Execução Fiscal 0000117-79.2013.8.11.0025 - TJMT | JusConsulta
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DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TJMT
1° Grau
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Data de Distribuição
02/01/2013
Valor da Causa
R$ 160.807,73
Órgão julgador
2ª Vara de Juína
Partes do Processo
ESTADO DE MATO GROSSO
Autor
GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO
Terceiro
ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
Terceiro
ESTADO DO MATO GROSSO
Terceiro
Advogados / Representantes
HILONES NEPOMUCENO
OAB/MT 14764
·
CPF
018.***.***-46
Mostrar
·
Representa: Réu
Ver todas as partes (21)
Partes do Processo
(21)
ESTADO DE MATO GROSSO
Autor
GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO
Terceiro
Movimentações
Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO ELIAS JUNIOR em 18/03/2026 23:59
19/03/2026, 02:29
Decorrido prazo de JSP AGROPECUARIA LTDA - EPP em 18/03/2026 23:59
19/03/2026, 02:29
ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
Terceiro
ESTADO DO MATO GROSSO
Terceiro
SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA
Terceiro
AUDITOR FISCAL
Terceiro
COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA
Terceiro
MATO GROSSO
Terceiro
PGE MT
Terceiro
PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
PGE
Terceiro
ESTADO MATO GROSSO
Terceiro
ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
JULIANO SILVA MELO
Terceiro
JSP AGROPECUARIA LTDA - EPP
CNPJ
04.***.***.0003-30
Mostrar
Reu
CARLOS ALBERTO ELIAS JUNIOR
CPF
483.***.***-34
Mostrar
Reu
VALDIR PERIN SOUSA
CPF
432.***.***-34
Mostrar
Reu
Decorrido prazo de VALDIR PERIN SOUSA em 18/03/2026 23:59
19/03/2026, 02:28
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/03/2026 23:59
19/03/2026, 02:15
Decorrido prazo de JSP AGROPECUARIA LTDA - EPP em 04/03/2026 23:59
05/03/2026, 02:15
Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO ELIAS JUNIOR em 04/03/2026 23:59
05/03/2026, 02:15
Decorrido prazo de VALDIR PERIN SOUSA em 04/03/2026 23:59
05/03/2026, 02:15
Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO ELIAS JUNIOR em 26/02/2026 23:59
27/02/2026, 02:27
Decorrido prazo de VALDIR PERIN SOUSA em 26/02/2026 23:59
27/02/2026, 02:27
Juntada de Petição de contrarrazões
26/02/2026, 17:01
Publicado Intimação em 25/02/2026.
25/02/2026, 15:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026
25/02/2026, 15:14
Expedição de Outros documentos
23/02/2026, 17:10
Juntada de Petição de recurso de sentença
09/02/2026, 10:47
Publicado Sentença em 03/02/2026.
03/02/2026, 05:30
Ver todas as movimentações (227)
Todas as movimentações
(227)
Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO ELIAS JUNIOR em 18/03/2026 23:59
19/03/2026, 02:29
Decorrido prazo de JSP AGROPECUARIA LTDA - EPP em 18/03/2026 23:59
19/03/2026, 02:29
Decorrido prazo de VALDIR PERIN SOUSA em 18/03/2026 23:59
19/03/2026, 02:28
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/03/2026 23:59
19/03/2026, 02:15
Decorrido prazo de JSP AGROPECUARIA LTDA - EPP em 04/03/2026 23:59
05/03/2026, 02:15
Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO ELIAS JUNIOR em 04/03/2026 23:59
05/03/2026, 02:15
Decorrido prazo de VALDIR PERIN SOUSA em 04/03/2026 23:59
05/03/2026, 02:15
Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO ELIAS JUNIOR em 26/02/2026 23:59
27/02/2026, 02:27
Decorrido prazo de VALDIR PERIN SOUSA em 26/02/2026 23:59
27/02/2026, 02:27
Juntada de Petição de contrarrazões
26/02/2026, 17:01
Publicado Intimação em 25/02/2026.
25/02/2026, 15:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026
25/02/2026, 15:14
Expedição de Outros documentos
23/02/2026, 17:10
Juntada de Petição de recurso de sentença
09/02/2026, 10:47
Publicado Sentença em 03/02/2026.
