Cumprimento de sentença 1000394-03.2020.8.11.0100 - TJMT

Cumprimento de sentença 1000394-03.2020.8.11.0100 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE SENTENÇA REU: UNIMED VALE DO SEPOTUBA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO I – Relatório Processo nº 1000394-03.2020.8.11.0100 AUTOR(A): MARCELO PIETSCH Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por MARCELO PIETSCH desfavor de UNIMED – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, ambos devidamente qualificados na inicial. Alega a parte autora, resumidamente, que possui o plano de saúde perante a ré com registro n. 157357, contrato n. 531.2020, com custo adicional de transporte aéreo (Unimed Air), conforme Aditivo Contratual – Módulo Adicional de Transporte Aeromédico Interhospitalar, desde 01/07/2014. Informa que, em 02/09/2019, o filho do requerente, de 10 anos, fora atropelado em uma das vias públicas, sendo constatado traumatismo craniano, impondo-se a transferência do infante para uma UTI Pediátrica para a cidade de Cuiabá/MT, sendo, inclusive, o transporte por UTI aérea um requisito para o atendimento no hospital da capital, dado o elevado risco de morte do infante em caso de transporte terrestre. Solicitada verbalmente a UTI aérea, foi negada ao médico responsável (conforme prontuário de atendimento), posteriormente negada formalmente e por escrito, em 21/11/2019. Pontua que em razão da gravidade da condição de saúde do filho e o decurso do tempo sem a indicação que realizaria o transporte, optou em pagar pelo transporte aéreo, que levou o infante até a capital em 03/09/2019, pelo custo de R$ 21.500,00. Afirma que, dada a desídia da demandada, teve que aguardar por 12 horas para transferir o filho para UTI, fato que ocasionou um grande risco de morte, além de angústia e sofrimento ao autor, de modo que requer o ressarcimento dos valores gastos com o transporte aéreo e danos morais no importe de R$ 20.000,00. Citada, a requerida informou que não houve negativa no transporte aéreo, que fora opção da parte autora custear o táxi aéreo e que o decurso do prazo de 12 horas ocorrera em ração da trafegabilidade na região. Pontuou que, em razão da opção da autora em custear o transporte aéreo, não houve falha na prestação de serviço pela demandada e, por consequência, não há danos morais ou materiais indenizáveis, pugnando, ao final, pela improcedência (id: 89733982). Réplica em id: 92660005. É o breve relato. Fundamento e decido. II - Fundamentação. O caso comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto presentes os pré-requisitos para julgamento desta forma, pelo que se depreende da matéria sub judice e da análise do processo, demonstrando que a dilação probatória é despicienda, passando ao julgamento do mérito. O processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou a serem reconhecidas de ofício. Sem preliminares arguidas, no mérito, a ação é procedente. Cinge-se a questão controvertida sobre a falha na prestação de serviço de transporte de UTI aérea contratualmente prevista e, consequentemente, do dever de ressarcimento e de indenizar moralmente a parte autora. No mérito, a autora afirma que contratou serviço de cobertura adicional de transporte aéreo (Unimed Air) desde a data de 01/07/2014, para o autor e sua família, tendo como beneficiário seu filho Luiggi Pietsch. Relata que houve um acidente envolvendo o filho do autor que resultou na necessidade de utilização do serviço de transporte aéreo para encaminhamento à UTI. Ocorre que a requerida se negou a prestar o serviço, tendo sido custeado pelo autor, dada a urgência. Afirma, portanto, a falha na prestação do serviço, requerendo o reembolso e indenização. Por sua vez, a requerida afirma que não houve qualquer negativa de transporte, afirmando que para utilização do serviço seria necessário que o médico assistente realizasse a solicitação, não tendo se efetivado “por mero capricho do médico plantonista e do próprio requerente”. Conclui que houve opção do próprio autor em custear o transporte e a demora no transporte se deu pela ausência de condições de pouso noturno, não havendo falha na prestação do serviço. Cumpre esclarecer que a adesão da autora ao plano de saúde restou comprovada, razão pela qual são aplicáveis ao presente julgamento as normas - princípios e regras - insculpidas não só no Código de Defesa do Consumidor, como também na Lei n.º 9.656/98. Desta feita, a parte autora é hipossuficiente na relação, devendo ter facilitada a defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova (art. 