Execução Fiscal 0000067-21.1996.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/02/1996

Valor da Causa

R$ 4.551.416,77

Órgão julgador

3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Várzea Grande

Partes do Processo

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

UNIAO

Terceiro

AUGUSTO ALVES PINTO

CPF

Reu

RENE ADAO ALVES PINTO

CPF

Reu

VIACAO ESTRELA DALVA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

SOLANGE DE HOLANDA ROCHA

OAB/MT 9893·CPF·Representa: Autor

ITAMAR DERVALHE

OAB/MT 2142·CPF·Representa: Réu

GABRIELA CLAUDINO MARQUES

CPF·Representa: Réu

JHESSIKA FERNANDA FREITAS AVELINO

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

UNIAO

Terceiro

AUGUSTO ALVES PINTO

CPF

Reu

RENE ADAO ALVES PINTO

CPF

Reu

VIACAO ESTRELA DALVA LTDA

CNPJ

Reu

EX LEGE ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 16/12/2025 23:59

17/12/2025, 02:10

Juntada de Petição de petição

17/11/2025, 15:38

Expedição de Outros documentos

11/11/2025, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2025, 14:43

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

11/11/2025, 14:43

Conclusos para decisão

10/11/2025, 17:12

Juntada de Petição de petição

10/11/2025, 17:05

Expedição de Outros documentos

24/10/2025, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2025, 16:35

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2025, 16:35

Conclusos para decisão

20/10/2025, 10:55

Juntada de Petição de manifestação

17/10/2025, 14:20

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 16/10/2025 23:59

17/10/2025, 02:15

Publicado Citação em 15/10/2025.

15/10/2025, 04:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025

15/10/2025, 04:48

Todas as movimentações(347)

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 16/12/2025 23:59

17/12/2025, 02:10

Juntada de Petição de petição

17/11/2025, 15:38

Expedição de Outros documentos

11/11/2025, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2025, 14:43

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Documentos

Decisão

•11/01/2023, 17:16

Despacho

•27/09/2023, 13:49

11/11/2025, 14:43

Conclusos para decisão

10/11/2025, 17:12

Juntada de Petição de petição

10/11/2025, 17:05

Expedição de Outros documentos

24/10/2025, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2025, 16:35

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2025, 16:35

Conclusos para decisão

20/10/2025, 10:55

Juntada de Petição de manifestação

17/10/2025, 14:20

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 16/10/2025 23:59

17/10/2025, 02:15

Publicado Citação em 15/10/2025.

15/10/2025, 04:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025

15/10/2025, 04:48

Expedição de Outros documentos

13/10/2025, 15:56

Decorrido prazo de VIACAO ESTRELA DALVA LTDA em 09/10/2025 23:59

11/10/2025, 01:22

Decorrido prazo de RENE ADAO ALVES PINTO em 09/10/2025 23:59

11/10/2025, 01:22

Decorrido prazo de AUGUSTO ALVES PINTO em 09/10/2025 23:59

11/10/2025, 01:22

Publicado Decisão em 17/09/2025.

17/09/2025, 04:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025

17/09/2025, 04:10

Expedição de Outros documentos

15/09/2025, 17:05

Proferidas outras decisões não especificadas

15/09/2025, 17:05

Expedição de Outros documentos

15/09/2025, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2025, 17:05

Conclusos para decisão

05/08/2025, 07:43

Juntada de Petição de petição

04/08/2025, 14:22

Decorrido prazo de VIACAO ESTRELA DALVA LTDA em 24/07/2025 23:59

25/07/2025, 14:00

Decorrido prazo de AUGUSTO ALVES PINTO em 24/07/2025 23:59

25/07/2025, 14:00

Decorrido prazo de RENE ADAO ALVES PINTO em 24/07/2025 23:59

25/07/2025, 14:00

Publicado Decisão em 03/07/2025.

