Execução Fiscal 0008215-69.2006.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/09/2006

Valor da Causa

R$ 1.299,15

Órgão julgador

3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Várzea Grande

Partes do Processo

MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MANOEL GOMES COELHO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LEONARDO DA SILVA CRUZ

OAB/MT 6660·CPF·Representa: Autor

SIMONY MARIA DA SILVA BARRADAS

OAB/MT 15447·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado Decisão em 04/05/2026.

04/05/2026, 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

01/05/2026, 03:15

Expedição de Outros documentos

29/04/2026, 16:13

Expedição de Outros documentos

29/04/2026, 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2026, 16:12

Proferidas outras decisões não especificadas

29/04/2026, 16:12

Conclusos para decisão

23/01/2026, 10:19

Desarquivamento

22/01/2026, 15:41

Juntada de Petição de petição

22/01/2026, 15:41

Arquivado Provisoriamente

17/12/2025, 02:36

Decorrido prazo de MANOEL GOMES COELHO em 16/12/2025 23:59

17/12/2025, 02:36

Publicado Decisão em 24/11/2025.

24/11/2025, 16:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

21/11/2025, 04:54

Expedição de Outros documentos

19/11/2025, 15:09

Expedição de Outros documentos

19/11/2025, 15:09

Todas as movimentações(252)

Publicado Decisão em 04/05/2026.

04/05/2026, 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

01/05/2026, 03:15

Expedição de Outros documentos

29/04/2026, 16:13

Expedição de Outros documentos

29/04/2026, 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

Despacho

•04/10/2022, 18:03

Decisão

•11/01/2023, 17:17

29/04/2026, 16:12

Proferidas outras decisões não especificadas

29/04/2026, 16:12

Conclusos para decisão

23/01/2026, 10:19

Desarquivamento

22/01/2026, 15:41

Juntada de Petição de petição

22/01/2026, 15:41

Arquivado Provisoriamente

17/12/2025, 02:36

Decorrido prazo de MANOEL GOMES COELHO em 16/12/2025 23:59

17/12/2025, 02:36

Publicado Decisão em 24/11/2025.

24/11/2025, 16:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

21/11/2025, 04:54

Expedição de Outros documentos

19/11/2025, 15:09

Expedição de Outros documentos

19/11/2025, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/11/2025, 15:09

Proferidas outras decisões não especificadas

19/11/2025, 15:09

Conclusos para decisão

05/08/2025, 07:44

Juntada de Petição de manifestação

04/08/2025, 14:12

Juntada de Petição de manifestação

18/07/2025, 13:47

Expedição de Outros documentos

08/07/2025, 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/07/2025, 12:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE em 07/07/2025 23:59

08/07/2025, 02:31

Decorrido prazo de MANOEL GOMES COELHO em 27/06/2025 23:59

28/06/2025, 02:34

Publicado Despacho em 04/06/2025.

05/06/2025, 06:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

05/06/2025, 06:46

Expedição de Outros documentos

02/06/2025, 20:35

Expedição de Outros documentos

02/06/2025, 20:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2025, 20:35

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2025, 20:35

Conclusos para decisão

04/03/2025, 15:14

Juntada de Petição de manifestação

22/01/2025, 10:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/12/2024, 15:14

Juntada de Petição de devolução de mandado

12/12/2024, 15:14

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/08/2024, 15:04

Expedição de Mandado

20/08/2024, 14:27

Juntada de Petição de manifestação

12/08/2024, 16:08

Expedição de Outros documentos

22/07/2024, 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2024, 14:56

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE em 15/07/2024 23:59

16/07/2024, 02:11

Expedição de Outros documentos

21/06/2024, 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2024, 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2024, 18:04

Ato ordinatório praticado

21/06/2024, 18:04

Juntada de Petição de diligência

20/05/2024, 11:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/05/2024, 11:13

Juntada de Petição de diligência

04/03/2024, 18:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/03/2024, 18:23

