Execução Fiscal 0008303-10.2006.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/09/2006

Valor da Causa

R$ 1.398,72

Órgão julgador

3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Várzea Grande

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SANTO MICHELETE

CPF

Reu

Advogados / Representantes

AHMAD ABDALLAH

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de AHMAD ABDALLAH em 16/12/2025 23:59

17/12/2025, 03:13

Decorrido prazo de AHMAD ABDALLAH em 16/12/2025 23:59

17/12/2025, 03:12

Juntada de Certidão

11/12/2025, 15:19

Publicado Intimação em 09/12/2025.

09/12/2025, 22:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

09/12/2025, 22:45

Publicado Intimação em 09/12/2025.

09/12/2025, 22:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

09/12/2025, 22:41

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

05/12/2025, 01:42

Expedição de Outros documentos

05/12/2025, 01:42

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

05/12/2025, 01:22

Expedição de Outros documentos

05/12/2025, 01:22

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

04/12/2025, 15:10

Recebidos os autos

04/12/2025, 15:10

Arquivado Definitivamente

04/12/2025, 15:10

Juntada de Alvará

04/12/2025, 15:07

Todas as movimentações(313)

Decorrido prazo de AHMAD ABDALLAH em 16/12/2025 23:59

17/12/2025, 03:13

Decorrido prazo de AHMAD ABDALLAH em 16/12/2025 23:59

17/12/2025, 03:12

Juntada de Certidão

11/12/2025, 15:19

Publicado Intimação em 09/12/2025.

09/12/2025, 22:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

Documentos

Despacho

•04/10/2022, 18:01

Decisão

•11/01/2023, 17:19

09/12/2025, 22:45

Publicado Intimação em 09/12/2025.

09/12/2025, 22:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

09/12/2025, 22:41

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

05/12/2025, 01:42

Expedição de Outros documentos

05/12/2025, 01:42

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

05/12/2025, 01:22

Expedição de Outros documentos

05/12/2025, 01:22

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

04/12/2025, 15:10

Recebidos os autos

04/12/2025, 15:10

Arquivado Definitivamente

04/12/2025, 15:10

Juntada de Alvará

04/12/2025, 15:07

Juntada de Alvará

04/12/2025, 15:07

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE em 17/11/2025 23:59

18/11/2025, 06:43

Decorrido prazo de SANTO MICHELETE em 07/11/2025 23:59

11/11/2025, 13:27

Publicado Decisão em 15/10/2025.

15/10/2025, 05:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025

15/10/2025, 05:55

Expedição de Outros documentos

13/10/2025, 17:40

Proferidas outras decisões não especificadas

13/10/2025, 17:40

Expedição de Outros documentos

13/10/2025, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2025, 17:40

Conclusos para decisão

13/10/2025, 11:59

Juntada de Petição de manifestação

06/10/2025, 14:17

Decorrido prazo de SANTO MICHELETE em 23/09/2025 23:59

24/09/2025, 08:55

Publicado Intimação em 15/09/2025.

15/09/2025, 07:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025

14/09/2025, 21:55

Expedição de Outros documentos

11/09/2025, 09:00

Expedição de Outros documentos

11/09/2025, 09:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2025, 09:00

Juntada de certidão de distribuição (aut)

10/09/2025, 17:49

Devolvidos os autos

10/09/2025, 17:49

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

17/06/2025, 13:42

Juntada de Petição de contrarrazões

16/06/2025, 18:09

Expedição de Outros documentos

07/05/2025, 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2025, 12:05

Juntada de Petição de recurso de sentença

06/05/2025, 12:48

Arquivado Definitivamente

28/04/2025, 07:21

Expedição de Outros documentos

25/04/2025, 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2025, 13:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

25/04/2025, 13:11

Conclusos para julgamento

16/04/2025, 07:54

Juntada de Petição de manifestação

14/04/2025, 16:45

Expedição de Outros documentos

20/03/2025, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2025, 14:08

Decorrido prazo de SANTO MICHELETE em 19/03/2025 23:59

20/03/2025, 02:07

Juntada de entregue (ecarta)

12/03/2025, 05:53

Apensado ao processo 1000292-08.2025.8.11.0002

07/03/2025, 10:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

17/02/2025, 16:22

Juntada de Petição de manifestação

17/02/2025, 12:35

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE em 11/02/2025 23:59

12/02/2025, 02:05

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

07/02/2025, 03:24

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

07/02/2025, 02:05

Juntada de Petição de manifestação

07/01/2025, 09:45

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2024, 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2024, 10:59

