Execução Fiscal 0026443-48.2013.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/12/2013

Valor da Causa

R$ 2.118,62

Órgão julgador

3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Várzea Grande

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE

CNPJ

Autor

COMERCIAL HDB DE PETROLEO LTDA - ME

CNPJ

Reu

JOSE HAROLDO RIBEIRO FILHO

CPF

Reu

CRISTINA FONSECA DIAS RIBEIRO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LUIZ VICTOR PARENTE SENA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIZ VICTOR PARENTE SENA

OAB/MT 11789·CPF·Representa: Autor

GISELLE FERREIRA VIEIRA

OAB/MT 10648·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Conclusos para decisão

25/02/2026, 16:55

Juntada de Petição de petição

24/02/2026, 18:38

Decorrido prazo de COMERCIAL HDB DE PETROLEO LTDA - ME em 19/02/2026 23:59

20/02/2026, 02:27

Decorrido prazo de JOSE HAROLDO RIBEIRO FILHO em 19/02/2026 23:59

20/02/2026, 02:27

Decorrido prazo de CRISTINA FONSECA DIAS RIBEIRO em 19/02/2026 23:59

20/02/2026, 02:27

Publicado Decisão em 26/01/2026.

26/01/2026, 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

24/01/2026, 02:48

Expedição de Outros documentos

22/01/2026, 15:16

Expedição de Outros documentos

22/01/2026, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/01/2026, 15:15

Processo Suspenso por Execução Frustrada

22/01/2026, 15:15

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

21/01/2026, 01:38

Juntada de certidão de transferência de valores (sisbajud)

16/01/2026, 17:51

Juntada de recibo (sisbajud)

17/12/2025, 16:37

Conclusos para decisão

17/12/2025, 14:49

Todas as movimentações(179)

Conclusos para decisão

25/02/2026, 16:55

Juntada de Petição de petição

24/02/2026, 18:38

Decorrido prazo de COMERCIAL HDB DE PETROLEO LTDA - ME em 19/02/2026 23:59

20/02/2026, 02:27

Decorrido prazo de JOSE HAROLDO RIBEIRO FILHO em 19/02/2026 23:59

20/02/2026, 02:27

Decorrido prazo de CRISTINA FONSECA DIAS RIBEIRO em 19/02/2026 23:59

Documentos

Decisão

•11/01/2023, 17:15

Despacho

•22/09/2023, 15:35

20/02/2026, 02:27

Publicado Decisão em 26/01/2026.

26/01/2026, 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

24/01/2026, 02:48

Expedição de Outros documentos

22/01/2026, 15:16

Expedição de Outros documentos

22/01/2026, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/01/2026, 15:15

Processo Suspenso por Execução Frustrada

22/01/2026, 15:15

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

21/01/2026, 01:38

Juntada de certidão de transferência de valores (sisbajud)

16/01/2026, 17:51

Juntada de recibo (sisbajud)

17/12/2025, 16:37

Conclusos para decisão

17/12/2025, 14:49

Juntada de Petição de manifestação

16/12/2025, 19:46

Proferidas outras decisões não especificadas

11/11/2025, 09:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2025, 09:37

Expedição de Outros documentos

11/11/2025, 09:37

Conclusos para decisão

25/08/2025, 08:48

Juntada de Petição de manifestação

22/08/2025, 21:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2025, 14:34

Expedição de Outros documentos

30/06/2025, 14:34

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2025, 12:08

Conclusos para decisão

10/04/2025, 08:51

Juntada de Petição de manifestação

09/04/2025, 21:51

Expedição de Outros documentos

13/02/2025, 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2025, 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2025, 11:40

