Execução Fiscal 1000121-21.2021.8.11.0025 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/08/2022

Valor da Causa

R$ 7.755.438,70

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Núcleo Justiça 4.0 - Execução Fiscal Estadual - Comarca de Cuiabá - SDCR

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

PELAGIO CANAVARROS PALMA

OAB/MT 23224·CPF·Representa: Réu

DARIUS CANAVARROS PALMA

OAB/MT 7178·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(26)

ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

MAURO MENDES

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

INTERMAT - INSTITUTO DE TERRAS DE MATO GROSSO

Terceiro

DETRAN DO MATO GROSSO - MT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

J. P. DE MENDONCA - MADEIRAS - ME

CNPJ

Reu

JOSE PAULO DE MENDONCA

CPF

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão

28/04/2026, 11:33

Ato ordinatório praticado

28/04/2026, 11:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/04/2026 23:59 - expediente de n° 47704658

28/04/2026, 02:16

Decorrido prazo de JOSE PAULO DE MENDONCA em 09/04/2026 23:59

10/04/2026, 02:13

Decorrido prazo de NEVESTALINO BARBOZA DE SOUZA em 06/04/2026 23:59

07/04/2026, 02:13

Juntada de Petição de petição

10/03/2026, 19:03

Expedição de Outros documentos

06/03/2026, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2026, 14:41

Rejeitada a exceção de pré-executividade

06/03/2026, 14:41

Desapensado do processo 1033490-50.2024.8.11.0041

02/12/2025, 19:41

Conclusos para decisão

26/11/2025, 10:04

Juntada de comunicação entre instâncias

25/04/2025, 14:52

Decorrido prazo de JOSE PAULO DE MENDONCA em 24/03/2025 23:59

25/03/2025, 02:07

Decorrido prazo de J. P. DE MENDONCA - MADEIRAS - ME em 24/03/2025 23:59

25/03/2025, 02:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/03/2025 23:59

21/03/2025, 02:09

Todas as movimentações(162)

Conclusos para decisão

28/04/2026, 11:33

Ato ordinatório praticado

28/04/2026, 11:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/04/2026 23:59 - expediente de n° 47704658

28/04/2026, 02:16

Decorrido prazo de JOSE PAULO DE MENDONCA em 09/04/2026 23:59

10/04/2026, 02:13

Decorrido prazo de NEVESTALINO BARBOZA DE SOUZA em 06/04/2026 23:59

Documentos

Despacho

•29/01/2021, 18:10

Despacho

•27/07/2022, 14:52

07/04/2026, 02:13

Juntada de Petição de petição

10/03/2026, 19:03

Expedição de Outros documentos

06/03/2026, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2026, 14:41

Rejeitada a exceção de pré-executividade

06/03/2026, 14:41

Desapensado do processo 1033490-50.2024.8.11.0041

02/12/2025, 19:41

Conclusos para decisão

26/11/2025, 10:04

Juntada de comunicação entre instâncias

25/04/2025, 14:52

Decorrido prazo de JOSE PAULO DE MENDONCA em 24/03/2025 23:59

25/03/2025, 02:07

Decorrido prazo de J. P. DE MENDONCA - MADEIRAS - ME em 24/03/2025 23:59

25/03/2025, 02:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/03/2025 23:59

21/03/2025, 02:09

Juntada de Petição de petição

18/03/2025, 21:56

Publicado Intimação em 27/02/2025.

27/02/2025, 02:15

Publicado Intimação em 27/02/2025.

27/02/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025

27/02/2025, 02:15

Publicado Intimação em 27/02/2025.

27/02/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025

27/02/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025

27/02/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos

24/02/2025, 16:16

Expedição de Outros documentos

24/02/2025, 16:16

Expedição de Outros documentos

24/02/2025, 16:16

Expedição de Outros documentos

24/02/2025, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2025, 16:16

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 1004354-97.2025.8.11.0000

24/02/2025, 15:56

Juntada de comunicação entre instâncias

21/02/2025, 14:56

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/02/2025 23:59

18/02/2025, 06:54

Conclusos para decisão

17/02/2025, 14:20

Juntada de Petição de petição

17/02/2025, 13:48

Decorrido prazo de JOSE PAULO DE MENDONCA em 23/01/2025 23:59

24/01/2025, 06:16

Decorrido prazo de NEVESTALINO BARBOZA DE SOUZA em 23/01/2025 23:59

24/01/2025, 06:16

Decorrido prazo de J. P. DE MENDONCA - MADEIRAS - ME em 23/01/2025 23:59

24/01/2025, 06:16

Publicado Intimação em 03/12/2024.

