Ação Penal - Procedimento Sumário 1012032-82.2021.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

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Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/12/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara Criminal de Sorriso

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

MPMT- PROMOTORIA DE JUSTICA DE CHAPADA DOS GUIMARAES

Terceiro

MP MT COMARCA DE BARRA DO GARCAS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAELI TRANSPORTES EIRELI - EPP

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARIANNA ANNONI

CPF·Representa: Réu

CARLOS EDUARDO VANIN

OAB/MT 26899·CPF·Representa: Réu

GUILHERME DANZER NETO

OAB/SC 39206·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

MPMT- PROMOTORIA DE JUSTICA DE CHAPADA DOS GUIMARAES

Terceiro

MP MT COMARCA DE BARRA DO GARCAS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAELI TRANSPORTES EIRELI - EPP

CNPJ

Reu

IMPERIO DA MADEIRAS COMERCIO LTDA

CNPJ

Reu

RIO NORTE COMERCIO DE MADEIRA LTDA

CNPJ

Reu

ADAILSON SANTANA DE OLIVEIRA

CPF

Reu

ALONSIO PEREIRA DA SILVA

CPF

Reu

ANTONIO CLARET BERTATO

CPF

Reu

COMERCIAL BERTATO LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2026, 13:33

Expedição de Outros documentos

11/05/2026, 13:33

Ato ordinatório praticado

11/05/2026, 13:32

Juntada de Petição de contestação

07/05/2026, 13:50

Juntada de Petição de petição

30/04/2026, 07:49

Expedição de Outros documentos

29/04/2026, 16:26

Juntada de Petição de devolução de mandado

27/04/2026, 11:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/04/2026, 11:26

Juntada de Petição de petição

24/04/2026, 17:01

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 22/04/2026 23:59

23/04/2026, 02:44

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/04/2026, 12:16

Expedição de Mandado

08/04/2026, 17:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/04/2026, 16:06

Juntada de Petição de devolução de mandado

08/04/2026, 16:06

Ato ordinatório praticado

08/04/2026, 13:58

Todas as movimentações(201)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2026, 13:33

Expedição de Outros documentos

11/05/2026, 13:33

Ato ordinatório praticado

11/05/2026, 13:32

Juntada de Petição de contestação

07/05/2026, 13:50

Juntada de Petição de petição

30/04/2026, 07:49

Documentos

Decisão

•12/01/2022, 08:17

Decisão

•21/01/2022, 14:38

Expedição de Outros documentos

29/04/2026, 16:26

Juntada de Petição de devolução de mandado

27/04/2026, 11:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/04/2026, 11:26

Juntada de Petição de petição

24/04/2026, 17:01

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 22/04/2026 23:59

23/04/2026, 02:44

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/04/2026, 12:16

Expedição de Mandado

08/04/2026, 17:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/04/2026, 16:06

Juntada de Petição de devolução de mandado

08/04/2026, 16:06

Ato ordinatório praticado

08/04/2026, 13:58

Expedição de Carta precatória

07/04/2026, 16:39

Ato ordinatório praticado

06/04/2026, 17:47

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/04/2026, 16:39

Expedição de Carta precatória

01/04/2026, 16:15

Expedição de Carta precatória

01/04/2026, 16:15

Expedição de Mandado

01/04/2026, 14:39

Expedição de Outros documentos

30/03/2026, 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/03/2026, 16:56

Juntada de Petição de manifestação

24/03/2026, 07:35

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 23/03/2026 23:59

24/03/2026, 02:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2026, 13:50

Expedição de Outros documentos

09/02/2026, 13:50

Juntada de Petição de petição

06/02/2026, 10:23

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 05/02/2026 23:59

06/02/2026, 02:33

Expedição de Outros documentos

09/01/2026, 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2026, 18:27

Juntada de Petição de manifestação

22/12/2025, 08:57

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 19/12/2025 23:59

20/12/2025, 02:34

Expedição de Outros documentos

28/11/2025, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2025, 17:46

Juntada de Carta precatória

30/10/2025, 13:32

Juntada de Petição de petição

30/10/2025, 09:23

Juntada de Petição de resposta

29/10/2025, 20:11

Juntada de Outros documentos

26/09/2025, 18:17

Ato ordinatório praticado

24/09/2025, 17:15

Expedição de Carta precatória

17/09/2025, 14:54

Juntada de Ofício

15/09/2025, 17:55

Expedição de Carta precatória

12/09/2025, 11:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/02/2025, 17:06

