Execução Fiscal 0000753-08.1999.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/02/2025

Valor da Causa

R$ 196.985,69

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Núcleo Justiça 4.0 - Execução Fiscal Estadual - Comarca de Cuiabá - SDCR

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

HOHL MAQUINAS AGRICOLAS LTDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

GABRIELA NOVIS NEVES PEREIRA LIMA

OAB/MT 5219·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(20)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

HOHL MAQUINAS AGRICOLAS LTDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

KENER BELO DOS SANTOS

CPF

Reu

CELSO RUY SALDANHA

CPF

Reu

FORT PECAS PARA TRATORES LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

02/12/2025, 12:30

Arquivado Definitivamente

26/05/2025, 12:44

Transitado em Julgado em 26/05/2025

26/05/2025, 12:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/05/2025 23:59

24/05/2025, 02:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/05/2025 23:59

20/05/2025, 02:43

Expedição de Outros documentos

02/04/2025, 19:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/04/2025, 19:20

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

02/04/2025, 19:20

Conclusos para decisão

31/03/2025, 13:59

Juntada de Petição de petição

31/03/2025, 09:03

Proferidas outras decisões não especificadas

27/03/2025, 18:45

Expedição de Outros documentos

27/03/2025, 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2025, 18:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/03/2025 23:59

20/03/2025, 02:06

Decorrido prazo de FORT PECAS PARA TRATORES LTDA em 25/02/2025 23:59

26/02/2025, 02:07

Todas as movimentações(459)

Juntada de Certidão

02/12/2025, 12:30

Arquivado Definitivamente

26/05/2025, 12:44

Transitado em Julgado em 26/05/2025

26/05/2025, 12:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/05/2025 23:59

24/05/2025, 02:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/05/2025 23:59

Documentos

Decisão

•11/01/2023, 17:18

Despacho

•15/09/2023, 15:40

20/05/2025, 02:43

Expedição de Outros documentos

02/04/2025, 19:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/04/2025, 19:20

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

02/04/2025, 19:20

Conclusos para decisão

31/03/2025, 13:59

Juntada de Petição de petição

31/03/2025, 09:03

Proferidas outras decisões não especificadas

27/03/2025, 18:45

Expedição de Outros documentos

27/03/2025, 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2025, 18:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/03/2025 23:59

20/03/2025, 02:06

Decorrido prazo de FORT PECAS PARA TRATORES LTDA em 25/02/2025 23:59

26/02/2025, 02:07

Decorrido prazo de CELSO RUY SALDANHA em 25/02/2025 23:59

26/02/2025, 02:07

Decorrido prazo de KENER BELO DOS SANTOS em 25/02/2025 23:59

26/02/2025, 02:07

Decorrido prazo de FORT PECAS PARA TRATORES LTDA em 13/02/2025 23:59

14/02/2025, 02:06

Decorrido prazo de CELSO RUY SALDANHA em 13/02/2025 23:59

14/02/2025, 02:06

Decorrido prazo de KENER BELO DOS SANTOS em 13/02/2025 23:59

14/02/2025, 02:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/02/2025 23:59

13/02/2025, 02:08

Publicado Decisão em 04/02/2025.

04/02/2025, 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025

04/02/2025, 02:51

Recebidos os autos

03/02/2025, 07:48

Conclusos para decisão

03/02/2025, 07:48

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

03/02/2025, 07:48

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

03/02/2025, 07:48

Expedição de Outros documentos

31/01/2025, 20:21

Expedição de Outros documentos

31/01/2025, 20:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2025, 20:21

Determinada a redistribuição dos autos

31/01/2025, 20:21

Decorrido prazo de FORT PECAS PARA TRATORES LTDA em 28/01/2025 23:59

29/01/2025, 02:12

Decorrido prazo de CELSO RUY SALDANHA em 28/01/2025 23:59

29/01/2025, 02:12

Decorrido prazo de KENER BELO DOS SANTOS em 28/01/2025 23:59

29/01/2025, 02:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/01/2025 23:59

29/01/2025, 02:12

Publicado Decisão em 23/01/2025.

23/01/2025, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025

23/01/2025, 02:07

Recebidos os autos

21/01/2025, 10:52

Conclusos para decisão

21/01/2025, 10:52

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

21/01/2025, 10:51

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

21/01/2025, 10:51

Expedição de Outros documentos

21/01/2025, 10:36

Expedição de Outros documentos

21/01/2025, 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/01/2025, 10:36

Declarada incompetência

21/01/2025, 10:36

Publicado Intimação em 21/01/2025.

