Procedimento Comum Cível 1009662-74.2022.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelCirurgiaTratamento médico-hospitalarPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/05/2022

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

6ª Vara Cível de Sinop

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação

16/03/2026, 16:46

Juntada de Certidão

02/12/2025, 18:26

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

01/12/2025, 16:04

Recebidos os autos

01/12/2025, 16:03

Arquivado Definitivamente

01/12/2025, 16:03

Decorrido prazo de JOAO LUIZ NETO em 26/11/2025 23:59

27/11/2025, 02:44

Publicado Intimação em 03/11/2025.

03/11/2025, 13:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025

01/11/2025, 03:45

Expedição de Outros documentos

30/10/2025, 17:28

Devolvidos os autos

29/10/2025, 11:53

Juntada de certidão

29/10/2025, 11:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Diante do exposto, determino o sobrestamento do presente recurso, até o julgamento da questão sob discussão no IRDR nº 1023732-44.2022.8.11.0000, pela Seção de Direito Público deste Sodalício. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, 3 de julho de 2023. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

04/07/2023, 00:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

22/05/2023, 12:44

Juntada de Petição de contrarrazões

18/05/2023, 17:33

Publicado Intimação em 28/04/2023.

28/04/2023, 04:02

Todas as movimentações(168)

Juntada de Petição de manifestação

16/03/2026, 16:46

Juntada de Certidão

02/12/2025, 18:26

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

01/12/2025, 16:04

Recebidos os autos

01/12/2025, 16:03

Arquivado Definitivamente

01/12/2025, 16:03

Documentos

Despacho

•01/06/2022, 15:20

Decisão

•10/06/2022, 17:45

Decorrido prazo de JOAO LUIZ NETO em 26/11/2025 23:59

27/11/2025, 02:44

Publicado Intimação em 03/11/2025.

03/11/2025, 13:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025

01/11/2025, 03:45

Expedição de Outros documentos

30/10/2025, 17:28

Devolvidos os autos

29/10/2025, 11:53

Juntada de certidão

29/10/2025, 11:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Diante do exposto, determino o sobrestamento do presente recurso, até o julgamento da questão sob discussão no IRDR nº 1023732-44.2022.8.11.0000, pela Seção de Direito Público deste Sodalício. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, 3 de julho de 2023. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

04/07/2023, 00:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

22/05/2023, 12:44

Juntada de Petição de contrarrazões

18/05/2023, 17:33

Publicado Intimação em 28/04/2023.

28/04/2023, 04:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023

28/04/2023, 04:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte Autora para, querendo e no prazo legal, apresente contrarrazões ao Recurso de Apelação.

27/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

26/04/2023, 18:37

Ato ordinatório praticado

26/04/2023, 18:34

Juntada de Petição de recurso de sentença

19/04/2023, 23:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1009662-74.2022.8.11.0015 AUTOR: JOAO LUIZ NETO REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo ESTADO DE MATO GROSSO (ID. 104834251) insurgindo-se quanto à SENTENÇA de ID. 103792307. A parte Requerente, ora Embargada, apresentou suas Contrarrazões em ID. 111605161. Após, os autos vieram em conclusão. É o Relatório. Decido. Os EMBARGOS de DECLARAÇÃO é recurso proc

04/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

03/04/2023, 16:07

Expedição de Outros documentos

03/04/2023, 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2023, 16:07

Embargos de Declaração Não-acolhidos

03/04/2023, 16:07

Conclusos para decisão

14/03/2023, 18:37

Juntada de Petição de contrarrazões

06/03/2023, 17:58

Decorrido prazo de JOAO LUIZ NETO em 03/03/2023 23:59.

05/03/2023, 08:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOAO LUIZ NETO REU: ESTADO DE MATO GROSSO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1009662-74.2022.8.11.0015 Vistos etc. I – Dado o CARÁTER INFRINGENTE dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, INTIME-SE a parte contrária, nos termos do artigo 1.023, parágrafo 2º, do CPC/2015, a MANIFESTAR-SE no prazo de 05 (cinco) dias; II – Decorrido os prazos, CERTIFIQUE-SE e CONCLUSO para APRECIAÇÃO. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, dat

27/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

24/02/2023, 15:31

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2023, 15:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/02/2023 23:59.

15/02/2023, 00:26

Conclusos para decisão

14/02/2023, 08:39

Decorrido prazo de JOAO LUIZ NETO em 16/12/2022 23:59.

17/12/2022, 03:17

Ato ordinatório praticado

06/12/2022, 15:20

Juntada de Petição de embargos de declaração

24/11/2022, 11:54

Ato ordinatório praticado

17/11/2022, 11:30

Expedição de Outros documentos

17/11/2022, 09:58

Expedição de Outros documentos

17/11/2022, 09:58

Julgado procedente em parte do pedido

17/11/2022, 09:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/10/2022 04:52.

