Execução Fiscal 0011011-67.2005.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

Importação de bens usadosII/ Imposto sobre ImportaçãoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/12/2005

Valor da Causa

R$ 3.521,48

Órgão julgador

3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Várzea Grande

Partes do Processo

MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE

CNPJ

Autor

DARCI HOLZ

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

MICHELINE ZANCHET MIOTTO CASTRO

OAB/MT 5754·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Certidão

18/04/2024, 11:15

Juntada de Certidão

18/04/2024, 11:14

Ato ordinatório praticado

18/04/2024, 08:11

Ato ordinatório praticado

18/04/2024, 08:00

Decorrido prazo de DARCI HOLZ em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 03:52

Publicado Intimação em 06/02/2024.

06/02/2024, 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024

06/02/2024, 03:41

Expedição de Outros documentos

02/02/2024, 14:57

Ato ordinatório praticado

02/02/2024, 14:07

Ato ordinatório praticado

02/02/2024, 14:04

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

25/12/2023, 03:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

30/11/2023, 14:09

Ato ordinatório praticado

30/11/2023, 14:01

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

05/07/2023, 00:39

Recebidos os autos

05/07/2023, 00:38

Todas as movimentações(252)

Juntada de Certidão

18/04/2024, 11:15

Juntada de Certidão

18/04/2024, 11:14

Ato ordinatório praticado

18/04/2024, 08:11

Ato ordinatório praticado

18/04/2024, 08:00

Decorrido prazo de DARCI HOLZ em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 03:52

Documentos

Decisão

•11/01/2023, 17:14

Decisão

•07/03/2023, 15:31

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Publicado Intimação em 06/02/2024.

06/02/2024, 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024

06/02/2024, 03:41

Expedição de Outros documentos

02/02/2024, 14:57

Ato ordinatório praticado

02/02/2024, 14:07

Ato ordinatório praticado

02/02/2024, 14:04

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

25/12/2023, 03:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

30/11/2023, 14:09

Ato ordinatório praticado

30/11/2023, 14:01

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

05/07/2023, 00:39

Recebidos os autos

05/07/2023, 00:38

Arquivado Definitivamente

01/06/2023, 18:55

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

31/05/2023, 16:58

Conclusos para julgamento

31/05/2023, 15:11

Ato ordinatório praticado

31/05/2023, 14:59

Juntada de Petição de manifestação

29/05/2023, 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/05/2023, 17:04

Decisão Interlocutória de Mérito

24/05/2023, 17:04

Conclusos para decisão

27/04/2023, 13:04

Juntada de Petição de manifestação

31/03/2023, 16:56

Decorrido prazo de DARCI HOLZ em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 07:23

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 07:23

Expedição de Outros documentos

07/03/2023, 15:31

Decisão Interlocutória de Mérito

07/03/2023, 15:31

Conclusos para despacho

23/02/2023, 15:59

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 15:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

14/01/2023, 08:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

12/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 17:14

Decisão Interlocutória de Mérito

11/01/2023, 17:14

Conclusos para decisão

10/01/2023, 00:22

Processo Desarquivado

09/01/2023, 17:54

Arquivado Provisoriamente

14/10/2022, 15:29

Juntada de Petição de manifestação

20/09/2022, 15:17

Expedição de Certidão.

26/08/2022, 13:28

Recebidos os autos

20/08/2021, 12:05

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 05/08/2021.

05/08/2021, 04:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2021

05/08/2021, 04:15

Ato ordinatório praticado

03/08/2021, 15:14

Expedição de Outros documentos.

03/08/2021, 14:49

Entrega em carga/vista (Carga)

13/07/2021, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

02/07/2021, 01:53

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

15/12/2020, 01:16

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

14/12/2020, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

07/12/2020, 02:07

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

03/12/2020, 01:17

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

20/01/2020, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

09/01/2020, 02:33

Proferidas outras decisões não especificadas

09/01/2020, 01:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/01/2020, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

07/01/2020, 02:21

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

19/12/2019, 02:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/12/2019, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2019, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

24/09/2019, 01:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/09/2019, 02:43

Expedição de documento (Certidao)

23/09/2019, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

20/09/2019, 01:54

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

19/09/2019, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

05/09/2019, 01:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/09/2019, 02:12

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

23/05/2019, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

08/05/2019, 01:11

Expedição de documento (Certidao)

24/04/2019, 01:32

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

11/03/2019, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

11/03/2019, 02:17

Juntada (Juntada de AR)

17/12/2018, 01:30

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

22/11/2018, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

13/11/2018, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

19/09/2018, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

11/09/2018, 01:54

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

11/09/2018, 01:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/09/2018, 01:33

Proferidas outras decisões não especificadas

01/08/2018, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

26/07/2018, 01:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/07/2018, 01:08

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/04/2018, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

19/03/2018, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2017, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

10/11/2017, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

08/11/2017, 01:35

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

08/11/2017, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

08/11/2017, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

29/09/2017, 02:22

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

21/08/2017, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

15/08/2017, 02:23

Proferidas outras decisões não especificadas

31/07/2017, 02:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/07/2017, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

27/07/2017, 02:01

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

26/10/2016, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

05/10/2016, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

15/09/2016, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

09/06/2016, 02:28

Proferidas outras decisões não especificadas

10/05/2016, 02:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/04/2016, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

27/04/2016, 01:14

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

06/10/2015, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

21/08/2015, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

12/08/2015, 01:29

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

20/02/2015, 01:46

Juntada (Juntada de Mandado de Penhora e/ou Avaliacao )