03/02/2026, 05:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026
03/02/2026, 05:30
Expedição de Outros documentos
01/02/2026, 18:48
Embargos de Declaração Não-acolhidos
01/02/2026, 18:48
Expedição de Outros documentos
01/02/2026, 18:48
Expedição de Outros documentos
01/02/2026, 18:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2026, 18:48
Conclusos para decisão
09/12/2025, 17:55
Juntada de Certidão
03/09/2025, 11:11
Processo correicionado
03/09/2025, 11:11
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/08/2025 23:59
01/09/2025, 07:35
Processo em correição
29/08/2025, 14:23
Juntada de Petição de manifestação
04/08/2025, 14:12
Juntada de Petição de embargos de declaração
28/07/2025, 08:00
Publicado Sentença em 18/07/2025.
18/07/2025, 13:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
18/07/2025, 13:13
Expedição de Outros documentos
16/07/2025, 15:45
Extinto o processo por ausência das condições da ação
16/07/2025, 15:44
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/07/2025, 15:44
Expedição de Outros documentos
16/07/2025, 15:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025, 15:44
Conclusos para decisão
30/05/2025, 15:35
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/04/2025 23:59
12/04/2025, 02:12
Juntada de Petição de contrarrazões
07/04/2025, 14:54
Expedição de Outros documentos
27/03/2025, 16:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025, 16:15
Processo Desarquivado
27/03/2025, 16:14
Juntada de Petição de manifestação
03/03/2025, 08:12
Publicado Decisão em 26/02/2025.
26/02/2025, 02:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
26/02/2025, 02:27
Arquivado Provisoriamente
24/02/2025, 15:39
Expedição de Outros documentos
24/02/2025, 14:38
Proferidas outras decisões não especificadas
24/02/2025, 14:38
Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação
24/02/2025, 14:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025, 14:38
Expedição de Outros documentos
24/02/2025, 14:38
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/11/2024 23:59
20/11/2024, 02:04
Conclusos para decisão
07/11/2024, 16:27
Juntada de Petição de petição
30/10/2024, 11:38
Expedição de Outros documentos
21/10/2024, 19:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024, 19:07
Ato ordinatório praticado
21/10/2024, 19:05
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/07/2024 23:59
02/07/2024, 02:11
Juntada de Petição de petição
25/06/2024, 07:55
Juntada de Petição de manifestação
17/06/2024, 14:36
Publicado Intimação em 13/06/2024.
14/06/2024, 15:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
14/06/2024, 15:06
Expedição de Outros documentos
11/06/2024, 18:28
Expedição de Outros documentos
11/06/2024, 18:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2024, 18:28
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
17/05/2024, 18:50
Conclusos para decisão
16/04/2024, 19:15
Juntada de Petição de petição
09/04/2024, 13:28
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/04/2024 23:59
05/04/2024, 01:17
Expedição de Outros documentos
14/03/2024, 15:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2024, 15:25
Processo Desarquivado
12/07/2023, 12:53
Juntada de Petição de petição
24/03/2023, 15:23
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/03/2023 23:59.
09/03/2023, 13:01
Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO ELIAS JUNIOR em 07/03/2023 23:59.
08/03/2023, 06:42
Decorrido prazo de VALDIR PERIN SOUSA em 07/03/2023 23:59.
08/03/2023, 06:42
Decorrido prazo de JSP AGROPECUARIA LTDA - EPP em 07/03/2023 23:59.
08/03/2023, 06:42
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/03/2023 23:59.
08/03/2023, 06:42
Publicado Decisão em 28/02/2023.
28/02/2023, 02:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023
28/02/2023, 02:22
Arquivado Provisoriamente
27/02/2023, 15:24
Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 00000117-79.2013.8.11.0025. Exequente: Estado de Mato Grosso Executado (a): JSP Agropecuária LTDA - EPP, Carlos Alberto Elias Junior, Valdir Perin Sousa Trata-se de pedido de suspensão do feito, tendo em vista a existência de acordo celebrado entre as partes, conforme manifestação retro. Direto ao ponto, defiro o requerimento e DETERMINO a SUSPENSÃO do processo pelo período de 01 ano. Decorrido o prazo, independentemente de
27/02/2023, 00:00
Expedição de Outros documentos
24/02/2023, 15:45
Expedição de Outros documentos
24/02/2023, 15:45
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
24/02/2023, 15:45
Conclusos para despacho
15/02/2023, 14:40
Processo Desarquivado
18/11/2022, 14:32
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/07/2022 23:59.