Expedição de Mandado

05/02/2025, 09:15

Evoluída a classe de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

13/01/2025, 09:18

Recebidos os autos

09/01/2025, 13:33

Recebida a denúncia contra COMERCIAL BERTATO LTDA - EPP - CNPJ: 70.913.348/0001-55 (AUTOR DO FATO)

09/01/2025, 13:33

Conclusos para decisão

08/01/2025, 19:10

Juntada de Petição de manifestação

07/01/2025, 14:47

Expedição de Outros documentos

06/01/2025, 21:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/01/2025, 21:13

Decorrido prazo de FAELI TRANSPORTES EIRELI - EPP em 19/12/2024 23:59

20/12/2024, 03:12

Decorrido prazo de POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL em 19/12/2024 23:59

20/12/2024, 03:12

Recebidos os autos

17/12/2024, 17:22

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2024, 17:22

Conclusos para decisão

17/12/2024, 15:28

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

17/12/2024, 15:27

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

17/12/2024, 15:27

Expedição de Outros documentos

17/12/2024, 15:26

Transitado em Julgado em 13/12/2024

17/12/2024, 15:26

Baixa Administrativa

17/12/2024, 15:26

Expedição de Outros documentos

17/12/2024, 15:26

Decorrido prazo de IMPERIO DA MADEIRAS COMERCIO LTDA em 13/12/2024 23:59

14/12/2024, 03:11

Decorrido prazo de RIO NORTE COMERCIO DE MADEIRA EIRELI - ME em 13/12/2024 23:59

14/12/2024, 03:11

Decorrido prazo de COMERCIAL BERTATO LTDA - EPP em 13/12/2024 23:59

14/12/2024, 03:11

Publicado Sentença em 02/12/2024.

03/12/2024, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024

03/12/2024, 02:31

Juntada de Petição de manifestação

29/11/2024, 12:58

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa

28/11/2024, 17:05

Expedição de Outros documentos

28/11/2024, 17:05

Recebidos os autos

28/11/2024, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2024, 17:05

Expedição de Outros documentos

28/11/2024, 17:05

Conclusos para decisão

18/04/2024, 17:18

Juntada de Petição de denúncia

12/03/2024, 22:52

Expedição de Outros documentos

14/02/2024, 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2024, 16:55

Ato ordinatório praticado

14/02/2024, 16:53

Juntada de Ofício

14/02/2024, 16:53

Juntada de Petição de manifestação

04/10/2023, 20:16

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

03/10/2023, 19:29

Expedição de Outros documentos

12/09/2023, 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2023, 14:26

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 05/09/2023 23:59.

06/09/2023, 08:09

Expedição de Outros documentos

21/08/2023, 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2023, 17:55

Ato ordinatório praticado

21/08/2023, 17:45

Juntada de Outros documentos

21/08/2023, 17:45

Juntada de Ofício

21/08/2023, 17:40

Ato ordinatório praticado

21/08/2023, 17:32

Expedição de Outros documentos

21/08/2023, 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2023, 13:53

Recebidos os autos

21/08/2023, 13:50

Decisão Interlocutória de Mérito

21/08/2023, 13:50

Conclusos para decisão

21/08/2023, 09:27

Ato ordinatório praticado

21/08/2023, 09:25

Ato ordinatório praticado

21/07/2023, 16:08

Ato ordinatório praticado

21/06/2023, 14:57

Ato ordinatório praticado

22/05/2023, 09:43

Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)

05/05/2023, 01:46

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 02/05/2023 23:59.

