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Cumprimento de sentençaAbono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/11/2019

Valor da Causa

R$ 65.000,00

Órgão julgador

2ª Vara de Pontes e Lacerda

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/04/2026

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/04/2026 23:59 - expediente de n° 48079612

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERVIDORES PENITENCIARIOS DO ESTADO DE MATO GROSSO em 14/04/2026 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/04/2026 23:59

Publicado Sentença em 20/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

Expedição de Outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de pedido de liminar ou antecipação de tutela

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(305)

Todos os documentos(48)