21/01/2025, 00:58

Publicado Intimação em 21/01/2025.

21/01/2025, 00:58

Publicado Intimação em 21/01/2025.

21/01/2025, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024

21/12/2024, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024

21/12/2024, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024

21/12/2024, 02:28

Recebidos os autos

19/12/2024, 11:23

Conclusos para decisão

19/12/2024, 11:23

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

19/12/2024, 11:23

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

19/12/2024, 11:23

Expedição de Outros documentos

19/12/2024, 11:21

Expedição de Outros documentos

19/12/2024, 11:21

Expedição de Outros documentos

19/12/2024, 11:21

Expedição de Outros documentos

19/12/2024, 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2024, 11:21

Declarada incompetência

17/12/2024, 17:33

Recebidos os autos

09/12/2024, 13:50

Conclusos para decisão

09/12/2024, 13:50

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

09/12/2024, 13:49

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

09/12/2024, 13:49

Decorrido prazo de FORT PECAS PARA TRATORES LTDA em 13/11/2024 23:59

14/11/2024, 06:11

Decorrido prazo de CELSO RUY SALDANHA em 13/11/2024 23:59

14/11/2024, 06:11

Decorrido prazo de KENER BELO DOS SANTOS em 13/11/2024 23:59

14/11/2024, 06:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/11/2024 23:59

13/11/2024, 02:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/11/2024 23:59

08/11/2024, 16:19

Ato ordinatório praticado

05/11/2024, 13:45

Publicado Decisão em 22/10/2024.

22/10/2024, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024

22/10/2024, 02:22

Expedição de Outros documentos

18/10/2024, 15:50

Expedição de Outros documentos

18/10/2024, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/10/2024, 15:50

Declarada incompetência

18/10/2024, 15:50

Recebidos os autos

17/10/2024, 18:25

Conclusos para decisão

17/10/2024, 18:25

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

17/10/2024, 18:25

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

17/10/2024, 18:25

Desapensado do processo 0005430-27.2008.8.11.0015

17/10/2024, 18:24

Decorrido prazo de FORT PECAS PARA TRATORES LTDA em 14/10/2024 23:59

15/10/2024, 02:08

Decorrido prazo de CELSO RUY SALDANHA em 14/10/2024 23:59

15/10/2024, 02:08

Decorrido prazo de KENER BELO DOS SANTOS em 14/10/2024 23:59

15/10/2024, 02:08

Publicado Sentença em 23/09/2024.

23/09/2024, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024

21/09/2024, 02:05

Expedição de Outros documentos

19/09/2024, 11:56

Expedição de Outros documentos

19/09/2024, 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2024, 11:56

Embargos de Declaração Acolhidos

19/09/2024, 11:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/02/2024 23:59.

08/03/2024, 03:54

Decorrido prazo de FORT PECAS PARA TRATORES LTDA em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 00:22

Decorrido prazo de CELSO RUY SALDANHA em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 00:22

Decorrido prazo de KENER BELO DOS SANTOS em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 00:22

Conclusos para decisão

10/01/2024, 14:59

Ato ordinatório praticado

10/01/2024, 14:59

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}

10/01/2024, 14:56

Desentranhado o documento

10/01/2024, 14:56

Juntada de Petição de petição

20/12/2023, 15:39

Publicado Sentença em 05/12/2023.

05/12/2023, 15:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023

05/12/2023, 15:29

Expedição de Outros documentos

01/12/2023, 16:45

Expedição de Outros documentos

01/12/2023, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2023, 16:45

Declarada decadência ou prescrição

01/12/2023, 16:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/11/2023 23:59.

07/11/2023, 00:21

Decorrido prazo de FORT PECAS PARA TRATORES LTDA em 06/11/2023 23:59.

07/11/2023, 00:21

Decorrido prazo de CELSO RUY SALDANHA em 06/11/2023 23:59.

07/11/2023, 00:21

Decorrido prazo de KENER BELO DOS SANTOS em 06/11/2023 23:59.

07/11/2023, 00:21

Conclusos para decisão

24/10/2023, 17:14

Juntada de Petição de petição

24/10/2023, 16:40

Publicado Despacho em 10/10/2023.

