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EnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/10/2022

Valor da Causa

R$ 56.822,21

Órgão julgador

Juizado Especial Cível e Criminal de Tangará da Serra

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Partes do Processo

MARIA RAMOS DE OLIVEIRA

CPF

Autor

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 24/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 22/04/2026

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 13/04/2026 23:59

Decorrido prazo de MARIA RAMOS DE OLIVEIRA em 07/04/2026 23:59

Publicado Decisão em 27/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(193)

Todos os documentos(32)