Expedição de Outros documentos

16/12/2024, 10:59

Conclusos para decisão

11/12/2024, 17:56

Juntada de Petição de petição

04/12/2024, 16:32

Expedição de Outros documentos

01/11/2024, 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/11/2024, 13:15

Proferidas outras decisões não especificadas

01/11/2024, 13:15

Conclusos para decisão

05/08/2024, 16:10

Juntada de Petição de manifestação

08/07/2024, 16:28

Expedição de Outros documentos

14/06/2024, 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/06/2024, 14:12

Processo Desarquivado

14/06/2024, 14:12

Arquivado Provisoriamente

26/02/2024, 18:27

Expedição de Outros documentos

12/01/2024, 08:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2024, 08:28

Processo Suspenso por Convenção das Partes

22/09/2023, 15:47

Conclusos para despacho

23/08/2023, 17:03

Juntada de Petição de manifestação

26/06/2023, 16:41

Juntada de Petição de manifestação

26/06/2023, 16:39

Expedição de Outros documentos

30/05/2023, 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/05/2023, 17:08

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 03:07

Decorrido prazo de SANTO MICHELETE em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 07:26

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 07:26

Decisão Interlocutória de Mérito

09/03/2023, 13:59

Expedição de Outros documentos

09/03/2023, 13:59

Conclusos para decisão

23/02/2023, 16:52

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 15:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

14/01/2023, 08:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

12/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 17:19

Decisão Interlocutória de Mérito

11/01/2023, 17:19

Juntada de Petição de petição

10/01/2023, 10:53

Conclusos para decisão

09/01/2023, 23:37

Expedição de Outros documentos

05/12/2022, 12:52

Juntada de Petição de parecer

06/10/2022, 13:13

Expedição de Outros documentos.

04/10/2022, 18:01

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2022, 18:01

Conclusos para decisão

29/09/2022, 14:34

Recebidos os autos

16/05/2022, 13:52

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 07/02/2022.

07/02/2022, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2022

06/02/2022, 01:53

Ato ordinatório praticado

03/02/2022, 14:39

Expedição de Outros documentos.

03/02/2022, 13:37

Entrega em carga/vista (Carga)

10/01/2022, 01:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/12/2021, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

02/07/2021, 01:17

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

14/12/2020, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

07/12/2020, 02:20

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

29/01/2020, 01:50

Juntada (Juntada)

28/01/2020, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

27/01/2020, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

21/01/2020, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

15/01/2020, 01:55

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

15/01/2020, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

15/01/2020, 01:51

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/01/2020, 02:29

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

04/09/2019, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

02/09/2019, 01:13

Expedição de documento (Certidao)

02/08/2019, 01:59

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

12/04/2019, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

12/04/2019, 01:07

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

31/01/2019, 01:23

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

30/01/2019, 02:07

Expedição de documento (Edital Expedido)

08/01/2019, 01:14

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/12/2018, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

14/12/2018, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

16/08/2018, 02:33

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

25/06/2018, 02:30

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

06/06/2018, 01:36

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

05/06/2018, 02:41

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

30/05/2018, 02:37

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

09/05/2018, 02:40

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

09/05/2018, 01:15

Expedição de documento (Mandado Expedido)

04/05/2018, 01:49

Expedição de documento (Mandado Expedido)

24/04/2018, 01:23

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/04/2018, 02:13

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

26/03/2018, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

23/03/2018, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2017, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

10/11/2017, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

08/11/2017, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

08/11/2017, 02:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/11/2017, 01:29

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

08/11/2017, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

29/09/2017, 02:30

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

25/05/2017, 02:25

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

05/04/2017, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

22/02/2017, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

14/02/2017, 01:13

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

19/10/2016, 00:13

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

18/10/2016, 01:24

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

30/09/2016, 02:30

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

26/09/2016, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

13/06/2016, 01:59

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

19/05/2016, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

12/05/2016, 02:11

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

13/10/2015, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

31/08/2015, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

12/08/2015, 01:30

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

11/12/2014, 01:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/12/2014, 01:47

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

18/08/2014, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

07/05/2014, 01:27

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

06/05/2014, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

05/05/2014, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

12/12/2013, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

25/11/2013, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

02/10/2013, 01:46

Expedição de documento (Certidao)

19/09/2013, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

06/09/2013, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

06/09/2013, 00:24

Entrega em carga/vista (Carga)

05/09/2013, 01:34

Entrega em carga/vista (Vista)

05/09/2013, 01:34

Juntada (Juntada)

03/07/2013, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

06/03/2013, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

05/03/2013, 02:12

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

27/02/2013, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

22/02/2013, 01:59

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/02/2013, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

21/02/2013, 01:34

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

21/02/2013, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

06/08/2012, 02:17

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

26/07/2012, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/07/2012, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

17/07/2012, 00:57

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

28/06/2012, 01:44

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

28/06/2012, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

04/06/2012, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

31/05/2012, 02:06

Entrega em carga/vista (Vista)

13/03/2012, 02:45

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

13/03/2012, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

13/03/2012, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

13/03/2012, 00:09

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

22/12/2011, 02:23

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/12/2011, 02:38

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

16/12/2011, 02:08

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

16/12/2011, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

07/12/2011, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

07/12/2011, 01:14

Despacho (Despacho)

07/12/2011, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

07/12/2011, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

05/12/2011, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

05/12/2011, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

24/08/2011, 02:08

Entrega em carga/vista (Vista)