10/10/2023, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023

10/10/2023, 00:53

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2023, 09:53

Expedição de Outros documentos

06/10/2023, 09:53

Expedição de Outros documentos

06/10/2023, 09:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/10/2023, 09:53

Conclusos para decisão

26/09/2023, 20:26

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

26/09/2023, 20:26

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

26/09/2023, 20:26

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2023, 15:40

Conclusos para despacho

29/08/2023, 11:43

Juntada de Petição de petição

02/08/2023, 14:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 03:53

Expedição de Outros documentos

15/07/2023, 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/07/2023, 10:49

Decorrido prazo de KENER BELO DOS SANTOS em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 07:26

Decorrido prazo de CELSO RUY SALDANHA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 07:26

Decorrido prazo de FORT PECAS PARA TRATORES LTDA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 07:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 07:26

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 15:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

14/01/2023, 08:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

12/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 17:18

Decisão Interlocutória de Mérito

11/01/2023, 17:18

Conclusos para decisão

10/01/2023, 00:23

Processo Desarquivado

09/01/2023, 17:55

Arquivado Provisoriamente

10/11/2022, 13:19

Apensado ao processo 0000063-47.1997.8.11.0002

10/11/2022, 13:17

Juntada de Petição de expediente

03/12/2021, 18:00

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 25/11/2021.

25/11/2021, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2021

25/11/2021, 01:18

Recebidos os autos

24/11/2021, 15:34

Expedição de Outros documentos.

22/11/2021, 22:09

Entrega em carga/vista (Carga)

23/07/2021, 01:27

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

09/12/2019, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

06/12/2019, 02:42

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

06/12/2019, 01:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/12/2019, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

05/12/2019, 01:54

Redistribuição (Redistribuicao)

09/10/2019, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

08/10/2019, 01:09

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

07/10/2019, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

25/09/2019, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

28/08/2019, 02:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/08/2019, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

24/11/2017, 01:45

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

23/11/2017, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

13/11/2017, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

08/11/2017, 01:21

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

06/11/2017, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

07/07/2017, 02:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/07/2017, 02:00

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

05/07/2017, 01:57

Desarquivamento (Desarquivamento)

05/07/2017, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

03/07/2017, 02:21

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

03/07/2017, 02:01

Entrega em carga/vista (Vista)

06/06/2017, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

21/02/2017, 01:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/05/2016, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

19/05/2016, 01:51

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

10/05/2016, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

18/11/2015, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

23/09/2015, 01:45

Entrega em carga/vista (Vista)

23/09/2015, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

21/07/2015, 02:18

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

17/07/2015, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

10/07/2015, 01:51

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/07/2015, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

09/03/2015, 02:19

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

06/03/2015, 02:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/02/2015, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

06/02/2015, 01:52

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

05/02/2015, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

04/02/2015, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

27/05/2014, 02:11

Entrega em carga/vista (Vista)

27/05/2014, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

20/02/2014, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

09/01/2014, 02:26

Entrega em carga/vista (Vista)

09/01/2014, 02:25

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

06/12/2013, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

23/11/2012, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/11/2012, 01:23

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

26/09/2012, 02:43

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

26/09/2012, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

26/09/2012, 01:13

Movimento Legado (Vindos Diversos)

14/08/2012, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

14/08/2012, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

26/03/2012, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

15/12/2011, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/12/2011, 01:36

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/11/2011, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

14/10/2011, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/10/2011, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

12/09/2011, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/09/2011, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

15/08/2011, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/08/2011, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

29/07/2011, 01:44

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

27/07/2011, 01:27

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

21/07/2011, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

17/05/2011, 00:52

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/05/2011, 00:51

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

14/03/2011, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

14/03/2011, 01:21

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

14/03/2011, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

14/03/2011, 01:16

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

03/03/2011, 02:31

Movimento Legado (Vindos Diversos)

19/01/2011, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

19/01/2011, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

07/12/2010, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/10/2010, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

01/10/2010, 01:16

Movimento Legado (Vindos Diversos)

30/06/2010, 01:26

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

30/06/2010, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

28/06/2010, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

18/02/2010, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

11/11/2009, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

06/11/2009, 02:04

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

05/06/2009, 01:09

Movimento Legado (Aguardando ...)