11/11/2022, 11:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/11/2022 23:59.

11/11/2022, 11:23

Decorrido prazo de JOAO LUIZ NETO em 08/11/2022 23:59.

11/11/2022, 11:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/11/2022 23:59.

11/11/2022, 05:51

Decorrido prazo de JOAO LUIZ NETO em 07/11/2022 23:59.

11/11/2022, 05:51

Conclusos para julgamento

08/11/2022, 12:46

Ato ordinatório praticado

27/10/2022, 15:08

Publicado Despacho em 14/10/2022.

14/10/2022, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2022

14/10/2022, 02:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/10/2022 19:58.

14/10/2022, 00:52

Juntada de Petição de diligência

13/10/2022, 23:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/10/2022, 23:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/10/2022, 23:50

Juntada de Petição de diligência

13/10/2022, 23:50

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/10/2022, 12:19

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/10/2022, 12:19

Ato ordinatório praticado

13/10/2022, 12:12

Expedição de Mandado.

13/10/2022, 11:55

Ato ordinatório praticado

13/10/2022, 11:47

Publicado Decisão em 13/10/2022.

13/10/2022, 04:45

Expedição de Outros documentos.

12/10/2022, 08:30

Expedição de Outros documentos.

12/10/2022, 08:30

Proferido despacho de mero expediente

12/10/2022, 08:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022

12/10/2022, 05:43

Conclusos para decisão

11/10/2022, 16:07

Ato ordinatório praticado

11/10/2022, 16:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/10/2022, 14:58

Juntada de Petição de devolução de mandado

11/10/2022, 14:58

Juntada de Petição de devolução de mandado

11/10/2022, 14:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/10/2022, 14:55

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/10/2022, 13:49

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/10/2022, 13:49

Ato ordinatório praticado

11/10/2022, 12:38

Expedição de Mandado.

11/10/2022, 12:28

Expedição de Outros documentos.

10/10/2022, 17:16

Expedição de Outros documentos.

10/10/2022, 17:16

Decisão Interlocutória de Mérito

10/10/2022, 17:16

Conclusos para decisão

10/10/2022, 13:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/09/2022 23:59.

21/09/2022, 09:31

Decorrido prazo de JOAO LUIZ NETO em 16/09/2022 23:59.

17/09/2022, 10:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/08/2022 23:59.

04/09/2022, 12:36

Decorrido prazo de JOAO LUIZ NETO em 31/08/2022 23:59.

01/09/2022, 15:40

Juntada de Petição de manifestação

26/08/2022, 15:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/08/2022, 19:14

Juntada de Petição de diligência

23/08/2022, 19:14

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/08/2022, 18:47

Expedição de Mandado.

23/08/2022, 18:40

Expedição de Mandado.

23/08/2022, 18:35

Expedição de Outros documentos.

23/08/2022, 18:14

Expedição de Outros documentos.

23/08/2022, 18:14

Decisão Interlocutória de Mérito

23/08/2022, 18:14

Conclusos para decisão

23/08/2022, 15:46

Juntada de Petição de manifestação

17/08/2022, 16:29

Publicado Intimação em 10/08/2022.

10/08/2022, 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022

10/08/2022, 03:27

Expedição de Outros documentos.

08/08/2022, 14:55

Ato ordinatório praticado

08/08/2022, 14:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/07/2022 23:59.

30/07/2022, 07:13

Juntada de Petição de petição

28/07/2022, 20:21

Decorrido prazo de JOAO LUIZ NETO em 14/07/2022 23:59.

15/07/2022, 13:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/07/2022 23:59.

13/07/2022, 10:06

Juntada de Petição de manifestação

12/07/2022, 16:22

Decorrido prazo de JOAO LUIZ NETO em 08/07/2022 23:59.

10/07/2022, 10:08

Decorrido prazo de JOAO LUIZ NETO em 07/07/2022 23:59.

08/07/2022, 11:07

Juntada de Petição de petição

06/07/2022, 20:53

Decorrido prazo de JOAO LUIZ NETO em 04/07/2022 23:59.

06/07/2022, 17:28

Juntada de Petição de petição

30/06/2022, 00:42

Juntada de Petição de petição

30/06/2022, 00:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/06/2022 23:59.

29/06/2022, 10:13

Decorrido prazo de JOAO LUIZ NETO em 27/06/2022 23:59.

28/06/2022, 16:56

Juntada de Petição de outros documentos

27/06/2022, 22:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/06/2022, 22:53

Juntada de Petição de diligência

27/06/2022, 22:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/06/2022 23:59.

