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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/02/2024

Valor da Causa

R$ 16.597,32

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete da Desa. Maria Aparecida Ribeiro

Partes do Processo

MUNICIPIO DE NORTELANDIA

CNPJ

Autor

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Decorrido prazo de SANDRO LEITE DOS SANTOS em 05/05/2026 23:59 - expediente de n° 49004014

Decorrido prazo de FRANCISCO ELIEZER MAGALHÃES PINHEIRO em 05/05/2026 23:59 - expediente de n° 49004015

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS em 29/04/2026 23:59 - expediente de n° 48650132

Publicado Intimação em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Expedição de Outros documentos

Conclusos para julgamento

Ato ordinatório praticado

Juntada de Alvará

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(176)

Todos os documentos(16)