Execução Fiscal 0001120-42.1993.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/09/2023

Valor da Causa

R$ 37.127,04

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSE TIMOTEO DE LIMA

OAB/MT 7199·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(21)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

IVANDEL BLEVIO EZEQUIEL

CPF

Reu

LUIZ GONZAGA EZEQUIEL

CPF

Reu

AUTO PECAS E MECANICA TIGRAO LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

10/12/2024, 16:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/10/2024 23:59

03/10/2024, 02:03

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

27/09/2024, 18:02

Recebidos os autos

27/09/2024, 18:02

Arquivado Definitivamente

27/09/2024, 18:02

Transitado em Julgado em 09/09/2024

27/09/2024, 18:02

Decorrido prazo de AUTO PECAS E MECANICA TIGRAO LTDA em 09/09/2024 23:59

10/09/2024, 02:07

Decorrido prazo de LUIZ GONZAGA EZEQUIEL em 09/09/2024 23:59

10/09/2024, 02:07

Decorrido prazo de IVANDEL BLEVIO EZEQUIEL em 09/09/2024 23:59

10/09/2024, 02:07

Publicado Sentença em 19/08/2024.

19/08/2024, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024

17/08/2024, 02:04

Expedição de Outros documentos

15/08/2024, 11:11

Expedição de Outros documentos

15/08/2024, 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2024, 11:11

Extinto o processo por desistência

15/08/2024, 11:11

Todas as movimentações(402)

Juntada de Certidão

10/12/2024, 16:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/10/2024 23:59

03/10/2024, 02:03

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

27/09/2024, 18:02

Recebidos os autos

27/09/2024, 18:02

Arquivado Definitivamente

Documentos

Despacho

•18/07/2022, 19:11

Despacho

•06/09/2022, 18:57

27/09/2024, 18:02

Transitado em Julgado em 09/09/2024

27/09/2024, 18:02

Decorrido prazo de AUTO PECAS E MECANICA TIGRAO LTDA em 09/09/2024 23:59

10/09/2024, 02:07

Decorrido prazo de LUIZ GONZAGA EZEQUIEL em 09/09/2024 23:59

10/09/2024, 02:07

Decorrido prazo de IVANDEL BLEVIO EZEQUIEL em 09/09/2024 23:59

10/09/2024, 02:07

Publicado Sentença em 19/08/2024.

19/08/2024, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024

17/08/2024, 02:04

Expedição de Outros documentos

15/08/2024, 11:11

Expedição de Outros documentos

15/08/2024, 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2024, 11:11

Extinto o processo por desistência

15/08/2024, 11:11

Juntada de Petição de petição

28/07/2024, 12:35

Processo correicionado

23/07/2024, 13:09

Juntada de Certidão

23/07/2024, 13:09

Processo em correição

08/07/2024, 16:43

Conclusos para decisão

17/06/2024, 17:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/06/2024 23:59

15/06/2024, 01:47

Decorrido prazo de IVANDEL BLEVIO EZEQUIEL em 03/06/2024 23:59

04/06/2024, 01:10

Decorrido prazo de AUTO PECAS E MECANICA TIGRAO LTDA em 03/06/2024 23:59

04/06/2024, 01:10

Decorrido prazo de LUIZ GONZAGA EZEQUIEL em 03/06/2024 23:59

04/06/2024, 01:10

Publicado Intimação em 16/05/2024.

17/05/2024, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024

17/05/2024, 01:11

Expedição de Outros documentos

14/05/2024, 22:01

Expedição de Outros documentos

14/05/2024, 22:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2024, 22:01

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2024, 12:19

Conclusos para decisão

26/10/2023, 18:39

Recebidos os autos

23/09/2023, 10:27

Juntada de Certidão

23/09/2023, 10:27

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

23/09/2023, 10:27

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

23/09/2023, 10:27

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2023, 15:29

Conclusos para despacho

23/08/2023, 17:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/06/2023 23:59.

29/06/2023, 02:53

Juntada de Petição de petição

21/06/2023, 16:24

Expedição de Outros documentos

07/06/2023, 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2023, 16:20

Decorrido prazo de LUIZ GONZAGA EZEQUIEL em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 07:23

Decorrido prazo de AUTO PECAS E MECANICA TIGRAO LTDA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 07:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 07:23

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 15:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

14/01/2023, 08:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

12/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 17:14

Decisão Interlocutória de Mérito

11/01/2023, 17:14

Conclusos para decisão

10/01/2023, 00:22

Processo Desarquivado

09/01/2023, 17:54

Apensado ao processo 0000812-30.1998.8.11.0002

08/11/2022, 16:23

Apensado ao processo 0000773-67.1997.8.11.0002

08/11/2022, 16:08

Arquivado Provisoriamente

11/09/2022, 14:50

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2022, 18:57

Conclusos para despacho

05/09/2022, 12:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/09/2022 23:59.