03/07/2025, 05:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025

03/07/2025, 05:40

Expedição de Outros documentos

01/07/2025, 16:42

Proferidas outras decisões não especificadas

01/07/2025, 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2025, 16:42

Expedição de Outros documentos

01/07/2025, 16:42

Processo correicionado

12/06/2025, 13:21

Juntada de Certidão

12/06/2025, 13:21

Processo em correição

04/04/2025, 09:00

Conclusos para decisão

26/03/2025, 08:09

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 24/03/2025 23:59

25/03/2025, 02:06

Decorrido prazo de RENE ADAO ALVES PINTO em 14/03/2025 23:59

15/03/2025, 02:06

Decorrido prazo de VIACAO ESTRELA DALVA LTDA em 14/03/2025 23:59

15/03/2025, 02:06

Decorrido prazo de AUGUSTO ALVES PINTO em 14/03/2025 23:59

15/03/2025, 02:06

Publicado Despacho em 19/02/2025.

19/02/2025, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025

19/02/2025, 02:07

Expedição de Outros documentos

17/02/2025, 10:39

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2025, 10:39

Expedição de Outros documentos

17/02/2025, 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2025, 10:39

Conclusos para decisão

31/10/2024, 10:10

Juntada de Petição de petição

30/10/2024, 17:04

Expedição de Outros documentos

02/10/2024, 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2024, 13:18

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2024, 13:18

Conclusos para decisão

21/06/2024, 12:39

Processo Desarquivado

21/06/2024, 12:39

Juntada de Petição de petição

20/06/2024, 11:22

Arquivado Provisoriamente

14/03/2024, 14:24

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 13/03/2024 23:59.

14/03/2024, 03:20

Expedição de Outros documentos

18/01/2024, 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/01/2024, 18:59

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2023, 13:49

Conclusos para despacho

29/08/2023, 09:03

Juntada de Petição de petição

11/08/2023, 09:56

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 08:22

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 03:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2023, 15:41

Expedição de Outros documentos

14/07/2023, 15:41

Decorrido prazo de AUGUSTO ALVES PINTO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 07:25

Decorrido prazo de VIACAO ESTRELA DALVA LTDA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 07:25

Decorrido prazo de RENE ADAO ALVES PINTO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 07:25

Juntada de Petição de petição

25/01/2023, 11:34

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 15:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

14/01/2023, 08:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

12/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 17:16

Decisão Interlocutória de Mérito

11/01/2023, 17:16

Conclusos para decisão

10/01/2023, 00:22

Processo Desarquivado

09/01/2023, 17:55

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

10/11/2022, 11:29

Arquivado Provisoriamente

08/11/2022, 13:13

Processo Desarquivado

08/11/2022, 13:12

Arquivado Provisoriamente

27/10/2022, 17:47

Processo Desarquivado

27/10/2022, 17:47

Arquivado Provisoriamente

05/09/2022, 12:55

Apensado ao processo 0000342-96.1998.8.11.0002

05/09/2022, 12:54

Recebidos os autos

17/05/2022, 15:31

Juntada de Petição de expediente

17/03/2022, 07:47

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 16/02/2022.

16/02/2022, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022

15/02/2022, 12:09

Expedição de Outros documentos.

13/02/2022, 19:56

Entrega em carga/vista (Carga)

06/08/2021, 01:31

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/06/2020, 01:16

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/06/2020, 01:00

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2019, 01:43

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/12/2019, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

12/12/2019, 02:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/12/2019, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

11/12/2019, 02:04

Redistribuição (Redistribuicao)

03/10/2019, 01:25

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

01/10/2019, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

19/10/2017, 02:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/10/2017, 01:25

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

04/10/2017, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

01/02/2017, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

18/05/2016, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

09/03/2016, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

03/02/2016, 01:43

Entrega em carga/vista (Vista)

03/02/2016, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

10/11/2015, 02:28

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

04/11/2015, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

15/09/2015, 01:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/09/2015, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

09/09/2015, 01:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/09/2015, 02:42

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

08/09/2015, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

07/04/2015, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

10/12/2014, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

03/09/2014, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

25/07/2012, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/07/2012, 01:12

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

27/06/2012, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

28/05/2012, 02:20

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

16/05/2012, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

29/12/2011, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/12/2011, 02:38

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

12/12/2011, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

07/12/2011, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/12/2011, 01:15

Movimento Legado (Vindos Diversos)

28/11/2011, 02:46

Entrega em carga/vista (Carga)

28/11/2011, 02:40

Despacho (Despacho)

28/11/2011, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

12/09/2011, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

06/09/2011, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/09/2011, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

