Execução Fiscal 0011510-51.2005.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalImportação de bens usadosII/ Imposto sobre ImportaçãoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/12/2005

Valor da Causa

R$ 16.899,15

Órgão julgador

3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Várzea Grande

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Terceira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Várzea Grande - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE

CNPJ

Autor

ESPOLIO DE JOSE ALVES DE SOUZA.

Terceiro

ESPOLIO DE JOSE ALVES DE SOUZA.

Reu

JOSE ALVES DE SOUZA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LEONARDO DA SILVA CRUZ

OAB/MT 6660·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Conclusos para julgamento

09/05/2026, 15:54

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE em 08/05/2026 23:59 - expediente de n° 48740476

09/05/2026, 02:36

Expedição de Outros documentos

13/04/2026, 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/04/2026, 11:20

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE em 30/03/2026 23:59

31/03/2026, 02:27

Expedição de Outros documentos

05/03/2026, 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2026, 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2026, 12:04

Ato ordinatório praticado

05/03/2026, 12:04

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE em 04/03/2026 23:59

05/03/2026, 02:10

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2026, 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2026, 12:59

Expedição de Outros documentos

29/01/2026, 12:59

Conclusos para despacho

20/01/2026, 15:49

Juntada de Petição de manifestação

16/12/2025, 16:53

Todas as movimentações(342)

Conclusos para julgamento

09/05/2026, 15:54

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE em 08/05/2026 23:59 - expediente de n° 48740476

09/05/2026, 02:36

Expedição de Outros documentos

13/04/2026, 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/04/2026, 11:20

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE em 30/03/2026 23:59

Documentos

Decisão

•11/01/2023, 17:16

Decisão

•30/08/2023, 18:01

31/03/2026, 02:27

Expedição de Outros documentos

05/03/2026, 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2026, 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2026, 12:04

Ato ordinatório praticado

05/03/2026, 12:04

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE em 04/03/2026 23:59

05/03/2026, 02:10

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2026, 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2026, 12:59

Expedição de Outros documentos

29/01/2026, 12:59

Conclusos para despacho

20/01/2026, 15:49

Juntada de Petição de manifestação

16/12/2025, 16:53

Expedição de Outros documentos

10/11/2025, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2025, 15:05

Proferidas outras decisões não especificadas

10/11/2025, 15:04

Conclusos para decisão

20/10/2025, 09:07

Juntada de Petição de manifestação

17/10/2025, 15:19

Proferidas outras decisões não especificadas

16/09/2025, 16:35

Expedição de Outros documentos

16/09/2025, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2025, 16:35

Juntada de Petição de manifestação

17/07/2025, 17:20

Conclusos para decisão

25/06/2025, 11:46

Juntada de Petição de manifestação

25/06/2025, 11:13

Expedição de Outros documentos

23/06/2025, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2025, 14:58

Juntada de certidão

02/04/2025, 09:59

Devolvidos os autos

02/04/2025, 09:59

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

30/01/2025, 10:26

Juntada de Petição de contrarrazões

29/01/2025, 16:12

Expedição de Outros documentos

17/01/2025, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/01/2025, 17:50

Juntada de Petição de recurso de sentença

17/01/2025, 13:19

Expedição de Outros documentos

01/11/2024, 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/11/2024, 17:43

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

01/11/2024, 17:43

Conclusos para julgamento

30/10/2024, 15:35

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE em 29/10/2024 23:59

30/10/2024, 02:05

Expedição de Outros documentos

27/09/2024, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2024, 15:02

Proferidas outras decisões não especificadas

27/09/2024, 15:02

Conclusos para decisão

14/06/2024, 18:25

Juntada de Petição de manifestação

12/06/2024, 10:28

Expedição de Outros documentos

20/05/2024, 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2024, 13:14

Processo Desarquivado

20/05/2024, 13:13

Arquivado Provisoriamente

22/01/2024, 19:07

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE em 03/10/2023 23:59.

20/10/2023, 04:57

Ato ordinatório praticado

26/09/2023, 13:17

Expedição de Outros documentos

30/08/2023, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2023, 18:01

Rejeitada a exceção de pré-executividade

30/08/2023, 18:01

Conclusos para despacho

26/07/2023, 14:23

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 07:25

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 07:24

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE em 02/03/2023 23:59.

03/03/2023, 02:50

Expedição de Outros documentos

02/02/2023, 11:38

Juntada de Petição de petição

01/02/2023, 08:18

Juntada de Petição de manifestação

27/01/2023, 11:00

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 15:28

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

17/01/2023, 09:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

14/01/2023, 08:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

12/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 17:16

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 17:16

Decisão Interlocutória de Mérito

11/01/2023, 17:16

Conclusos para decisão

09/01/2023, 23:37

Expedição de Outros documentos

05/12/2022, 12:04

Expedição de Outros documentos

05/12/2022, 12:04

Expedição de Intimação eletrônica

05/12/2022, 12:02

Recebidos os autos

22/11/2021, 17:11

Juntada de Petição de expediente

24/09/2021, 11:53

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 22/09/2021.

