019, 01:42

Proferidas outras decisões não especificadas

21/02/2019, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

14/02/2019, 02:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/02/2019, 02:11

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

29/11/2018, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

09/11/2018, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

10/09/2018, 01:53

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

10/09/2018, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

10/09/2018, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

31/08/2018, 01:33

Expedição de documento (Certidao)

07/06/2018, 02:20

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

06/06/2018, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

06/06/2018, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

29/05/2018, 02:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/05/2018, 02:18

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

28/11/2017, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

07/11/2017, 02:13

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

31/10/2017, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

30/10/2017, 01:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/10/2017, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

25/10/2017, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

04/10/2017, 02:33

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

28/09/2017, 02:29

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

10/08/2017, 02:45

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

11/07/2017, 02:15

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

07/07/2017, 02:10

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

06/07/2017, 01:54

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

05/07/2017, 01:51

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

03/07/2017, 02:32

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

03/07/2017, 01:05

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

23/06/2017, 01:51

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

23/06/2017, 01:50

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

23/06/2017, 01:43

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

29/05/2017, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

23/05/2017, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

30/01/2017, 02:33

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

26/01/2017, 02:15

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

18/01/2017, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

10/01/2017, 02:16

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

24/10/2016, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

24/10/2016, 01:38

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

19/10/2016, 02:38

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

19/10/2016, 02:35

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

19/10/2016, 02:35

Juntada (Juntada de AR)

14/03/2016, 01:07

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

13/10/2015, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

28/09/2015, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

23/09/2015, 02:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/09/2015, 01:48

Distribuição (Distribuicao do Processo)

23/09/2015, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

23/09/2015, 01:17

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

23/09/2015, 01:16

Decisão

•09/01/2024, 16:27

Decisão

•09/01/2024, 16:27

Despacho

•12/08/2024, 17:03

Decisão

•19/03/2025, 16:02

Decisão

•19/03/2025, 16:02

Decisão

•08/11/2025, 11:30

Decisão

•08/11/2025, 11:30

Decisão

•28/01/2026, 23:11

Decisão

•28/01/2026, 23:11