03/12/2024, 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024

03/12/2024, 03:15

Publicado Intimação em 03/12/2024.

03/12/2024, 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024

03/12/2024, 03:12

Expedição de Outros documentos

29/11/2024, 17:24

Expedição de Outros documentos

29/11/2024, 17:24

Expedição de Outros documentos

29/11/2024, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2024, 17:24

Embargos de declaração não acolhidos

28/11/2024, 17:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/08/2024 23:59

20/08/2024, 02:05

Conclusos para decisão

09/08/2024, 13:01

Decorrido prazo de J. P. DE MENDONCA - MADEIRAS - ME em 24/07/2024 23:59

26/07/2024, 02:09

Decorrido prazo de JOSE PAULO DE MENDONCA em 25/07/2024 23:59

26/07/2024, 02:05

Decorrido prazo de J. P. DE MENDONCA - MADEIRAS - ME em 25/07/2024 23:59

26/07/2024, 02:05

Decorrido prazo de JOSE PAULO DE MENDONCA em 24/07/2024 23:59

25/07/2024, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024

17/07/2024, 02:35

Publicado Intimação em 17/07/2024.

17/07/2024, 02:35

Juntada de Petição de contrarrazões

16/07/2024, 21:58

Expedição de Outros documentos

15/07/2024, 17:01

Ato ordinatório praticado

15/07/2024, 16:58

Juntada de Petição de embargos de declaração

15/07/2024, 16:52

Publicado Decisão em 04/07/2024.

04/07/2024, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024

04/07/2024, 02:07

Expedição de Outros documentos

02/07/2024, 11:51

Embargos de Declaração Acolhidos

02/07/2024, 11:51

Acolhida a exceção de pré-executividade

02/07/2024, 11:51

Expedição de Outros documentos

02/07/2024, 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/07/2024, 11:51

Juntada de Petição de petição

02/05/2024, 15:37

Juntada de Petição de petição

17/03/2024, 09:22

Conclusos para decisão

16/03/2024, 13:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/03/2024 23:59.

16/03/2024, 01:11

Decorrido prazo de J. P. DE MENDONCA - MADEIRAS - ME em 29/02/2024 23:59.

12/03/2024, 04:20

Decorrido prazo de JOSE PAULO DE MENDONCA em 29/02/2024 23:59.

09/03/2024, 04:25

Decorrido prazo de NEVESTALINO BARBOZA DE SOUZA em 29/02/2024 23:59.

09/03/2024, 03:13

Publicado Intimação em 22/02/2024.

06/03/2024, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024

06/03/2024, 00:39

Expedição de Outros documentos

20/02/2024, 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/02/2024, 18:15

Expedição de Outros documentos

20/02/2024, 18:13

Decorrido prazo de J. P. DE MENDONCA - MADEIRAS - ME em 18/12/2023 23:59.

19/12/2023, 02:22

Decorrido prazo de JOSE PAULO DE MENDONCA em 18/12/2023 23:59.

19/12/2023, 02:22

Decorrido prazo de NEVESTALINO BARBOZA DE SOUZA em 18/12/2023 23:59.

19/12/2023, 02:22

Juntada de Petição de manifestação

14/12/2023, 11:32

Juntada de Petição de embargos de declaração

10/12/2023, 18:07

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

30/11/2023, 22:45

Publicado Decisão em 24/11/2023.

24/11/2023, 04:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023

24/11/2023, 04:14

Expedição de Outros documentos

22/11/2023, 14:37

Expedição de Outros documentos

22/11/2023, 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2023, 14:37

Acolhida a exceção de pré-executividade

22/11/2023, 14:37

Juntada de Petição de contestação

17/11/2023, 11:09

Conclusos para decisão

06/11/2023, 16:34

Juntada de Petição de petição

06/11/2023, 15:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/10/2023 23:59.

25/10/2023, 01:12

Expedição de Outros documentos

04/10/2023, 08:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2023, 08:27

Ato ordinatório praticado

04/10/2023, 08:26

Ato ordinatório praticado

04/10/2023, 08:25

Juntada de Petição de diligência

03/10/2023, 17:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/10/2023, 17:48

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

27/09/2023, 12:16

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/08/2023, 13:53

Expedição de Mandado

11/07/2023, 16:24

Decorrido prazo de J. P. DE MENDONCA - MADEIRAS - ME em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 00:25

Decorrido prazo de JOSE PAULO DE MENDONCA em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 00:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/04/2023 23:59.

14/04/2023, 00:42

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

06/04/2023, 01:14

Juntada de Petição de petição

15/03/2023, 09:46

Publicado Citação em 28/02/2023.

