Execução Fiscal 0000770-15.1997.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/07/1997

Valor da Causa

R$ 907,21

Órgão julgador

3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Várzea Grande

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Terceira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Várzea Grande - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Autor

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL

Terceiro

Advogados / Representantes

ISAQUE ROCHA NUNES

OAB/MT 8125·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(13)

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Autor

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL

Terceiro

INSS

Terceiro

INSTITUO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE MATO GROSSO - PF/MT

Terceiro

UNIAO

Terceiro

EURIPEDES CARLOS DO NASCIMENTO

CPF

Reu

SEBASTIAO PACIFICO CAMARGO

CPF

Reu

RADIADORES SAO CRISTOVAO LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

07/04/2025, 13:04

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

29/01/2025, 02:25

Recebidos os autos

29/01/2025, 02:25

Arquivado Definitivamente

29/11/2024, 09:57

Transitado em Julgado em 02/10/2024

29/11/2024, 09:57

Transitado em Julgado em #Não preenchido#

29/11/2024, 09:57

Processo Desarquivado

29/11/2024, 09:56

Arquivado Definitivamente

29/11/2024, 09:56

Juntada de Petição de manifestação

11/11/2024, 14:15

Publicado Decisão em 11/11/2024.

11/11/2024, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024

09/11/2024, 02:04

Expedição de Outros documentos

07/11/2024, 09:05

Proferidas outras decisões não especificadas

07/11/2024, 09:05

Expedição de Outros documentos

07/11/2024, 09:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2024, 09:05

Todas as movimentações(394)

Juntada de Certidão

07/04/2025, 13:04

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

29/01/2025, 02:25

Recebidos os autos

29/01/2025, 02:25

Arquivado Definitivamente

29/11/2024, 09:57

Transitado em Julgado em 02/10/2024

29/11/2024, 09:57

Documentos

Decisão

•11/01/2023, 17:16

Despacho

•31/07/2023, 18:17

Transitado em Julgado em #Não preenchido#

29/11/2024, 09:57

Processo Desarquivado

29/11/2024, 09:56

Arquivado Definitivamente

29/11/2024, 09:56

Juntada de Petição de manifestação

11/11/2024, 14:15

Publicado Decisão em 11/11/2024.

11/11/2024, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024

09/11/2024, 02:04

Expedição de Outros documentos

07/11/2024, 09:05

Proferidas outras decisões não especificadas

07/11/2024, 09:05

Expedição de Outros documentos

07/11/2024, 09:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2024, 09:05

Conclusos para julgamento

06/11/2024, 13:38

Juntada de Petição de manifestação

06/11/2024, 13:08

Expedição de Outros documentos

05/11/2024, 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2024, 11:15

Juntada de Petição de petição

05/11/2024, 10:37

Processo Reativado

31/10/2024, 16:23

Devolvidos os autos

31/10/2024, 16:23

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

26/09/2024, 07:56

Decorrido prazo de RADIADORES SAO CRISTOVAO LTDA em 25/09/2024 23:59

26/09/2024, 02:05

Decorrido prazo de SEBASTIAO PACIFICO CAMARGO em 25/09/2024 23:59

26/09/2024, 02:05

Decorrido prazo de EURIPEDES CARLOS DO NASCIMENTO em 25/09/2024 23:59

26/09/2024, 02:05

Publicado Intimação em 04/09/2024.

04/09/2024, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024

04/09/2024, 02:06

Expedição de Outros documentos

02/09/2024, 11:52

Juntada de Petição de recurso de sentença

25/08/2024, 11:53

Expedição de Outros documentos

10/08/2024, 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/08/2024, 15:58

Embargos de Declaração Não-acolhidos

05/07/2024, 14:52

Conclusos para decisão

30/04/2024, 10:16

Decorrido prazo de RADIADORES SAO CRISTOVAO LTDA em 18/04/2024 23:59

19/04/2024, 01:07

Decorrido prazo de SEBASTIAO PACIFICO CAMARGO em 18/04/2024 23:59

19/04/2024, 01:07

Decorrido prazo de EURIPEDES CARLOS DO NASCIMENTO em 18/04/2024 23:59

19/04/2024, 01:07

Juntada de Petição de embargos de declaração

22/03/2024, 15:30

Publicado Sentença em 05/03/2024.