22/09/2021, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2021

22/09/2021, 02:06

Expedição de Outros documentos.

20/09/2021, 13:39

Entrega em carga/vista (Carga)

14/07/2021, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

02/07/2021, 01:12

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

23/02/2021, 02:11

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

19/01/2021, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

16/12/2020, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

28/10/2020, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

19/10/2020, 01:42

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

08/10/2020, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

17/09/2020, 01:31

Remessa (Remessa)

17/09/2020, 01:22

Recebimento (Vindos Gabinete)

15/09/2020, 02:24

Proferidas outras decisões não especificadas

15/09/2020, 00:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/09/2020, 01:11

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

03/02/2020, 02:25

Juntada (Juntada)

03/02/2020, 01:43

Expedição de documento (Certidao)

16/09/2019, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

23/07/2019, 02:04

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

22/07/2019, 01:20

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

03/05/2019, 01:12

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

30/04/2019, 02:35

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/03/2019, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

15/03/2019, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

16/08/2018, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

05/06/2018, 01:33

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

04/06/2018, 01:52

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/05/2018, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

30/05/2018, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

10/11/2017, 02:42

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

08/11/2017, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

08/11/2017, 02:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/11/2017, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

08/11/2017, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2017, 02:22

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

04/04/2017, 01:40

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

23/02/2017, 02:15

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

20/01/2017, 01:34

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

03/01/2017, 01:59

Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

11/11/2016, 02:36

Expedição de documento (Edital Expedido)

11/11/2016, 02:11

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

27/10/2016, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

05/10/2016, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

15/09/2016, 01:25

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

02/09/2016, 02:15

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

16/08/2016, 01:50

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

09/08/2016, 01:59

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

08/08/2016, 02:19

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

01/08/2016, 01:40

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

27/07/2016, 02:12

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

31/05/2016, 01:25

Expedição de documento (Mandado Expedido)

31/05/2016, 01:10

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

30/05/2016, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

24/05/2016, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

11/05/2016, 02:05

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

06/10/2015, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

02/09/2015, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

12/08/2015, 01:19

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

02/03/2015, 02:02

Juntada (Juntada de Carta de Intimacao devolvida)

25/02/2015, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

19/09/2014, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

17/09/2014, 01:11

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

25/08/2014, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

21/05/2014, 01:46

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

20/05/2014, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

13/05/2014, 01:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/05/2014, 01:09

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

12/05/2014, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

24/03/2014, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

11/02/2014, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

12/12/2013, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

25/11/2013, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

25/09/2013, 01:55

Expedição de documento (Certidao)

19/09/2013, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

09/09/2013, 01:56

Desarquivamento (Desarquivamento)

06/09/2013, 02:37

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

30/07/2009, 02:30

Desarquivamento (Desarquivamento)

30/07/2009, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/09/2008, 02:40

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

22/09/2008, 01:27

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

19/09/2008, 01:55

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

19/09/2008, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

19/09/2008, 01:55

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

10/09/2008, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

29/08/2008, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/08/2008, 01:03

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

26/08/2008, 02:23

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

26/08/2008, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

22/08/2008, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/08/2008, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

06/08/2008, 01:08

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

05/08/2008, 02:35

Expedição de documento (Certidao)

05/08/2008, 02:27

Movimento Legado (Andamento)

09/06/2008, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/06/2008, 01:53

Movimento Legado (Vindos Diversos)

28/05/2008, 01:52

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

28/05/2008, 01:50

Movimento Legado (Andamento)

28/05/2008, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

28/05/2008, 01:33

Expedição de documento (Certidao do Distribuidor)

09/05/2008, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

17/04/2008, 02:33

Remessa (Remessa para o Distribuidor/Contador/Partidor)

17/04/2008, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Distribuidor/Contador/Partidor)

16/04/2008, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/04/2008, 01:41

Despacho (Despacho)

15/04/2008, 01:46

Movimento Legado (Vindos Diversos)

15/04/2008, 01:13

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

15/04/2008, 01:13

Movimento Legado (Andamento)

15/04/2008, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

15/04/2008, 01:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/03/2008, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

31/03/2008, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

21/02/2008, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/02/2008, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

19/02/2008, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/02/2008, 01:40

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

15/02/2008, 01:12

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

15/02/2008, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

30/01/2008, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

20/12/2007, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/12/2007, 01:09

Despacho (Despacho)

19/12/2007, 02:18

Movimento Legado (Vindos Diversos)

19/12/2007, 01:13

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

19/12/2007, 01:12

Movimento Legado (Andamento)

19/12/2007, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2007, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

10/12/2007, 02:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/12/2007, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/12/2007, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

07/12/2007, 01:43

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

04/12/2007, 02:06

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

04/12/2007, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

30/11/2007, 01:33

Movimento Legado (Vindos Diversos)

