Execução Fiscal 0000779-54.2009.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/01/2009

Valor da Causa

R$ 50.501,00

Órgão julgador

3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Várzea Grande

Partes do Processo

INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS

CNPJ

Autor

IBAMA

Terceiro

NB INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME

CNPJ

Reu

NILSON DA SILVA BUENO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MARIA LUCIA SQUILLACE

OAB/MT 4992·CPF·Representa: Autor

FERNANDO ROBERTO FELFILI

OAB/MT 3923·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Processo Suspenso por Execução Frustrada

01/02/2024, 17:43

Conclusos para despacho

04/12/2023, 17:23

Decorrido prazo de NILSON DA SILVA BUENO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 07:27

Decorrido prazo de NB INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 07:27

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 07:27

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS em 25/01/2023 23:59.

26/01/2023, 00:32

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 15:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

14/01/2023, 08:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

12/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 17:19

Decisão Interlocutória de Mérito

11/01/2023, 17:19

Conclusos para decisão

10/01/2023, 00:23

Processo Desarquivado

09/01/2023, 17:56

Arquivado Provisoriamente

24/10/2022, 11:59

Expedição de Outros documentos.

21/10/2022, 18:54

Todas as movimentações(223)

Processo Suspenso por Execução Frustrada

01/02/2024, 17:43

Conclusos para despacho

04/12/2023, 17:23

Decorrido prazo de NILSON DA SILVA BUENO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 07:27

Decorrido prazo de NB INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 07:27

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS em 06/03/2023 23:59.

Documentos

Decisão

•21/10/2022, 18:54

Decisão

•11/01/2023, 17:19

10/03/2023, 07:27

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS em 25/01/2023 23:59.

26/01/2023, 00:32

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 15:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

14/01/2023, 08:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

12/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 17:19

Decisão Interlocutória de Mérito

11/01/2023, 17:19

Conclusos para decisão

10/01/2023, 00:23

Processo Desarquivado

09/01/2023, 17:56

Arquivado Provisoriamente

24/10/2022, 11:59

Expedição de Outros documentos.

21/10/2022, 18:54

Bens não localizados

21/10/2022, 18:54

Conclusos para despacho

21/10/2022, 13:41

Recebidos os autos

22/11/2021, 17:18

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 01/10/2021.

01/10/2021, 15:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2021

01/10/2021, 15:58

Juntada de Petição de expediente

30/09/2021, 10:40

Expedição de Outros documentos.

29/09/2021, 18:49

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/06/2020, 01:17

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/06/2020, 01:00

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:38

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

22/11/2019, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

21/11/2019, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

29/08/2019, 01:49

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

23/08/2019, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

21/08/2019, 02:42

Proferidas outras decisões não especificadas

13/08/2019, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

26/04/2019, 01:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/04/2019, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

28/02/2019, 02:41

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

28/02/2019, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

14/02/2019, 02:00

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/12/2018, 01:34

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/12/2018, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

13/12/2018, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

03/12/2018, 01:13

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

27/11/2018, 01:04

Entrega em carga/vista (Carga)

26/11/2018, 01:26

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

18/10/2018, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

08/10/2018, 01:40

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

31/08/2018, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

16/08/2018, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

02/08/2018, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

31/07/2018, 02:06

Exceção de pré-executividade (Decisao->Rejeicao->Excecao de pre-executividade)

30/07/2018, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

23/01/2018, 01:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/11/2017, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

13/11/2017, 01:47

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

28/10/2017, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2017, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

29/09/2017, 02:00

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

28/09/2017, 02:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/09/2017, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

21/06/2017, 01:49

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

13/06/2017, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

12/06/2017, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

29/05/2017, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

24/05/2017, 01:07

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

22/05/2017, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

17/05/2017, 01:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/05/2017, 02:03

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

10/04/2017, 02:43

Juntada (Juntada de Excecao de Pre-executividade)

10/04/2017, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

06/04/2017, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

20/03/2017, 01:18

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

16/03/2017, 01:41

Juntada (Juntada de AR)

14/03/2017, 02:07

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

20/02/2017, 01:51

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

20/02/2017, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

15/02/2017, 02:16

Proferidas outras decisões não especificadas

14/02/2017, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

10/01/2017, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2016, 02:45

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

19/12/2016, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2016, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

17/11/2016, 01:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/11/2016, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

27/06/2016, 02:41

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

27/06/2016, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

27/04/2016, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

07/10/2015, 02:44

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

07/10/2015, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

28/09/2015, 02:14

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

22/09/2015, 01:06

Juntada (Juntada)

