Execução Fiscal 0021529-04.2014.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/10/2023

Valor da Causa

R$ 22.736,73

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

HOHL MAQUINAS AGRICOLAS LTDA

CNPJ

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(22)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

HOHL MAQUINAS AGRICOLAS LTDA

CNPJ

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

GETULIO FRANCISCO VIEIRA

CPF

Reu

BARBARA CRISTIANA ANTUNES VIEIRA

CPF

Reu

NOSSA SENHORA DA ROSA MISTICA COMERCIO DE PORCELANATO E REVESTIMENTOS LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de NOSSA SENHORA DA ROSA MISTICA COMERCIO DE PORCELANATO E REVESTIMENTOS LTDA em 06/03/2026 23:59

08/03/2026, 02:15

Decorrido prazo de BARBARA CRISTIANA ANTUNES VIEIRA em 06/03/2026 23:59

08/03/2026, 02:15

Decorrido prazo de GETULIO FRANCISCO VIEIRA em 06/03/2026 23:59

08/03/2026, 02:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/03/2026 23:59

04/03/2026, 02:10

Ato ordinatório praticado

16/01/2026, 12:27

Processo Suspenso por Execução Frustrada

16/12/2025, 17:12

Expedição de Outros documentos

16/12/2025, 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2025, 17:12

Conclusos para decisão

30/09/2025, 20:11

Decorrido prazo de BARBARA CRISTIANA ANTUNES VIEIRA em 29/09/2025 23:59

30/09/2025, 01:45

Decorrido prazo de NOSSA SENHORA DA ROSA MISTICA COMERCIO DE PORCELANATO E REVESTIMENTOS LTDA em 29/09/2025 23:59

30/09/2025, 01:45

Decorrido prazo de GETULIO FRANCISCO VIEIRA em 29/09/2025 23:59

30/09/2025, 01:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/09/2025 23:59

20/09/2025, 00:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/09/2025 23:59

20/09/2025, 00:13

Proferidas outras decisões não especificadas

05/08/2025, 16:28

Todas as movimentações(172)

Decorrido prazo de NOSSA SENHORA DA ROSA MISTICA COMERCIO DE PORCELANATO E REVESTIMENTOS LTDA em 06/03/2026 23:59

08/03/2026, 02:15

Decorrido prazo de BARBARA CRISTIANA ANTUNES VIEIRA em 06/03/2026 23:59

08/03/2026, 02:15

Decorrido prazo de GETULIO FRANCISCO VIEIRA em 06/03/2026 23:59

08/03/2026, 02:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/03/2026 23:59

04/03/2026, 02:10

Ato ordinatório praticado

Documentos

Decisão

•11/01/2023, 17:23

Decisão

•25/08/2023, 16:57

16/01/2026, 12:27

Processo Suspenso por Execução Frustrada

16/12/2025, 17:12

Expedição de Outros documentos

16/12/2025, 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2025, 17:12

Conclusos para decisão

30/09/2025, 20:11

Decorrido prazo de BARBARA CRISTIANA ANTUNES VIEIRA em 29/09/2025 23:59

30/09/2025, 01:45

Decorrido prazo de NOSSA SENHORA DA ROSA MISTICA COMERCIO DE PORCELANATO E REVESTIMENTOS LTDA em 29/09/2025 23:59

30/09/2025, 01:45

Decorrido prazo de GETULIO FRANCISCO VIEIRA em 29/09/2025 23:59

30/09/2025, 01:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/09/2025 23:59

20/09/2025, 00:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/09/2025 23:59

20/09/2025, 00:13

Proferidas outras decisões não especificadas

05/08/2025, 16:28

Expedição de Outros documentos

05/08/2025, 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2025, 16:28

Decorrido prazo de GETULIO FRANCISCO VIEIRA em 26/03/2025 23:59

27/03/2025, 02:12

Decorrido prazo de BARBARA CRISTIANA ANTUNES VIEIRA em 26/03/2025 23:59

27/03/2025, 02:12

Decorrido prazo de NOSSA SENHORA DA ROSA MISTICA COMERCIO DE PORCELANATO E REVESTIMENTOS LTDA em 26/03/2025 23:59

27/03/2025, 02:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/03/2025 23:59

25/03/2025, 02:16

Conclusos para decisão

11/03/2025, 17:51

Juntada de Petição de petição

11/03/2025, 17:00

Expedição de Outros documentos

09/03/2025, 19:43

Expedição de Outros documentos

09/03/2025, 19:43

Expedição de Outros documentos

09/03/2025, 19:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2025, 19:43

Expedição de Outros documentos

09/03/2025, 19:43

Processo Suspenso por Execução Frustrada

08/03/2025, 19:14

Conclusos para decisão

08/07/2024, 20:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/07/2024 23:59

05/07/2024, 02:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/06/2024 23:59

22/06/2024, 00:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/06/2024, 07:55

Expedição de Outros documentos

14/06/2024, 07:55

Juntada de Petição de petição

22/05/2024, 15:26

Proferidas outras decisões não especificadas

29/04/2024, 18:33

Expedição de Outros documentos

29/04/2024, 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2024, 18:33

Conclusos para decisão

03/10/2023, 18:31

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

03/10/2023, 18:31

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

03/10/2023, 18:31

Rejeitada a exceção de pré-executividade

25/08/2023, 16:57

Conclusos para despacho

23/06/2023, 15:33

Decorrido prazo de GETULIO FRANCISCO VIEIRA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 07:29

Decorrido prazo de BARBARA CRISTIANA ANTUNES VIEIRA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 07:29

Decorrido prazo de NOSSA SENHORA DA ROSA MISTICA COMERCIO DE PORCELANATO E REVESTIMENTOS LTDA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 07:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 07:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/02/2023 23:59.