28/11/2007, 02:29

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

28/11/2007, 02:28

Movimento Legado (Andamento)

28/11/2007, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

28/11/2007, 02:25

Movimento Legado (Andamento)

14/11/2007, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

14/11/2007, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

26/10/2007, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/10/2007, 02:44

Movimento Legado (Vindos Diversos)

23/10/2007, 01:27

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

23/10/2007, 01:25

Movimento Legado (Andamento)

23/10/2007, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

23/10/2007, 01:23

Despacho (Despacho)

22/10/2007, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

17/10/2007, 02:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/10/2007, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

06/07/2007, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/07/2007, 02:34

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

02/07/2007, 01:18

Expedição de documento (Certidao)

02/07/2007, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/06/2007, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

15/06/2007, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/06/2007, 01:40

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

30/05/2007, 02:19

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

30/05/2007, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

30/05/2007, 01:30

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

30/05/2007, 01:30

Movimento Legado (Andamento)

17/05/2007, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/05/2007, 01:27

Movimento Legado (Vindos Diversos)

08/05/2007, 01:54

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

08/05/2007, 01:53

Movimento Legado (Andamento)

08/05/2007, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

08/05/2007, 01:45

Despacho (Despacho)

07/05/2007, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

04/05/2007, 02:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/05/2007, 01:44

Expedição de documento (Certidao)

26/04/2007, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

19/12/2006, 01:56

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

19/12/2006, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

13/12/2006, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/12/2006, 01:47

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

12/12/2006, 02:06

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

12/12/2006, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

01/12/2006, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/11/2006, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

29/11/2006, 02:36

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

29/11/2006, 02:22

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

29/11/2006, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/09/2006, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Deposito de Diligencia)

13/09/2006, 01:04

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

11/09/2006, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

11/09/2006, 01:23

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

11/09/2006, 01:22

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

11/09/2006, 01:03

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

30/08/2006, 02:30

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

30/08/2006, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/08/2006, 02:11

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

29/08/2006, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

29/08/2006, 01:23

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

28/08/2006, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/08/2006, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

22/08/2006, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

21/08/2006, 02:25

Movimento Legado (Vindos Diversos)

21/08/2006, 01:54

Despacho (Despacho)

15/08/2006, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

01/08/2006, 01:58

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/08/2006, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

31/07/2006, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

31/07/2006, 01:11

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

28/07/2006, 02:32

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

28/07/2006, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

27/07/2006, 01:45

Movimento Legado (Vindos Diversos)

26/07/2006, 02:33

Movimento Legado (Andamento)

26/07/2006, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

26/07/2006, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

21/07/2006, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

12/07/2006, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/07/2006, 01:02

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

11/07/2006, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

29/06/2006, 02:27

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

08/06/2006, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/06/2006, 01:32

Movimento Legado (Andamento)

07/06/2006, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/06/2006, 02:30

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

06/06/2006, 01:55

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

06/06/2006, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

22/05/2006, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/05/2006, 01:10

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

19/05/2006, 01:42

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

19/05/2006, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

18/05/2006, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

09/05/2006, 00:42

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

04/05/2006, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/05/2006, 01:09

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

04/05/2006, 00:41

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

03/05/2006, 01:52

Movimento Legado (Vindos Diversos)

02/05/2006, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

02/05/2006, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

27/04/2006, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

27/04/2006, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/04/2006, 02:33

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

25/04/2006, 02:23

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

25/04/2006, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

18/04/2006, 02:24

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

11/04/2006, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

11/04/2006, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/04/2006, 01:26

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

07/04/2006, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/04/2006, 02:30

Movimento Legado (Andamento)

03/04/2006, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/04/2006, 01:40

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

31/03/2006, 01:26

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

31/03/2006, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

17/03/2006, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/03/2006, 02:02

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

14/03/2006, 01:39

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

14/03/2006, 01:04

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

13/03/2006, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

20/02/2006, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/02/2006, 02:24

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/02/2006, 02:29

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

07/02/2006, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/02/2006, 01:35

Movimento Legado (Andamento)

06/02/2006, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/02/2006, 02:15

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

03/02/2006, 02:10

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

03/02/2006, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

30/01/2006, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/01/2006, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

27/01/2006, 01:24

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

27/01/2006, 01:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/01/2006, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

24/01/2006, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

24/01/2006, 01:06

Distribuição (Distribuicao do Processo)

19/01/2006, 01:55

Decisão

•27/09/2024, 15:02

Decisão

•27/09/2024, 15:02

Sentença

•01/11/2024, 17:43

Sentença

•01/11/2024, 17:43

Recurso de sentença

•17/01/2025, 13:19

Decisão

•04/02/2025, 15:03

Petição

•14/03/2025, 14:34

Decisão

•16/09/2025, 16:35

Decisão

•16/09/2025, 16:35

Decisão

•10/11/2025, 15:05

Decisão

•10/11/2025, 15:04

Despacho

•29/01/2026, 12:59

Despacho

•29/01/2026, 12:59