Apelação / Remessa Necessária 1007894-43.2022.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

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ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/06/2023

Valor da Causa

R$ 170.191,04

Órgão julgador

Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Mandado de Segurança Cível · 4ª Vara Cível de Cáceres - Fazenda Pública

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CACERES

CNPJ

Autor

SECRETARIO MUNICIPAL DA FAZENDA DE CACERES

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

WENDELL WESLEY MATOS LUDWIG

OAB/MT 23499·CPF·Representa: Autor

BRUNO MONTENEGRO SACANI

OAB/PR 29563·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(18)

MUNICIPIO DE CACERES

CNPJ

Autor

SECRETARIO MUNICIPAL DA FAZENDA DE CACERES

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

CONSELHO MUNICIPAL DO CONTRIBUINTE

Terceiro

MUNICIPIO DE CACERES

Terceiro

FRANCIS MARIZ CRUZ

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACERES

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE CACERES/MT

Terceiro

RF AGROPECUARIA LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

MUNICIPIO DE CACERES

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

30/04/2024, 11:16

Baixa Definitiva

30/04/2024, 11:16

Transitado em Julgado em 23/04/2024

30/04/2024, 11:15

Transitado em Julgado em 23/04/2024

30/04/2024, 11:14

Decorrido prazo de RF AGROPECUARIA LTDA em 23/04/2024 23:59

24/04/2024, 01:04

Publicado Intimação de Acórdão em 01/04/2024.

01/04/2024, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2024

29/03/2024, 01:07

Expedição de Outros documentos

27/03/2024, 15:02

Expedição de Outros documentos

27/03/2024, 15:02

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE CACERES - CNPJ: 03.214.145/0001-83 (APELANTE) e provido

27/03/2024, 13:36

Sentença desconstituída

27/03/2024, 13:36

Juntada de Petição de certidão

26/03/2024, 16:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

25/03/2024, 19:10

Decorrido prazo de RF AGROPECUARIA LTDA em 20/03/2024 23:59.

21/03/2024, 01:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 20/03/2024 23:59.

21/03/2024, 01:05

Todas as movimentações(34)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

30/04/2024, 11:16

Baixa Definitiva

30/04/2024, 11:16

Transitado em Julgado em 23/04/2024

30/04/2024, 11:15

Transitado em Julgado em 23/04/2024

30/04/2024, 11:14

Decorrido prazo de RF AGROPECUARIA LTDA em 23/04/2024 23:59

Documentos

Outros documentos

•24/08/2022, 08:05

Outros documentos

•24/08/2022, 08:05

24/04/2024, 01:04

Publicado Intimação de Acórdão em 01/04/2024.

01/04/2024, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2024

29/03/2024, 01:07

Expedição de Outros documentos

27/03/2024, 15:02

Expedição de Outros documentos

27/03/2024, 15:02

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE CACERES - CNPJ: 03.214.145/0001-83 (APELANTE) e provido

27/03/2024, 13:36

Sentença desconstituída

27/03/2024, 13:36

Juntada de Petição de certidão

26/03/2024, 16:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

25/03/2024, 19:10

Decorrido prazo de RF AGROPECUARIA LTDA em 20/03/2024 23:59.

21/03/2024, 01:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 20/03/2024 23:59.

21/03/2024, 01:05

Juntada de Petição de manifestação

20/03/2024, 15:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024

16/03/2024, 01:18

Publicado Intimação de pauta em 11/03/2024.

16/03/2024, 01:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

12/03/2024, 22:33

Expedição de Outros documentos

07/03/2024, 18:12

Expedição de Outros documentos

07/03/2024, 18:12

Conclusos para julgamento

03/08/2023, 16:40

Conclusos para decisão

02/08/2023, 11:39

Juntada de Petição de manifestação

02/08/2023, 10:55

Juntada de intimação

23/06/2023, 15:13

Juntada de resposta

23/06/2023, 15:12

Juntada de manifestação do mp para o juízo

23/06/2023, 15:12

Recebidos os autos

23/06/2023, 15:12

Expedição de Outros documentos

15/06/2023, 14:49

Juntada de Certidão

12/06/2023, 20:32

Juntada de Certidão

12/06/2023, 20:32

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

12/06/2023, 20:17

Recebidos os autos

12/06/2023, 14:59

Distribuído por sorteio

12/06/2023, 14:59

Decisão

•24/08/2022, 13:31

Decisão

•05/10/2022, 18:36

Sentença

•23/02/2023, 18:05

Sentença

•14/04/2023, 18:16

Recurso de sentença

•22/05/2023, 15:14

Documento de comprovação

•22/05/2023, 15:14

Acórdão

•27/03/2024, 13:36

Intimação de Acórdão

•27/03/2024, 15:02

Intimação de Acórdão

•27/03/2024, 15:02