31/08/2011, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

19/08/2011, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/08/2011, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/08/2011, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

11/08/2011, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

08/08/2011, 01:01

Movimento Legado (Vindos Diversos)

28/07/2011, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

28/07/2011, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

18/07/2011, 02:33

Movimento Legado (Vindos Diversos)

14/07/2011, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

14/07/2011, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

14/07/2011, 01:11

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

24/05/2011, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

24/05/2011, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

23/05/2011, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/05/2011, 00:55

Movimento Legado (Vindos Diversos)

20/05/2011, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

20/05/2011, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

13/04/2011, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

13/04/2011, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/04/2011, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

01/04/2011, 02:43

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

01/04/2011, 01:41

Movimento Legado (Vindos Diversos)

01/04/2011, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

16/02/2011, 01:40

Entrega em carga/vista (Vista)

16/02/2011, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

14/02/2011, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/02/2011, 01:59

Movimento Legado (Vindos Diversos)

13/12/2010, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

13/12/2010, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

01/12/2010, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

01/12/2010, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/12/2010, 01:27

Movimento Legado (Vindos Diversos)

10/11/2010, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

10/11/2010, 01:45

Despacho (Despacho)

10/11/2010, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/08/2010, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

24/08/2010, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

24/08/2010, 01:08

Movimento Legado (Vindos Diversos)

23/08/2010, 01:41

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

23/08/2010, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

23/08/2010, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

22/06/2010, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

17/06/2010, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/06/2010, 02:04

Movimento Legado (Vindos Diversos)

07/06/2010, 02:09

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

07/06/2010, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

07/06/2010, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

28/04/2010, 02:14

Movimento Legado (Aguardando ...)

28/04/2010, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

15/04/2010, 02:05

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

22/02/2010, 02:09

Movimento Legado (Vindos Diversos)

13/10/2009, 02:12

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

13/10/2009, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

13/10/2009, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

02/09/2009, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

28/08/2009, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/08/2009, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

17/08/2009, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/08/2009, 02:28

Movimento Legado (Vindos Diversos)

04/08/2009, 01:40

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

04/08/2009, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

03/08/2009, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

31/07/2009, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

29/07/2009, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/07/2009, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

10/07/2009, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/07/2009, 01:50

Movimento Legado (Vindos Diversos)

26/06/2009, 02:07

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

26/06/2009, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

26/06/2009, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

12/05/2009, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

06/05/2009, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/05/2009, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

27/04/2009, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

21/08/2008, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/08/2008, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

15/08/2008, 02:24

Movimento Legado (Vindos Diversos)

15/08/2008, 01:47

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

15/08/2008, 01:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/08/2008, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

04/08/2008, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

30/07/2008, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/07/2008, 01:03

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

14/07/2008, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

11/07/2008, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

09/06/2008, 01:25

Movimento Legado (Aguardando ...)

06/11/2007, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/11/2007, 01:40

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/10/2007, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

11/10/2007, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

02/10/2007, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/06/2007, 02:01

Movimento Legado (Aguardando ...)

21/06/2007, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

19/06/2007, 02:33

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

19/06/2007, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

19/06/2007, 01:55

Despacho (Despacho)

18/06/2007, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

15/06/2007, 00:15

Movimento Legado (Aguardando ...)

11/06/2007, 01:03

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/06/2007, 03:18

Movimento Legado (Aguardando ...)

31/05/2007, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/05/2007, 02:27

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

18/05/2007, 02:09

Movimento Legado (Aguardando ...)

05/02/2007, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

31/01/2007, 02:11

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

29/01/2007, 01:45

Movimento Legado (Aguardando ...)

22/12/2006, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/12/2006, 01:14

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

19/12/2006, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

13/12/2006, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

07/12/2006, 01:32

Movimento Legado (Aguardando ...)

22/11/2006, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/11/2006, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/10/2006, 02:10

Movimento Legado (Aguardando ...)

24/10/2006, 01:28

Movimento Legado (Aguardando ...)

19/09/2006, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/09/2006, 01:15

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

06/09/2006, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

16/08/2006, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

08/08/2006, 01:31

Movimento Legado (Aguardando ...)

