Execução Fiscal 0001706-38.2014.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/02/2014

Valor da Causa

R$ 15.052,70

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Barra do Garças

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(25)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ANISIO BUENO JUNIOR

CPF

Reu

ANISIO JOSE BUENO

CPF

Reu

ANISIO BUENO

CPF

Reu

JOAO EUSTAQUIO DO NASCIMENTO

CPF

Reu

BALTAZAR JOSE DE SOUSA

CPF

Reu

MARCIA APARECIDA MENDANHA BUENO CAMPELO

CPF

Reu

TRANSMIL-TRANSPORTES COLETIVOS DE UBERABA LTDA

CNPJ

Reu

BARRATTUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Ofício

06/05/2024, 13:40

Juntada de Ofício

03/05/2024, 16:13

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

02/05/2024, 16:57

Juntada de Petição de petição

04/04/2023, 12:16

Conclusos para decisão

28/03/2023, 15:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/03/2023 23:59.

23/03/2023, 02:02

Decorrido prazo de BALTAZAR JOSE DE SOUSA em 21/03/2023 23:59.

22/03/2023, 07:48

Decorrido prazo de ANISIO BUENO em 21/03/2023 23:59.

22/03/2023, 07:47

Decorrido prazo de ANISIO JOSE BUENO em 21/03/2023 23:59.

22/03/2023, 07:47

Decorrido prazo de MARCIA APARECIDA MENDANHA BUENO CAMPELO em 21/03/2023 23:59.

22/03/2023, 07:46

Decorrido prazo de ANISIO BUENO JUNIOR em 21/03/2023 23:59.

22/03/2023, 07:46

Decorrido prazo de JOAO EUSTAQUIO DO NASCIMENTO em 21/03/2023 23:59.

22/03/2023, 07:46

Decorrido prazo de TRANSMIL-TRANSPORTES COLETIVOS DE UBERABA LTDA em 21/03/2023 23:59.

22/03/2023, 07:46

Decorrido prazo de BARRATTUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME - MASSA FALIDA em 21/03/2023 23:59.

22/03/2023, 07:46

Ato ordinatório praticado

01/03/2023, 17:02

Todas as movimentações(120)

Juntada de Ofício

06/05/2024, 13:40

Juntada de Ofício

03/05/2024, 16:13

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

02/05/2024, 16:57

Juntada de Petição de petição

04/04/2023, 12:16

Conclusos para decisão

28/03/2023, 15:42

Documentos

Decisão

•24/02/2023, 15:59

Decisão

•02/05/2024, 16:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/03/2023 23:59.

23/03/2023, 02:02

Decorrido prazo de BALTAZAR JOSE DE SOUSA em 21/03/2023 23:59.

22/03/2023, 07:48

Decorrido prazo de ANISIO BUENO em 21/03/2023 23:59.

22/03/2023, 07:47

Decorrido prazo de ANISIO JOSE BUENO em 21/03/2023 23:59.

22/03/2023, 07:47

Decorrido prazo de MARCIA APARECIDA MENDANHA BUENO CAMPELO em 21/03/2023 23:59.

22/03/2023, 07:46

Decorrido prazo de ANISIO BUENO JUNIOR em 21/03/2023 23:59.

22/03/2023, 07:46

Decorrido prazo de JOAO EUSTAQUIO DO NASCIMENTO em 21/03/2023 23:59.

22/03/2023, 07:46

Decorrido prazo de TRANSMIL-TRANSPORTES COLETIVOS DE UBERABA LTDA em 21/03/2023 23:59.

22/03/2023, 07:46

Decorrido prazo de BARRATTUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME - MASSA FALIDA em 21/03/2023 23:59.

22/03/2023, 07:46

Ato ordinatório praticado

01/03/2023, 17:02

Juntada de Ofício

01/03/2023, 16:59

Publicado Decisão em 28/02/2023.

28/02/2023, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023

28/02/2023, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 0001706-38.2014.8.11.0004.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: BARRATTUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME - MASSA FALIDA, TRANSMIL-TRANSPORTES COLETIVOS DE UBERABA LTDA, JOAO EUSTAQUIO DO NASCIMENTO, ANISIO BUENO JUNIOR, MARCIA APARECIDA MENDANHA BUENO CAMPELO, BALTAZAR JOSE DE SOUSA, ANISIO JOSE BUENO, ANISIO BUENO Vistos. Trata-se de execução fiscal movida pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de BARR

27/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

24/02/2023, 15:59

Expedição de Outros documentos

24/02/2023, 15:59

Decisão Interlocutória de Mérito

24/02/2023, 15:59

Conclusos para despacho

11/08/2022, 17:50

Recebidos os autos

11/08/2022, 17:49

Ato ordinatório praticado

10/12/2021, 15:24

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 09/11/2021.