03/05/2023, 01:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/04/2023, 14:12

Juntada de Petição de certidão

26/04/2023, 14:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/04/2023, 14:12

Juntada de Petição de certidão

26/04/2023, 14:12

Ato ordinatório praticado

20/04/2023, 10:30

Juntada de entregue (ecarta)

26/03/2023, 01:05

Expedição de Outros documentos

16/03/2023, 09:11

Ato ordinatório praticado

16/03/2023, 09:06

Juntada de entregue (ecarta)

13/03/2023, 01:05

Juntada de entregue (ecarta)

11/03/2023, 04:01

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/02/2023, 13:32

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/02/2023, 13:32

Publicado Intimação em 28/02/2023.

28/02/2023, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023

28/02/2023, 02:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SORRISO 1012032-82.2021.8.11.0040 Vistos etc. Intime-se o autor do fato para comparecer no Gabinete da Vara Especializada dos Juizados Especiais, no prazo de trinta dias, oportunidade em que a solenidade será instaurada para aceitação (ou não) aos termos da proposta, consignando-se que a ausência de comparecimento no prazo citado será interpretada como recusa. Outrossim, em caso de aceitação, bem como requerimento de par

27/02/2023, 00:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

24/02/2023, 16:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

24/02/2023, 16:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

24/02/2023, 16:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

24/02/2023, 16:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

24/02/2023, 16:05

Expedição de Outros documentos

24/02/2023, 16:05

Expedição de Mandado

24/02/2023, 15:56

Expedição de Mandado

24/02/2023, 15:56

Recebidos os autos

12/12/2022, 18:12

Decisão Interlocutória de Mérito

12/12/2022, 18:12

Conclusos para decisão

12/12/2022, 17:34

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

07/11/2022, 15:19

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - 14.921.092/0001-57 em 29/09/2022 23:59.

30/09/2022, 07:23

Expedição de Outros documentos.

18/08/2022, 16:51

Processo Desarquivado

17/08/2022, 13:37

Arquivado Provisoriamente

18/02/2022, 13:37

Decorrido prazo de BARAUNA GUARANTA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME em 14/02/2022 23:59.

17/02/2022, 13:37

Decorrido prazo de JACKSON CARLOS VALDUGA em 08/02/2022 23:59.

09/02/2022, 09:00

Decorrido prazo de IMPERIO DA MADEIRAS COMERCIO LTDA em 08/02/2022 23:59.

09/02/2022, 09:00

Decorrido prazo de RIO NORTE COMERCIO DE MADEIRA EIRELI - ME em 08/02/2022 23:59.

09/02/2022, 09:00

Decorrido prazo de FAELI TRANSPORTES EIRELI - EPP em 08/02/2022 23:59.

09/02/2022, 09:00

Decorrido prazo de COMERCIAL BERTATO LTDA - EPP em 08/02/2022 23:59.

09/02/2022, 09:00

Decorrido prazo de BARAUNA GUARANTA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME em 08/02/2022 23:59.

09/02/2022, 09:00

Decorrido prazo de RIO NORTE COMERCIO DE MADEIRA EIRELI - ME em 04/02/2022 23:59.

06/02/2022, 10:35

Decorrido prazo de JACKSON CARLOS VALDUGA em 04/02/2022 23:59.

06/02/2022, 10:35

Decorrido prazo de IMPERIO DA MADEIRAS COMERCIO LTDA em 04/02/2022 23:59.

06/02/2022, 10:35

Decorrido prazo de FAELI TRANSPORTES EIRELI - EPP em 04/02/2022 23:59.

06/02/2022, 10:35

Decorrido prazo de COMERCIAL BERTATO LTDA - EPP em 04/02/2022 23:59.

06/02/2022, 10:35

Decorrido prazo de BARAUNA GUARANTA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME em 04/02/2022 23:59.

06/02/2022, 10:35

Expedição de Outros documentos.

01/02/2022, 14:26

Expedição de Outros documentos.

01/02/2022, 14:26

Publicado Decisão em 28/01/2022.

28/01/2022, 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2022

28/01/2022, 02:54

Expedição de Outros documentos.

26/01/2022, 15:31

Ato ordinatório praticado

26/01/2022, 15:31

Expedição de Outros documentos.

26/01/2022, 15:02

Juntada de Ofício

26/01/2022, 15:02

Expedição de Outros documentos.

26/01/2022, 14:54

Ato ordinatório praticado

26/01/2022, 14:54

Expedição de Outros documentos.