01/08/2006, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/07/2006, 02:14

Movimento Legado (Aguardando ...)

23/06/2006, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/06/2006, 02:32

Movimento Legado (Aguardando ...)

13/02/2006, 02:43

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/02/2006, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

06/02/2006, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

02/02/2006, 01:44

Movimento Legado (Aguardando ...)

25/01/2006, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/01/2006, 01:32

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

24/01/2006, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

19/01/2006, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

13/01/2006, 02:20

Movimento Legado (Aguardando ...)

10/01/2006, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/01/2006, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

12/12/2005, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

09/12/2005, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

02/12/2005, 01:04

Movimento Legado (Aguardando ...)

23/11/2005, 02:32

Expedição de documento (Certidao)

23/11/2005, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/11/2005, 01:07

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

10/11/2005, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

09/11/2005, 02:44

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

08/11/2005, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

08/11/2005, 01:41

Movimento Legado (Aguardando ...)

07/11/2005, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/11/2005, 02:09

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

25/10/2005, 01:18

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

23/09/2005, 02:41

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

23/09/2005, 01:10

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

01/09/2005, 02:36

Movimento Legado (Aguardando ...)

23/08/2005, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/08/2005, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

18/08/2005, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

15/08/2005, 01:46

Movimento Legado (Andamento)

06/07/2005, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/07/2005, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/04/2005, 01:24

Movimento Legado (Aguardando ...)

28/04/2005, 01:14

Movimento Legado (Aguardando ...)

04/03/2005, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/03/2005, 02:12

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

11/02/2005, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

11/02/2005, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

20/01/2005, 02:10

Movimento Legado (Aguardando ...)

11/01/2005, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/01/2005, 02:32

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

03/01/2005, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

09/12/2004, 02:18

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

26/11/2004, 02:35

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

26/11/2004, 02:30

Movimento Legado (Aguardando ...)

10/11/2004, 01:34

Movimento Legado (Andamento)

10/08/2004, 02:17

Despacho (Despacho)

04/08/2004, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

03/08/2004, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

09/07/2004, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

30/06/2004, 01:58

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/06/2004, 01:16

Juntada (Juntada)

30/06/2004, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

25/06/2004, 02:29

Movimento Legado (Andamento)

24/05/2004, 02:36

Juntada (Juntada)

20/05/2004, 02:34

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

18/03/2004, 02:04

Juntada (Juntada)

17/03/2004, 02:01

Juntada (Juntada)

11/03/2004, 02:01

Movimento Legado (Andamento)

09/03/2004, 01:47

Movimento Legado (Andamento)

26/12/2003, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2003, 01:23

Despacho (Despacho)

11/12/2003, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

10/12/2003, 01:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/10/2003, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

07/10/2003, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

06/10/2003, 02:52

Entrega em carga/vista (Carga)

06/10/2003, 02:37

Movimento Legado (Andamento)

19/09/2003, 02:37

Movimento Legado (Andamento)

13/06/2003, 02:26

Despacho (Despacho)

12/06/2003, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

12/06/2003, 00:58

Entrega em carga/vista (Carga)

14/04/2003, 02:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/06/2001, 02:34

Juntada (Juntada)

13/06/2001, 02:29

Movimento Legado (Andamento)

16/11/2000, 01:10

Movimento Legado (Andamento)

05/09/2000, 01:52

Juntada (Juntada)

30/08/2000, 01:52

Despacho (Despacho)

17/08/2000, 01:49

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

07/08/2000, 01:37

Movimento Legado (Andamento)

08/06/2000, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

02/06/2000, 02:03

Movimento Legado (Andamento)

16/12/1999, 00:33

Distribuição (Distribuicao do Processo)

28/02/1996, 00:32

Despacho

•02/10/2024, 13:18

Despacho

•02/10/2024, 13:18

Despacho

•17/02/2025, 10:39

Despacho

•17/02/2025, 10:39

Decisão

•01/07/2025, 16:42

Decisão

•01/07/2025, 16:42

Decisão

•15/09/2025, 17:05

Decisão

•15/09/2025, 17:05

Despacho

•24/10/2025, 16:35

Despacho

•24/10/2025, 16:35

Decisão

•11/11/2025, 14:43

Decisão

•11/11/2025, 14:43