Proferidas outras decisões não especificadas

12/02/2025, 21:10

Conclusos para decisão

17/12/2024, 07:57

Juntada de Petição de manifestação

16/12/2024, 21:11

Expedição de Outros documentos

28/11/2024, 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2024, 18:04

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2024, 18:04

Conclusos para decisão

29/10/2024, 08:18

Juntada de Petição de manifestação

28/10/2024, 19:09

Expedição de Outros documentos

25/09/2024, 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2024, 19:06

Proferidas outras decisões não especificadas

25/09/2024, 15:33

Conclusos para decisão

06/08/2024, 18:21

Juntada de certidão

06/08/2024, 17:39

Juntada de preparo recursal / custas isentos

06/08/2024, 17:39

Juntada de decisão

06/08/2024, 17:39

Juntada de intimação

06/08/2024, 17:39

Juntada de certidão

06/08/2024, 17:39

Juntada de certidão

06/08/2024, 17:39

Juntada de manifestação

06/08/2024, 17:39

Juntada de certidão do trânsito em julgado

06/08/2024, 17:39

Processo Reativado

06/08/2024, 17:39

Devolvidos os autos

06/08/2024, 17:39

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

01/07/2024, 08:42

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

29/06/2024, 03:51

Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)

27/06/2024, 04:51

Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)

27/06/2024, 04:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

12/06/2024, 13:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

12/06/2024, 13:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

12/06/2024, 13:24

Decorrido prazo de COMERCIAL HDB DE PETROLEO LTDA - ME em 04/06/2024 23:59

05/06/2024, 08:06

Decorrido prazo de CRISTINA FONSECA DIAS RIBEIRO em 04/06/2024 23:59

05/06/2024, 08:06

Decorrido prazo de JOSE HAROLDO RIBEIRO FILHO em 04/06/2024 23:59

05/06/2024, 08:06

Juntada de Petição de manifestação

29/05/2024, 14:51

Juntada de não entregue - endreço incorreto (ecarta)

25/05/2024, 05:44

Juntada de não entregue - endreço incorreto (ecarta)

25/05/2024, 05:37

Juntada de não entregue - endreço incorreto (ecarta)

25/05/2024, 05:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

22/05/2024, 14:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

22/05/2024, 14:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

22/05/2024, 14:27

Publicado Decisão em 10/05/2024.

10/05/2024, 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024

10/05/2024, 01:29

Expedição de Outros documentos

08/05/2024, 17:48

Proferidas outras decisões não especificadas

08/05/2024, 17:48

Conclusos para decisão

08/05/2024, 14:30

Juntada de Petição de manifestação

08/05/2024, 14:20

Expedição de Outros documentos

11/03/2024, 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2024, 12:32

Extinto o processo por ausência das condições da ação

05/03/2024, 13:55

Conclusos para julgamento

05/03/2024, 13:36

Juntada de Petição de manifestação

08/02/2024, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/01/2024, 14:15

Expedição de Outros documentos

15/01/2024, 14:15

Processo Suspenso por Convenção das Partes

22/09/2023, 15:35

Conclusos para despacho

15/09/2023, 16:51

Juntada de Petição de manifestação

06/07/2023, 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/06/2023, 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/06/2023, 16:03

Expedição de Outros documentos

16/06/2023, 16:03

Decorrido prazo de CRISTINA FONSECA DIAS RIBEIRO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 07:24

Decorrido prazo de JOSE HAROLDO RIBEIRO FILHO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 07:24

Decorrido prazo de COMERCIAL HDB DE PETROLEO LTDA - ME em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 07:24

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 07:24

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 15:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

14/01/2023, 08:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

12/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 17:15

Decisão Interlocutória de Mérito

11/01/2023, 17:15

Conclusos para decisão

10/01/2023, 00:22

Processo Desarquivado

09/01/2023, 17:54

Arquivado Provisoriamente

14/10/2022, 15:32

Juntada de Petição de manifestação

20/09/2022, 15:18

Expedição de Certidão.

26/08/2022, 13:28

Recebidos os autos

20/08/2021, 12:01

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 04/08/2021.

05/08/2021, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2021

05/08/2021, 00:54

Ato ordinatório praticado

03/08/2021, 13:53

Expedição de Outros documentos.

