Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1010533-97.2020.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

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Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/12/2020

Valor da Causa

R$ 12.000,00

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Sorriso

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Quarta Vara Cível - Comarca de Sorriso - SDCR

Partes do Processo

SALETE MARIA BUSSOLARO

CPF

Autor

INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL

Terceiro

INSS

Terceiro

INSTITUO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

Advogados / Representantes

ROZANGELA HIPOLITO DA LUZ

OAB/MT 17201·CPF·Representa: Autor

JOICE WOLF SCHOLL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOICE WOLF SCHOLL

OAB/MT 8386·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(8)

SALETE MARIA BUSSOLARO

CPF

Autor

INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL

Terceiro

INSS

Terceiro

INSTITUO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE MATO GROSSO - PF/MT

Terceiro

29.979.036.0001-40 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

01/07/2025, 13:24

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

30/06/2025, 15:33

Recebidos os autos

30/06/2025, 15:33

Decorrido prazo de SALETE MARIA BUSSOLARO em 18/06/2025 23:59

19/06/2025, 02:48

Arquivado Definitivamente

17/06/2025, 18:30

Transitado em Julgado em 17/06/2025

17/06/2025, 18:28

Decorrido prazo de SALETE MARIA BUSSOLARO em 10/06/2025 23:59

11/06/2025, 09:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 09/06/2025 23:59

10/06/2025, 03:17

Publicado Sentença em 06/06/2025.

06/06/2025, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025

06/06/2025, 02:28

Expedição de Outros documentos

04/06/2025, 09:14

Arquivado Definitivamente

04/06/2025, 09:14

Expedição de Outros documentos

04/06/2025, 09:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/06/2025, 09:14

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/06/2025, 09:14

Todas as movimentações(181)

Juntada de Certidão

01/07/2025, 13:24

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

30/06/2025, 15:33

Recebidos os autos

30/06/2025, 15:33

Decorrido prazo de SALETE MARIA BUSSOLARO em 18/06/2025 23:59

19/06/2025, 02:48

Arquivado Definitivamente

Documentos

Decisão

•07/01/2021, 14:19

Despacho

•07/05/2021, 10:00

17/06/2025, 18:30

Transitado em Julgado em 17/06/2025

17/06/2025, 18:28

Decorrido prazo de SALETE MARIA BUSSOLARO em 10/06/2025 23:59

11/06/2025, 09:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 09/06/2025 23:59

10/06/2025, 03:17

Publicado Sentença em 06/06/2025.

06/06/2025, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025

06/06/2025, 02:28

Expedição de Outros documentos

04/06/2025, 09:14

Arquivado Definitivamente

04/06/2025, 09:14

Expedição de Outros documentos

04/06/2025, 09:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/06/2025, 09:14

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/06/2025, 09:14

Conclusos para julgamento

21/05/2025, 16:53

Juntada de Alvará

20/05/2025, 14:29

Juntada de Petição de manifestação

19/05/2025, 14:44

Juntada de Alvará

19/05/2025, 09:55

Juntada de Alvará

14/05/2025, 10:05

Processo Desarquivado

08/05/2025, 17:47

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

26/04/2025, 03:46

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

26/04/2025, 03:36

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

26/04/2025, 03:32

Arquivado Definitivamente

10/04/2025, 14:19

Expedição de Ofício de RPV

10/04/2025, 14:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/03/2025 23:59

14/03/2025, 02:04

Decorrido prazo de SALETE MARIA BUSSOLARO em 19/02/2025 23:59

20/02/2025, 02:09

Publicado Ato Ordinatório em 29/01/2025.

29/01/2025, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025

29/01/2025, 02:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/01/2025 23:59

29/01/2025, 02:05

Juntada de Petição de manifestação

28/01/2025, 13:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/01/2025 23:59

28/01/2025, 02:04

Expedição de Outros documentos

27/01/2025, 15:27

Expedição de Outros documentos

27/01/2025, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2025, 15:26

Expedição de Ofício de RPV

27/01/2025, 15:25

Decorrido prazo de SALETE MARIA BUSSOLARO em 12/12/2024 23:59

13/12/2024, 02:30

Decorrido prazo de SALETE MARIA BUSSOLARO em 06/12/2024 23:59

07/12/2024, 02:29

Juntada de Petição de petição

14/11/2024, 09:12

Publicado Decisão em 13/11/2024.

13/11/2024, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024

13/11/2024, 02:32

Expedição de Outros documentos

11/11/2024, 16:15

Expedição de Outros documentos

11/11/2024, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2024, 16:15

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

11/11/2024, 16:15

Conclusos para decisão

11/11/2024, 09:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/11/2024 23:59

08/11/2024, 17:06

Juntada de Petição de manifestação

22/10/2024, 09:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 21/10/2024 23:59

22/10/2024, 02:08

Decorrido prazo de SALETE MARIA BUSSOLARO em 21/10/2024 23:59

22/10/2024, 02:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/10/2024 23:59

19/10/2024, 02:16

Publicado Ato Ordinatório em 18/10/2024.