06/07/2022, 08:17
Juntada de Petição de petição
09/06/2022, 17:22
Arquivado Provisoriamente
16/05/2022, 20:56
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
16/05/2022, 18:29
Expedição de Outros documentos.
16/05/2022, 18:29
Conclusos para despacho
06/05/2022, 19:11
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/05/2022 23:59.
03/05/2022, 17:48
Juntada de Petição de petição
26/04/2022, 15:13
Expedição de Outros documentos.
07/04/2022, 16:05
Ato ordinatório praticado
13/10/2021, 14:03
Juntada de Petição de manifestação
23/09/2021, 08:17
Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 23/09/2021.
23/09/2021, 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2021
23/09/2021, 02:17
Recebidos os autos
22/09/2021, 14:52
Ato ordinatório praticado
22/09/2021, 14:52
Expedição de Outros documentos.
21/09/2021, 11:46
Movimento Legado (Vindos Diversos)
25/02/2021, 01:21
Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
25/02/2021, 01:09
Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
22/02/2021, 02:25
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
22/02/2021, 01:19
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
19/02/2021, 01:47
Remessa (Remessa)
19/02/2021, 01:28
Remessa (Remessa)
18/02/2021, 01:37
Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )
18/02/2021, 01:37
Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
07/08/2020, 02:07
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
18/06/2020, 01:16
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
17/06/2020, 01:00
Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))
09/06/2020, 01:39
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
02/07/2019, 01:57
Entrega em carga/vista (Carga)
19/06/2019, 01:05
Entrega em carga/vista (Carga)
17/04/2019, 02:07
Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
17/04/2019, 01:47
Entrega em carga/vista (Carga)
26/03/2019, 02:20
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
13/03/2019, 01:52
Entrega em carga/vista (Carga)
09/01/2019, 02:36
Movimento Legado (Vindos Diversos)
24/07/2018, 01:29
Entrega em carga/vista (Carga)
13/07/2018, 02:36
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
12/07/2018, 01:49
Entrega em carga/vista (Carga)
04/07/2018, 01:21
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
14/06/2018, 02:21
Entrega em carga/vista (Carga)
08/05/2018, 01:24
Entrega em carga/vista (Carga)
02/03/2018, 01:21
Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
02/03/2018, 01:19
Movimento Legado (Enviar para o Correio)
02/03/2018, 01:14
Entrega em carga/vista (Carga)
16/02/2018, 02:22
Proferidas outras decisões não especificadas
09/02/2018, 01:29
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
09/02/2018, 01:14
Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
21/11/2017, 01:58
Entrega em carga/vista (Carga)
17/11/2017, 02:43
Entrega em carga/vista (Carga)
24/08/2017, 02:12
Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
24/08/2017, 02:02
Movimento Legado (Enviar para o Correio)
24/08/2017, 01:57
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
18/08/2017, 02:21
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
18/08/2017, 02:21
Entrega em carga/vista (Carga)
18/08/2017, 01:37
Entrega em carga/vista (Carga)
02/08/2017, 02:06
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
24/05/2017, 01:40
Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
11/05/2017, 02:24
Entrega em carga/vista (Carga)
05/05/2017, 02:43
Entrega em carga/vista (Carga)
23/01/2017, 01:49
Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
23/01/2017, 01:48
Movimento Legado (Enviar para o Correio)
23/01/2017, 01:46
Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
23/01/2017, 01:30
Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)
13/12/2016, 01:32
Entrega em carga/vista (Carga)
13/12/2016, 01:09
Entrega em carga/vista (Carga)
11/11/2016, 02:18
Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
06/06/2016, 01:41
Entrega em carga/vista (Carga)
27/11/2015, 02:42
Entrega em carga/vista (Carga)
27/11/2015, 01:21
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
23/07/2015, 01:46
Entrega em carga/vista (Carga)
22/07/2015, 02:45
Entrega em carga/vista (Carga)
21/05/2015, 01:06
Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
21/05/2015, 01:06
Movimento Legado (Enviar para o Correio)
21/05/2015, 01:03
Juntada (Juntada de Contestacao)
19/05/2015, 01:43
Entrega em carga/vista (Carga)
18/05/2015, 01:22
Entrega em carga/vista (Carga)