04/09/2022, 06:48

Juntada de Petição de petição

02/09/2022, 15:21

Expedição de Outros documentos.

19/07/2022, 17:11

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

19/07/2022, 17:10

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2022, 19:11

Conclusos para despacho

18/07/2022, 12:55

Apensado ao processo 0000224-96.1993.8.11.0002

06/06/2022, 11:53

Recebidos os autos

17/12/2021, 14:27

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 10/12/2021.

11/12/2021, 11:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2021

10/12/2021, 06:00

Juntada de Petição de expediente

09/12/2021, 17:29

Expedição de Outros documentos.

07/12/2021, 07:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/11/2021, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

05/11/2021, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

05/08/2021, 02:16

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

07/04/2021, 02:39

Juntada (Juntada)

19/11/2020, 01:17

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

10/11/2020, 01:18

Expedição de documento (Mandado de Penhora e Intimacao Expedido)

04/11/2020, 02:30

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

29/10/2020, 01:07

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

15/10/2020, 02:37

Expedição de documento (Mandado Expedido)

08/10/2020, 01:51

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/06/2020, 01:17

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/06/2020, 01:00

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

09/12/2019, 02:14

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

06/12/2019, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

06/12/2019, 02:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/12/2019, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

28/11/2019, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

27/11/2019, 01:53

Redistribuição (Redistribuicao)

27/11/2019, 01:33

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

27/11/2019, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

27/11/2019, 01:06

Expedição de documento (Certidao do Distribuidor)

26/11/2019, 01:11

Redistribuição (Redistribuicao)

03/10/2019, 01:41

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

01/10/2019, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

20/10/2017, 01:47

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/10/2017, 02:34

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

04/10/2017, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

04/10/2017, 01:25

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

31/05/2017, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

31/05/2017, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

22/05/2017, 02:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/05/2017, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

10/08/2015, 01:23

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

04/08/2015, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

28/07/2015, 02:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/07/2015, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

26/01/2015, 01:45

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

26/01/2015, 01:05

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

23/01/2015, 02:43

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

21/01/2015, 02:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/01/2015, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

14/10/2014, 02:25

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

08/09/2014, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

04/09/2014, 02:10

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

04/09/2014, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

31/07/2014, 02:11

Entrega em carga/vista (Vista)

31/07/2014, 02:09

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

21/08/2013, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Deposito de Diligencia)

18/06/2012, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/06/2012, 01:10

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

14/05/2012, 02:38

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

14/05/2012, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

07/05/2012, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Deposito de Diligencia)

10/01/2012, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/01/2012, 01:27

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

04/01/2012, 02:29

Juntada (Juntada de Oficio)

04/01/2012, 02:29

Juntada (Juntada de AR)

04/01/2012, 02:27

Juntada (Juntada de AR)

04/01/2012, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

04/01/2012, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

28/11/2011, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/11/2011, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

25/11/2011, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/11/2011, 02:34

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

25/11/2011, 02:33

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

23/11/2011, 00:08

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

21/11/2011, 02:20

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

16/11/2011, 02:26

Expedição de documento (Oficio Expedido)

16/11/2011, 01:38

Expedição de documento (Oficio Expedido)

16/11/2011, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

15/07/2011, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/07/2011, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

30/05/2011, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/05/2011, 00:35

Movimento Legado (Vindos Diversos)

27/05/2011, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

27/05/2011, 02:27

Despacho (Despacho)

24/05/2011, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

03/03/2011, 00:52

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/03/2011, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

16/11/2010, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/11/2010, 01:11

Movimento Legado (Vindos Diversos)

10/11/2010, 02:42

Despacho (Despacho)

10/11/2010, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

10/11/2010, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

06/10/2010, 00:51

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/10/2010, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

14/09/2010, 00:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/09/2010, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/09/2010, 00:31

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

23/06/2010, 02:44

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/06/2010, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

13/05/2010, 02:17

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo (Suspensao))

13/05/2010, 02:15

Movimento Legado (Aguardando ...)