09/11/2021, 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2021

09/11/2021, 03:41

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

05/11/2021, 14:17

Expedição de Outros documentos.

05/11/2021, 12:23

Remessa (Remessa)

14/10/2021, 01:10

Remessa (Remessa)

13/10/2021, 00:48

Expedição de documento (Documento Expedido)

08/10/2021, 02:31

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

06/04/2021, 02:11

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

04/04/2021, 01:47

Expedição de documento (Edital Expedido)

31/03/2021, 01:06

Recebimento (Vindos Gabinete)

12/11/2020, 01:07

Proferidas outras decisões não especificadas

10/11/2020, 01:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/09/2020, 02:41

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

04/09/2020, 02:38

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

04/09/2020, 02:36

Movimento Legado (Vindos Diversos)

07/08/2020, 02:26

Entrega em carga/vista (Vista)

22/06/2020, 02:23

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo (Suspensao))

22/06/2020, 02:17

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:14

Provisório (Suspensao do Processo)

18/09/2019, 01:11

Provisório (Suspensao do Processo)

06/09/2019, 02:30

Provisório (Suspensao do Processo)

07/06/2019, 01:27

Provisório (Suspensao do Processo)

28/03/2019, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

22/03/2019, 01:54

Proferidas outras decisões não especificadas

19/03/2019, 02:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/02/2019, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

19/02/2019, 02:08

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

18/02/2019, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

12/12/2018, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

11/12/2018, 02:42

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

29/08/2018, 01:27

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

22/08/2018, 02:27

Expedição de documento (Certidao)

16/08/2018, 02:00

Expedição de documento (Oficio Expedido)

14/08/2018, 02:05

Juntada (Juntada)

21/12/2017, 01:47

Expedição de documento (Certidao)

15/12/2017, 01:38

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

01/12/2017, 01:51

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

23/11/2017, 02:08

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

22/11/2017, 01:08

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

21/11/2017, 02:13

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

14/11/2017, 02:21

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

14/11/2017, 01:13

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

14/11/2017, 01:08

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

13/11/2017, 01:31

Expedição de documento (Mandado Expedido)

13/11/2017, 01:30

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

30/10/2017, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

06/10/2017, 02:08

Entrega em carga/vista (Vista)

30/06/2017, 02:25

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

30/06/2017, 02:22

Expedição de documento (Certidao)

08/06/2017, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

30/03/2017, 02:09

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

30/03/2017, 02:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/03/2017, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

30/03/2017, 01:59

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

05/07/2016, 00:46

Juntada (Juntada de AR)

03/06/2016, 01:29

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

03/06/2016, 01:27

Juntada (Juntada de AR)

03/06/2016, 01:23

Juntada (Juntada de AR)

03/06/2016, 01:21

Juntada (Juntada de AR)

03/06/2016, 01:19

Juntada (Juntada de AR)

03/06/2016, 01:17

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

11/05/2016, 02:08

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

09/05/2016, 01:08

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

29/04/2016, 02:22

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

29/04/2016, 01:43

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

29/04/2016, 01:40

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

29/04/2016, 01:33

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

29/04/2016, 01:26

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

29/04/2016, 01:16

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

29/04/2016, 01:13

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

29/04/2016, 01:04

Entrega em carga/vista (Carga)

26/11/2015, 02:41

Proferidas outras decisões não especificadas

19/11/2015, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

02/10/2015, 01:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/10/2015, 01:26

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

25/09/2015, 01:35

Petição (Juntada de Peticao)

25/09/2015, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

18/09/2015, 01:40

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

20/08/2015, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

18/05/2015, 02:13

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

18/05/2015, 02:10

Entrega em carga/vista (Vista)

18/05/2015, 02:08

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

18/05/2015, 01:58

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

09/01/2015, 01:07

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

10/06/2014, 02:31

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

21/05/2014, 02:35

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

24/03/2014, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

21/03/2014, 02:17

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/03/2014, 02:40

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

14/03/2014, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

10/03/2014, 01:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/03/2014, 01:13

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

07/03/2014, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

07/03/2014, 02:36

Distribuição (Distribuicao do Processo)

28/02/2014, 01:57