19/10/2024, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024

19/10/2024, 02:03

Expedição de Outros documentos

16/10/2024, 08:52

Expedição de Outros documentos

16/10/2024, 08:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2024, 08:51

Recebidos os autos

15/10/2024, 18:01

Juntada de certidão da contadoria

15/10/2024, 18:00

Publicado Decisão em 30/09/2024.

30/09/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024

28/09/2024, 02:09

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

27/09/2024, 13:47

Recebidos os Autos pela Contadoria

27/09/2024, 13:47

Expedição de Outros documentos

26/09/2024, 13:54

Expedição de Outros documentos

26/09/2024, 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2024, 13:54

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

26/09/2024, 13:54

Conclusos para decisão

18/09/2024, 08:32

Juntada de Petição de manifestação

16/09/2024, 10:34

Publicado Ato Ordinatório em 05/09/2024.

05/09/2024, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024

05/09/2024, 02:21

Expedição de Outros documentos

03/09/2024, 15:20

Decorrido prazo de SALETE MARIA BUSSOLARO em 30/08/2024 23:59

31/08/2024, 02:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/08/2024 23:59

31/08/2024, 02:06

Juntada de Petição de petição

30/08/2024, 15:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 29/08/2024 23:59

30/08/2024, 02:07

Publicado Decisão em 09/08/2024.

09/08/2024, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024

09/08/2024, 02:09

Expedição de Outros documentos

07/08/2024, 15:09

Expedição de Outros documentos

07/08/2024, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2024, 15:09

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

07/08/2024, 15:09

Conclusos para decisão

07/08/2024, 14:14

Transitado em Julgado em 05/08/2024

05/08/2024, 16:11

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

05/08/2024, 16:10

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

24/07/2024, 16:15

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

23/07/2024, 10:28

Decorrido prazo de SALETE MARIA BUSSOLARO em 03/07/2024 23:59

04/07/2024, 02:04

Juntada de Petição de petição

19/06/2024, 18:08

Publicado Decisão em 12/06/2024.

14/06/2024, 13:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024

14/06/2024, 13:54

Ato ordinatório praticado

11/06/2024, 14:37

Expedição de Outros documentos

10/06/2024, 09:24

Proferidas outras decisões não especificadas

10/06/2024, 09:24

Expedição de Outros documentos

10/06/2024, 09:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2024, 09:24

Conclusos para decisão

02/05/2024, 08:17

Decorrido prazo de SALETE MARIA BUSSOLARO em 29/04/2024 23:59

01/05/2024, 01:06

Publicado Ato Ordinatório em 08/04/2024.

08/04/2024, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024

06/04/2024, 01:14

Juntada de Petição de manifestação

05/04/2024, 15:04

Expedição de Outros documentos

04/04/2024, 18:08

Juntada de Petição de petição

03/04/2024, 18:17

Juntada de Petição de manifestação

18/03/2024, 10:46

Decorrido prazo de SALETE MARIA BUSSOLARO em 08/03/2024 23:59.

17/03/2024, 23:11

Expedição de Outros documentos

17/03/2024, 20:59

Decorrido prazo de SALETE MARIA BUSSOLARO em 08/03/2024 23:59.

09/03/2024, 08:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 01/03/2024 23:59.

08/03/2024, 18:43

Decorrido prazo de SALETE MARIA BUSSOLARO em 04/03/2024 23:59.

08/03/2024, 18:43

Juntada de Petição de petição

01/03/2024, 08:52

Ato ordinatório praticado

09/02/2024, 13:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024

08/02/2024, 03:33

Publicado Decisão em 08/02/2024.

08/02/2024, 03:33

Expedição de Outros documentos

06/02/2024, 16:13

Decisão Interlocutória de Mérito

06/02/2024, 16:12

Expedição de Outros documentos

06/02/2024, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2024, 16:12

Conclusos para decisão

23/01/2024, 13:44

Juntada de Petição de manifestação

23/01/2024, 10:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 14/11/2023 23:59.

15/11/2023, 00:17

Decorrido prazo de SALETE MARIA BUSSOLARO em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 08:21

Publicado Intimação em 28/09/2023.

28/09/2023, 04:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023

28/09/2023, 04:49

Juntada de Petição de manifestação

27/09/2023, 09:21

Expedição de Outros documentos

26/09/2023, 17:35

Expedição de Outros documentos

26/09/2023, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2023, 17:34

Ato ordinatório praticado

26/09/2023, 17:29

Remetidos os Autos em grau de recurso para o TRF

16/03/2023, 16:50

Ato ordinatório praticado

16/03/2023, 16:49

Juntada de Petição de contrarrazões

27/01/2023, 14:09

Publicado Intimação em 23/01/2023.

23/01/2023, 15:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

14/01/2023, 08:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - IMPULSIONO OS PRESENTES AUTOS PARA CERTIFICAR QUE O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE REQUERIDA É TEMPESTIVO, SENDO ASSIM, PASSO A PROVIDENCIAR A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, PARA OFERECER SUAS CONTRARRAZÕES NO PRAZO LEGAL.