02/08/2021, 18:14

Entrega em carga/vista (Carga)

12/07/2021, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

02/07/2021, 02:30

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:38

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

16/11/2019, 01:15

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

13/11/2019, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

11/11/2019, 01:58

Expedição de documento (Certidao)

16/09/2019, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

03/07/2019, 02:27

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

01/07/2019, 02:46

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

01/07/2019, 02:43

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

25/06/2019, 02:19

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

10/05/2019, 02:36

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

25/04/2019, 01:45

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

25/04/2019, 01:45

Juntada (Juntada de AR)

24/04/2019, 02:22

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

23/04/2019, 01:20

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

23/04/2019, 01:07

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

29/03/2019, 02:29

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

29/03/2019, 02:29

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

29/03/2019, 02:29

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

27/03/2019, 02:30

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

13/03/2019, 02:45

Entrega em carga/vista (Carga)

11/03/2019, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

01/03/2019, 01:55

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/02/2019, 01:35

Expedição de documento (Certidao)

26/09/2018, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

24/08/2018, 02:45

Proferidas outras decisões não especificadas

23/08/2018, 01:49

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/08/2018, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

22/08/2018, 01:23

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

19/04/2018, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

21/03/2018, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2017, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

10/11/2017, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

08/11/2017, 01:35

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

08/11/2017, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

08/11/2017, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2017, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

04/09/2017, 02:32

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

29/08/2017, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

24/08/2017, 02:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/08/2017, 01:59

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

29/03/2017, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

22/02/2017, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

14/02/2017, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

29/09/2016, 02:46

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

28/09/2016, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

23/09/2016, 02:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/09/2016, 01:28

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

19/10/2015, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

28/08/2015, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

12/08/2015, 01:11

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

16/06/2015, 00:35

Juntada (Juntada de AR)

29/04/2015, 01:15

Juntada (Juntada de AR)

29/04/2015, 01:15

Juntada (Juntada de AR)

29/04/2015, 01:14

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

05/03/2015, 01:57

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

04/03/2015, 02:01

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

24/09/2014, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

24/09/2014, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

11/09/2014, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

12/05/2014, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

10/05/2014, 02:02

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

10/05/2014, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

28/01/2014, 02:11

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

22/01/2014, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

21/01/2014, 01:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/01/2014, 01:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/12/2013, 01:37

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

27/12/2013, 01:36

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

27/12/2013, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

27/12/2013, 01:32

Distribuição (Distribuicao do Processo)

18/12/2013, 01:24

Sentença

•05/03/2024, 13:55

Decisão

•08/05/2024, 17:48

Decisão

•08/05/2024, 17:48

Decisão

•10/07/2024, 12:05

Decisão

•25/09/2024, 15:33

Despacho

•28/11/2024, 18:04

Despacho

•28/11/2024, 18:04

Decisão

•12/02/2025, 21:10

Decisão

•13/02/2025, 11:40

Despacho

•30/06/2025, 12:08

Decisão

•11/11/2025, 09:37

Decisão

•11/11/2025, 09:37

Decisão

•22/01/2026, 15:15

Todos os documentos(16)

Decisão

•11/01/2023, 17:15

Despacho

•22/09/2023, 15:35

Sentença

•05/03/2024, 13:55

Decisão

•08/05/2024, 17:48

Decisão

•08/05/2024, 17:48

Decisão

•10/07/2024, 12:05

Decisão

•25/09/2024, 15:33

Despacho

•28/11/2024, 18:04

Despacho

•28/11/2024, 18:04

Decisão

•12/02/2025, 21:10

Decisão

•13/02/2025, 11:40

Despacho

•30/06/2025, 12:08

Decisão

•11/11/2025, 09:37

Decisão

•11/11/2025, 09:37

Decisão

•22/01/2026, 15:15

Decisão

•22/01/2026, 15:15