Execução de Título Extrajudicial 1015962-02.2019.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1015962-02.2019.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1015962-02.2019.8.11.0001. EXEQUENTE: ETEVALDO SEBASTIAO DA SILVA EXECUTADO(A): VANDERLEY MANOEL OLIVEIRA A parte credora requer o bloqueio de valores dos vencimentos da parte executada. Acerca do assunto, o Código de Processo Civil prescreve: “Art. 832. Não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis. Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. (...)” (g.n.) Depreende-se que o texto legal estabelece duas hipóteses de afastamento da impenhorabilidade contida no inciso IV, as quais não correspondem ao caso em exame. Ainda, é importante pontuar que uma parcela da jurisprudência, em situações excepcionalíssimas, admitiu a relativização desta regra, contudo, dependente de circunstâncias individuais detectadas caso a caso. Chama-se à atenção de que se trata de precedentes jurisprudenciais específicos, ao passo que num levantamento quantitativo é possível afirmar a ampla maioria quanto a impenhorabilidade. Até porque, sem que isso implique em um juízo sobre a questão, mostra-se que a intenção do legislador constituinte foi, fora daquelas exceções, pela absoluta impossibilidade da penhora sobre as verbas de natureza alimentar. Diante da complexa discussão que envolve o tema, não foram fixadas, até o presente, quais as condições objetivas que autorizariam a interpretação mitigada. O que se tem de seguro é que se trata de uma medida particularizada e adstrita à analise do julgador, que deverá assegurar, sobretudo, a preservação da dignidade do devedor, cuja essencialidade foi conferida em lei. É certo também que o seu julgamento é muito mais amplo do que apenas a informação da quantia percebida, sendo afetada por diversos e diferenciados fatores, como despesas comprometidas, grupo familiar, entre outros, não sendo suficiente o pedido genérico, tendo em vista a previsão legal. Compulsando detidamente os autos, a parte credora não conseguiu delimitar dentro dessa perspectiva (ônus que é de sua incumbência) as condições pessoais a ponto de transmutar o art. 833, IV, do CPC. Deste modo, INDEFIRO o pedido formulado. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora, de forma concreta, sob pena de extinção. Intimem-se. Cumpra-se. ANTÔNIO VELOSO PELEJA JÚNIOR Juiz de Direito

05/06/2023, 00:00

—

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 27/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de impugnação à contestação

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

Juntada de Certidão

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Todas as movimentações(109)