28/02/2023, 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023

28/02/2023, 01:50

Publicado Citação em 28/02/2023.

28/02/2023, 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023

28/02/2023, 01:50

Publicacao/Comunicacao Citação Citação - EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO 30 DIAS PROCESSO n. 1000121-21.2021.8.11.0025 Valor da causa: R$ 7.755.438,70 ESPÉCIE: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Avenida República do Líbano, 2.258, (JD MTE LÍBANO), Jardim Monte Líbano, CUIABÁ - MT - CEP: 78048-196 POLO PASSIVO: Nome: J. P. DE MENDONCA - MADEIRAS - ME Endereço: AV. ANTÔNIO MOREIRA PIRES, 1303, (66) 98441-8202, BELA VISTA, JURUENA - MT - CEP: 78340-000 Nome:

27/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Citação - EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO 30 DIAS PROCESSO n. 1000121-21.2021.8.11.0025 Valor da causa: R$ 7.755.438,70 ESPÉCIE: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Avenida República do Líbano, 2.258, (JD MTE LÍBANO), Jardim Monte Líbano, CUIABÁ - MT - CEP: 78048-196 POLO PASSIVO: Nome: J. P. DE MENDONCA - MADEIRAS - ME Endereço: AV. ANTÔNIO MOREIRA PIRES, 1303, (66) 98441-8202, BELA VISTA, JURUENA - MT - CEP: 78340-000 Nome:

27/02/2023, 00:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

24/02/2023, 15:30

Expedição de Outros documentos

24/02/2023, 15:25

Expedição de Outros documentos

24/02/2023, 15:25

Cancelada a movimentação processual

24/02/2023, 15:13

Desentranhado o documento

24/02/2023, 15:13

Expedição de Outros documentos

23/02/2023, 14:09

Proferidas outras decisões não especificadas

23/02/2023, 14:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/02/2023, 17:27

Juntada de Petição de diligência

09/02/2023, 17:27

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/01/2023, 11:43

Conclusos para decisão

26/01/2023, 05:51

Expedição de Mandado

26/01/2023, 05:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/01/2023 23:59.

26/01/2023, 01:53

Juntada de Petição de petição

25/01/2023, 22:52

Expedição de Intimação eletrônica

02/12/2022, 12:25

Proferidas outras decisões não especificadas

30/11/2022, 13:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/10/2022 23:59.

11/10/2022, 16:27

Decorrido prazo de NEVESTALINO BARBOZA DE SOUZA em 16/09/2022 23:59.

17/09/2022, 08:47

Decorrido prazo de JOSE PAULO DE MENDONCA em 16/09/2022 23:59.

17/09/2022, 08:45

Decorrido prazo de J. P. DE MENDONCA - MADEIRAS - ME em 16/09/2022 23:59.

17/09/2022, 08:45

Publicado Decisão em 25/08/2022.

25/08/2022, 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022

25/08/2022, 03:06

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

24/08/2022, 09:50

Ato ordinatório praticado

24/08/2022, 09:49

Expedição de Outros documentos.

23/08/2022, 13:52

Expedição de Outros documentos.

23/08/2022, 13:52

Declarada incompetência

23/08/2022, 13:52

Conclusos para decisão

22/08/2022, 17:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/08/2022 23:59.

17/08/2022, 18:17

Juntada de Petição de petição

03/08/2022, 16:56

Expedição de Outros documentos.

27/07/2022, 14:52

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2022, 14:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/07/2022, 11:37

Juntada de Petição de diligência

25/07/2022, 11:37

Conclusos para decisão

08/07/2022, 14:27

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/06/2022, 13:03

Expedição de Mandado.

20/05/2022, 17:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/01/2022, 13:57

Juntada de Petição de diligência

11/01/2022, 13:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/12/2021, 19:58

Juntada de Petição de diligência

14/12/2021, 19:58

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/12/2021, 13:32

Juntada de Petição de petição

05/12/2021, 03:16

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/11/2021, 13:51

Expedição de Mandado.

29/11/2021, 10:21

Expedição de Mandado.

29/11/2021, 10:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/11/2021 23:59.

24/11/2021, 12:01

Expedição de Outros documentos.

10/11/2021, 13:01

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2021, 18:10

Conclusos para despacho

12/01/2021, 14:29

Distribuído por sorteio

12/01/2021, 14:29

Decisão

•23/08/2022, 13:52

Decisão

•30/11/2022, 13:59

Decisão

•23/02/2023, 14:09

Decisão

•22/11/2023, 14:37

Decisão

•02/07/2024, 11:51

Decisão

•02/07/2024, 11:51

Decisão

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