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Indenização / Terço ConstitucionalFériasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/11/2022

Valor da Causa

R$ 22.503,45

Órgão julgador

Juizado Especial Cível e Criminal de Cáceres

Processos relacionados

JE · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juizados Especiais - Comarca de Cáceres - SDCR

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

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Juntada de Certidão

Decorrido prazo de RODRIGO BARBOSA PATRICIO em 10/03/2025 23:59

Publicado Intimação em 27/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Expedição de Outros documentos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/11/2024

Juntada de Alvará

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 05/12/2024 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 26/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

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