Execução Fiscal 0007905-19.2013.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/09/2023

Valor da Causa

R$ 53.733,90

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

ROMES JULIO TOMAZ

OAB/MT 3791·CPF·Representa: Autor

SATRIX ANGELICA SILVA MELLO

OAB/MT 23036·CPF·Representa: Réu

GEOVANNA GONCALVES AVELINO

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(21)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

REAL INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA

CNPJ

Reu

ALICE GONCALVES

CPF

Reu

ODIMAR GONCALVES DANTAS

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

03/12/2025, 12:56

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

14/10/2025, 12:22

Recebidos os autos

14/10/2025, 12:22

Arquivado Definitivamente

31/08/2025, 18:51

Transitado em Julgado em 29/08/2025

31/08/2025, 18:51

Decorrido prazo de REAL INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA em 28/08/2025 23:59

29/08/2025, 07:51

Decorrido prazo de ODIMAR GONCALVES DANTAS em 28/08/2025 23:59

29/08/2025, 07:51

Juntada de Petição de petição

07/08/2025, 10:51

Juntada de Petição de manifestação

07/08/2025, 09:46

Publicado Sentença em 06/08/2025.

06/08/2025, 15:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025

06/08/2025, 15:02

Expedição de Outros documentos

04/08/2025, 17:22

Expedição de Outros documentos

04/08/2025, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2025, 17:22

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

04/08/2025, 17:22

Todas as movimentações(216)

Juntada de Certidão

03/12/2025, 12:56

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

14/10/2025, 12:22

Recebidos os autos

14/10/2025, 12:22

Arquivado Definitivamente

31/08/2025, 18:51

Transitado em Julgado em 29/08/2025

31/08/2025, 18:51

Documentos

Despacho

•21/10/2022, 18:58

Decisão

•11/01/2023, 17:18

Decorrido prazo de REAL INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA em 28/08/2025 23:59

29/08/2025, 07:51

Decorrido prazo de ODIMAR GONCALVES DANTAS em 28/08/2025 23:59

29/08/2025, 07:51

Juntada de Petição de petição

07/08/2025, 10:51

Juntada de Petição de manifestação

07/08/2025, 09:46

Publicado Sentença em 06/08/2025.

06/08/2025, 15:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025

06/08/2025, 15:02

Expedição de Outros documentos

04/08/2025, 17:22

Expedição de Outros documentos

04/08/2025, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2025, 17:22

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

04/08/2025, 17:22

Conclusos para julgamento

31/07/2025, 17:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/07/2025 23:59

30/07/2025, 01:48

Juntada de Petição de petição

17/07/2025, 14:06

Expedição de Outros documentos

04/07/2025, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2025, 16:15

Ato ordinatório praticado

04/07/2025, 16:12

Juntada de Petição de petição

01/07/2025, 14:43

Juntada de Petição de petição

01/07/2025, 11:55

Juntada de Petição de petição

23/06/2025, 16:53

Juntada de Petição de petição

23/06/2025, 11:06

Decorrido prazo de ALICE GONCALVES em 29/04/2025 23:59

02/05/2025, 02:15

Decorrido prazo de REAL INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA em 29/04/2025 23:59

02/05/2025, 02:15

Decorrido prazo de ODIMAR GONCALVES DANTAS em 29/04/2025 23:59

01/05/2025, 03:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/04/2025 23:59

29/04/2025, 02:11

Publicado Decisão em 02/04/2025.

02/04/2025, 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025

02/04/2025, 03:48

Expedição de Outros documentos

31/03/2025, 17:55

Expedição de Outros documentos

31/03/2025, 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2025, 17:55

Proferidas outras decisões não especificadas

31/03/2025, 17:55

Juntada de Petição de petição

21/03/2025, 13:22

Conclusos para decisão

27/02/2025, 23:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/12/2024 23:59

20/12/2024, 03:02

Decorrido prazo de REAL INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA em 19/12/2024 23:59

20/12/2024, 03:02

Decorrido prazo de ODIMAR GONCALVES DANTAS em 19/12/2024 23:59

20/12/2024, 03:02

Juntada de Petição de petição

28/11/2024, 10:48

Publicado Decisão em 28/11/2024.

