Execução Fiscal 0010151-17.2011.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/10/2011

Valor da Causa

R$ 98.347,36

Órgão julgador

6ª Vara Cível de Sinop

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

OLGA GENY DE ALMEIDA ALVES

OAB/MT 2606·CPF·Representa: Autor

THEMIS LESSA DA SILVA

OAB/MT 15355·CPF·Representa: Réu

SMAILI BASILIO DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SMAILI BASILIO DE OLIVEIRA

OAB/MT 14849·CPF·Representa: Réu

ROBSON KELM GUSMAO

OAB/MT 13402·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(19)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

CEREDO PEDRO SOARES DE LIMA

CPF

Reu

Movimentações

Ato ordinatório praticado

16/04/2026, 06:20

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/03/2026, 10:07

Expedição de Mandado

10/02/2026, 14:29

Arquivado Provisoriamente

08/05/2025, 02:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/05/2025 23:59

08/05/2025, 02:28

Juntada de Petição de petição

02/05/2025, 08:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2025, 16:56

Expedição de Outros documentos

18/03/2025, 16:56

Juntada de Petição de devolução de mandado

15/07/2024, 11:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/07/2024, 11:44

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/04/2024, 13:34

Ato ordinatório praticado

05/04/2024, 13:18

Expedição de Mandado

05/04/2024, 13:17

Juntada de Mandado

05/04/2024, 10:19

Ato ordinatório praticado

05/04/2024, 10:14

Todas as movimentações(100)

Ato ordinatório praticado

16/04/2026, 06:20

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/03/2026, 10:07

Expedição de Mandado

10/02/2026, 14:29

Arquivado Provisoriamente

08/05/2025, 02:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/05/2025 23:59

08/05/2025, 02:28

Documentos

Decisão

•24/02/2023, 16:16

Decisão

•24/08/2023, 16:06

Juntada de Petição de petição

02/05/2025, 08:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2025, 16:56

Expedição de Outros documentos

18/03/2025, 16:56

Juntada de Petição de devolução de mandado

15/07/2024, 11:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/07/2024, 11:44

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/04/2024, 13:34

Ato ordinatório praticado

05/04/2024, 13:18

Expedição de Mandado

05/04/2024, 13:17

Juntada de Mandado

05/04/2024, 10:19

Ato ordinatório praticado

05/04/2024, 10:14

Determinado o bloqueio/penhora on line

24/08/2023, 16:06

Juntada de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

24/08/2023, 09:05

Juntada de certidão de bloqueio aguardando transferência (sisbajud)

18/08/2023, 08:44

Juntada de certidão de bloqueio aguardando transferência (sisbajud)

18/08/2023, 08:44

Juntada de recibo (sisbajud)

15/08/2023, 14:18

Juntada de recibo (sisbajud)

15/08/2023, 14:18

Conclusos para decisão

20/07/2023, 16:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/04/2023 23:59.

16/04/2023, 00:52

Juntada de Petição de petição

23/03/2023, 15:19

Decorrido prazo de CEREDO PEDRO SOARES DE LIMA em 21/03/2023 23:59.

22/03/2023, 07:57

Publicado Decisão em 28/02/2023.

28/02/2023, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023

28/02/2023, 02:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: CEREDO PEDRO SOARES DE LIMA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #0010151-17.2011.8.11.0015 Vistos etc. Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por CEREDO PEDRO SOARES DE LIMA em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO. Em síntese, a parte Excipiente postula pela declaração de nulidade da Execução Fiscal n° 0010151-17.2011.8.11.0015 pela ausência de “liquidez, certeza e exigibilidade”; postula

27/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

24/02/2023, 16:16

Expedição de Outros documentos

24/02/2023, 16:16

Rejeitada a exceção de pré-executividade

24/02/2023, 16:16

Conclusos para decisão

01/08/2022, 08:44

Juntada de Petição de petição

27/05/2022, 23:43

Recebidos os autos

16/05/2022, 13:11

Ato ordinatório praticado

16/05/2022, 13:08

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 27/10/2021.

27/10/2021, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2021

27/10/2021, 00:36

Juntada de Petição de expediente

25/10/2021, 15:35

Expedição de Outros documentos.

22/10/2021, 19:58

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

08/10/2020, 01:51

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/10/2020, 01:17

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

08/10/2020, 01:15

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

23/06/2020, 02:19

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

20/06/2020, 01:00

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:56

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

16/01/2020, 01:24

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

05/07/2019, 00:32

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

03/07/2019, 01:31

Expedição de documento (Certidao)

12/06/2019, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

06/06/2019, 01:09

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

22/05/2019, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

22/08/2018, 02:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/08/2018, 01:27

Expedição de documento (Certidao)

22/07/2018, 01:56

Recebimento (Vindos do Advogado)

02/08/2017, 01:05

Recebimento (Vindos do Advogado)

02/02/2017, 01:30

Recebimento (Vindos do Advogado)

29/04/2016, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

18/01/2016, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

12/01/2016, 02:23

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

12/01/2016, 02:22

Expedição de documento (Certidao)

25/09/2015, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

21/09/2015, 02:23

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

11/09/2015, 00:56

Entrega em carga/vista (Carga)

11/06/2015, 02:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/06/2015, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

02/06/2015, 02:12

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

02/06/2015, 02:08

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

06/05/2015, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

14/04/2015, 01:54

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/04/2015, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

06/03/2015, 01:41

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

05/03/2015, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

08/04/2014, 01:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/04/2014, 01:05

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

07/04/2014, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

27/03/2014, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

02/12/2013, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

22/07/2013, 02:40

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

22/07/2013, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

16/07/2013, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

04/07/2013, 02:44

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

04/07/2013, 01:28

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

02/07/2013, 01:49

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/07/2013, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

02/07/2013, 01:32

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

18/06/2013, 01:32

Juntada (Juntada de Excecao de Pre-executividade)

12/03/2013, 01:41

Juntada (Juntada de AR)

05/03/2013, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Comprovante de Entrega de Remessa Local)

22/02/2013, 01:56

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

21/02/2013, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

07/12/2011, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

17/11/2011, 02:34

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

09/11/2011, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

03/11/2011, 02:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/11/2011, 02:22

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

28/10/2011, 02:13

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

28/10/2011, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

28/10/2011, 01:10

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

28/10/2011, 01:09

Distribuição (Distribuicao do Processo)

27/10/2011, 01:17