24/08/2011, 02:08

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

17/08/2011, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

17/08/2011, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

17/08/2011, 01:37

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

15/08/2011, 01:34

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

15/08/2011, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

20/06/2011, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

16/05/2011, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/05/2011, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

01/04/2011, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

31/03/2011, 01:11

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

31/03/2011, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

17/02/2011, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/02/2011, 02:03

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

02/02/2011, 02:41

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

02/02/2011, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

22/11/2010, 01:39

Movimento Legado (Vindos Diversos)

17/11/2010, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

17/11/2010, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

13/09/2010, 01:56

Entrega em carga/vista (Vista)

13/09/2010, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

24/03/2010, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/03/2010, 01:20

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

10/03/2010, 01:52

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

10/03/2010, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

08/03/2010, 00:17

Desarquivamento (Desarquivamento)

08/03/2010, 00:17

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

19/02/2008, 02:00

Desarquivamento (Desarquivamento)

19/02/2008, 02:00

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

29/08/2007, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/08/2007, 00:10

Despacho (Despacho)

22/08/2007, 02:32

Movimento Legado (Vindos Diversos)

22/08/2007, 01:32

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

22/08/2007, 01:32

Movimento Legado (Andamento)

22/08/2007, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

22/08/2007, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

15/08/2007, 02:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/08/2007, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

14/08/2007, 02:44

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/08/2007, 02:43

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

13/08/2007, 01:17

Expedição de documento (Certidao)

13/08/2007, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Deposito de Diligencia)

11/07/2007, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/07/2007, 01:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

09/07/2007, 01:48

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

09/07/2007, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

03/07/2007, 02:03

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

03/07/2007, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

29/06/2007, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

29/06/2007, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

21/06/2007, 01:04

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/06/2007, 01:03

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

15/06/2007, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/06/2007, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

14/06/2007, 02:14

Despacho (Despacho)

12/06/2007, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

05/06/2007, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

31/05/2007, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/05/2007, 02:10

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

25/05/2007, 01:28

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

25/05/2007, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

17/04/2007, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/04/2007, 02:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

10/04/2007, 01:41

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

10/04/2007, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

28/02/2007, 02:23

Movimento Legado (Andamento)

28/02/2007, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/02/2007, 01:11

Movimento Legado (Vindos Diversos)

22/02/2007, 02:01

Movimento Legado (Devolvido)

22/02/2007, 02:01

Movimento Legado (Andamento)

22/02/2007, 02:00

Despacho (Despacho)

22/02/2007, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

22/02/2007, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

08/02/2007, 02:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/02/2007, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/01/2007, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

05/01/2007, 02:06

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

05/01/2007, 02:06

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

05/01/2007, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

04/01/2007, 02:04

Movimento Legado (Vindos Diversos)

04/01/2007, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

04/01/2007, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2006, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

13/11/2006, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/11/2006, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

09/11/2006, 02:19

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

09/11/2006, 01:43

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

09/11/2006, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/11/2006, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

01/11/2006, 01:31

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

31/10/2006, 02:21

Movimento Legado (Andamento)

31/10/2006, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/10/2006, 02:28

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

30/10/2006, 01:31

Movimento Legado (Andamento)

26/10/2006, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/10/2006, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

25/10/2006, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

25/10/2006, 01:35

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

25/10/2006, 01:33

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

25/10/2006, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/10/2006, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/10/2006, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/10/2006, 02:29

Movimento Legado (Vindos Diversos)

24/10/2006, 02:09

Movimento Legado (Andamento)

24/10/2006, 02:09

Despacho (Despacho)

24/10/2006, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

24/10/2006, 02:02

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/10/2006, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

16/10/2006, 01:22

Distribuição (Distribuicao do Processo)

11/10/2006, 02:00

Decisão

•09/03/2023, 13:58

Despacho

•22/09/2023, 15:47

Decisão

•01/11/2024, 13:15

Decisão

•01/11/2024, 13:15

Despacho

•16/12/2024, 10:59

Despacho

•16/12/2024, 10:59

Sentença

•25/04/2025, 13:11

Sentença

•25/04/2025, 13:11

Recurso de sentença

•06/05/2025, 12:48

Despacho

•24/06/2025, 16:16

Decisão

•04/07/2025, 11:09

Decisão

•17/07/2025, 14:36

Decisão

•13/10/2025, 17:40

Todos os documentos(16)

Despacho

•04/10/2022, 18:01

Decisão

•11/01/2023, 17:19

Decisão

•09/03/2023, 13:58

Despacho

•22/09/2023, 15:47

Decisão

•01/11/2024, 13:15

Decisão

•01/11/2024, 13:15

Despacho

•16/12/2024, 10:59

Despacho

•16/12/2024, 10:59

Sentença

•25/04/2025, 13:11

Sentença

•25/04/2025, 13:11

Recurso de sentença

•06/05/2025, 12:48

Despacho

•24/06/2025, 16:16

Decisão

•04/07/2025, 11:09

Decisão

•17/07/2025, 14:36

Decisão

•13/10/2025, 17:40

Decisão

•13/10/2025, 17:40