28/11/2024, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024

28/11/2024, 02:25

Expedição de Outros documentos

26/11/2024, 15:30

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

26/11/2024, 15:30

Decorrido prazo de REAL INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA em 25/11/2024 23:59

26/11/2024, 02:06

Decorrido prazo de ODIMAR GONCALVES DANTAS em 25/11/2024 23:59

26/11/2024, 02:06

Conclusos para decisão

05/11/2024, 14:52

Desapensado do processo 0005430-27.2008.8.11.0015

05/11/2024, 14:51

Juntada de Petição de petição

05/11/2024, 10:25

Juntada de Petição de petição

01/11/2024, 10:53

Publicado Despacho em 31/10/2024.

31/10/2024, 08:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024

31/10/2024, 08:36

Expedição de Outros documentos

29/10/2024, 14:19

Expedição de Outros documentos

29/10/2024, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/10/2024, 14:19

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2024, 14:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/09/2024 23:59

19/09/2024, 02:05

Decorrido prazo de REAL INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA em 28/08/2024 23:59

29/08/2024, 02:06

Decorrido prazo de ODIMAR GONCALVES DANTAS em 28/08/2024 23:59

29/08/2024, 02:06

Conclusos para decisão

13/08/2024, 12:52

Juntada de Petição de petição

12/08/2024, 16:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024

07/08/2024, 02:24

Publicado Despacho em 07/08/2024.

07/08/2024, 02:24

Expedição de Outros documentos

05/08/2024, 14:33

Expedição de Outros documentos

05/08/2024, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2024, 14:33

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2024, 14:33

Decorrido prazo de REAL INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA em 15/05/2024 23:59

17/05/2024, 01:06

Decorrido prazo de ODIMAR GONCALVES DANTAS em 15/05/2024 23:59

17/05/2024, 01:06

Conclusos para decisão

10/04/2024, 11:08

Juntada de Petição de manifestação

05/04/2024, 14:18

Publicado Decisão em 01/04/2024.

01/04/2024, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024

29/03/2024, 09:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/03/2024 23:59.

29/03/2024, 01:18

Expedição de Outros documentos

26/03/2024, 15:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

26/03/2024, 15:00

Conclusos para decisão

18/03/2024, 17:15

Expedição de Outros documentos

08/03/2024, 09:56

Juntada de Petição de petição

20/02/2024, 11:26

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2024, 21:16

Expedição de Outros documentos

06/02/2024, 21:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2024, 21:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/10/2023 23:59.

22/10/2023, 13:40

Conclusos para julgamento

06/10/2023, 12:24

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

23/09/2023, 11:13

Recebidos os autos

23/09/2023, 11:13

Juntada de Certidão

23/09/2023, 11:13

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

23/09/2023, 11:12

Expedição de Outros documentos

15/09/2023, 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2023, 12:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/06/2023 23:59.

03/06/2023, 05:43

Decisão Interlocutória de Mérito

16/05/2023, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2023, 15:34

Expedição de Outros documentos

16/05/2023, 15:34

Decorrido prazo de ODIMAR GONCALVES DANTAS em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 07:26

Decorrido prazo de ALICE GONCALVES em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 07:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 07:26

Decorrido prazo de REAL INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 07:25

Conclusos para despacho

23/02/2023, 16:52

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 15:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

14/01/2023, 08:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

12/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 17:18

Decisão Interlocutória de Mérito

11/01/2023, 17:18

Juntada de Petição de petição

11/01/2023, 10:42

Conclusos para decisão

10/01/2023, 00:22

Processo Desarquivado

09/01/2023, 17:54

Arquivado Provisoriamente

22/11/2022, 16:45

Juntada de Petição de petição

21/11/2022, 17:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/11/2022 23:59.

15/11/2022, 00:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/11/2022 23:59.

14/11/2022, 14:54

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2022, 18:58

Expedição de Outros documentos.

21/10/2022, 18:58

Conclusos para despacho

21/10/2022, 13:21

Recebidos os autos

22/11/2021, 17:17

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 01/10/2021.

01/10/2021, 09:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2021

01/10/2021, 09:47

Juntada de Petição de expediente

29/09/2021, 10:43

Expedição de Outros documentos.

