Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1012513-63.2022.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

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Adicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/08/2022

Valor da Causa

R$ 7.176,99

Órgão julgador

Juizado Especial Cível e Criminal de Tangará da Serra

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete 4. Terceira Turma JE · TJMT · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Juizados Especiais - Comarca de Tangará da Serra - SDCR TR · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete do Juiz 4 - 3ª Turma Recursal do Sistema de Juizados Especiais - Comarca de Cuiabá - SDCR

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

07/01/2025, 11:05

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

22/10/2024, 02:26

Recebidos os autos

22/10/2024, 02:26

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

22/10/2024, 02:24

Recebidos os autos

22/10/2024, 02:24

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

22/10/2024, 02:20

Recebidos os autos

22/10/2024, 02:20

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

22/10/2024, 02:13

Recebidos os autos

22/10/2024, 02:13

Arquivado Definitivamente

22/10/2024, 02:12

Transitado em Julgado em 22/10/2024

22/10/2024, 02:12

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 21/10/2024 23:59

22/10/2024, 02:12

Decorrido prazo de LUCIANA DOS SANTOS LADEIA em 14/10/2024 23:59

15/10/2024, 02:15

Publicado Sentença em 30/09/2024.

30/09/2024, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024

28/09/2024, 02:23

Todas as movimentações(124)

Juntada de Certidão

07/01/2025, 11:05

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

22/10/2024, 02:26

Recebidos os autos

22/10/2024, 02:26

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

22/10/2024, 02:24

Recebidos os autos

Documentos

Despacho

•31/08/2022, 17:16

Decisão

•27/09/2022, 17:34

22/10/2024, 02:24

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

22/10/2024, 02:20

Recebidos os autos

22/10/2024, 02:20

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

22/10/2024, 02:13

Recebidos os autos

22/10/2024, 02:13

Arquivado Definitivamente

22/10/2024, 02:12

Transitado em Julgado em 22/10/2024

22/10/2024, 02:12

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 21/10/2024 23:59

22/10/2024, 02:12

Decorrido prazo de LUCIANA DOS SANTOS LADEIA em 14/10/2024 23:59

15/10/2024, 02:15

Publicado Sentença em 30/09/2024.

30/09/2024, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024

28/09/2024, 02:23

Expedição de Outros documentos

26/09/2024, 22:30

Expedição de Outros documentos

26/09/2024, 22:30

Julgado procedente o pedido

26/09/2024, 22:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2024, 22:30

Juntada de Projeto de sentença

26/09/2024, 22:30

Decorrido prazo de LUCIANA DOS SANTOS LADEIA em 02/08/2024 23:59

03/08/2024, 02:06

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

30/07/2024, 19:50

Conclusos para decisão

17/07/2024, 18:52

Ato ordinatório praticado

17/07/2024, 18:52

Cancelada a movimentação processual Expedição de Outros documentos

17/07/2024, 18:51

Desentranhado o documento

17/07/2024, 18:51

Juntada de Petição de manifestação

16/07/2024, 18:47

Publicado Decisão em 18/06/2024.

18/06/2024, 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024

18/06/2024, 01:49

Expedição de Outros documentos

14/06/2024, 15:17

Expedição de Outros documentos

14/06/2024, 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/06/2024, 15:17

Decisão Interlocutória de Mérito

14/06/2024, 15:17

Conclusos para decisão

27/03/2024, 13:44

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

26/03/2024, 19:23

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 18/03/2024 23:59.

20/03/2024, 01:51

Expedição de Outros documentos

18/03/2024, 16:04

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2024, 16:03

Conclusos para despacho

13/03/2024, 13:27

Juntada de Petição de manifestação

12/03/2024, 17:11

Publicado Intimação em 27/02/2024.

08/03/2024, 07:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024

08/03/2024, 07:42

Expedição de Outros documentos

23/02/2024, 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2024, 13:53

Expedição de Outros documentos

23/02/2024, 13:53

Juntada de intimação

23/02/2024, 13:46

Juntada de certidão

23/02/2024, 13:46

Juntada de decisão

23/02/2024, 13:46

Juntada de certidão do trânsito em julgado

23/02/2024, 13:46

Processo Reativado

23/02/2024, 13:46

Juntada de intimação de pauta

23/02/2024, 13:46

Juntada de intimação de pauta

23/02/2024, 13:46

Juntada de intimação de pauta

23/02/2024, 13:46

Juntada de certidão de publicação no diário eletrônico da justiça

23/02/2024, 13:46

Juntada de certidão

23/02/2024, 13:46

Juntada de acórdão

23/02/2024, 13:46

Juntada de embargos de declaração

23/02/2024, 13:46

Juntada de certidão

23/02/2024, 13:46

Juntada de despacho

23/02/2024, 13:46

Juntada de intimação

23/02/2024, 13:46

Juntada de contrarrazões

23/02/2024, 13:46

Juntada de certidão

23/02/2024, 13:46

Juntada de despacho

23/02/2024, 13:46

Juntada de despacho

23/02/2024, 13:46

Juntada de intimação de pauta

23/02/2024, 13:46

Juntada de intimação de pauta

23/02/2024, 13:46

Juntada de certidão

23/02/2024, 13:46

Juntada de manifestação

23/02/2024, 13:46

Juntada de certidão

23/02/2024, 13:46

Juntada de acórdão

23/02/2024, 13:46

Juntada de recurso extraordinário

23/02/2024, 13:46

Devolvidos os autos

23/02/2024, 13:46

Juntada de certidão

23/02/2024, 13:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Vistos etc. Determino que o presente recurso seja redistribuído para a relatoria da Dra. VALDECI MORAES SIQUEIRA, em razão da sua prevenção, com fundamento na Ordem de Serviço nº 03/2023-T.R. Intimem-se. Cumpra-se. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito, Relator