05/05/2009, 01:28

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

24/04/2009, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

26/03/2009, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/03/2009, 01:47

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

25/02/2009, 02:30

Movimento Legado (Vindos Diversos)

25/02/2009, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

20/02/2009, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

05/02/2009, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

22/01/2009, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/01/2009, 02:12

Movimento Legado (Vindos Diversos)

03/11/2008, 01:27

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

03/11/2008, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

03/11/2008, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

20/09/2008, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

15/07/2008, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/07/2008, 01:24

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

11/07/2008, 02:11

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

11/07/2008, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

11/07/2008, 02:10

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

11/07/2008, 02:09

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

11/07/2008, 02:09

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

11/07/2008, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

11/07/2008, 01:15

Movimento Legado (Vindos Diversos)

17/06/2008, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

17/06/2008, 02:26

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

17/06/2008, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

17/06/2008, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

09/04/2008, 01:36

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

07/04/2008, 01:21

Expedição de documento (Certidao)

07/04/2008, 01:20

Movimento Legado (Andamento)

07/04/2008, 01:20

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

31/03/2008, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

31/03/2008, 02:14

Requisição de Informações (Intimacao)

24/03/2008, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

24/03/2008, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/03/2008, 02:33

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

18/03/2008, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

18/03/2008, 01:13

Movimento Legado (Vindos Diversos)

06/03/2008, 01:56

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

06/03/2008, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

06/03/2008, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

03/03/2008, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

25/02/2008, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

19/12/2007, 01:03

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/12/2007, 01:08

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

10/12/2007, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

05/12/2007, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

28/11/2007, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

25/10/2007, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

25/10/2007, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/10/2007, 01:11

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

15/10/2007, 02:30

Movimento Legado (Vindos Diversos)

04/10/2007, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

04/10/2007, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

25/09/2007, 01:54

Juntada (Juntada de Carta Precatoria de Intimacao)

21/09/2007, 02:09

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

21/09/2007, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

14/09/2007, 02:44

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

13/08/2007, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

13/08/2007, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/08/2007, 02:27

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/07/2007, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

21/06/2007, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/06/2007, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/06/2007, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

18/05/2007, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/05/2007, 02:14

Movimento Legado (Andamento)

14/05/2007, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

14/05/2007, 00:58

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

14/05/2007, 00:51

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

14/05/2007, 00:42

Entrega em carga/vista (Carga)

11/05/2007, 01:07

Despacho (Despacho)

10/05/2007, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

09/05/2007, 02:32

Movimento Legado (Aguardando ...)

09/05/2007, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/05/2007, 03:30

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

02/05/2007, 02:29

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

27/04/2007, 00:14

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

26/04/2007, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

13/04/2007, 02:11

Movimento Legado (Aguardando ...)

10/04/2007, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/04/2007, 01:59

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

10/04/2007, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

10/04/2007, 01:33

Movimento Legado (Aguardando ...)

02/04/2007, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

23/03/2007, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

23/03/2007, 01:11

Movimento Legado (Aguardando ...)

15/01/2007, 01:49

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

10/01/2007, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

04/01/2007, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

07/12/2006, 01:32

Movimento Legado (Aguardando ...)

29/11/2006, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/11/2006, 02:52

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/11/2006, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

01/11/2006, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

31/10/2006, 01:12

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

25/10/2006, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/10/2006, 01:05

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

19/10/2006, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

29/09/2006, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/09/2006, 01:36

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

21/09/2006, 01:17

Juntada (Juntada de AR)

21/09/2006, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

19/09/2006, 00:50

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

13/09/2006, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

31/08/2006, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/08/2006, 01:40

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/08/2006, 02:28

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

23/08/2006, 02:14

Movimento Legado (Andamento)

23/08/2006, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

15/08/2006, 01:21

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

14/07/2006, 01:44

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

14/07/2006, 01:28

Expedição de documento (Oficio Expedido)

14/07/2006, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

13/07/2006, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/07/2006, 01:20

Movimento Legado (Andamento)

05/07/2006, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

05/07/2006, 01:38

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

05/07/2006, 01:34

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

05/07/2006, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

04/07/2006, 01:47

Despacho (Despacho)

04/07/2006, 01:46

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/06/2006, 02:38

Movimento Legado (Andamento)

20/06/2006, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/06/2006, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

20/06/2006, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

20/06/2006, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

19/06/2006, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/06/2006, 02:16

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

06/06/2006, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

26/05/2006, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

17/05/2006, 02:36

Movimento Legado (Aguardando ...)

