Procedimento Comum Cível 1002155-32.2022.8.11.0025 - TJMT

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 1002155-32.2022.8.11.0025. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL I - RELATÓRIO AUTOR(A): ROBERTO GONCALVES Trata-se de ação previdenciária para concessão de auxílio acidente ou restabelecimento de auxílio doença formulada por ROBERTO GONÇALVES em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS. Segundo a inicial: “A parte autora na época do acidente mantinha vínculo empregatício com a AMERICAN WOOD MADEIRAS LTDA, e sofreu acidente de trabalho em 30/09/2009. Aconteceu o seguinte, a parte autora estava trabalhando regularmente, porém, em determinado momento, estava manuseando a máquina e sua luva ficou presa, puxando assim a sua mão, conforme comunicação de acidente de trabalho anexa. Tal acontecimento infelizmente resultou em AMPUTAÇÃO DO DEDO ANELAR (CID 10-S62), conforme documentação médica anexa e foto colacionada a seguir, impossibilitando de prosseguir com as suas atividades outrora desenvolvidas com total exatidão, tendo em vista ter restrição para atividades que demande esforço físico dos membros afetados. Ato contínuo, após o acidente as sequelas e limitações apresentadas pela parte Autora passaram a lhe exigir maior esforço físico para o exercício de sua profissão, ratificando-se a redução de sua capacidade laboral em virtude das lesões severas suportadas conforme elencado acima, fazendo jus a concessão do benefício auxílio acidente. Outrossim, em decorrência do comprometimento físico da parte Autora, reconhecida inclusiva pelo Réu, a parte Autora passou a receber o benefício auxílio doença, nos moldes da prova anexa, e colacionada a seguir: - Benefício: Auxílio-doença por acidente de trabalho; - Número do Benefício:5379514355 - Data da Cessação: 30/11/2009 Entretanto, quando da interrupção de referido benefício, tal como descrito supra, o Médico Expert do INSS, responsável pela última perícia, ignorou por completo as sequelas físicas da parte Autora. Tanto é que deixou de recomendar ao Réu o dever de conceder a parte Autora o auxílio-acidente..” (sic). Diante disso, requer a condenação da autarquia requerida à concessão do benefício de auxílio acidente e, de forma sucessiva, o restabelecimento do auxílio-doença, ou então, se concluir que a parte autora não apresenta mais sequelas, seja reconhecido o tempo em que a parte apresentou essas sequelas e que deveria ter sido pago o auxílio-doença, reconhecendo este período e concedendo o pagamento dos valores atrasados. Recebeu-se a inicial, deferiu-se os benefícios da justiça gratuita, postergou-se a análise da tutela antecipada e fixou-se data para a realização de perícia médica (Id. 106042359). As partes apresentaram quesitos (Ids. 107077924 e 10649228). Laudo pericial apresentado em Id. 111916569, concluindo que a parte autora possui lesão irreversível por perda de falange distal de 4º qdl esquerdo. Em contestação, a parte requerida manifestou sobre o laudo e arguiu preliminarmente a incidência da autotutela em benefícios previdenciários. No mérito, alegou o não preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício pleiteado pela parte autora, impugnando, sobretudo, a qualidade de segurado, o período de carência, e eventual incapacidade. Subsidiariamente, indicou possível data para início do benefício e requereu a realização de perícia médica (Id. 112090303). A parte autora, por sua vez, manifestou-se sobre o laudo em Id. 114055913 e apresentou impugnação à contestação em Id. 114055914. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO II. 1 - Preliminar A preliminar arguida pela autarquia-ré, de incidência da autotutela em benefícios previdenciários, confunde-se com o mérito, motivo pelo qual com ele será analisada. II. 3 - Mérito O presente feito comporta julgamento, uma vez que já foi realizada a perícia médica judicial para a instrução probatória. O laudo apresentado nos autos é suficiente para análise do pedido inicial, sendo que qualquer diligência para resposta de outros quesitos nada contribuiria para o julgamento de feito, incumbindo ao juízo o indeferimento de pedidos protelatórios. Em análise aos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, razão não assiste à parte autora. Dispõem os arts. 25, inciso I, 42, §§ 1º e 2º, e 59 da Lei 8.213/91: “Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais; Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão”. Dos dispositivos citados, pode-se concluir que são quatro os requisitos para a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença: a) A qualidade de segurado da parte requerente; b) O cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; c) A superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e d) O caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença). Já para o auxílio-acidente, o requisito a serem preenchidos são: a) Qualidade de segurado; b) Acidente de qualquer natureza; c) Lesão corporal ou perturbação funcional decorrente deste acidente; d) Morte, perda ou redução, reversível ou não, da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Nesse sentido, dispõem os arts. 19 e 86, § 2º da Lei 8.213/91: “Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho". "Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria.” No caso em tela, a incapacidade do autor não restou demonstrada, pois o médico perito foi preciso ao indicar que a amputação da falange distal de 4º quirodáctilo esquerdo, apesar de permanente, não é incapacitante. Ademais, acrescenta o expert que a limitação do autor é para o manuseio delicado e datilografia/digitações, o que sequer foi ventilado nos autos, tanto que quando se lesionou o autor trabalhava em uma serraria e, atualmente, exerce a atividade de prancheiro/lenhador, desde 2018. Logo, levando em consideração que o demandante é capaz, conforme laudo pericial, quaisquer dos benefícios previdenciários não são devidos, porquanto não restou comprovado que as enfermidades a incapacitam para toda e/ou qualquer atividade que venha a exercer. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução do mérito, a teor do que dispõe o art. 487, I, do CPC, por ausência de preenchimento dos pressupostos para os benefícios previdenciários pretendidos. IV - DISPOSIÇÕES FINAIS CONDENO a parte autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa, na determinação do art. 85, § 3º, I, do CPC. Todavia, com o deferimento da gratuidade da justiça, tais valores ficam sob condição suspensiva de exigibilidade durante o lapso de 5 anos do trânsito em julgado da respectiva decisão, somente podendo ser executados com a demonstração pelo credor de que a situação que a ensejou deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, na dicção do art. 98, § 3º, do CPC. Não havendo sucumbência por parte do ente público, deixa-se de remeter os autos à instância superior para o reexame necessário, nos termos do art. 496, I, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo, observando-se em tudo o CNGC. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito Substituto

06/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/09/2024 23:59

Decorrido prazo de ROBERTO GONCALVES em 14/08/2024 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 24/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Juntada de intimação

Juntada de certidão do trânsito em julgado

Processo Reativado

Todas as movimentações(97)