24/06/2022, 16:54

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/06/2022, 13:25

Expedição de Mandado.

22/06/2022, 18:49

Expedição de Mandado.

22/06/2022, 18:47

Expedição de Outros documentos.

22/06/2022, 18:41

Expedição de Outros documentos.

22/06/2022, 18:41

Decisão Interlocutória de Mérito

22/06/2022, 18:41

Conclusos para decisão

22/06/2022, 14:48

Juntada de Petição de manifestação

20/06/2022, 11:24

Decorrido prazo de POLO REGIONAL DE SAÚDE DE SINOP-MT em 18/06/2022 17:02.

19/06/2022, 06:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/06/2022, 17:02

Juntada de Petição de diligência

17/06/2022, 17:02

Juntada de Petição de manifestação

17/06/2022, 15:09

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/06/2022, 18:28

Juntada de Petição de petição

15/06/2022, 18:14

Expedição de Mandado.

15/06/2022, 17:43

Decisão Interlocutória de Mérito

15/06/2022, 17:00

Expedição de Outros documentos.

15/06/2022, 17:00

Expedição de Outros documentos.

15/06/2022, 17:00

Conclusos para decisão

15/06/2022, 15:17

Juntada de Petição de manifestação

15/06/2022, 10:53

Publicado Decisão em 14/06/2022.

15/06/2022, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022

15/06/2022, 01:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/06/2022, 16:28

Juntada de Petição de certidão

11/06/2022, 16:28

Juntada de Petição de petição

10/06/2022, 20:31

Ato ordinatório praticado

10/06/2022, 18:50

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/06/2022, 18:43

Expedição de Mandado.

10/06/2022, 18:40

Expedição de Mandado.

10/06/2022, 18:35

Expedição de Outros documentos.

10/06/2022, 17:45

Expedição de Outros documentos.

10/06/2022, 17:45

Concedida em parte a Medida Liminar

10/06/2022, 17:45

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

10/06/2022, 17:45

Conclusos para decisão

10/06/2022, 15:31

Juntada de Petição de manifestação

07/06/2022, 16:56

Juntada de Petição de impugnação à contestação

07/06/2022, 13:05

Juntada de Petição de contestação

06/06/2022, 13:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/06/2022 11:10.

06/06/2022, 08:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/06/2022, 11:10

Juntada de Petição de diligência

02/06/2022, 11:10

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/06/2022, 16:01

Ato ordinatório praticado

01/06/2022, 15:47

Expedição de Mandado.

01/06/2022, 15:46

Expedição de Mandado.

01/06/2022, 15:41

Expedição de Outros documentos.

01/06/2022, 15:20

Expedição de Outros documentos.

01/06/2022, 15:20

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2022, 15:20

Conclusos para decisão

31/05/2022, 11:49

Juntada de Certidão

31/05/2022, 11:48

Juntada de Certidão

31/05/2022, 11:48

Juntada de Certidão

31/05/2022, 11:48

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

31/05/2022, 10:04

Recebido pelo Distribuidor

31/05/2022, 10:04

Distribuído por sorteio

31/05/2022, 10:04

Decisão

•15/06/2022, 17:00

Decisão

•22/06/2022, 18:41

Documento de comprovação

•30/06/2022, 00:37

Outros documentos

•30/06/2022, 00:42

Decisão

•23/08/2022, 18:14

Manifestação

•26/08/2022, 15:05

Decisão

•10/10/2022, 17:16

Documento de comprovação

•11/10/2022, 16:06

Despacho

•12/10/2022, 08:29

Sentença

•17/11/2022, 09:58

Despacho

•24/02/2023, 15:31

Sentença

•03/04/2023, 16:07

Recurso de sentença

•19/04/2023, 23:03

Todos os documentos(19)

Despacho

•01/06/2022, 15:20

Decisão

•10/06/2022, 17:45

Decisão

•15/06/2022, 17:00

Decisão

•22/06/2022, 18:41

Documento de comprovação

•30/06/2022, 00:37

Outros documentos

•30/06/2022, 00:42

Decisão

•23/08/2022, 18:14

Manifestação

•26/08/2022, 15:05

Decisão

•10/10/2022, 17:16

Documento de comprovação

•11/10/2022, 16:06

Despacho

•12/10/2022, 08:29

Sentença

•17/11/2022, 09:58

Despacho

•24/02/2023, 15:31

Sentença

•03/04/2023, 16:07

Recurso de sentença

•19/04/2023, 23:03

Despacho

•25/05/2023, 20:25

Despacho

•03/07/2023, 15:43

Despacho

•07/03/2024, 15:29

Decisão

•11/09/2025, 14:23