08/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada em 19 de Maio de 2023 às 13:00 horas, no 1ªTRT - DRA. VALDECI MORAES SIQUEIRA. Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. Se

12/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - VISTOS. Conforme o entendimento sufragado no Enunciado nº 166 do FONAJE, o juízo de admissibilidade recursal deve ser feito no primeiro grau de jurisdição. Certificada a tempestividade e presentes os requisitos de admissibilidade, recebo o(s) recurso(s) interposto(s) no efeito devolutivo nos termos do art. 43, da Lei nº 9.099/95. Apresentadas as contrarrazões pela parte contrária, ou decorrido o prazo respectivo, promovidas as anotações devidas, remetam-se os autos à E. Turma Recursal para aprec

05/04/2023, 00:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

04/04/2023, 14:09

Expedição de Outros documentos

04/04/2023, 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2023, 13:53

Expedição de Outros documentos

04/04/2023, 13:53

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

03/04/2023, 17:26

Conclusos para decisão

30/03/2023, 12:45

Juntada de Petição de contrarrazões

29/03/2023, 15:51

Publicado Intimação em 20/03/2023.

20/03/2023, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023

19/03/2023, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Certifico a tempestividade do Recurso Interposto. INTIMO a Parte Reclamante para, querendo, se manifestar no prazo legal.

17/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

16/03/2023, 12:38

Decorrido prazo de LUCIANA DOS SANTOS LADEIA em 14/03/2023 23:59.

15/03/2023, 05:48

Juntada de Petição de recurso inominado

14/03/2023, 17:36

Publicado Sentença em 28/02/2023.

28/02/2023, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023

28/02/2023, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1012513-63.2022.8.11.0055.. REQUERENTE: LUCIANA DOS SANTOS LADEIA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA 1. RELATÓRIO: Dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/1995. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Inicialmente é importante explanar que a presente ação tramita pelo rito sumaríssimo previsto na Lei 9.099/95, portanto é orientada pelos princípios da simplicidade e celeridade processual, entre

27/02/2023, 00:00

Julgado procedente o pedido

24/02/2023, 15:54

Expedição de Outros documentos

24/02/2023, 15:54

Juntada de Projeto de sentença

24/02/2023, 15:54

Expedição de Outros documentos

24/02/2023, 15:54

Conclusos para julgamento

20/01/2023, 15:50

Juntada de Petição de impugnação à contestação

07/12/2022, 17:16

Publicado Intimação em 01/12/2022.

01/12/2022, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022

01/12/2022, 01:41

Expedição de Outros documentos

29/11/2022, 14:56

Decorrido prazo de LUCIANA DOS SANTOS LADEIA em 21/10/2022 23:59.

05/11/2022, 22:05

Decorrido prazo de LUCIANA DOS SANTOS LADEIA em 01/11/2022 23:59.

03/11/2022, 14:44

Juntada de Petição de contestação

21/10/2022, 16:36

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 03/10/2022 23:59.

04/10/2022, 20:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022

29/09/2022, 05:21

Publicado Decisão em 29/09/2022.

29/09/2022, 05:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022

29/09/2022, 05:21

Expedição de Outros documentos.

28/09/2022, 12:47

Decorrido prazo de LUCIANA DOS SANTOS LADEIA em 26/09/2022 23:59.

27/09/2022, 18:40

Não Concedida a Medida Liminar

27/09/2022, 17:34

Expedição de Outros documentos.

27/09/2022, 17:34

Expedição de Outros documentos.

27/09/2022, 17:34

Conclusos para decisão

14/09/2022, 17:43

Ato ordinatório praticado

14/09/2022, 17:41

Juntada de Petição de manifestação

12/09/2022, 16:05

Publicado Despacho em 02/09/2022.

02/09/2022, 07:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022

02/09/2022, 07:50

Expedição de Outros documentos.

31/08/2022, 17:21

Expedição de Outros documentos.

31/08/2022, 17:16

Expedição de Outros documentos.

31/08/2022, 17:16

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2022, 17:16

Conclusos para decisão

31/08/2022, 16:14

Distribuído por sorteio

31/08/2022, 16:14

Sentença

•24/02/2023, 15:54

Decisão

•03/04/2023, 17:26

Acórdão

•22/05/2023, 18:59

Despacho

•06/06/2023, 09:50

Despacho

•31/07/2023, 10:21

Despacho

•07/08/2023, 11:16

Acórdão

•29/09/2023, 16:07

Decisão

•04/12/2023, 09:13

Decisão

•18/03/2024, 16:03

Decisão

•18/03/2024, 16:03

Cumprimento de sentença

•26/03/2024, 19:23

Decisão

•14/06/2024, 15:17

Decisão

•14/06/2024, 15:17

Todos os documentos(17)

Despacho

•31/08/2022, 17:16

Decisão

•27/09/2022, 17:34

Sentença

•24/02/2023, 15:54

Decisão

•03/04/2023, 17:26

Acórdão

•22/05/2023, 18:59

Despacho

•06/06/2023, 09:50

Despacho

•31/07/2023, 10:21

Despacho

•07/08/2023, 11:16

Acórdão

•29/09/2023, 16:07

Decisão

•04/12/2023, 09:13

Decisão

•18/03/2024, 16:03

Decisão

•18/03/2024, 16:03

Cumprimento de sentença

•26/03/2024, 19:23

Decisão

•14/06/2024, 15:17

Decisão

•14/06/2024, 15:17

Sentença

•26/09/2024, 22:30

Sentença

•26/09/2024, 22:30