17/05/2006, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/05/2006, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

03/05/2006, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/04/2006, 03:16

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

10/03/2006, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/03/2006, 02:14

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

03/03/2006, 02:44

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

03/03/2006, 02:25

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

03/03/2006, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

01/03/2006, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

08/02/2006, 01:36

Entrega em carga/vista (Vista)

08/02/2006, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

11/01/2006, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/12/2005, 02:35

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/12/2005, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

15/12/2005, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

12/12/2005, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

30/11/2005, 02:17

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

30/11/2005, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/11/2005, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

30/11/2005, 01:43

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/11/2005, 02:03

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

07/11/2005, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)

07/10/2005, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/10/2005, 02:25

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

30/09/2005, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/09/2005, 02:02

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

14/09/2005, 02:27

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

14/09/2005, 02:27

Juntada (Juntada de Oficio)

14/09/2005, 02:11

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

06/09/2005, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

06/09/2005, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/09/2005, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

25/08/2005, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/08/2005, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

23/08/2005, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

16/08/2005, 01:12

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

15/08/2005, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

15/08/2005, 01:46

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/08/2005, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

08/08/2005, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/08/2005, 02:05

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

27/07/2005, 02:42

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

27/07/2005, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

26/07/2005, 00:34

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

21/07/2005, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/07/2005, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

13/07/2005, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

11/03/2005, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

14/02/2005, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/02/2005, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/02/2005, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

11/02/2005, 01:40

Despacho (Despacho)

01/02/2005, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

18/11/2004, 00:59

Entrega em carga/vista (Carga)

18/11/2004, 00:24

Entrega em carga/vista (Carga)

01/10/2004, 02:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/09/2004, 02:18

Movimento Legado (Andamento)

15/09/2004, 01:25

Movimento Legado (Andamento)

02/09/2004, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

01/09/2004, 01:30

Despacho (Despacho)

30/08/2004, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

27/08/2004, 02:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/08/2004, 02:14

Juntada (Juntada)

23/08/2004, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

23/08/2004, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

30/07/2004, 01:28

Movimento Legado (Andamento)

06/07/2004, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

05/07/2004, 01:36

Despacho (Despacho)

30/06/2004, 02:05

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

18/06/2004, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

17/06/2004, 02:09

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

22/04/2004, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

16/04/2004, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

23/03/2004, 02:15

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

18/03/2004, 02:16

Juntada (Juntada)

12/03/2004, 02:15

Movimento Legado (Andamento)

19/02/2004, 01:55

Juntada (Juntada)

29/01/2004, 01:54

Movimento Legado (Andamento)

16/01/2004, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

15/01/2004, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2003, 02:35

Movimento Legado (Andamento)

18/12/2003, 01:34

Despacho (Despacho)

11/12/2003, 01:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/11/2003, 01:18

Juntada (Juntada)

26/11/2003, 01:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/05/2002, 01:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/03/2002, 01:25

Juntada (Juntada)

25/03/2002, 01:25

Entrega em carga/vista (Vista)

14/03/2002, 01:52

Movimento Legado (Andamento)

04/04/2001, 02:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/07/2000, 00:54

Despacho (Despacho)

02/06/2000, 02:33

Redistribuição (Redistribuicao)

09/02/2000, 02:21

Distribuição (Distribuicao do Processo)

24/09/1999, 01:17

Despacho

•06/10/2023, 09:53

Sentença

•01/12/2023, 16:45

Sentença

•19/09/2024, 11:55

Sentença

•19/09/2024, 11:56

Decisão

•18/10/2024, 15:50

Decisão

•18/10/2024, 15:50

Decisão

•17/12/2024, 17:33

Decisão

•21/01/2025, 10:36

Decisão

•21/01/2025, 10:36

Decisão

•31/01/2025, 20:21

Decisão

•31/01/2025, 20:21

Decisão

•27/03/2025, 18:45

Decisão

•27/03/2025, 18:45

Todos os documentos(17)

Decisão

•11/01/2023, 17:18

Despacho

•15/09/2023, 15:40

Despacho

•06/10/2023, 09:53

Sentença

•01/12/2023, 16:45

Sentença

•19/09/2024, 11:55

Sentença

•19/09/2024, 11:56

Decisão

•18/10/2024, 15:50

Decisão

•18/10/2024, 15:50

Decisão

•17/12/2024, 17:33

Decisão

•21/01/2025, 10:36

Decisão

•21/01/2025, 10:36

Decisão

•31/01/2025, 20:21

Decisão

•31/01/2025, 20:21

Decisão

•27/03/2025, 18:45

Decisão

•27/03/2025, 18:45

Sentença

•02/04/2025, 19:20

Sentença

•02/04/2025, 19:20