11/03/2024, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024

11/03/2024, 03:13

Expedição de Outros documentos

01/03/2024, 14:44

Extinto o processo por ausência das condições da ação

01/03/2024, 14:44

Conclusos para julgamento

01/03/2024, 13:36

Processo Desarquivado

01/03/2024, 13:27

Juntada de Certidão

23/01/2024, 13:03

Processo correicionado

23/01/2024, 13:03

Processo em correição

18/01/2024, 13:18

Arquivado Provisoriamente

16/01/2024, 16:22

Processo Desarquivado

16/01/2024, 16:22

Arquivado Provisoriamente

13/11/2023, 18:47

Expedição de Outros documentos

13/11/2023, 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2023, 18:43

Processo Suspenso por Convenção das Partes

13/11/2023, 15:46

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 07:36

Conclusos para despacho

25/10/2023, 13:29

Juntada de Petição de petição

11/10/2023, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/10/2023, 12:09

Expedição de Outros documentos

06/10/2023, 12:09

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2023, 14:52

Decorrido prazo de SEBASTIAO PACIFICO CAMARGO em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 08:35

Decorrido prazo de RADIADORES SAO CRISTOVAO LTDA em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 08:35

Decorrido prazo de EURIPEDES CARLOS DO NASCIMENTO em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 08:29

Decorrido prazo de SEBASTIAO PACIFICO CAMARGO em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 01:55

Decorrido prazo de RADIADORES SAO CRISTOVAO LTDA em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 01:55

Decorrido prazo de EURIPEDES CARLOS DO NASCIMENTO em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 01:47

Conclusos para despacho

15/09/2023, 14:54

Juntada de Petição de petição

31/08/2023, 15:10

Publicado Intimação em 31/08/2023.

31/08/2023, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023

31/08/2023, 01:12

Expedição de Outros documentos

29/08/2023, 09:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2023, 09:49

Expedição de Outros documentos

29/08/2023, 09:49

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2023, 18:17

Conclusos para despacho

25/07/2023, 17:46

Apensado ao processo 0000769-30.1997.8.11.0002

25/07/2023, 17:46

Juntada de Petição de petição

18/07/2023, 19:49

Expedição de Outros documentos

17/07/2023, 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/07/2023, 11:45

Decorrido prazo de EURIPEDES CARLOS DO NASCIMENTO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 07:25

Decorrido prazo de RADIADORES SAO CRISTOVAO LTDA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 07:25

Decorrido prazo de SEBASTIAO PACIFICO CAMARGO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 07:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 07:25

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 15:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

14/01/2023, 08:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

12/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 17:16

Decisão Interlocutória de Mérito

11/01/2023, 17:16

Conclusos para decisão

10/01/2023, 00:22

Processo Desarquivado

09/01/2023, 17:55

Arquivado Provisoriamente

10/11/2022, 11:54

Processo Desarquivado

10/11/2022, 11:52

Arquivado Provisoriamente

12/09/2022, 15:42

Processo Desarquivado

12/09/2022, 15:41

Arquivado Provisoriamente

12/09/2022, 15:40

Recebidos os autos

16/05/2022, 16:04

Ato ordinatório praticado

17/03/2022, 15:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2022

25/02/2022, 05:05

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 25/02/2022.

25/02/2022, 05:05

Expedição de Outros documentos.

23/02/2022, 18:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/10/2021, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

26/10/2021, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

05/08/2021, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

10/11/2020, 01:56

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/06/2020, 01:17

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/06/2020, 01:00

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

08/01/2020, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

29/10/2019, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

25/10/2019, 02:39

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

25/10/2019, 01:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/10/2019, 01:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/10/2019, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

11/10/2019, 02:31

Redistribuição (Redistribuicao)

03/10/2019, 01:29

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

01/10/2019, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

29/08/2018, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

15/08/2018, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

17/04/2018, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

13/11/2017, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

08/11/2017, 01:38

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

08/11/2017, 01:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/10/2017, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

04/10/2017, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

21/09/2016, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

31/08/2016, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

17/03/2016, 01:35

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

19/02/2016, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

14/09/2015, 01:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/09/2015, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

09/09/2015, 01:40

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

08/09/2015, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

10/07/2015, 01:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/07/2015, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

06/05/2015, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

09/04/2015, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

30/01/2015, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

27/01/2015, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

15/03/2013, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

12/12/2012, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/03/2012, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

26/03/2012, 01:55

Movimento Legado (Vindos Diversos)

22/03/2012, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

22/03/2012, 01:24

Despacho (Despacho)

20/03/2012, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

21/07/2011, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

12/07/2011, 02:44

Despacho (Despacho)

08/07/2011, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

29/04/2011, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/03/2011, 02:19

Expedição de documento (Certidao de Desapensamento de Processo )

29/03/2011, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

29/03/2011, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

25/03/2011, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/03/2011, 02:43

Movimento Legado (Vindos Diversos)