26/01/2022, 14:39

Juntada de Ofício

26/01/2022, 14:39

Recebidos os autos

26/01/2022, 12:35

Expedição de Outros documentos.

26/01/2022, 12:35

Decisão Interlocutória de Mérito

26/01/2022, 12:35

Juntada de Petição de manifestação

26/01/2022, 10:47

Conclusos para decisão

25/01/2022, 15:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2022

25/01/2022, 13:23

Publicado Decisão em 25/01/2022.

25/01/2022, 13:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2022

25/01/2022, 13:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2022

25/01/2022, 13:23

Publicado Decisão em 24/01/2022.

24/01/2022, 21:35

Publicado Decisão em 24/01/2022.

24/01/2022, 21:35

Publicado Decisão em 24/01/2022.

24/01/2022, 21:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2022

22/01/2022, 21:55

Recebidos os autos

21/01/2022, 14:39

Expedição de Outros documentos.

21/01/2022, 14:38

Decisão Interlocutória de Mérito

21/01/2022, 14:38

Conclusos para decisão

21/01/2022, 13:44

Ato ordinatório praticado

21/01/2022, 13:41

Ato ordinatório praticado

14/01/2022, 14:38

Expedição de Outros documentos.

13/01/2022, 14:16

Juntada de Ofício

13/01/2022, 14:16

Expedição de Outros documentos.

13/01/2022, 13:12

Ato ordinatório praticado

13/01/2022, 13:12

Expedição de Outros documentos.

13/01/2022, 09:26

Juntada de Ofício

13/01/2022, 09:26

Expedição de Outros documentos.

13/01/2022, 08:17

Ato ordinatório praticado

13/01/2022, 08:17

Expedição de Outros documentos.

12/01/2022, 18:59

Juntada de Ofício

12/01/2022, 18:59

Expedição de Outros documentos.

12/01/2022, 18:09

Ato ordinatório praticado

12/01/2022, 18:09

Expedição de Outros documentos.

12/01/2022, 14:09

Ato ordinatório praticado

12/01/2022, 14:09

Recebidos os autos

12/01/2022, 08:17

Expedição de Outros documentos.

12/01/2022, 08:17

Decisão Interlocutória de Mérito

12/01/2022, 08:17

Conclusos para decisão

11/01/2022, 16:25

Juntada de Petição de manifestação

11/01/2022, 13:46

Juntada de Petição de manifestação

10/01/2022, 16:34

Juntada de Petição de manifestação

15/12/2021, 19:51

Expedição de Outros documentos.

10/12/2021, 13:14

Ato ordinatório praticado

10/12/2021, 13:12

Distribuído por sorteio

10/12/2021, 08:47

Decisão

•26/01/2022, 12:35

Decisão

•12/12/2022, 18:12

Decisão

•21/08/2023, 13:50

Manifestação do MP para o Juízo

•03/10/2023, 19:29

Sentença

•28/11/2024, 17:05

Sentença

•28/11/2024, 17:05

Despacho

•17/12/2024, 17:22

Decisão

•09/01/2025, 13:33

Ato Ordinatório

•24/09/2025, 17:15

Outros documentos

•29/10/2025, 20:11

Ato Ordinatório

•28/11/2025, 17:46

Ato Ordinatório

•06/04/2026, 17:47

Ato Ordinatório

•08/04/2026, 13:58

Todos os documentos(16)

Decisão

•12/01/2022, 08:17

Decisão

•21/01/2022, 14:38

Decisão

•26/01/2022, 12:35

Decisão

•12/12/2022, 18:12

Decisão

•21/08/2023, 13:50

Manifestação do MP para o Juízo

•03/10/2023, 19:29

Sentença

•28/11/2024, 17:05

Sentença

•28/11/2024, 17:05

Despacho

•17/12/2024, 17:22

Decisão

•09/01/2025, 13:33

Ato Ordinatório

•24/09/2025, 17:15

Outros documentos

•29/10/2025, 20:11

Ato Ordinatório

•28/11/2025, 17:46

Ato Ordinatório

•06/04/2026, 17:47

Ato Ordinatório

•08/04/2026, 13:58

Ato Ordinatório

•11/05/2026, 13:32