23/04/2010, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/04/2010, 01:31

Expedição de documento (Certidao de Intimacao Pessoal)

22/04/2010, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

22/04/2010, 01:29

Entrega em carga/vista (Vista)

15/03/2010, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

15/03/2010, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

21/10/2009, 02:12

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

30/09/2009, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

08/09/2009, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/09/2009, 01:18

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

09/07/2009, 01:56

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

09/07/2009, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

06/07/2009, 01:47

Movimento Legado (Vindos Diversos)

02/07/2009, 01:55

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

02/07/2009, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

02/07/2009, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

08/06/2009, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/05/2009, 00:53

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

21/05/2009, 00:48

Movimento Legado (Vindos Diversos)

30/04/2009, 02:16

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

30/04/2009, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

30/04/2009, 01:54

Despacho (Despacho)

30/04/2009, 01:36

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

27/04/2009, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

15/04/2009, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

15/04/2009, 02:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/04/2009, 02:43

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

09/02/2009, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/02/2009, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

02/02/2009, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

30/01/2009, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

04/11/2008, 02:41

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

04/11/2008, 01:07

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

04/11/2008, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

31/10/2008, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

31/10/2008, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

20/09/2008, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

05/08/2008, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/08/2008, 02:09

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

04/08/2008, 01:03

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

04/08/2008, 01:02

Movimento Legado (Vindos Diversos)

23/05/2008, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

23/05/2008, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

13/05/2008, 01:48

Entrega em carga/vista (Vista)

13/05/2008, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

07/05/2008, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/05/2008, 00:11

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

06/05/2008, 01:01

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

02/05/2008, 01:01

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

02/05/2008, 01:00

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

29/04/2008, 02:31

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

29/04/2008, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

30/10/2007, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

30/10/2007, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/10/2007, 01:01

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

19/10/2007, 02:31

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

24/09/2007, 02:19

Movimento Legado (Aguardando ...)

05/07/2007, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/07/2007, 02:30

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

06/06/2007, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

06/06/2007, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

04/06/2007, 02:23

Despacho (Despacho)

04/06/2007, 02:00

Movimento Legado (Aguardando ...)

22/05/2007, 02:25

Movimento Legado (Aguardando ...)

09/05/2007, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/05/2007, 03:30

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

02/05/2007, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/04/2007, 03:03

Movimento Legado (Aguardando ...)

02/04/2007, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/04/2007, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

23/03/2007, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

23/03/2007, 01:11

Movimento Legado (Aguardando ...)

05/12/2006, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

05/12/2006, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/12/2006, 02:42

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

29/11/2006, 01:29

Movimento Legado (Andamento)

29/11/2006, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

28/11/2006, 01:13

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

27/11/2006, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

24/11/2006, 02:01

Despacho (Despacho)

24/11/2006, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

21/11/2006, 01:58

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/11/2006, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

06/11/2006, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/11/2006, 01:41

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

30/10/2006, 01:39

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

30/10/2006, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

25/10/2006, 02:24

Movimento Legado (Vindos Diversos)

19/10/2006, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

18/10/2006, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

22/09/2006, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

18/09/2006, 02:17

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/09/2006, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/09/2006, 00:34

Requisição de Informações (Intimacao)

11/09/2006, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

31/08/2006, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

31/08/2006, 01:50

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

24/08/2006, 01:27

Movimento Legado (Andamento)

21/08/2006, 02:03

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

21/08/2006, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

18/08/2006, 02:44

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

18/08/2006, 02:41

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

18/08/2006, 02:38

Despacho (Despacho)

16/08/2006, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

14/08/2006, 01:56

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/08/2006, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

09/08/2006, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/08/2006, 02:07

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

08/08/2006, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

08/08/2006, 01:48

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

08/08/2006, 01:14

Movimento Legado (Aguardando ...)

04/08/2006, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/08/2006, 01:17

Movimento Legado (Vindos Diversos)

19/07/2006, 02:35

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

19/07/2006, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

19/07/2006, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

14/07/2006, 01:42

Entrega em carga/vista (Vista)

14/07/2006, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

12/07/2006, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/07/2006, 01:43

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

03/07/2006, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/06/2006, 02:35

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

30/06/2006, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

30/06/2006, 02:24

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

30/06/2006, 02:08

Movimento Legado (Andamento)

30/06/2006, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

30/06/2006, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/06/2006, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

30/06/2006, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

29/06/2006, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

29/06/2006, 01:59

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/06/2006, 01:27

Despacho (Despacho)

29/06/2006, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/06/2006, 01:10

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

29/06/2006, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

28/06/2006, 02:44

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

28/06/2006, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

23/06/2006, 02:19

Entrega em carga/vista (Vista)

23/06/2006, 02:17

Movimento Legado (Andamento)

23/06/2006, 01:57

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

23/06/2006, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/06/2006, 01:54

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

23/06/2006, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

23/06/2006, 01:42

Juntada (Juntada de Excecao de Pre-executividade)

23/06/2006, 01:15

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

21/06/2006, 02:32

Movimento Legado (Aguardando ...)