13/07/2015, 01:42

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

08/07/2015, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

27/05/2015, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

19/05/2015, 01:45

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

11/05/2015, 02:19

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

30/04/2015, 02:12

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

30/04/2015, 01:41

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

24/04/2015, 01:49

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

30/03/2015, 02:42

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

09/03/2015, 02:27

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

03/03/2015, 01:38

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

03/03/2015, 01:35

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

27/02/2015, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

04/02/2015, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

27/08/2014, 02:35

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

18/08/2014, 01:06

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

12/05/2014, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

09/05/2014, 01:44

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

09/05/2014, 01:00

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

07/05/2014, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

07/05/2014, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

24/04/2014, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

23/04/2014, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

19/03/2013, 02:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/03/2013, 01:41

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

13/03/2013, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

13/03/2013, 01:05

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

06/02/2013, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

06/02/2013, 01:05

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

06/02/2013, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

06/08/2012, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

31/07/2012, 01:24

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

26/07/2012, 02:35

Juntada (Juntada de AR)

26/07/2012, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

19/06/2012, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

22/11/2011, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

18/11/2011, 01:12

Despacho (Despacho)

18/11/2011, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

16/11/2011, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

26/10/2011, 02:26

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

26/10/2011, 02:25

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

13/09/2011, 01:30

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

12/09/2011, 01:59

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

12/09/2011, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

19/04/2011, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/04/2011, 00:51

Juntada (Juntada de AR)

12/04/2011, 00:49

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

12/04/2011, 00:48

Movimento Legado (Vindos Diversos)

05/04/2011, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

05/04/2011, 01:41

Despacho (Despacho)

31/03/2011, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

15/03/2011, 02:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/03/2011, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

04/02/2011, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/01/2011, 02:23

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

24/01/2011, 01:41

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

24/01/2011, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

20/01/2011, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

13/12/2010, 01:51

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

02/12/2010, 01:32

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

02/12/2010, 01:32

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

04/11/2010, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/10/2010, 02:43

Movimento Legado (Lancamento Indevido)

27/10/2010, 02:44

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

27/10/2010, 01:34

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

14/10/2010, 01:14

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

14/10/2010, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

07/04/2010, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/04/2010, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

31/03/2010, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

31/03/2010, 01:33

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

31/03/2010, 01:21

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

30/03/2010, 01:53

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

30/03/2010, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

10/03/2010, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

08/03/2010, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/03/2010, 02:23

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

02/03/2010, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

02/03/2010, 01:07

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

22/02/2010, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/02/2010, 02:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

11/02/2010, 01:45

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

11/02/2010, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

01/02/2010, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/01/2010, 01:38

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

19/01/2010, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

11/11/2009, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/11/2009, 00:38

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

06/11/2009, 02:36

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

06/11/2009, 01:09

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

06/11/2009, 01:09

Movimento Legado (Vindos Diversos)

04/11/2009, 01:35

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

04/11/2009, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

04/11/2009, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

28/10/2009, 01:37

Entrega em carga/vista (Vista)

28/10/2009, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

20/10/2009, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/10/2009, 01:37

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

14/10/2009, 02:26

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

14/10/2009, 02:25

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

02/10/2009, 01:12

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

01/10/2009, 01:55

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

01/10/2009, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

17/09/2009, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/09/2009, 00:26

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

16/09/2009, 00:26

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

27/07/2009, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/07/2009, 02:40

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/07/2009, 02:33

Juntada (Juntada de AR)

23/07/2009, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

08/07/2009, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

24/04/2009, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/04/2009, 02:35

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

24/04/2009, 02:13

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

24/04/2009, 02:13

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

22/04/2009, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/04/2009, 02:19

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

17/04/2009, 02:18

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

17/04/2009, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

16/04/2009, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/04/2009, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

14/04/2009, 02:12

Despacho (Despacho)

14/04/2009, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

14/04/2009, 01:45

Movimento Legado (Vindos Diversos)

14/04/2009, 01:35

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

14/04/2009, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/03/2009, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

17/03/2009, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/03/2009, 01:59

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

13/03/2009, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

13/03/2009, 02:22

Distribuição (Distribuicao do Processo)

13/02/2009, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

12/02/2009, 01:10

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

12/02/2009, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

12/02/2009, 01:05

Decisão

•01/02/2024, 17:43

Decisão

•01/02/2024, 17:43