10/02/2011, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

10/02/2011, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

24/11/2010, 01:11

Entrega em carga/vista (Vista)

24/11/2010, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

16/11/2010, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/11/2010, 01:21

Despacho (Despacho)

10/11/2010, 02:02

Movimento Legado (Vindos Diversos)

10/11/2010, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

10/11/2010, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

18/10/2010, 01:04

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/10/2010, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

30/08/2010, 01:32

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

05/04/2010, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

11/03/2010, 01:45

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

10/03/2010, 02:01

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

04/03/2010, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/01/2010, 02:29

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

27/01/2010, 02:24

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

27/01/2010, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

27/01/2010, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

13/01/2010, 01:31

Entrega em carga/vista (Vista)

13/01/2010, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

06/01/2010, 02:10

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

06/11/2009, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

25/08/2009, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/08/2009, 01:26

Movimento Legado (Vindos Diversos)

06/08/2009, 01:25

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

06/08/2009, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

06/08/2009, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

06/04/2009, 02:39

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

06/04/2009, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

20/03/2009, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/03/2009, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

12/02/2009, 01:57

Movimento Legado (Vindos Diversos)

11/02/2009, 02:38

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

11/02/2009, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

11/02/2009, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

04/02/2009, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

28/01/2009, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/01/2009, 02:16

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

09/01/2009, 01:29

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

09/01/2009, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

09/01/2009, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

06/10/2008, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/10/2008, 01:43

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

17/09/2008, 00:57

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

20/08/2008, 00:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/08/2008, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

15/08/2008, 02:26

Movimento Legado (Vindos Diversos)

15/08/2008, 02:20

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

15/08/2008, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

04/08/2008, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/07/2008, 00:54

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

21/07/2008, 02:02

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/07/2008, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

11/06/2008, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/06/2008, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

23/04/2008, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/04/2008, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

15/04/2008, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

11/04/2008, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

25/03/2008, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/03/2008, 02:20

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

19/03/2008, 02:36

Movimento Legado (Vindos Diversos)

13/03/2008, 02:19

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

13/03/2008, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

13/03/2008, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

25/02/2008, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

21/02/2008, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/02/2008, 02:00

Movimento Legado (Vindos Diversos)

15/02/2008, 01:45

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

15/02/2008, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

14/02/2008, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

01/02/2008, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

29/01/2008, 01:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

18/01/2008, 01:55

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

29/11/2007, 01:02

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

05/09/2007, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

31/08/2007, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

21/08/2007, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

20/08/2007, 01:11

Movimento Legado (Aguardando ...)

13/08/2007, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/08/2007, 02:27

Movimento Legado (Aguardando ...)

12/07/2007, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/07/2007, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/06/2007, 01:23

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

05/06/2007, 00:45

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

04/06/2007, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

04/06/2007, 01:26

Despacho (Despacho)

01/06/2007, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

01/06/2007, 01:10

Movimento Legado (Aguardando ...)

31/01/2007, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/01/2007, 01:23

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

18/01/2007, 01:34

Movimento Legado (Aguardando ...)

11/01/2007, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/01/2007, 01:10

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

04/01/2007, 01:42

Movimento Legado (Aguardando ...)

22/12/2006, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/12/2006, 00:23

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

13/12/2006, 01:29

Movimento Legado (Aguardando ...)

17/11/2006, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/11/2006, 01:07

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

14/11/2006, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

08/11/2006, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

24/10/2006, 02:37

Movimento Legado (Aguardando ...)

24/10/2006, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/10/2006, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

23/10/2006, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

23/10/2006, 01:47

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

23/10/2006, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

25/09/2006, 02:17

Movimento Legado (Aguardando ...)

19/09/2006, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/09/2006, 01:49

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

12/09/2006, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

01/09/2006, 02:35

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

01/09/2006, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

29/08/2006, 02:21

Entrega em carga/vista (Vista)

28/08/2006, 01:32

Movimento Legado (Aguardando ...)

25/08/2006, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/08/2006, 02:38

Movimento Legado (Andamento)

22/08/2006, 01:34

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

22/08/2006, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

18/08/2006, 02:44

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

18/08/2006, 02:41

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

18/08/2006, 02:38

Despacho (Despacho)

16/08/2006, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

14/08/2006, 01:56

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/08/2006, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

28/06/2006, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/06/2006, 01:21

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

25/05/2006, 01:59

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

25/05/2006, 01:57

Movimento Legado (Andamento)

25/05/2006, 01:11

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

28/04/2006, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/04/2006, 02:14

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

25/04/2006, 02:21

Expedição de documento (Certidao)

25/04/2006, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

24/04/2006, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

18/04/2006, 01:21

Entrega em carga/vista (Vista)

18/04/2006, 01:19

Movimento Legado (Aguardando ...)