20/06/2006, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/06/2006, 02:01

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

14/06/2006, 02:25

Movimento Legado (Aguardando ...)

02/06/2006, 02:03

Movimento Legado (Aguardando ...)

17/05/2006, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/05/2006, 01:06

Movimento Legado (Aguardando ...)

03/05/2006, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/05/2006, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

03/03/2006, 02:33

Movimento Legado (Andamento)

24/02/2006, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/02/2006, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

23/02/2006, 02:52

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

23/02/2006, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

23/02/2006, 02:32

Juntada (Juntada de Oficio)

16/02/2006, 02:33

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/02/2006, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

16/02/2006, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/02/2006, 01:17

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

06/02/2006, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/02/2006, 00:20

Juntada (Juntada de Mandado de Penhora e/ou Avaliacao )

23/01/2006, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

23/01/2006, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

06/12/2005, 02:28

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

06/12/2005, 01:37

Expedição de documento (Certidao de Entrega de Documentos)

05/12/2005, 01:04

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

29/11/2005, 02:01

Expedição de documento (Certidao de Desentranhamento para Aditar)

16/11/2005, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

21/09/2005, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/09/2005, 01:13

Juntada (Juntada)

15/09/2005, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

14/09/2005, 01:18

Despacho (Despacho)

12/09/2005, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

12/09/2005, 01:49

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/09/2005, 01:04

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

30/08/2005, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/08/2005, 02:28

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

18/08/2005, 01:20

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

04/08/2005, 02:19

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

04/08/2005, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

03/08/2005, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

01/08/2005, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

15/07/2005, 02:08

Movimento Legado (Andamento)

15/07/2005, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

29/06/2005, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/06/2005, 02:33

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

27/06/2005, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

24/06/2005, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

25/05/2005, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/05/2005, 01:28

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

20/05/2005, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

20/05/2005, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

02/02/2005, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/02/2005, 02:55

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/02/2005, 02:53

Expedição de documento (Certidao)

14/01/2005, 02:17

Expedição de documento (Certidao)

13/01/2005, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

13/01/2005, 01:54

Juntada (Juntada)

13/01/2005, 01:53

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

12/01/2005, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/01/2005, 02:37

Expedição de documento (Mandado de Penhora e Intimacao Expedido)

05/01/2005, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

22/12/2004, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/12/2004, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

10/12/2004, 02:40

Despacho (Despacho)

06/12/2004, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

03/12/2004, 02:04

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/12/2004, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

02/12/2004, 02:16

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

02/12/2004, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/11/2004, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

19/11/2004, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

28/10/2004, 01:25

Movimento Legado (Andamento)

04/06/2004, 01:20

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

28/01/2004, 01:22

Juntada (Juntada)

26/01/2004, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

28/11/2003, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

03/06/2003, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

13/03/2003, 02:31

Movimento Legado (Aguardando ...)

20/01/2003, 02:02

Movimento Legado (Andamento)

18/11/2002, 01:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/11/2002, 01:42

Despacho (Despacho)

06/11/2002, 01:21

Juntada (Juntada)

20/03/2002, 01:42

Movimento Legado (Andamento)

26/02/2002, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

03/02/2002, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

03/02/2002, 01:53

Movimento Legado (Andamento)

22/03/2001, 01:45

Movimento Legado (Andamento)

05/03/2001, 01:21

Juntada (Juntada)

02/03/2001, 01:19

Movimento Legado (Aguardando ...)

22/02/2001, 01:09

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

04/08/2000, 00:58

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

14/06/2000, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

25/05/2000, 01:43

Distribuição (Distribuicao do Processo)

12/11/1993, 01:41

Decisão

•11/01/2023, 17:14

Despacho

•15/09/2023, 15:29

Despacho

•14/05/2024, 12:19

Sentença

•15/08/2024, 11:11

Sentença

•15/08/2024, 11:11