12/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 17:21

Juntada de Petição de petição

10/11/2022, 16:07

Decorrido prazo de SALETE MARIA BUSSOLARO em 11/10/2022 23:59.

13/10/2022, 16:36

Publicado Sentença em 20/09/2022.

20/09/2022, 08:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022

20/09/2022, 08:37

Expedição de Outros documentos.

16/09/2022, 16:11

Expedição de Outros documentos.

16/09/2022, 16:11

Julgado procedente o pedido

16/09/2022, 16:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/05/2022 23:59.

05/05/2022, 04:45

Conclusos para julgamento

27/04/2022, 13:42

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2022, 08:24

Conclusos para despacho

18/04/2022, 18:10

Juntada de Petição de petição

01/04/2022, 14:25

Decorrido prazo de ROZANGELA HIPOLITO DA LUZ em 30/03/2022 23:59.

31/03/2022, 10:07

Juntada de Petição de petição

30/03/2022, 13:54

Publicado Intimação em 09/03/2022.

09/03/2022, 05:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2022

09/03/2022, 05:04

Expedição de Outros documentos.

07/03/2022, 16:22

Expedição de Outros documentos.

07/03/2022, 16:22

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

24/02/2022, 15:40

Conclusos para decisão

03/11/2021, 18:12

Decorrido prazo de ROZANGELA HIPOLITO DA LUZ em 02/08/2021 23:59.

03/08/2021, 13:35

Juntada de Petição de impugnação à contestação

19/07/2021, 16:27

Publicado Intimação em 12/07/2021.

12/07/2021, 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2021

10/07/2021, 04:29

Expedição de Outros documentos.

08/07/2021, 18:39

Decorrido prazo de ROZANGELA HIPOLITO DA LUZ em 07/06/2021 23:59.

08/06/2021, 11:21

Juntada de Petição de petição

26/05/2021, 15:46

Publicado Intimação em 12/05/2021.

12/05/2021, 06:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2021

12/05/2021, 06:38

Expedição de Outros documentos.

10/05/2021, 18:00

Expedição de Outros documentos.

10/05/2021, 18:00

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

07/05/2021, 10:00

Conclusos para decisão

31/03/2021, 16:48

Decorrido prazo de JOICE WOLF SCHOLL em 10/03/2021 23:59.

11/03/2021, 02:53

Publicado Intimação em 22/01/2021.

30/01/2021, 12:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2021

30/01/2021, 12:54

Juntada de Petição de petição

28/01/2021, 08:45

Expedição de Outros documentos.

07/01/2021, 19:05

Decisão Interlocutória de Mérito

07/01/2021, 14:19

Conclusos para decisão

18/12/2020, 18:54

Juntada de Certidão

18/12/2020, 18:53

Juntada de Certidão

18/12/2020, 18:53

Juntada de Certidão

18/12/2020, 18:53

Recebido pelo Distribuidor

18/12/2020, 13:49

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

18/12/2020, 13:49

Distribuído por sorteio

18/12/2020, 13:49

Decisão

•24/02/2022, 15:40

Despacho

•27/04/2022, 08:24

Sentença

•16/09/2022, 16:11

Ato Ordinatório

•16/03/2023, 16:49

Decisão

•06/02/2024, 16:12

Decisão

•06/02/2024, 16:12

Ato Ordinatório

•04/04/2024, 18:08

Decisão

•10/06/2024, 09:24

Decisão

•10/06/2024, 09:24

Execução de cumprimento de sentença

•23/07/2024, 10:28

Execução de cumprimento de sentença

•24/07/2024, 16:15

Decisão

•07/08/2024, 15:09

Decisão

•07/08/2024, 15:09

Todos os documentos(26)

Decisão

•07/01/2021, 14:19

Despacho

•07/05/2021, 10:00

Decisão

•24/02/2022, 15:40

Despacho

•27/04/2022, 08:24

Sentença

•16/09/2022, 16:11

Ato Ordinatório

•16/03/2023, 16:49

Decisão

•06/02/2024, 16:12

Decisão

•06/02/2024, 16:12

Ato Ordinatório

•04/04/2024, 18:08

Decisão

•10/06/2024, 09:24

Decisão

•10/06/2024, 09:24

Execução de cumprimento de sentença

•23/07/2024, 10:28

Execução de cumprimento de sentença

•24/07/2024, 16:15

Decisão

•07/08/2024, 15:09

Decisão

•07/08/2024, 15:09

Ato Ordinatório

•03/09/2024, 15:20

Decisão

•26/09/2024, 13:54

Decisão

•26/09/2024, 13:54

Ato Ordinatório

•16/10/2024, 08:51

Ato Ordinatório

•16/10/2024, 08:51

Decisão

•11/11/2024, 16:15

Decisão

•11/11/2024, 16:15

Ato Ordinatório

•27/01/2025, 15:26

Ato Ordinatório

•27/01/2025, 15:26

Sentença

•04/06/2025, 09:14

Sentença

•04/06/2025, 09:14