29/09/2021, 10:33

Entrega em carga/vista (Carga)

03/08/2021, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

23/07/2021, 02:21

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/12/2020, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

16/12/2020, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

16/11/2020, 01:55

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

22/09/2020, 01:44

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

22/09/2020, 01:44

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/09/2020, 01:30

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/09/2020, 01:29

Recebimento (Vindos Gabinete)

16/09/2020, 02:14

Exceção de pré-executividade (Decisao->Rejeicao->Excecao de pre-executividade)

15/09/2020, 01:32

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

13/04/2020, 02:03

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/01/2020, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

07/01/2020, 02:31

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

19/12/2019, 02:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/12/2019, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2019, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

12/12/2019, 02:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/12/2019, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

11/12/2019, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

11/12/2019, 02:20

Redistribuição (Redistribuicao)

14/11/2019, 01:49

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

14/11/2019, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

14/11/2019, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

15/07/2019, 01:20

Expedição de documento (Certidao)

10/07/2019, 01:21

Juntada (Juntada de Excecao de Pre-executividade)

27/06/2019, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

25/07/2018, 01:40

Proferidas outras decisões não especificadas

20/07/2018, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

04/06/2018, 01:57

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/06/2018, 01:46

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

20/10/2017, 01:15

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

20/10/2017, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

16/10/2017, 02:18

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

06/10/2017, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

05/10/2017, 01:48

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/10/2017, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2017, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

26/06/2017, 01:52

Expedição de documento (Certidao)

23/06/2017, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

21/06/2017, 01:49

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

05/06/2017, 01:51

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/05/2017, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

22/05/2017, 01:57

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

25/01/2017, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

23/01/2017, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

09/11/2016, 01:31

Expedição de documento (Certidao)

26/10/2016, 01:55

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

21/10/2016, 01:54

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

21/10/2016, 01:52

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

17/10/2016, 01:49

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

17/10/2016, 00:35

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

13/10/2016, 02:16

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

07/10/2016, 02:17

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

07/10/2016, 02:03

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

07/10/2016, 01:01

Expedição de documento (Mandado Expedido)

03/10/2016, 00:51

Expedição de documento (Mandado Expedido)

03/10/2016, 00:51

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

02/09/2016, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

10/08/2016, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

13/07/2016, 01:22

Entrega em carga/vista (Vista)

13/07/2016, 01:20

Expedição de documento (Certidao)

29/06/2016, 01:23

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

23/06/2016, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

04/04/2016, 02:20

Entrega em carga/vista (Vista)

15/02/2016, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

29/01/2016, 01:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/09/2015, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

14/09/2015, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

09/09/2015, 01:45

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

08/09/2015, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

12/08/2015, 01:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/08/2015, 02:28

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

14/07/2015, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

14/07/2015, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

10/06/2015, 01:42

Entrega em carga/vista (Vista)

10/06/2015, 01:40

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

29/10/2014, 02:18

Expedição de documento (Certidao)

29/10/2014, 00:21

Juntada (Juntada de AR)

28/10/2014, 01:47

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

08/05/2014, 01:39

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

16/04/2014, 02:01

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

07/04/2014, 01:34

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

07/04/2014, 01:22

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

26/03/2014, 02:12

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

26/03/2014, 02:02

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

26/03/2014, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

17/12/2013, 01:29

Proferidas outras decisões não especificadas

13/12/2013, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

13/12/2013, 02:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/12/2013, 01:52

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

10/12/2013, 01:22

Distribuição (Distribuicao do Processo)

03/09/2013, 02:15

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

03/09/2013, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

03/09/2013, 01:29

Decisão

•16/05/2023, 15:34

Despacho

•06/02/2024, 21:16

Despacho

•06/02/2024, 21:16

Decisão

•26/03/2024, 15:00

Decisão

•26/03/2024, 15:00

Despacho

•05/08/2024, 14:33

Despacho

•05/08/2024, 14:33

Despacho

•29/10/2024, 14:19

Despacho

•29/10/2024, 14:19

Decisão

•26/11/2024, 15:30

Decisão

•26/11/2024, 15:30

Decisão

•31/03/2025, 17:55

Decisão

•31/03/2025, 17:55

Todos os documentos(17)

Despacho

•21/10/2022, 18:58

Decisão

•11/01/2023, 17:18

Decisão

•16/05/2023, 15:34

Despacho

•06/02/2024, 21:16

Despacho

•06/02/2024, 21:16

Decisão

•26/03/2024, 15:00

Decisão

•26/03/2024, 15:00

Despacho

•05/08/2024, 14:33

Despacho

•05/08/2024, 14:33

Despacho

•29/10/2024, 14:19

Despacho

•29/10/2024, 14:19

Decisão

•26/11/2024, 15:30

Decisão

•26/11/2024, 15:30

Decisão

•31/03/2025, 17:55

Decisão

•31/03/2025, 17:55

Sentença

•04/08/2025, 17:22

Sentença

•04/08/2025, 17:22