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/02/2024, 16:21

Expedição de Mandado

23/02/2024, 16:18

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/01/2024, 12:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/01/2024, 15:41

Juntada de Petição de diligência

22/01/2024, 15:41

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/01/2024, 13:23

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/01/2024, 13:21

Expedição de Mandado

22/01/2024, 13:16

Expedição de Mandado

22/01/2024, 13:14

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2023, 17:08

Conclusos para despacho

15/09/2023, 18:17

Juntada de Petição de manifestação

07/08/2023, 11:02

Ato ordinatório praticado

23/06/2023, 18:58

Ato ordinatório praticado

21/06/2023, 18:30

Expedição de Outros documentos

16/06/2023, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/06/2023, 15:52

Ato ordinatório praticado

16/06/2023, 13:02

Decisão Interlocutória de Mérito

30/05/2023, 09:41

Decorrido prazo de MANOEL GOMES COELHO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 07:25

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 07:25

Conclusos para decisão

23/02/2023, 16:50

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 15:28

Juntada de Petição de petição

20/01/2023, 09:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

14/01/2023, 08:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

12/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 17:17

Decisão Interlocutória de Mérito

11/01/2023, 17:17

Conclusos para decisão

09/01/2023, 23:37

Expedição de Outros documentos

05/12/2022, 12:50

Juntada de Petição de parecer

06/10/2022, 13:12

Expedição de Outros documentos.

04/10/2022, 18:03

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2022, 18:03

Conclusos para decisão

29/09/2022, 15:02

Recebidos os autos

16/05/2022, 14:08

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 10/02/2022.

10/02/2022, 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022

10/02/2022, 03:05

Ato ordinatório praticado

08/02/2022, 17:58

Expedição de Outros documentos.

08/02/2022, 17:25

Entrega em carga/vista (Carga)

10/01/2022, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

02/07/2021, 02:10

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

17/06/2021, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

08/06/2021, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

07/06/2021, 01:19

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

23/02/2021, 02:11

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

19/01/2021, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2020, 02:32

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:57

Expedição de documento (Certidao)

16/09/2019, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

23/07/2019, 02:04

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

22/07/2019, 01:20

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

27/05/2019, 01:26

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

23/05/2019, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

08/05/2019, 01:13

Expedição de documento (Certidao)

24/04/2019, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

19/03/2019, 02:10

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

19/03/2019, 02:08

Juntada (Juntada de AR)

18/03/2019, 02:17

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

28/02/2019, 01:37

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

13/02/2019, 02:21

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

13/02/2019, 02:21

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

12/02/2019, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

07/02/2019, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

16/08/2018, 02:33

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

05/06/2018, 01:54

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

04/06/2018, 02:04

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

15/02/2018, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

06/02/2018, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

16/11/2017, 02:45

Entrega em carga/vista (Carga)

10/11/2017, 02:46

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

09/11/2017, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

08/11/2017, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

08/11/2017, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

19/10/2017, 01:59

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

05/10/2017, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

05/10/2017, 02:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/10/2017, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

05/10/2017, 01:14

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

20/06/2017, 01:42

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

14/06/2017, 01:53

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

31/05/2017, 01:54

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

31/05/2017, 01:22

Expedição de documento (Mandado Expedido)

19/05/2017, 01:05

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

03/04/2017, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

22/02/2017, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

14/02/2017, 01:12

Expedição de documento (Certidao)

03/10/2016, 02:35

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

03/10/2016, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

13/06/2016, 02:37

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

09/05/2016, 01:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/05/2016, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

27/04/2016, 02:43

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

05/10/2015, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

28/08/2015, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

12/08/2015, 01:11

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

10/07/2015, 01:22

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

30/06/2015, 01:24

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

22/06/2015, 01:20

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

04/03/2015, 02:20

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

03/03/2015, 02:12

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

27/02/2015, 02:42

Expedição de documento (Mandado Expedido)

27/02/2015, 02:42

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

27/02/2015, 02:42

Expedição de documento (Mandado Expedido)