18/02/2015, 01:36

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

10/02/2015, 02:16

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

19/12/2014, 01:34

Expedição de documento (Mandado de Penhora e Intimacao Expedido)

18/12/2014, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

19/09/2014, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

17/09/2014, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

21/05/2014, 02:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/05/2014, 02:36

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

20/05/2014, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

09/05/2014, 01:07

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

12/02/2014, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2013, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

25/11/2013, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

20/09/2013, 01:14

Expedição de documento (Certidao)

19/09/2013, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

10/09/2013, 02:30

Desarquivamento (Desarquivamento)

09/09/2013, 01:08

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

18/02/2008, 02:42

Desarquivamento (Desarquivamento)

18/02/2008, 02:40

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

22/05/2007, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/05/2007, 02:25

Movimento Legado (Andamento)

10/05/2007, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

10/05/2007, 02:39

Despacho (Despacho)

10/05/2007, 01:25

Movimento Legado (Vindos Diversos)

10/05/2007, 01:08

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

10/05/2007, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

09/05/2007, 02:22

Expedição de documento (Certidao)

08/05/2007, 01:20

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

23/04/2007, 01:34

Movimento Legado (Vindos Diversos)

19/04/2007, 02:38

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

19/04/2007, 02:38

Movimento Legado (Andamento)

19/04/2007, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

19/04/2007, 02:34

Despacho (Despacho)

19/04/2007, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/04/2007, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

18/04/2007, 02:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/04/2007, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

17/04/2007, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/04/2007, 01:05

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

13/04/2007, 01:09

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

12/04/2007, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

11/04/2007, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/03/2007, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

07/03/2007, 02:15

Movimento Legado (Vindos Diversos)

15/02/2007, 02:19

Movimento Legado (Devolvido)

15/02/2007, 02:18

Movimento Legado (Andamento)

15/02/2007, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

15/02/2007, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2006, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/12/2006, 02:45

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

15/12/2006, 01:53

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

15/12/2006, 01:22

Juntada (Juntada de Mandado de Penhora e/ou Avaliacao )

15/12/2006, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

14/12/2006, 01:21

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

14/12/2006, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

04/12/2006, 02:14

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

04/12/2006, 02:13

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

28/11/2006, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/11/2006, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

28/11/2006, 01:21

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

28/11/2006, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

27/11/2006, 01:20

Desarquivamento (Desarquivamento)

27/11/2006, 01:19

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

15/10/2006, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Arquivamento)

15/10/2006, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/10/2006, 01:34

Despacho (Despacho)

06/10/2006, 02:22

Movimento Legado (Vindos Diversos)

06/10/2006, 02:10

Movimento Legado (Andamento)

06/10/2006, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

06/10/2006, 01:51

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/10/2006, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2006, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

27/09/2006, 01:48

Expedição de documento (Certidao)

27/09/2006, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/09/2006, 01:46

Movimento Legado (Andamento)

09/09/2006, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

03/08/2006, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/08/2006, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

26/07/2006, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/07/2006, 01:32

Movimento Legado (Andamento)

20/07/2006, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/07/2006, 01:20

Expedição de documento (Mandado de Penhora e Intimacao Expedido)

19/07/2006, 02:36

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

19/07/2006, 01:56

Expedição de documento (Certidao)

19/07/2006, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

18/07/2006, 01:20

Movimento Legado (Andamento)

18/07/2006, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/07/2006, 01:18

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

13/07/2006, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/07/2006, 01:33

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

12/07/2006, 01:56

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

06/07/2006, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

30/06/2006, 01:42

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

06/06/2006, 01:25

Juntada (Juntada)

06/06/2006, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

06/06/2006, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/06/2006, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

05/06/2006, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

26/05/2006, 01:25

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

26/05/2006, 01:25

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

23/05/2006, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/05/2006, 01:08

Movimento Legado (Andamento)

22/05/2006, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/05/2006, 01:15

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

19/05/2006, 02:23

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

19/05/2006, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

28/04/2006, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/04/2006, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

27/04/2006, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/04/2006, 02:33

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

25/04/2006, 02:05

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

25/04/2006, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

20/04/2006, 02:02

Movimento Legado (Vindos Diversos)

29/03/2006, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

29/03/2006, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

28/03/2006, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

10/03/2006, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/03/2006, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

08/03/2006, 01:38

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

02/03/2006, 02:41

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

02/03/2006, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

17/02/2006, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

15/02/2006, 01:24

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

15/02/2006, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/02/2006, 01:21

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

14/02/2006, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

06/02/2006, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/02/2006, 02:34

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

02/02/2006, 01:55

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

01/02/2006, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/02/2006, 01:30

Movimento Legado (Andamento)

30/01/2006, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/01/2006, 01:44

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

26/01/2006, 01:25

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

26/01/2006, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

23/01/2006, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/01/2006, 02:21

Movimento Legado (Vindos Diversos)

20/01/2006, 02:17

Movimento Legado (Andamento)

20/01/2006, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

20/01/2006, 01:32

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

20/01/2006, 01:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/01/2006, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

19/01/2006, 02:31

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

19/01/2006, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

19/01/2006, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

19/01/2006, 01:41

Distribuição (Distribuicao do Processo)

13/01/2006, 01:27

Decisão

•24/05/2023, 17:04

Sentença

•31/05/2023, 16:58