Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1008876-77.2019.8.11.0001 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1008876-77.2019.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1008876-77.2019.8.11.0001. EXEQUENTE: PRISCILA CAROLINA MARQUES PEREIRA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO, MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV Numero do Vistos. Cuida-se de Impugnação à execução de sentença movida por PRISCILA CAROLINA MARQUES PEREIRA contra ESTADO DE MATO GROSSO e outros buscando, em síntese, satisfação do seu crédito materializado em decisão judicial. Instado, o exequente e o executado concordaram com o cálculo aportado pela contadoria. Os autos vieram conclusos. É O BREVE RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Sem delongas, considerando a manifestação da impugnada, ACOLHO a pretensão deduzida na inicial e JULGO PROCEDENTE o pleito da impugnante, nos termos do art. 487, I, do CPC, razão por que HOMOLOGO os cálculos apresentados em id nº 119284591, no valor de R$ 13.957,68 ( treze mil e novecentos e cinquenta e sete reais e sessenta e oito centavos) e R$ 2.093,65 (dois mil e noventa e três reais e sessenta e cinco centavos) em honorários sucumbenciais. Não ultrapassado o teto da RPV, encaminhe-se para cálculo. Após expeça-se a ordem de pagamento, servindo a decisão homologatória como requisição de pagamento. Devidamente quitados, EXPEÇAM-SE os respectivos alvarás, tudo conforme previsto no Provimento 20/2020-CM. Ultrapassado o teto, expeça-se a competente ordem de precatório, caso em que, após, ao ARQUIVO com as baixas e anotações de estilo. Como de conhecimento, as causas de extinção dos feitos executivos estão elencadas no art. 924 e incisos do CPC, sendo certo que a referida extinção somente produzirá efeito quando for declarada por sentença. Posto isso, JULGO EXTINTO o processo de execução, ante o cumprimento pelo executado da obrigação, nos termos do o art. 924, e o art. 925, estes últimos do CPC. Deixo de condenar a requerida em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos da lei. P.R.I.C. Após o trânsito em julgado, e, com o levantamento dos alvarás, ao ARQUIVO com as anotações e baixas de estilo. ÀS PROVIDÊNCIAS Cuiabá-MT, 22 de junho de 2023 (assinado digitalmente) Henriqueta Fernanda C. A. F. Lima Juíza de Direito Designada

23/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV em 07/06/2024 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/06/2024 23:59

Juntada de Alvará

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/05/2024 23:59

Decorrido prazo de PRISCILA CAROLINA MARQUES PEREIRA em 22/05/2024 23:59

Publicado Sentença em 08/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024

Expedição de Outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(156)