02/02/2023, 01:13

Juntada de Petição de petição

30/01/2023, 08:40

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 15:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

14/01/2023, 08:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

12/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 17:23

Decisão Interlocutória de Mérito

11/01/2023, 17:23

Conclusos para decisão

09/01/2023, 23:37

Expedição de Outros documentos

12/12/2022, 12:48

Recebidos os autos

22/11/2021, 18:58

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 09/11/2021.

09/11/2021, 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2021

09/11/2021, 03:02

Juntada de Petição de expediente

05/11/2021, 16:05

Expedição de Outros documentos.

05/11/2021, 01:02

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/05/2021, 01:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/04/2021, 01:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/04/2021, 01:34

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:35

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

18/11/2019, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

14/11/2019, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

21/10/2019, 02:11

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

18/10/2019, 02:31

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

17/10/2019, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

16/10/2019, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

09/10/2019, 01:12

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

01/10/2019, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

01/10/2019, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

01/10/2019, 01:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/09/2019, 02:12

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

27/08/2019, 01:27

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

26/08/2019, 01:57

Expedição de documento (Edital Expedido)

22/08/2019, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

21/08/2019, 02:42

Proferidas outras decisões não especificadas

13/08/2019, 01:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/05/2019, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

14/05/2019, 01:27

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

06/05/2019, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

26/04/2019, 02:12

Expedição de documento (Certidao)

24/04/2019, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

01/03/2019, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

28/02/2019, 01:28

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

19/02/2019, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

14/02/2019, 01:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/02/2019, 01:51

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

23/10/2018, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

15/10/2018, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

06/08/2018, 02:11

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

06/08/2018, 02:04

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

15/06/2018, 02:40

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

14/06/2018, 01:32

Expedição de documento (Edital Expedido)

11/06/2018, 02:42

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

07/06/2018, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

07/06/2018, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

07/06/2018, 01:30

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

05/06/2018, 01:52

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/06/2018, 01:50

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

10/05/2018, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

08/05/2018, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

05/03/2018, 01:08

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

01/03/2018, 02:01

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

10/01/2018, 02:29

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

10/01/2018, 02:15

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

08/01/2018, 01:50

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

19/12/2017, 01:12

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

18/12/2017, 01:58

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

17/12/2017, 02:12

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

12/12/2017, 02:31

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

12/12/2017, 01:09

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

11/12/2017, 01:23

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

01/12/2017, 02:30

Expedição de documento (Mandado Expedido)

29/11/2017, 02:35

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

29/11/2017, 02:14

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

29/11/2017, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

25/10/2017, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

24/10/2017, 02:43

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

24/10/2017, 01:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/10/2017, 01:28

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

21/08/2017, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

17/08/2017, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

03/07/2017, 02:07

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

29/06/2017, 01:09

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

28/06/2017, 02:40

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

27/06/2017, 02:38

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

26/06/2017, 02:03

Expedição de documento (Certidao)

22/06/2017, 02:32

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

08/06/2017, 02:36

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

08/06/2017, 01:30

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

07/06/2017, 01:58

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

07/06/2017, 01:29

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

06/06/2017, 02:06

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

05/06/2017, 02:25

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

05/06/2017, 01:01

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

31/05/2017, 01:54

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

31/05/2017, 01:31

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

31/05/2017, 01:30

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

31/05/2017, 01:28

Expedição de documento (Mandado Expedido)

30/05/2017, 01:22

Expedição de documento (Mandado Expedido)

30/05/2017, 01:19

Expedição de documento (Mandado Expedido)

12/05/2017, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

09/05/2017, 01:37

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

04/05/2017, 02:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/05/2017, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

04/05/2017, 02:21

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

04/05/2017, 01:55

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

08/02/2017, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

23/01/2017, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

08/11/2016, 02:27

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

25/10/2016, 00:16

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

20/09/2016, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

16/09/2016, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

08/06/2016, 00:21

Entrega em carga/vista (Vista)

08/06/2016, 00:19

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

07/06/2016, 02:40

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

06/06/2016, 01:30

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

20/05/2016, 01:16

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

20/05/2016, 01:16

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

16/03/2016, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

27/10/2014, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

23/10/2014, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

23/10/2014, 02:30

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

23/10/2014, 02:03

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/10/2014, 01:51

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

23/10/2014, 01:51

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

23/10/2014, 01:51

Distribuição (Distribuicao do Processo)

21/10/2014, 02:33

Decisão

•29/04/2024, 18:33

Decisão

•29/04/2024, 18:33

Decisão

•08/03/2025, 19:14

Decisão

•05/08/2025, 16:28

Decisão

•05/08/2025, 16:28

Decisão

•16/12/2025, 17:12

Decisão

•16/12/2025, 17:12