15/05/2015, 02:20
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
15/05/2015, 01:03
Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
14/05/2015, 01:22
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
14/05/2015, 01:08
Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))
24/04/2015, 01:27
Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
23/04/2015, 01:31
Entrega em carga/vista (Carga)
22/04/2015, 02:44
Entrega em carga/vista (Carga)
14/04/2015, 01:52
Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
08/04/2015, 02:18
Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
31/03/2015, 01:33
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
31/03/2015, 01:03
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
29/03/2015, 01:47
Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
27/03/2015, 02:36
Petição (Juntada de Peticao)
19/03/2015, 00:14
Entrega em carga/vista (Carga)
18/03/2015, 01:43
Entrega em carga/vista (Carga)
13/03/2015, 02:04
Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
10/03/2015, 01:51
Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
04/03/2015, 01:26
Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
25/02/2015, 02:25
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
24/02/2015, 01:03
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
21/02/2015, 01:03
Expedição de documento (Certidao)
18/02/2015, 01:51
Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)
18/02/2015, 01:48
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
28/11/2014, 02:21
Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
28/11/2014, 01:47
Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)
25/11/2014, 02:33
Expedição de documento (Edital Expedido)
11/11/2014, 01:43
Expedição de documento (Edital Expedido)
11/11/2014, 01:29
Expedição de documento (Edital Expedido)
11/11/2014, 01:25
Entrega em carga/vista (Carga)
28/10/2014, 01:15
Proferidas outras decisões não especificadas
27/10/2014, 01:51
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
13/10/2014, 01:42
Entrega em carga/vista (Carga)
13/10/2014, 00:22
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
15/07/2014, 01:25
Entrega em carga/vista (Carga)
10/07/2014, 02:28
Entrega em carga/vista (Carga)
29/05/2014, 02:20
Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
29/05/2014, 02:20
Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)
27/05/2014, 02:23
Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)
26/05/2014, 01:23
Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)
23/05/2014, 01:28
Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)
21/05/2014, 01:13
Expedição de documento (Certidao de Entrega de Documentos)
20/05/2014, 01:44
Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)
20/05/2014, 01:43
Expedição de documento (Mandado Expedido)
22/04/2014, 01:06
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
08/04/2014, 01:04
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
22/01/2014, 02:27
Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
17/01/2014, 02:04
Entrega em carga/vista (Carga)
16/01/2014, 02:13
Entrega em carga/vista (Carga)
19/09/2013, 01:51
Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
19/09/2013, 01:50
Expedição de documento (Certidao)
23/07/2013, 01:14
Juntada (Juntada de AR)
05/07/2013, 02:45
Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
01/07/2013, 02:07
Movimento Legado (Enviar para o Correio)
27/06/2013, 02:40
Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)
25/06/2013, 02:06
Entrega em carga/vista (Carga)
24/05/2013, 02:08
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
24/05/2013, 01:36
Entrega em carga/vista (Carga)
24/05/2013, 01:27
Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)
07/03/2013, 01:41
Entrega em carga/vista (Carga)
20/01/2013, 02:17
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
16/01/2013, 02:28
Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)
16/01/2013, 02:26
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
16/01/2013, 01:54
Entrega em carga/vista (Carga)
16/01/2013, 01:31
Distribuição (Distribuicao do Processo)
14/01/2013, 01:39
Documentos
Ato Ordinatório
•
13/10/2021, 14:03
Decisão
•
16/05/2022, 18:29
Decisão
•
24/02/2023, 15:45
Decisão
•
17/05/2024, 18:50
Decisão
•
24/02/2025, 14:38
Decisão
•
24/02/2025, 14:38
Sentença
•
16/07/2025, 15:44
Sentença
•
16/07/2025, 15:44
Sentença
•
01/02/2026, 18:48
Sentença
•
01/02/2026, 18:48
Recurso de sentença
•
09/02/2026, 10:45