17/04/2006, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/04/2006, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

22/03/2006, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/03/2006, 01:28

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

15/03/2006, 01:47

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo para Resposta)

15/03/2006, 01:24

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

25/01/2006, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/01/2006, 01:37

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

20/01/2006, 01:02

Juntada (Juntada de AR)

19/01/2006, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

16/01/2006, 02:01

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

13/01/2006, 00:42

Movimento Legado (Aguardando ...)

13/01/2006, 00:15

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

28/12/2005, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/12/2005, 02:33

Juntada (Juntada de AR)

20/12/2005, 02:41

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

20/12/2005, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

19/12/2005, 02:00

Juntada (Juntada)

16/12/2005, 02:41

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/12/2005, 02:32

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

16/12/2005, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

14/12/2005, 01:28

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

09/12/2005, 01:57

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

06/12/2005, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/12/2005, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

06/12/2005, 01:54

Movimento Legado (Andamento)

28/11/2005, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

25/11/2005, 01:19

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

23/11/2005, 01:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/10/2005, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

07/10/2005, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

30/09/2005, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/09/2005, 02:02

Juntada (Juntada de Excecao de Pre-executividade)

26/09/2005, 02:41

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

26/09/2005, 01:59

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

21/09/2005, 01:18

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

21/09/2005, 01:18

Juntada (Juntada)

20/09/2005, 02:35

Expedição de documento (Certidao)

20/09/2005, 01:44

Expedição de documento (Certidao)

20/09/2005, 01:43

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

19/09/2005, 01:30

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

16/09/2005, 01:57

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

16/09/2005, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

15/09/2005, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/09/2005, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

08/09/2005, 01:37

Juntada (Juntada)

08/09/2005, 01:25

Despacho (Despacho)

06/09/2005, 01:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/09/2005, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

02/09/2005, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

30/08/2005, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/08/2005, 01:25

Juntada (Juntada de Excecao de Pre-executividade)

24/08/2005, 01:30

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

24/08/2005, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

24/08/2005, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

22/08/2005, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

16/08/2005, 01:48

Movimento Legado (Aguardando ...)

25/07/2005, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/07/2005, 01:22

Despacho (Despacho)

18/07/2005, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

18/07/2005, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

15/07/2005, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/07/2005, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

15/07/2005, 02:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/07/2005, 01:29

Juntada (Juntada de Excecao de Pre-executividade)

14/07/2005, 02:12

Movimento Legado (Aguardando ...)

12/05/2005, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/05/2005, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

05/05/2005, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

04/04/2005, 01:52

Movimento Legado (Aguardando ...)

14/02/2005, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/02/2005, 02:23

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

09/02/2005, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

03/02/2005, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

03/02/2005, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

01/09/2004, 02:13

Movimento Legado (Andamento)

28/05/2004, 02:33

Movimento Legado (Andamento)

18/03/2004, 01:16

Movimento Legado (Andamento)

11/03/2004, 01:28

Movimento Legado (Andamento)

03/03/2004, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

01/03/2004, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

12/02/2004, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

12/02/2004, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

12/02/2004, 01:01

Movimento Legado (Andamento)

06/01/2004, 01:05

Movimento Legado (Andamento)

19/05/2003, 01:38

Movimento Legado (Andamento)

20/02/2003, 01:09

Movimento Legado (Aguardando ...)

20/01/2003, 02:25

Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)

27/12/2002, 01:27

Movimento Legado (Andamento)

14/11/2002, 01:06

Despacho (Despacho)

06/11/2002, 02:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/12/2000, 01:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/12/2000, 02:00

Juntada (Juntada)

24/11/2000, 02:17

Juntada (Juntada)

24/11/2000, 01:59

Movimento Legado (Andamento)

16/11/2000, 02:16

Movimento Legado (Andamento)

25/08/2000, 00:13

Despacho (Despacho)

10/08/2000, 01:32

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

04/08/2000, 01:26

Movimento Legado (Andamento)

15/12/1999, 02:26

Distribuição (Distribuicao do Processo)

23/07/1997, 02:24

Despacho

•02/10/2023, 14:52

Despacho

•13/11/2023, 15:46

Sentença

•01/03/2024, 14:44

Sentença

•01/03/2024, 14:44

Sentença

•05/07/2024, 14:52

Recurso de sentença

•25/08/2024, 11:53

Decisão

•30/09/2024, 19:28

Decisão

•07/11/2024, 09:05

Decisão

•07/11/2024, 09:05