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor). De acordo com o artigo 12, inciso VI, da Lei nº 9.656/98 (norma que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde), em caso de urgência e emergência, os usuários serão reembolsados, nos limites das obrigações contratuais, das despesas efetuadas, quando não for possível a utilização dos serviços próprios, contratados, credenciados ou referenciados pelas operadoras. Da análise dos autos, verifica-se que o autor é contratante da cobertura adicional de transporte aéreo (Unimed Air), desde a data de 01/07/2014 (contratos de id: 32757991 e id: 32757992), tendo o autor e sua família como beneficiários, especialmente seu filho, Luiggi Pietsch (id: 32745940). Também é incontroverso que houve um acidente envolvendo o filho do autor, Luiggi, em 02/09/2019, por volta das 18h00, conforme boletim de ocorrência e de prontuário médico constantes, respectivamente, nos id: 32757992 e id: 32757996. Analisando o prontuário de atendimento realizado em Brasnorte/MT (id: 32757996), consta que “após contato Unimed, que transporte poderia ser feito voo aéreo. As 19:30 entrado em contato com a Unimed para transferência para CTI. Comunicada a impossibilidade de transporte aéreo. Cogitada transferência via terrestre, sendo negado pela Unimed, assim como pela regulação. As 20:45 sendo negado o envio de paciente por transporte terrestre, conversado com regulação.”. E ainda: “UTI pediátrica. Dra. Ivana, nega se não for transporte aéreo. Regulação do SUS, Dr. Silvana, nega sem transporte aéreo”. Desse modo, resta evidenciada a urgência de transferência imediata do infante à UTI e que esta só poderia ocorrer por meio de UTI aérea, disponibilizada no contrato do plano de saúde. Alega a requerida que o contrato previa a disponibilização do serviço somente por meio de contato direto com a empresa que prestaria o serviço assistencial de transporte, cujo contato deveria ser realizado pelo médico assistente do paciente à Central de atendimento da empresa prestadora do serviço. Porém, não há qualquer documento nos autos indicando que a requerida prestou a devida informação ao paciente quanto ao procedimento a ser adotado para o transporte via UTI área. Embora conste no termo contratual a exigência de intermediação entre médicos, na situação narrada, em que se exigia urgência e celeridade, caberia à empresa informar diretamente ao beneficiário sobre o procedimento, o que não foi realizado durante o atendimento ao consumidor. Desta feita, patente a urgência do atendimento em UTI pediátrica e UTI aérea, sendo constatado que a requerida forneceu tão somente acesso à UTI pediátrica, sendo o transporte de UTI aéreo efetuado pela parte autora, sem opção de escolha, frente à inércia da parte requerida. Assim, diante da ausência de informação adequada à situação, nos termos do artigo 6º, III, do CDC, é devido o reembolso integral das despesas com a remoção aérea para a UTI. De bom alvitre ressaltar que a urgência no transporte se reafirma em razão do risco de morte que o infante sofreria caso houvesse transporte terrestre, conforme indicado em relatórios médicos acostados, impondo-se o reconhecimento da responsabilidade da demandada. Mutatis mutandis, o Superior Tribunal de Justiça reconhece o dever no ressarcimento, conforme se sobressai de Recurso Especial n.: 1979876 SP 2021/0402343-1, julgado pela Terceira Turma, em 03/05/2022: “O reembolso previsto no art. 12, VI, da Lei 9.656/1998, limitado à tabela do contrato, é obrigação cuja fonte é o próprio contrato, cabível nos casos de atendimento de urgência ou emergência, quando não for possível a utilização dos serviços próprios, contratados, credenciados ou referenciados pelas operadoras; o reembolso integral constitui obrigação diversa, de natureza indenizatória, cuja fonte é a inexecução do contrato, e visa, na realidade, a reparação do consequente dano material suportado pelo beneficiário” Sobre o tema, assim leciona o Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso: “EMENTA RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – PLANO DE SAÚDE – INDICAÇÃO MÉDICA DE EXAME DE ELETRONEUROMIOGRAFIA – NEGATIVA DE COBERTURA – ALEGAÇÃO DE EXAME NÃO COBERTO – CUSTEIO PARTICULAR – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVIDA – INDICAÇÃO MÉDICA – NEGATIVA DE EXAME INDEVIDA – ROL DA ANS MERAMENTE SUGESTIVO – AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL PARA NEGATIVA – NEGATIVA DE COBERTURA ABUSIVA – DANO MATERIAL E MORAL DEVIDOS – VALOR RAZOÁVEL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, atribui ao fornecedor de serviços à responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. É indevida a negativa de cobertura de exame ao argumento de ausência de previsão contratual e que não encontra previsão no rol da ANS, se o procedimento se pautou em recomendação médica, a quem cabe diagnosticar a necessidade e o modo mais apropriado de investigar os sintomas do promovente. Aliás, o rol da ANS estabelece apenas as hipóteses de cobertura mínima, não se tratando de rol taxativo. A negativa de cobertura de exame indicado por médico, configura falha na prestação do serviço e esta falha, nos termos do artigo 14, “caput” e § 3º, da Lei n.