27/02/2015, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

24/02/2015, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

04/11/2014, 02:37

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

22/08/2014, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

12/08/2014, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

29/07/2014, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

09/05/2014, 02:30

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

07/05/2014, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

07/05/2014, 01:13

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

07/11/2013, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

20/09/2013, 01:25

Expedição de documento (Certidao)

19/09/2013, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

09/09/2013, 01:48

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

30/08/2013, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

09/08/2013, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

01/08/2013, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

01/08/2013, 01:16

Entrega em carga/vista (Vista)

01/08/2013, 01:14

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

01/08/2013, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

31/07/2013, 02:38

Entrega em carga/vista (Vista)

31/07/2013, 02:38

Desarquivamento (Desarquivamento)

31/07/2013, 01:18

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

30/06/2008, 01:42

Desarquivamento (Desarquivamento)

30/06/2008, 01:40

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

15/02/2008, 01:29

Desarquivamento (Desarquivamento)

15/02/2008, 01:29

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

29/08/2007, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/06/2007, 02:23

Movimento Legado (Vindos Diversos)

28/06/2007, 02:44

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

28/06/2007, 02:44

Movimento Legado (Andamento)

28/06/2007, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

28/06/2007, 02:39

Despacho (Despacho)

28/06/2007, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

21/06/2007, 02:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/06/2007, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

21/06/2007, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/06/2007, 02:02

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

14/06/2007, 02:36

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

14/06/2007, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Deposito de Diligencia)

14/06/2007, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/06/2007, 02:09

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

31/05/2007, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

31/05/2007, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

28/05/2007, 02:22

Movimento Legado (Andamento)

25/05/2007, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/05/2007, 02:29

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

24/05/2007, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

24/05/2007, 01:01

Despacho (Despacho)

22/05/2007, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

17/05/2007, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

17/05/2007, 01:43

Movimento Legado (Andamento)

17/05/2007, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

17/05/2007, 01:43

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

17/05/2007, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

17/04/2007, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/04/2007, 02:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

10/04/2007, 01:34

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

10/04/2007, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

15/02/2007, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/02/2007, 02:27

Despacho (Despacho)

15/02/2007, 02:24

Movimento Legado (Vindos Diversos)

15/02/2007, 01:54

Expedição de documento (Certidao)

15/02/2007, 01:53

Expedição de documento (Certidao)

15/02/2007, 01:52

Movimento Legado (Andamento)

15/02/2007, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

15/02/2007, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

08/02/2007, 02:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/02/2007, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/01/2007, 02:46

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

09/01/2007, 01:19

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

08/01/2007, 02:24

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

08/01/2007, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

05/01/2007, 01:24

Movimento Legado (Vindos Diversos)

04/01/2007, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

04/01/2007, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2006, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

05/12/2006, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/12/2006, 01:41

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

04/12/2006, 02:41

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

04/12/2006, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

30/11/2006, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/11/2006, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

24/11/2006, 01:10

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/11/2006, 01:54

Movimento Legado (Andamento)

23/11/2006, 01:53

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

17/11/2006, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/11/2006, 01:25

Movimento Legado (Andamento)

08/11/2006, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/11/2006, 01:43

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

08/11/2006, 01:29

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

08/11/2006, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

25/10/2006, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/10/2006, 02:02

Movimento Legado (Vindos Diversos)

25/10/2006, 02:00

Movimento Legado (Andamento)

25/10/2006, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

25/10/2006, 01:49

Despacho (Despacho)

24/10/2006, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

17/10/2006, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

17/10/2006, 01:21

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/10/2006, 01:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/10/2006, 01:11

Distribuição (Distribuicao do Processo)

16/10/2006, 02:03

Decisão

•30/05/2023, 09:41

Despacho

•22/09/2023, 17:08

Despacho

•02/06/2025, 20:35

Despacho

•02/06/2025, 20:35

Decisão

•19/11/2025, 15:09

Decisão

•19/11/2025, 15:09

Decisão

•29/04/2026, 16:12

Decisão

•29/04/2026, 16:12