º 8.078/90, enseja a responsabilização objetiva pelos danos materiais e morais causados, de modo que o valor pago de forma particular deve ser ressarcido e o dano moral indenizado. O valor da indenização por dano moral deve ser mantido quando fixado em consonância com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-MT 10019735520218110001 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data de Julgamento: 12/08/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 16/08/2021) (grifei)” “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – FISIOTERAPIA NEUROFUNCIONAL – PRESCRIÇÃO RECOMENDADA PELO MÉDICO QUE ASSISTE A PACIENTE – REABILITAÇÃO NEUROLÓGICA MULTIDISCIPLINAR – NEGATIVA DE COBERTURA SOB O FUNDAMENTO DE QUE POSSUI PROFISSIONAIS NA REDE CREDENCIADA – OPÇÃO DO USUÁRIO – DIREITO AO RESSARCIMENTO DAS DESPESAS DE ACORDO COM A TABELA PRATICADA PELO PLANO DE SAÚDE – PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA – SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Consoante orientação jurisprudencial desta Corte de Justiça, “O usuário do plano de saúde tem direito ao custeio integral das despesas médico-hospitalares em instituição não credenciada se provada a impossibilidade de utilização de rede habilitada e a indisponibilidade dos procedimentos nos locais capacitados. Provada a existência de profissionais disponíveis na rede credenciada, o reembolso é limitado à tabela convencionada” (TJ-MT 10046377020208110041 MT, Relator: DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 10/03/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2021). (grifei)” Desta feita, conclui-se que a demandada incorreu em falha na prestação de serviço quando não ofertou de forma adequada a UTI aérea necessária ao filho do autor, que, dada a urgência, teve que arcar com os custos do táxi aéreo, impondo-se o reconhecimento de sua responsabilização frente aos danos causados. No tocante aos danos materiais, nota-se dos documentos acostados que a parte autora gastou o montante de R$ 21.500,00 em transporte aéreo, comprovado por nota fiscal de id: 32757998, e embora tenha buscado o ressarcimento das despesas, a requerida negou o reembolso. Considerando que a recusa injustificada ou indevida da operadora do plano de saúde em autorizar ou promover procedimento vinculado ao contrato (no caso, UTI aérea) impõe-se o ressarcimento dos danos advindos da negativa, qual seja, o pagamento dos valores gastos, corrigidos desde a data do custeio. Quanto aos danos morais, o pedido é igualmente procedente. É certo que a negativa indevida de tratamento ou procedimento pela operadora de plano de saúde constitui inadimplemento contratual, cuja ocorrência isolada, via de regra, não é apta à caracterização da ocorrência de danos morais. Entretanto, a negativa se insere em um contexto em que o estado do paciente e da família já se encontra fragilizada pelos danos decorrentes do acidente e da necessidade de realização de determinados procedimentos para o restabelecimento de seu estado de saúde. E no caso dos autos, havia o risco de vida do infante Luiggi, cuja demora no transporte de UTI aérea gerava, a cada hora, maior risco de morte e, por via de consequência, maior a angústia da família. Assim, reconhece-se que há agravo à aflição psicológica e à angústia da parte autora, demonstrando a ocorrência de danos morais e ensejando o dever do réu de indenizar. No caso em tela, o montante equivalente a R$ 10.000,00 é bastante razoável para recompor os danos morais sofridos e a reprimir o ato, sem implicar enriquecimento ao consumidor. Anoto que, em que pese o valor da condenação por danos morais seja inferior ao postulado na inicial, a condenação inferior não induz procedência parcial do pedido, persistindo a procedência total, ante ao reconhecimento da ocorrência dos danos morais, não implicando sucumbência recíproca, nos termos da Súmula 326 do STJ: “Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.” Anoto que os demais argumentos deduzidos pelas partes no processo não são capazes de infirmar a conclusão adotada neste julgamento (art. 489, § 1º, IV, do CPC. III – Dispositivo. Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos e extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, CPC, para: 1) CONDENAR a requerida ao pagamento dos danos materiais sofridos, restituindo-se o valor de R$ 21.500,00 (vinte e um mil e quinhentos reais) à parte autora, com incidência de correção monetária pelo INPC desde o desembolso e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação; 2) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com juros de 1% ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54, STJ) e correção monetária pelo INPC a partir do seu arbitramento (presente data).; Tendo em vista a sucumbência, CONDENO o réu no pagamento das despesas processuais e honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2° do CPC. Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e anotações de estilo. Ficam as partes devidamente ADVERTIDAS de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou meramente protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. P.I.C. Brasnorte, datado e assinado eletronicamente LUCÉLIA OLIVEIRA VIZZOTTO Juíza de Direito

28/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARCELO PIETSCH em 14/03/2025 23:59

Publicado Intimação em 07/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025

Recebidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Juntada de Alvará

Transitado em Julgado em 17/09/2024

Decorrido prazo de UNIMED VALE DO SEPOTUBA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 17/09/2024 23:59

Decorrido prazo de MARCELO PIETSCH em 17/09/2024 23:59

Publicado Sentença em 27/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(121)

Todos os documentos(16)